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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO E GISELE REGINA PARSIANELLO, voltado contra decisão de mov. 220.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0036950-47.2020.8.16.0014, deixou de acolher a impugnação manejada pelas executadas, ora agravantes, mantendo a penhora sobre suas cotas sociais, sob o fundamento de que o “credor não é obrigado a aceitar bens que possuem alienação fiduciária e ante a ausência de outros bens desembaraçados passíveis de saldar o crédito exequendo. ”Pretendem as agravantes a reforma da decisão agravada, alegando para tanto que, a única medida constritiva requerida e deferida nos autos de execução, no que diz respeito às Agravantes, foi a penhora online via SISBAJUD em numerários existentes nas contas da GISELE, sendo que, quanto a ANDREIA não houve diligências junto ao Sisbajud, tampouco buscas via RENAJUD, INFOJUD ou outras diligências da Agravada em relação a ambas as Agravantes.Sustentam que, não foram observados os artigos 805 e 835, ambos do CPC, tampouco outras medidas foram tomadas antes do deferimento da penhora das cotas societárias.Alegam que, cabe à Agravada indicar bens suscetíveis de penhora, inclusive, cabe a ela esgotar os meios disponíveis para que sejam localizados bens da parte devedora.Assim, defendem que é equivocada a r. decisão ora recorrida no que diz respeito ao fato de que não foram apresentados bens à penhora pelas Agravadas.Mencionam que, ainda que tenha sido requerido e deferido o bloqueio nas contas bancárias da Agravante GISELE, o fato é que as diligências não foram esgotadas e a ordem do artigo 835, do CPC, não foi observada.Asseveram que, a penhora das cotas societárias vem em 9º (nono) lugar na ordem dos bens passíveis de penhora, prevista nos incisos do artigo 835, do CPC.Discorrem ainda que, um dos fundamentos do d. juízo a quo foi o de que os bens oferecidos (pelas Agravantes) não estão desembaraçados, pois encontram-se gravados de alienação fiduciária, não sendo o credor obrigado a aceitá-los. Contudo, afirmam que em nenhum momento foram oferecidos bens com alienação fiduciária.Requerem, por fim, concessão da antecipação recursal, para fins de suspensão dos atos de constrição demais procedimentos relacionados à penhora das cotas sociais, pedido este que restou indeferido ao mov. 14.1.Intimada para se manifestar, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 20.1, onde pugnou pelo desprovimento do recurso.A seguir, vieram os autos conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Pretendem as agravantes a reforma da decisão que manteve a penhora das cotas sociais a elas pertencentes junto a empresa Altpar Participações Ltda., alegando, para tanto que, não foram observados os artigos 805 e 835, ambos do CPC, tampouco outras medidas foram tomadas antes do deferimento da penhora das cotas societárias.Em que pese as alegações das agravantes, entendo que razão não lhes assiste. Vejamos.Prevê o art. 833 do Código de Processo Civil quais bens são impenhoráveis:Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.”Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “A garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente. (...) A preocupação em preservar o executado –e quanto existente também sua família – fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código Civil Comentado. Salvador: Juspodvm, 2016, p. 1315). Depreende-se dos autos que, houve o deferimento do pedido de busca e penhora, via Sistema Sisbajud, em nome da agravante GISELE (mov. 66), a qual restou infrutífera (mov. 68.1), em razão disso, a parte exequente, ora agravada, pugnou pela imediata constrição, por termo nos autos, na forma do artigo 838, do CPC, sobre as 3.600.464 quotas da executada Andreia e das 3.600.463 quotas da executada Gisele que detém na empresa Altpar Participações Ltda. – CNPJ nº 35.108.342/0001-04, com fulcro no artigo 835, inciso IX, do CPC, bem como pela expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR), com a informação e registro da constrição judicial, fato que impedirá eventual tentativa de cessão e transferência das quotas da mencionada sociedade (mov. 148.1), sendo o pedido deferido, sendo expedido o termo de penhora no mov. 169.1 e o ofício à JUCEPAR no mov. 179.1. Deste modo, as aqui recorrentes manejaram impugnação com a pretensão de levantamento da penhora sobre as quotas sociais, sob o argumento de que houve a violação da ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, bem como do princípio da menor onerosidade do devedor, disposto no artigo 805, do mesmo código, e do princípio da conservação da empresa (mov. 200.1). Se verifica, ademais, que a exequente se manifestou sobre a impugnação, requerendo a manutenção da penhora, sob a alegação de que, além de buscas de bens passiveis de penhora nos presentes autos, diligenciou também na execução de nº 0035864-41.2020.8.16.00141, em trâmite perante a mesma comarca, as quais restaram negativas (mov. 217.1).Sendo assim, como bem relatado na manifestação da parte agravada (mov. 217.1), de fato, se vislumbra a ocorrência de inúmeras tentativas de localização de bens livres e desembaraçados em nome das executadas, as quais, contudo, resultaram negativas, sendo que, em relação à agravante ANDREIA, ao contrário do alegado nas razões recursais que não teriam ocorrido buscas via SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, na realidade, se constata que em análise aos autos de execução nº 0035864-41.2020.8.16.0014 mov. 141.2, houve busca através do sistema Sisbajud em nome da recorrente Andreia, senão vejamos:Portanto, tendo em vista que foram intentadas outras diligências para satisfazer a obrigação, mesmo que em outros autos, as quais restaram infrutíferas, se vislumbra, também, mas não menos importante que as recorrentes sequer indicaram qualquer outro bem à penhora que se mostrasse menos gravoso a elas, limitando-se a informar que não houve esgotamento de diligências e que cabe à Agravada