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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Mangueirinha que, nos autos de Ação de Reintegração de Posse nº 0001494-68.2022.8.16.0110, deferiu o pedido liminar de reintegração na posse do imóvel descrito na inicial (mov. 70.1).
Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que:a) trata-se de área de terras parte de assentamento criado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a finalidade específica para o assentamento de produtores rurais “sem-terra”, e cuja comercialização é restrita por regulamentação federal;b) tanto as testemunhas ODIR e sua Filha ALINE PAULA AGOSTINI, quanto o Sr. CLEUCIANO FARINA tem interesse direto na lide, vez que também “compraram” áreas dentro do assentamento, ou tem parentes que o fizeram fato de conhecimento notório aqui nesta comarca;c) o contrato de compra por si só não é o bastante para comprovar a posse, e o boletim de ocorrência juntado é prova unilateral que não enseja a verossimilhança dos fatos;d) os agravantes são de fato os legítimos posseiros do bem em litígio, lado outro, os agravados não fazem jus aquilo que reza o artigo 561, do Código de Processo Civil;e) não há qualquer prova de que o órgão federal (INCRA) anuiu com qualquer posse que não a do Sr. Francisco Selle e sua esposa;f) a pretensa aquisição de posse em nome do Sr. Ademir Luiz Ehlers Junior é uma tentativa de burlar os critérios estabelecidos pelo INCRA para posse dos lotes em assentamentos da reforma agrária, vez que o real proprietário é o seu pai Ademir Luiz Ehlers que à época da compra era tabelião da Comarca de Mangueirinha. Como se sabe não podem ser assentados ocupantes de cargo, emprego ou função pública remunerada, o que aparentemente motivou a contratação em nome do Sr. Ademir Luiz Ehlers Junior;g) os agravados demonstraram de forma inconteste que não esbulharam a posse, porquanto eles são os legítimos posseiros do imóvel. Ademais, é imprescindível aduzir que os agravados não são partes legítimas, pois, apesar de ter feito um contrato de compra e venda, quem de fato o fez foi seu genitor o Sr. ADEMIR LUIZ EHLERS (pai), pois, apesar de existir homônimos pugna pela não confusão;h) os agravantes fazem prova de sua legítima posse através do depoimento do vice-presidente do Assentamento e da Associação de Assentados do Covózinho Sr. Valdir Padilha, que além da função elegida, também é vizinho de divisa dos agravados, nesta virada de cartas, Valdir Padilha informa e atesta que reside no assentamento aproximadamente 24, 25 (vinte e quatro a vinte e cinco) anos e conhece os agravados SEBASTIÃO DA SILVA e MARIA DE LOURDES DIAS;i) se existe energia elétrica instalada com consumo no imóvel, existia morada; se existe morada, alguém residia nela; se alguém residia nela, detinha posse; se os documentos da época estão sobre os cuidados dos agravados é prova que eles eram os posseiros, logo, alegação dos agravados é sorrateira e serviu apenas para engodar o juízo, logo, deve ser revista e compelida a rigor.
Por tais razões, pugnou, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento para reformar a decisão atacada (mov. 1.51).
Na sequência, este Relator deferiu o efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1).
O juízo de primeiro grau comunicou ciência (mov. 12).
Foi determinada a intimação do Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas da Defensoria Pública do Estado do Paraná – NUFURB (mov. 8.1), a qual se manifestou no mov. 20.1.
Os autos foram encaminhados à d. Procuradoria-Geral de Justiça, que restituiu os autos sem pronunciamento de mérito (mov. 24.1).
É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
No mérito, busca a parte agravante com o manejo do presente recurso a reforma da decisão agravada para o fim de revogar a liminar de Reintegração de Posse pleiteada deferida pelo magistrado.
Pois bem.
Para que seja possível a liminar de reintegração de posse, a parte autora deve juntar documentos hábeis a fazer prova, mesmo que superficial, dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil/15.
É o que ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero quando explicam que:
“(...) Ao aludir à petição inicial devidamente instruída, o art. 562, CPC, quer esclarecer que para a concessão da tutela antecipada é imprescindível prova documental, juntada a petição inicial, capaz de demonstrar, ainda que sumariamente, os requisitos do art. 561, CPC. Existindo prova documental capaz de formar convicção suficiente acerca da presença dos requisitos do art. 561, CPC, o juiz tem o dever de conceder a tutela possessória na forma antecipada.” (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 2ª. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 701).
