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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RDN CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES S/A em face do acórdão lavrado nos autos dos recursos de Apelações Cíveis nº 0014637-77.2020.8.16.0019, que restou assim ementado:APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA UNA, PROFERIDA EM CONJUNTO PARA DUAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS DISTINTAS. RECURSOS INTERPOSTOS PELA REQUERIDA. (I) RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA PELO CAMINHÃO, EM LOCAL PROIBIDO. CAMINHÃO, CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO DA RÉ, QUE REALIZOU MANOBRA SEM A CAUTELA DEVIDA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 34 E 38 DO CTB. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE FOI A ÓBITO NO LOCAL. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ÁLCOOL NO SANGUE. EXCESSO DE VELOCIDADE QUE PODE SER AFERIDO ATRAVÉS DO ESTADO DO VEÍCULO E DAS CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS DO ACIDENTE. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM TRAFEGA NA RETAGUARDA (CTB, ART.29, II). CAMINHÃO QUE, EMBORA TENHA FEITO UMA MANOBRA IRREGULAR, JÁ HAVIA A CONCLUÍDO. VÍTIMA QUE CONTRIBUI PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE TRÂNSITO POR AMBOS OS MOTORISTAS. RECONHECIMENTO DA CONCORRÊNCIA DE CAUSAS, À LUZ DA TEORIA DO RISCO CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ MAIOR QUE A DA VÍTIMA. CONCESSIONÁRIA QUE É REMUNERADA PARA MANTER A PISTA EM CONDIÇÕES DE TRÁFEGO E CONFERIR SEGURANÇA AOS USUÁRIOS. CUIDADO QUE DEVE SER REDOBRADO, EVITANDO-SE ACIDENTES COMO O OCORRIDO NO CASO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA EM 70% (SETENTA POR CENTO), E RESPONSABILIDADE DA VÍTIMA EM 30% (TRINTA POR CENTO). (II) PENSÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PASSAGEIRO SOBREVIVENTE. MÚLTIPLAS FRATURAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR ATESTADA POR PERÍCIA. LESÃO PERMANENTE E PARCIAL. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE DECORRE DAS SEQUELAS IRREVERSÍVEIS, MESMO QUE A VÍTIMA ESTEJA, EM TESE, CAPACITADA PARAR EXERCER ALGUMA ATIVIDADE LABORAL. MAIOR DIFICULDADE DE ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO, MAIOR SACRIFÍCIO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS. EXEGESE DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM SENTENÇA (III) PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO E DO VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO. PROVAS DE QUE O FALECIDO TRABALHAVA COM CARTEIRA ASSINADA, NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO. CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) QUE INDICA A ANTIGA REMUNERAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO QUE SÓ DEVE SER CONSIDERADO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS DA RENDA DA VÍTIMA, À ÉPOCA DO ACIDENTE. FAMÍLIA COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. GENITORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE AUXÍLIO RECÍPROCO ENTRE OS FAMILIARES. ALÉM DISSO, PROVAS DE QUE O FALECIDO AJUDAVA COM AS DESPESAS DA CASA. A PENSÃO DEVIDA AOS PAIS, PELA MORTE DO FILHO, DEVE SER ESTIMADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE DA VIDA. APÓS, DEVE SER REDUZIDA PARA 1/3, ANTE A PRESUNÇÃO DE QUE O EMPREGADO CONSTITUIRIA SEU PRÓPRIO NÚCLEO FAMILIAR. PRECEDENTES DO STJ. (IV) DANOS MORAIS. ÓBITO. DANO MORAL QUE SE PRESUME. INCONTESTÁVEL DOR, ANGÚSTIA E TRISTEZA DOS GENITORES QUE PERDERAM O FILHO PRECOCEMENTE. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSA MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. (V) CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, PARA OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, A PARTIR DA SENTENÇA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA CONDUTA DO FUNCIONÁRIO DA RÉ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA MODIFICADA PARA O RECONHECIMENTO DA CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. Inconformada, a parte ré, ora embargante, opôs os presentes Embargos Declaratórios explicitando os fins de prequestionamento de dispositivos de Lei para acesso às instâncias superiores, especialmente os artigos 186, 405, 927 e 945 do Código Civil, além dos artigos 28, 29 – II, 43 e 306 do Código de Trânsito (mov. 1.1).Devidamente intimada, a parte embargada, JOÃO MARIA CAMARGO DE PROENÇA e DILACIR ALELUIA DE PROENÇA apresentou resposta ao recurso (mov. 10.1).Após, vieram conclusos.É o relato do necessário.
2. FundamentaçãoPrimeiramente, conheço dos Embargos de Declaração, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando ocorrer na decisão obscuridade, contradição, omissão quanto à ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o julgador, ou, ainda, quando houver erro material a ser sanado. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos consiste em completar o decisum para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.E complementa o art. 489, § 1º:Art. 489. São elementos essenciais da sentença:[...]§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.No caso em tela, os presentes declaratórios foram opostos com fins de prequestionamento.Contudo, o art. 1.025 do Código de Processo Civil adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.Aliás, antes mesmo disso, o c. Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito:“[...] A jurisprudência desta Corte admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, aquele que ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados [...]” (AgRg no REsp n.º 1830756/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020).Nesse sentido, colaciona-se acórdãos deste e. Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO APONTADO INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO QUE SE EXAURE PELA PRÓPRIA INTERPOSIÇÃO DOS PRESENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - Órgão Especial - 0066141-19.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 29.09.2021) (grifou-se).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (3) NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE. NÃO INCLUSÃO DA INTERVENIENTE HIPOTECANTE DO TÍTULO EXEQUENDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA INTERESSADA EXCIPIENTE GARANTIDORA GÊNESIS. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. ACLARATÓRIOS DE ALGUNS DOS INTERESSADOS. 1.1. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 1.2. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. 2. RESPOSTA. 2.1. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO JÁ AFASTADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MAJORAÇÃO PRETENDIDA, ADEMAIS, QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (3) CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009710-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.09.2021) (grifou-se).Por conseguinte, tendo em vista que o inconformismo da parte embargante não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os presentes Embargos de Declaração devem ser rejeitados.3. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração em epígrafe.
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