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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000160-83.2021.8.16.0158
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: São Mateus do Sul
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA, O QUAL ESTAVA CEDIDO EM COMODATO AO RÉU. INSTRUMENTO SIMULADO ENTRE O REQUERIDO E O TERCEIRO, ORA ALIENANTE. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ENCAMINHADA, MAS IGNORADA PELO APELANTE. COMPROVADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, ASSIM COMO A PERFEITA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA DEMONSTRADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.