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Processo:

Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito do Cumprimento da Sentença nº 010876-53.2018.8.16.0069, o juiz de direito, Dr. Thiago Cavicchioli Dias, indeferiu o pleito de retenção da quantia depositada e objeto de penhora no rosto dos autos, a fim de adimplir os honorários contratuais celebrados entre a agravante CIALAV (alvo da penhora) e seu advogado (mov. 600.1).Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) “para deferimento do pedido formulado pelo advogado de reserva e recebimento dos honorários contratuais, apenas três requisitos serão necessários: 1) a apresentação aos autos do contrato escrito de honorários, antes da expedição do mandado de levantamento (alvará) ou do precatório; 2) que não haja litígio entre o cliente e o advogado; 3) que o advogado ainda seja o representante da parte”; b) no caso, “a) o procurador ainda é representante da parte; b) que não há qualquer litígio entre o advogado e seu cliente; c) e que o pedido de reserva e recebimento dos honorários contratuais foi formulado no processo pela parte interessada com a juntada do contrato (mov. 583.1 e 583.2 dos autos origem) e antes mesmo que ordenado fosse a expedição de alvará em favor do credor/terceiro ao qual foi concedida a penhora no rosto dos autos, ordem esta que só veio ocorrer posteriormente no mov. 584.1 do feito originário”; c) “quanto à existência de arresto / penhora no rosto dos autos, esta não tem o condão de afastar o direito de reserva e recebimento da verba honorária, e isso não só porque tal hipótese não se encontra prevista no Estatuto da OAB, mas também por possuírem os honorários advocatícios, inclusive os contratuais, natureza alimentar, de modo que, de qualquer forma, ainda que considerada seja a mencionada constrição, o advogado interessado sempre terá preferência no recebimento/levantamento dos valores em detrimento de outros credores, mesmo sendo eles fiscais”; e d) estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal.Requerem a antecipação da tutela recursal ou, subsidiariamente, a atribuição de efeito suspensivo, com o provimento do recurso ao final, para “para o fim de que seja reconhecido o direito de reserva/retenção e levantamento dos honorários advocatícios contratuais devidos em favor do advogado que esta assina, independentemente da existência de arresto / penhora no rosto dos autos, e assim, determinar o levantamento do valor incontroverso autorizado pelo Juízo a quo (mov. 577, dos autos de origem - R$ 176.298,68), decotando- se, no entanto, do mesmo, aquele que deve permanecer constrito em razão da penhora no rosto do autos (50% da quantia total devida em favor da empresa CIALAV LAVANDERIA), liberando-se o restante aos seus devidos credores, inclusive ao procurador que esta assina, no percentual de 50% (cinquenta por cento), correspondente ao valor de R$ 58.142,08 (cinquenta e oito mil, cento e quarenta e dois reais e oito centavos), conforme lhe é devido por força do contrato de honorários acostado no mov. 583 do processo originário ”.Indeferida a liminar (mov. 9.1-TJ), com contrarrazões (mov. 21.1-TJ), foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta. É o relatório.

VotoOs agravantes não têm razão, uma vez que o crédito alusivo aos honorários contratuais não é oponível à terceira credora fiscal da CIALAV, a autarquia estadual Instituto Água e Terra.Sim, porque o advogado signatário do recurso evidentemente é credor junto à própria CIALAV, de modo que os honorários contratuais entre eles ajustados, por certo, não dizem respeito à credora fiscal.Dessa forma, ainda que seja possível, de fato, a reserva dos honorários contratuais devidos pelo exequente aos seus patronos, havendo concurso de credores, tais honorários ostentam a mesma natureza e posição do crédito do seu cliente, até porque seu fato gerador, como se observa da cláusula quarta do contrato (mov. 583.2), é justamente o benefício econômico auferido (50%), “caso ele ocorra e somente quando for concretizado” (cláusula 4ª), a ser abatido da quantia a ser recebida pelo constituinte, na forma do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.A prevalecer a pretensão dos agravantes, o advogado receberia os honorários contratuais como se preferenciais fossem em relação ao crédito fiscal titularizado pela terceira interessada, o que, no caso particular dos autos, não se mostra possível, por se tratar de honorários ad exitum, cuja cláusula quota litis (cláusula de sucesso/risco) ajustada entre os contratantes confere ao contrato a natureza aleatória (álea) que sujeita o advogado aos riscos envolvidos na contratação – tendo como contrapartida o recebimento de honorários acima dos normalmente cobrados, a exemplo do caso dos autos, cujo percentual de 50% inclusive flerta perigosamente com a abusividade (lesão). Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO.1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados.2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019.3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais.4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência.6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF).7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011).8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento.9. Recurso Especial não provido.(STJ, REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021).Em suma, em tal modalidade contratual, havendo concurso de credores, os honorários advocatícios contratuais devem assumir a posição de créditos quirografários, não preferindo, portanto, ao crédito fiscal objeto da penhora realizada na origem.Correto, portanto, o entendimento do magistrado ao apontar que “(…) para que se adote o mecanismo o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, primeiramente é imprescindível que a parte patrocinada efetivamente tenha direito ao levantamento dos valores. No presente caso, considerando que não haverá liberação dos valores em favor do exequente enquanto não estiver garantida a penhora no rosto dos autos, é incabível a reserva de honorários (…). O estipulado entre o executado e seu patrono no tocante à retenção de 50% do saldo exequente se trata de mera disposição particular, que não pode se sobrepor à decisão judicial que determinou a penhora no rosto dos autos”. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.