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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0001686-06.2023.8.16.0000, em que figuram-se como agravante APARECIDA ZAGO CAMILO e OUTROS e, como agravado, ANTÔNIO WALDEMAR GUIDELLI. I – RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de instrumento sob nº 0001686-06.2023.8.16.0000 interposto por APARECIDA ZAGO CAMILO e OUTROS em face de ANTÔNIO WALDEMAR GUIDELLI, contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0000274-66.2007.8.16.0108, onde o juízo a quo rejeitou a arguição de prescrição intercorrente (mov.343 e 352 – ED). Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente em síntese: a. Preliminarmente, nulidade da decisão por ausência de fundamentação; b. Ocorrência de prescrição intercorrente, diante da nova disposição do artigo 921, inciso III e §4°, do Código de Processo Civil; c. Considerando então se tratar de contrato de CPR, tem-se que o prazo prescricional para cobrança da dívida é de três anos. Adicionando-se um ano, que é o limite de tempo permitido para suspensão da execução, o título está prescrito desde 21.12.2011, quatro anos após a ciência da Agravada da primeira tentativa frustrada de localização de bens, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil.Requereu, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada e, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição intercorrente.Vieram-me conclusos.É em síntese o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. II.a) Juízo de admissibilidade.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). II.b) Nulidade da Decisão.Preliminarmente, pretende os agravantes a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 489, §1°, incisos IV e V, do Código de Processo Civil.Vejamos o cerne fundamentação da r. decisão agravada:“Compulsando os autos, vislumbra-se que de fato, a despeito do longo trâmite processual, inexistiu paralisação injustificada do processo ou inércia da parte exequente quanto ao prosseguimento do feito. Ainda, soma-se o fato de que, por diversas vezes houve penhora, e posterior reconhecimento da impenhorabilidade.”Ao que se vê, a decisão agravada que rejeitou a ocorrência de prescrição intercorrente, conquanto sucinta, exprimiu suas razões de decidir, amparando-se principalmente na fundamentação da ausência de paralisação injustificada ou inércia da parte exequente.De resto, diferentemente do que faz crer a recorrente, não há que se falar em ausência de fundamentação. Consoante a jurisprudência consolidada do Pretório Excelso, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI n.° 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/Supremo Tribunal Federal).Com efeito, rejeito a preliminar. II.c) Prescrição Intercorrente.Por seguinte, a controvérsia recursal centra-se à prescrição intercorrente.Confere-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua 2ª Seção, examinou a questão em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp. nº 1.604.412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, firmando as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.”Cabe ressaltar que a decisão proferida em IAC – Incidente de Assunção de Competência será vinculante para todos os juízes e órgãos fracionários, a menos que haja revisão de tese, nos termos do que dispõe o artigo 947, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, veja-se:Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.§ 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.Por sua vez, a Súmula n.° 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, e tratando-se de execução de dívida líquida advinda de contrato de confissão de dívida, atrai a incidência da norma contida no §5° do artigo 206 do Código Civil, segundo a qual prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.Pontuo que, diferentemente do afirmado pelo agravante, não se trata de cédula de crédito rural, o contrato que adveio a confissão de dívida executada constituiu-se cédula de produto rural com promessa de entrega de sacas de soja, portanto, não há qualquer previsão de promessa de pagamento em dinheiro, além de que, não há qualquer denominação no título para formalização de qualquer cédula de crédito rural (Decreto Lei n. 167/1967).Então, para que reste caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente é necessário que fique configurada a inércia da parte exequente por lapso temporal superior ao do direito material vindicado, este no caso sendo quinquenal.Importante registar que incabível a aplicação no presente caso da nova redação do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015, atribuída pela Lei nº 14.195/2021. Veja-se que a lei em questão entrou em vigor em 27.08.2021 e, dentre outros, alterou a redação do § 4º do art. 921 do CPC, que passou a dispor que: “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.Assim, antes do advento da Lei nº 14.195/2021, o prazo prescricional intercorrente se iniciava após o lapso de um ano da suspensão da execução fundamentada na ausência de bens penhoráveis. A partir da sua vigência, o marco inicial do cômputo da prescrição intercorrente foi deslocado para a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A atual redação do § 4º do artigo 921 do CPC/2015, portanto, aplica-se aos atos processuais subsequentes a 27.08.2021 e não pode retroagir desde quando a exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis.Não há que se confundir a aplicação imediata da lei aos processos em curso com a retroação da norma de modo a alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, bem como à razoável duração do processo (CF, art. 5º, inc. XXXVI e LXXVIII). Significa dizer que a regra legal mencionada alcança as ações em curso porque se admite que, após a publicação da lei, atos processuais subsequentes observem tal regramento. Jamais admite-se, todavia, a retroação da norma para alcançar situações já consolidadas sob o prisma da lei anterior (CPC, art. 14).Ademais, importa consignar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.° 1.340.553/RS, prevalente na jurisprudência de que “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente” é aplicado eminentemente para a execução fiscal, tanto é assim que a jurisprudência maciça do Superior Tribunal de Justiça neste assunto é calcada no recurso especial representativo de controvérsia nº 1.340.553/RS, em que toda a controvérsia debatida pelos Ministros encontra-se justamente estabelecida na interpretação da Lei de Execução Fiscal, não se aplicando, por conseguinte, aos executivos não enquadrados nesta legislação especial.Assim, nas execuções não fiscais o parâmetro para a verificação, ou não, da ocorrência da prescrição é a inércia do credor em realizar diligência que lhe incumbia, por tempo superior ao da prescrição da ação.Da atenta análise do tramite processual, denota-se que o exequente se manteve diligente ao decorrer dos anos na busca de bens passíveis de penhora, com a apresentação de sucessivas petições para requerer procedimentos de penhora pelos sistemas a dispor do juízo. Além de que, como disposto na r. decisão agravada, por diversas vezes houve penhora, e posterior reconhecimento da impenhorabilidade, situações que o prazo prescricional é interrompido.Frise-se que a prescrição está ligada à inércia, isto é, uma conduz à outra. E, no caso, não houve inércia da credora por período suficiente para acarretar o decurso do prazo prescricional.Com efeito, imperioso o desprovimento do presente recurso. Conclusão:Ante ao exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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