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Processo:

I - RELATÓRIOCondomínio Residencial Wood Park agrava de instrumento em face da decisão de mov. 16.1, proferida nos autos de “ação anulatória de assembleia condominial c/c pedido de tutela antecipada de urgência” ajuizada por Antonia Ana Huscher e Outros, sob n. 0000266-60.2023.8.16.0001, que deferiu a tutela provisória de urgência para o fim de determinar “a suspensão dos efeitos das Assembleias Extraordinárias realizadas em 26/10/2022 e 29/11/2022 até o julgamento deste processo, fixando multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da presente determinação, limitada a 30 dias.”Sustenta o agravante, em síntese, que: a) na decisão agravada não foram observados todos os itens apresentados em assembleia e os dispositivos da convenção condominial; b) as assembleias não tiveram como pauta exclusiva a aprovação de obras e orçamentos; c) a suspensão dos efeitos destas é temerário e causará inúmeros prejuízos a todos os condôminos; d) ao contrário do que foi alegado pelos ora agravados, a realização da obra foi aprovada em setembro de 2021 e não em outubro de 2022; e) a aprovação das obras ocorreu na assembleia datada de 29/10/2022, com 20 votos válidos dos presentes e apenas 01 ausente, estando, ainda, o quórum de acordo com as determinações dispostas na convenção do condomínio; f) a reforma da Portaria, em especial, é uma obra de urgência em relação à segurança dos moradores; g) foi proporcionado aos condôminos, na Assembleia do dia 29/11/2022, opções para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas; h) por mais vultosa que pareça a quantia para investimento em obras, não se trata de grande monta, considerando o elevado padrão do Condomínio; i) “sendo mantida a liminar, estará sem sua previsão orçamentária aprovada, sem síndico, sem conselho fiscal e mais, onerado com multa contratual que prejudicará toda a massa condominial,
fatos esses inclusive omissos na decisão liminar” (sic).Requer o provimento do presente recurso, para o fim de reformar a decisão agravada e indeferir os pedidos formulados em sede de tutela de urgência, bem como cancelar a liminar deferida a partir da concessão de efeito suspensivo.Por intermédio da decisão de mov. 16.1-AI, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado, ante a ausência de fundamentação.Apresentada contraminuta (mov. 20.1-AI), vieram os autos para julgamento.É o relatório.

II – VOTOTrata-se recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte agravada, com vistas à suspensão dos efeitos das Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 26/10/2022 e 29/11/2022 até o julgamento deste processo, com fixação de multa diária em caso de descumprimento.A liminar foi deferida pela MM. Juíza a quo nos seguintes termos:“(...) 2. A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada por intermédio dos artigos 300 e 301, ambos do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Em assim sendo, pode-se afirmar que as tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Assim, a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, conforme dispositivos acima colacionados. Nesta senda, Daniel Mitidiero explicita que:No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela – Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782).Por sua vez, Cândido Rangel Dinamarco, a respeito do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), discorre que:É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339).De outro lado, o mesmo autor, no que diz respeito ao periculum in mora (perigo na demora), preleciona que:Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). Neste contexto, sopesando os elementos trazidos a exame pela parte autora, em sede de cognição sumária, conclui-se pela presença dos requisitos exigidos pela lei processual civil para o deferimento da tutela provisória de urgência.Infere-se dos autos que as partes são condôminas do imóvel urbano Condomínio Residencial Wood Park. Verifica-se a existência de verossimilhança nas alegações da parte autora quanto aparente irregularidades das Atas das Assembleias de mov. 1.37 e mov. 1.38. Além disso, presente também o perigo na demora, na medida em que caso não forem suspensos os efeitos das Assembleias Extraordinárias, as obras serão iniciadas e os valores cobrados de cada condômino. Portanto, DEFIRO a tutela de urgência postulada na inicial e determino a suspensão dos efeitos das Assembleias Extraordinárias realizadas em 26/10/2022 e 29/11/2022 até o julgamento deste processo, fixando multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da presente determinação, limitada a 30 dias. (...)”