indicar bens suscetíveis de penhora.No entanto, cabe mencionar o art. 805 do CPC, que estabelece o princípio da menor onerosidade, in verbis: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Pois bem, é certo que o art. 805 do CPC estipula a regra de que, quando possível, a execução deve se dar do modo menos gravoso para o devedor. No entanto, tal regra deve ser aplicada de forma harmônica com as demais estabelecidas na legislação processual, em homenagem ao princípio da máxima utilidade da execução. Com efeito, a norma contida neste dispositivo não pode servir como medida que dificulte a execução, mas sim como garantia do executado que assegure o modo menos gravoso diante de duas ou mais possibilidades igualmente úteis à satisfação do crédito. Nesse sentido, importa mencionar o precioso ensinamento de Teresa Arruda Alvim Wambier: "(...) O princípio da menor onerosidade não pode ser analisado isoladamente. Ao lado dele, há outros princípios informativos do processo de execução, dentre eles, o da máxima utilidade da execução, que visa à plena satisfação do exequente. Cumpre, portanto, encontrar um equilíbrio entre essas forças, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, com vistas a buscar uma execução equilibrada, proporcional."(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1159). Portanto, não está o credor obrigado a aceitar o bem indicado pelos devedores, inexistindo qualquer dispositivo que sujeite o exequente à vontade do executado nesse aspecto, incumbindo ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (art. 805, p. ú., CPC).Pois bem. Embora as agravantes/executadas aleguem que cabe à Agravada indicar bens suscetíveis de penhora, e que, inclusive, cabe a ela esgotar os meios disponíveis para que sejam localizados bens da parte devedora, não lhes assiste razão, pois, em verdade, cabe às executadas se desincumbir do ônus de demonstrar eventual imprescindibilidade das costas sociais penhoradas ou indicar outros bens passíveis de penhora. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. (...) 2. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE MEIO EXECUTIVO IGUALMENTE EFETIVO OU MAIS EFICAZ PARA A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DO EXECUTADO REQUERER A PENHORA EM DINHEIRO, DE ACORDO COM A ORDEM PREFERENCIAL ESTABELECIDA NO ARTIGO 835, INCISO I, DO CPC. (...) 2. O artigo 805, do CPC, positiva o chamado princípio da menor gravidosidade ao executado ou menor onerosidade da execução. Havendo mais de um meio para a prestação da tutela jurisdicional executiva, este deve se efetivar pelo meio menos gravoso ao executado. Por outro lado, o princípio da menor onerosidade não pode ser analisado isoladamente. Ao lado dele, há outros princípios informativos do processo de execução, dentre eles o da máxima utilidade da execução, que visa a plena satisfação do exequente. Segundo o parágrafo único do artigo 805, do CPC, ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Assim, é do executado o ônus de apontar outro caminho menos gravoso, porém igualmente efetivo ou mais eficaz para a execução, sob pena dos atos executivos serem mantidos, mesmo que mais onerosos ao executado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Destaquei) (TJPR - 9ª C.Cível - 0024742-44.2018.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Coimbra de Moura - J. 13.09.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. TESE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM ABERTURA DE CONCURSO DE CREDORES. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. II. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES EM DINHEIRO PENHORADOS VIA BACENJUD. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE TAL MEDIDA NÃO OCASIONA PREJUÍZO AO CREDOR. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL – PRIMAZIA DA PENHORA EM DINHEIRO – ARTIGO 835 CPC/15. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 848 DO NCPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, trata-se de inovação recursal, a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública. Precedentes." (AgRg nos EDcl no REsp 1389417/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) II. Embora sabido que não é absoluta a gradação legal do artigo 835 do NCPC, e que deve ser prestigiado, tanto quanto possível, o princípio da menor onerosidade do devedor, não se pode perder de vista, por igual, o princípio da máxima efetividade do processo executivo, pelo que inexiste em abstrato, preponderância daquele, sobre a efetividade da tutela executiva. Sendo assim, exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 835 do NCPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto, cabendo ao devedor, o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, o que não ocorreu no caso em apreço.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (Destaquei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0030399-93.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 31.08.2020) Outrossim, necessário contextualizar a assertiva recursal, pois, na realidade a legislação de regência atribui ao devedor a faculdade de, uma vez citado para pagar o débito, fazê-lo no prazo de 3 dias, sendo que no mesmo lapso de tempo poderá indicar bem ou direito suficiente para garantir a dívida, em conformidade com o disposto no art. 829, § 2º do CPC, sendo que caso não o faça, resta atribuída ao credor tal faculdade, e nesta medida, ressalvadas as possibilidades elencadas no art. 833 do CPC, numa primeira análise, não pode o devedor que se recusa ou omite na oportunidade que lhe é conferida pela legislação para ofertar bem a penhora em momento posterior insurgir-se contra a constrição de bem ou direito de sua titularidade sob o fundamento de onerosidade excessiva, sem que indique outro bem de sua propriedade apto a garantir a execução, como aqui se conduzem as agravantes. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada nos termos em que foi proferida.
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