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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 30.1 dos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, sob n. 0025422-84.2022.8.16.0001, pela qual o MM. Juízo da causa extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A – URBS e reconheceu a incompetência do Juízo, remetendo os autos para a 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Em suas razões recursais, a autora/agravante VANIA SCHIMANSKI afirma, basicamente, que: a)- a URBS deve permanecer no polo passivo, pois é solidariamente responsável pelo acidente de trânsito envolvendo ônibus de concessionária de serviço público; b)- deve-lhe ser concedida a gratuidade da justiça.Requer a reforma da decisão para reconhecer a legitimidade da URBS para figurar no polo passivo da demanda, e a concessão da gratuidade da justiça.Intimadas as agravadas, apenas URBS – URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A apresentou contrarrazões (mov. 20.1/29.0, agravo).É o relatório.
VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADEAdmito o recurso porque se volta contra decisão interlocutória sobre o mérito do processo, enquadrando-se no art. 1.015, II, CPC.A agravante formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça.Conforme holerites contemporâneos ao ajuizamento da demanda e declaração de IRPF do exercício de 2021, a autora/agravante trabalha como assistente administrativa, recebendo mensalmente valores líquidos médios de R$ 1.500,00 mov. 1.3, origem).O valor recebido mensalmente fica abaixo de três salários mínimos –cujo valor singular à época era de R$ 1.212,00, na forma da MP n. 1.091/2021, passando agora para R$ 1.302,00 com a MP n. 1.143/2022.A despeito da questão, quando da elaboração desta proposta de voto, estar aguardando apreciação em primeiro grau de jurisdição (mov. 46.1, origem), entendo que a autora faz jus ao benefício.Assim, recurso é tempestivo e o preparo resta dispensado pela concessão da gratuidade da justiça neste agravo de instrumento.Conheço, portanto, do agravo de instrumento.MÉRITO RECURSALNo mérito, entendo que deve ser negado provimento ao agravo.Explico.A Lei Municipal de Curitiba n. 12.597/2008, nos seus art. 6º e 7º, caput, dispõe:“Art. 6º A Administração Pública poderá delegar a terceiros, por meio de concessão ou permissão, a prestação e a exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, no todo ou em parte, conforme disposto no art. 104 da Lei Orgânica do Município de Curitiba:I - a concessão será outorgada, sempre mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas brasileiras, constituído para o procedimento licitatório;II - a outorga de permissões, será de caráter excepcional e somente à pessoa jurídica, em condições diferenciadas do Sistema ou linhas objeto de regular concessão, para o teste de novas linhas e modais de transporte, ou em situações emergenciais, sempre por prazo certo, que não poderá ser superior a um ano;III - a delegação poderá ser realizada sob o regime de parceria público-privada, desde que respeitados procedimento licitatório e as normas gerais nacionais pertinentes e as normas especiais da legislação municipal.Art. 7º Os serviços delegados somente poderão ser executados por empresas contratadas pela URBS.[...]”As empresas de transporte rés, por sua vez, são concessionárias da URBS, conforme contrato de concessão apresentado por ela (mov. 20.8, agravo).Conforme disposto no art. 25 da Lei n. 8.987/1995, que versa sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, em regra cabe à concessionária responder pelos prejuízos eventualmente causados aos usuários e terceiros.In verbis:Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.Seguindo a mesma lógica, o § 6º do art. 37 da Constituição Federal:Art. 37. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.O ingresso da permissionária, no caso a URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A – URBS, só é admitido em eventual fase de cumprimento de sentença e na hipótese de a concessionária estar impossibilitada de quitar a dívida. É uma responsabilidade subsidiária, portanto, como corretamente apontado na decisão agravada.Sobre o tema, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça em casos similares:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO PODER CONCEDENTE NO POLO PASSIVO. FALÊNCIA DA PERMISSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município do Rio de Janeiro à execução de sentença, proferida nos autos de ação de indenização por responsabilidade civil, movida contra a permissionária Transportes Oriental Ltda. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, para excluir a municipalidade do feito executório, com fundamento na responsabilidade subsidiária e ilegitimidade passiva do embargante, diante da ausência de comprovação de esgotamento dos meios de execução concernente à ré do processo de conhecimento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade do ente público, considerando que a empresa condenada está em processo de falência, bem como que viola o princípio da economia processual aguardar a penhora ou qualquer outra medida de cobrança, possivelmente infrutífera, para saldar a dívida oriunda do título judicial exequendo. Nesta Corte, em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial, interposto pelo Município do Rio de Janeiro com fundamento no art. 105, III ,a, da Constituição Federal.II - Conforme esclarecido, o momento inaugural do ingresso no feito do ente estatal concedente do serviço público é aquele em que se evidencia a impossibilidade de pagamento da dívida pela permissionária, de modo que o redirecionamento da execução ao seu responsável subsidiário, poder concedente, revela-se como movimento processual lógico. [...] (AgInt no REsp n. 1.937.616/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, nas hipóteses em que o concessionário ou permissionário não detiver meios de arcar com as indenizações pelos prejuízos a que deu causa." (REsp 1.820.097/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019.) 2. Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.033.473/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.)Destarte, a decisão agravada não merece retoques, pois a inclusão da URBS no polo passivo só ocorrerá em circunstancial fase de cumprimento de sentença, caso necessária sua responsabilização de forma objetiva e subsidiária na hipótese de insolvência da concessionária de transportes.CONCLUSÃOIsto posto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, apenas para conceder a gratuidade da justiça em grau recursal, mas mantendo incólume a decisão agravada.
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