No caso dos autos, contudo, sequer restou demonstrado o efetivo exercício de posse sobre o imóvel, posto que, conforme previamente explanado na decisão proferida no mov. 8.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0065570-43.2022.8.16.0000, das fotografias anexadas a fim de demonstrar o esbulho praticado pela parte agravante (mov. 1.13), denota-se que a área ocupada não se encontra cultivada, preparada, delimitada por cercas ou servindo de pasto para animais, não sendo possível concluir, em análise de cognição sumária dos autos, que o imóvel estava em posse dos autores, ora agravados, quando do ingresso dos agravantes na terra sub judice, o que, por si só, já impede o deferimento da medida liminar de reintegração de posse.
Por outro lado, o boletim de ocorrência não se presta para firmar a data do início da posse, mas tão somente o momento em que a parte tomou ciência acerca do fato.
A este momento processual, inexiste certeza de fato ou prova que justifique decisão liminar concessiva da reintegração pleiteada, cujas consequências, se injusta (o que somente se verificará ao final do feito), seriam de difícil e morosa recuperação pela parte ofendida.
Obtempera-se que a área em comento pertence autarquia federal Incra e possui finalidade de promover reforma agrária, no sentido de criar assentamentos para locar as pessoas de pouco recurso que não detém nenhuma outra área ou imóvel, cuja comercialização é restrita por regulamentação federal, de forma que o contrato de compra e venda acostado no mov. 1.14, por si só, não é capaz de comprovar a posse dos autores sobre o imóvel em questão, prova que não restou suprida através da oitiva das testemunhas em audiência de justificação prévia, as quais afirmam que os autores não residiam no imóvel.
A regularização fundiária, em termos gerais, constitui instrumento destinado à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, incluindo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, conforme artigo 9º da Lei nº 13.465/17.
Referido recurso visa solucionar ocupações irregulares por famílias, na sua grande maioria de baixa renda, de forma a proporcionar o exercício digno de seu direito constitucionalmente previsto à moradia e à cidadania.
A possibilidade de regularização fundiária revela a probabilidade do direito afirmado ou, ao menos, razão suficiente para, ao menos em análise de cognição sumária dos autos, manter o imóvel na posse dos ocupantes, ainda mais quando consideramos a atual situação do país e os transtornos ocasionados pela medida.
Ademais, o fato de o imóvel encontrar-se nas proximidades de área de preservação não impede a sua regularização fundiária, conforme se verifica das disposições do artigo 11, §2º, da Lei nº 13.465/17 e dos artigos 64 e 65 da Lei nº 12.651/12.
Assim, não restando comprovada a utilização do imóvel pelos agravados, eis que, como já afirmado, inexistem provas robustas acerca da utilização da área para plantio, incabível o deferimento liminar da medida de reintegração de posse.
Acerca dos requisitos elencados pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, tampouco há como se considerar o registro do Boletim de Ocorrência como prova da data do esbulho, visto se tratar de documento unilateralmente produzido pela parte autora, o qual não se presta a evidenciar a posse injusta sobre o imóvel.
Entendo que a concessão de liminar possessória, em casos tais, exige inequívoca verificação da verossimilhança das alegações dos autores da ação de reintegração de posse, uma vez que, para aqueles que estão no exercício da posse, no caso, os agravados, inegavelmente, o dano seria imenso se, após a concessão da reintegração de posse liminar, houvessem comprovado suas razões no feito.
Portanto, com base no poder geral de cautela conferido ao magistrado, bem como a fim de preservar eventuais direitos de terceiros, tem-se que plausível o aguardo da regular e devida instrução probatória e, consequentemente, a comprovação dos requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil ao deferimento da medida pretendida.
Ausente o risco de perecimento do direito da parte autora, aliado ao caráter social que reveste a questão em litígio, tem-se que necessária a suspensão da medida determinada, razão pela qual voto pela revogação da liminar de reintegração de posse concedida pelo magistrado a quo, a qual poderá ser reanalisada decorrido o prazo estipulado ou sobrevindo novos fatos passíveis de alteração da decisão.