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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0001841-09.2023.8.16.0000, da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são Agravantes Sabrina Rosa Hernandes de Oliveira e Carlos Frederico Andrade Neves de Oliveira e Agravados Elza Maria Favreto Dresch e Sérgio Agostinho Dresch.1. Relatório Trata-se de recurso de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão interlocutória (mov. 73.1), proferida nos autos de Ação de Imissão na Posse nº 0002295-50.2004.8.16.0001, na qual a MM. Magistrada Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte requerida, nos seguintes termos:“Antes se de ingressar na eventual análise dos pedidos formulados na exceção, necessário se faz analisar se in casu aplicável é o instituto da exceção de pré-executividade. Dada exceção se configura como sendo um meio de defesa do devedor executado sem a segurança do juízo e nos próprios autos de execução e teve sua origem baseada na ideia do princípio constitucional da ampla defesa. Porém, este instituto, embora importante, deve ser utilizado no processo de execução apenas nos casos de falta de pressupostos processuais e de condições da ação, por se configurarem como matérias de ordem pública, portanto, de conhecimento ex officio, a qualquer tempo, até o final do processo. E, por isso, não precisa da segurança do juízo e nem de petição com forma sacramental. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tratando do tema, já ponderou: (...)ALBERTO CAMIÑA MOREIRA, em seu livro - Defesa sem embargos do executado, Saraiva, 1998, afirma que a exceção de pré-executividade tem por fim afastar a cobrança executiva do débito, porém não aquele. O Magistrado deve ser bastante cauteloso ao apreciar o instituto, inclusive para não autorizar de forma descabida o retardo à satisfação do direito de alguns credores, aumentando a sensação de não pagamento que é alimentada por maus pagadores.Assim, filio-me a corrente através da qual se admite a exceção de pré-executividade quando não reste a menor dúvida de que assiste razão ao excipiente, porque a questão levantada é de ordem pública e está provada de plano. Portanto, inadmito dilação probatória, mesmo que a alegação seja relacionada com os pressupostos processuais ou com as condições da ação, posição esta adotada para que não se crie um exagero na defesa dos devedores em detrimento, assim, ao credor. Neste sentido, tem se posicionado também a jurisprudência: (...) 3. Completadas estas observações, possível, portanto, se ingressar na análise trazida pela excipiente.A excipiente sustenta acerca da inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; existência de causa modificativa ou extintiva e, ainda, inexistência de coisa julgada, sob fundamento que ‘com o advento da decisão da Corte Estadual (seq. 32.1), a qual transitou em julgado (10 de junho de 2.021), decretou a inexistência da compra e venda, não mais subsistindo a condição para a ação de imissão de posse que deu origem a presente execução.’A presente execução se baseia no acórdão proferido à seq. 1.7, de 02.04.2008, que entendeu: ‘dou provimento ao recurso, para reformar a r. sentença e imitir os apelantes na posse do imóvel descrito às fls. 13/14 e, por consequência, determinar a desocupação do referido bem pelos apelados em 10 (dez) dias, sob pena de desocupação coercitiva com reforço policial”. Em sede de embargos, acresceu-se que “é devido pagamento de alugueres desde 07.02.2004 até a efetiva desocupação do imóvel, ao fim de outubro de 2006, conforme noticiam os próprios Autores-Embargantes às fls. 415/*418, corroborado pela Ata de Reunião de condomínio às fls. 449, assim como as despesas de uso do bem, pelo mesmo período, tais como IPTU e taxas de condomínio (...)’.Todavia, o acórdão proferido nos autos em apenso (0001781-24.2009.8.16.0001), carreado à seq. 1.44, datado de 09.04.2014 assim dispôs: ‘Em virtude da nulidade, necessário que as partes sejam restabelecidas aos status quo ante, anulando a Escritura Pública de compra e venda do imóvel, mantendo a propriedade em favor dos apelantes, ressalvados o ressarcimento e o pagamento pela fruição do imóvel, bem como o direito de crédito dos Apelados’ (g.n) Desta feita, restou clara a determinação de que houve ressalva ao direito de crédito, bem como o ressarcimento aos Apelados, ora exceptos, pelo que devida a execução aqui iniciada, a qual pende de liquidação. Mister ressaltar que antes da decisão de anulou o negócio jurídico proferida nos autos em apenso, plenamente válida a imissão na posse, com o pagamento dos valores pela fruição do bem, enquanto na posse dos ora excipientes. Desta feita, não merece acolhimento o pedido de extinção/suspensão da execução. 