SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001639-32.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jul 08 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por acidente de trânsito. Decisão agravada excluiu a URBS do polo passivo. Insurgência da autora. (1) Concessão da gratuidade da justiça nesta oportunidade. Rendimentos mensais abaixo de três salários mínimos nacionais. (2) Ente concedente. Responsabilidade subsidiária a ser analisada apenas em fase de cumprimento de sentença, na hipótese de insolvência da concessionária de transporte coletivo. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.