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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004402-23.2026.8.16.0025

Embargos de Declaração Cível n° 0004402-23.2026.8.16.0025 ED
Juizado Especial Cível de Araucária
Embargante(s): DAMÁSIO EDUCACIONAL S/A
Embargado(s): JORDANIA VANDESSA SAMARA SOUZA SILVA
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão proferido pela
2ª Turma Recursal, sob o argumento de necessidade de esclarecimento e
complementação da decisão, com o objetivo de revisar o entendimento
anteriormente firmado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração
podem ser utilizados para promover a revisão do entendimento firmado no
acórdão embargado, na ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa quando
utilizados apenas para rediscutir matéria já decidida, sendo inadmissíveis
quando, sob o pretexto de esclarecimento ou complementação, visam à mera
revisão do mérito do julgado.
4. O art. 1.022 do CPC delimita as hipóteses de cabimento dos embargos de
declaração às situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, não abrangendo a revisão do entendimento adotado pelo órgão
julgador.
5. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os
argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de
forma fundamentada, as razões que embasam sua convicção.
6. A decisão embargada analisou a controvérsia de maneira suficiente e
fundamentada, caracterizando o denominado prequestionamento implícito,
admitido pelos Tribunais Superiores.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. Embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados com a
finalidade de promover o rejulgamento da causa, sem a demonstração de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
2. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos
das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a conclusão
adotada.
3. A fundamentação adequada do acórdão caracteriza o prequestionamento
implícito, admitido pelos Tribunais Superiores.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC n. 708.459/SP, rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4.2.2025, DJEN 14.2.2025; STJ, AgInt
nos EDcl no AREsp n. 718.428/TO, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda
Turma, j. 18.2.2025, DJEN 21.2.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.749.540/RJ,
rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.2.2025, DJEN 20.2.2025.
1. “Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão
embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso” (STJ, EDcl no
HC n. 708.459/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado
em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025).

2. Depreende-se da leitura atenta da petição de embargos de declaração que o
objetivo principal da parte ré/embargante é a mera revisão do entendimento já
proferido pela 2ª Turma Recursal. Ocorre que a revisão do entendimento
proferido não é uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, fazendo
dos embargos de declaração a via incorreta para a pretensão da parte
embargante.

3. No mais, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que “o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos
os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre,
fundamentadamente, as razões do seu convencimento” (STJ, AgInt nos EDcl
no AREsp n. 718.428/TO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda
Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025).

4. Por fim, a decisão firmou o seu posicionamento e decidiu a matéria de forma
suficientemente fundamentada, tendo ocorrido, portanto, o denominado
prequestionamento implícito, o qual é aceito pelos Tribunais Superiores.

Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.749.540/RJ, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.

5. Não verificada a existência de obscuridade, contradição, ou omissão no
acórdão embargado, nega-se provimento aos declaratórios.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DAMÁSIO EDUCACIONAL S/A,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Fernanda Bernert
Michielin.

28 de abril de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)