Visando a reforma da r. decisão, sustenta o Condomínio réu, em suma, que não foram observados todos os itens apresentados em assembleia e os dispositivos da convenção condominial, sendo que as assembleias não tiveram como pauta exclusiva a aprovação de obras e orçamentos. Aduz que a suspensão dos efeitos destas é temerário e causará inúmeros prejuízos a todos os condôminos. Alega que a reforma da Portaria, em especial, é uma obra de urgência em relação à segurança dos moradores e que por mais vultosa que pareça a quantia para investimento em obras, não se trata de grande monta, considerando o elevado padrão do Condomínio.Pois bem.O art. 300, do Código de Processo Civil, disciplina sobre o cabimento da antecipação da tutela, cuja concessão dependerá da probabilidade do direito. Também fundamentam o pedido de antecipação o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, in verbis: “Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Tal instituto possibilita ao requerente obter antecipadamente os efeitos do provimento jurisdicional que somente seria alcançado com o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.No caso, os requisitos elencados pelo artigo acima transcrito se fazem presentes.Tratam os autos de origem de “ação anulatória de assembleia condominial c/c pedido de tutela antecipada de urgência” ajuizada por Antonia Ana Huscher e Outros em face de Administradora de Condomínios Paraná e Condomínio Residencial Wood Park representado pelo síndico Lauro Mathias Neto.Na exordial, relataram os autores, moradores do condomínio em questão, que foram realizadas duas Assembleias Gerais Extraordinárias no ano de 2022, nos dias 26 de outubro e 29 de novembro, as quais estariam eivadas de irregularidades. Sustentaram que não foi atingido quórum mínimo necessário para aprovação dos gastos tratados nas assembleias no tocante à reforma da fachada do condomínio, e que embora tenham notificado extrajudicialmente o Síndico, as cobranças acerca dos valores necessários para as obras supostamente aprovadas iniciariam no mês de janeiro de 2023. Como bem entendeu a MM. Juíza a quo, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito resta demonstrada pelos elementos trazidos pelos autores, levando em conta os documentos que instruem a inicial, que reforçam a verossimilhança nas alegações.Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente pois, com efeito, caso não haja a suspensão dos efeitos das Assembleias Gerais realizadas nos dias 26/10/2022 e 29/11/2022 até o julgamento da presente demanda, as obras no condomínio serão iniciadas e os valores supostamente indevidos serão cobrados de todos os condôminos, incluindo os ora agravados.Além disso, a alegação do agravante de que a suspensão dos efeitos das referidas assembleias supostamente acarretaria “inúmeros prejuízos a todos os moradores do condomínio” se mostra genérica e não restou evidenciada. Conforme se infere da contraminuta (mov. 20.1), os condôminos afirmaram que não se trata de obra urgente, pois se pretende alterar a fachada do Condomínio, a qual embora possa ser melhorada esteticamente não traz qualquer risco aos seus moradores, uma vez que “a Portaria é guardada por pessoal próprio no regime de 24 horas por dia, tendo ainda controle externo através de câmeras, contando com dispositivos de alarme e sensores de movimento. ”Outrossim, os agravados aduziram que o Síndico vem exercendo seu segundo mandato normalmente, sem qualquer insurgência, e continuará exercendo a função de síndico, de forma provisória, até a resolução da presente demanda.Dessa forma, para o momento processual, prudente que se mantenha a ordem de suspensão das assembleias condominiais indicadas na exordial, considerando a situação fática exposta e a necessidade de verificação, mediante instrução probatória, acerca da existência de inconsistências apresentadas nas atas das referidas assembleias.Presentes os requisitos legais, confirma-se a r. decisão singular, valendo citar, apenas como ilustração, os seguintes julgados:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. (...).3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0020976-41.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -
J. 01.08.2022) – sublinhei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO VALOR CONTROVERSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM VALOR DIVERSO DO DESCONTO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ART. 300, CPC). NÃO DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DO BANCO EM ALTERAR O VALOR DAS PARCELAS CONSIGNADAS JUNTO À FONTE PAGADORA. MANUTENÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO LIMITE CONSIGNÁVEL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0068143-25.2020.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 03.05.2021)
- sublinhei.
Nesse quadro, presentes os requisitos legais estabelecidos pelo artigo 300 do Código Processo Civil, é de se confirmar a decisão singular nos termos em que foi proferida.Em consequência, define-se o voto pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento interposto por Condomínio Residencial Wood Park, na esteira da fundamentação supra.