4. Isto posto, rejeito a ‘exceção de pré-executividade’.”Os executados/excipientes, inconformados com a decisão proferida, interpuseram o presente recurso (mov. 1.1) alegando que: a) há inexequibilidade do título, em razão de fato e condição novos, considerando que os exequentes se tornaram ilegítimos ao perderem a condição de proprietários do bem; b) uma vez declarada por esta e. Corte Estadual em decisão transitada em julgado a inexistência de compra e venda pelas partes, não mais subsiste a condição de propriedade que deu origem a esta imissão na posse e à conseguinte execução; c) assim, pela inexistência de coisa julgada que se pretende executar, incidem os artigos 504 e 525, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, havendo também interpretação extensiva do artigo 803 do mesmo diploma legal; d) resta caracterizada a condição de ordem pública para manejo da exceção de pré-executividade, devendo ser suspensa a execução e, ao final, declarada inexigível a dívida; e) a decisão que alterou as condições de proprietários dos agravados do imóvel implica em evidente causa modificativa; f) a nulidade do contrato exige o retorno ao status quo ante; g) os agravados agem com acentuada ardilosidade, flagrante intenção de enriquecimento ilícito e em detrimento dos agravantes; h) na decisão que anulou o contrato de compra e venda, houve condenação dos agravados ao pagamento das verbas pela fruição do imóvel aos agravantes, enquanto estes deveriam devolver a monta destinada à aquisição do bem; i) a propriedade e devolução do imóvel são inquestionáveis; j) ao permitir a execução, o Juízo está proporcionando situação inadmissível, gerando ilegal e flagrante enriquecimento ilícito/sem causa; k) os agravados não devem receber verba pela fruição do imóvel, sendo isto ilegítimo e ilícito; l) as partes não devem agir como lhes convier, e sim com respeito à lei, devendo-se observar questões de ordem pública, processuais e de legitimidade, em especial a coisa julgada da Apelação Cível nº 953.410-1; m) deve haver a concessão de antecipação de tutela para imediata suspensão da execução até apreciação por esta Corte da exceção proposta e ora agravada, a qual se presta para a motivação da presente tutela; n) há probabilidade do direito pela existência de causa modificativa ou extintiva da obrigação e pelo reconhecimento de inexistência de coisa julgada; o) o perigo de dano está evidenciado pela possibilidade de prosseguimento da execução e de atos expropriatórios; p) à vista disso, requerem a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de suspender a execução nos termos em que se encontra, até decisão desta Corte, haja vista a presença de todos os pressupostos legais necessários que demonstram a probabilidade do direito e perigo do dano.O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1).Os agravados, mesmo devidamente intimados (mov. 11.1), deixaram transcorrer em branco o prazo para manifestação (mov. 14 e mov. 15), sendo a questão devidamente certificada (mov. 16.1 e mov. 17.1). Na sequência, vieram os autos conclusos (mov. 18). É o relatório.

2. FundamentaçãoInicialmente, denota-se a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual este agravo de instrumento deve ser conhecido.Quanto ao mérito, permanecem hígidos os fundamentos adotados quando da apreciação do pedido liminar e rejeição do pleito.O cerne da discussão repousa na possibilidade de acolher a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes. Consoante atento exame do caderno processual, extrai-se que em 23.10.2009 os agravados postularam execução de título judicial, oriundo do acórdão da Apelação Cível nº 0364084-6, julgada em 19.07.2007 e complementada no julgamento dos Embargos de Declaração em 02.04.2008, que lhes concedeu a imissão na posse e condenou os agravantes ao pagamento de perdas e danos (mov. 1.8 – p. 3).Todavia, por concordância de ambas as partes, em 30.01.2018 houve suspensão de tal execução, motivada pelo julgamento pendente da Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Suspensão na Imissão na Posse nº 0001781-24.2009.8.16.0001 (mov. 32.1). Após o trânsito em julgado da supracitada demanda em 10.06.2021 (mov. 59.2 – p. 60 – autos nº 0001781-24.2009.8.16.0001), com anulação do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre as partes e determinação de retorno ao status quo ante, os agravantes protocolaram em 08.03.2022 no presente caso (cuja última movimentação havia sido a suspensão em 2018) a exceção de pré-executividade (mov. 56.1).Em contrapartida, nos próprios autos de Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Suspensão na Imissão na Posse nº 0001781-24.2009.8.16.0001, os agravados protocolaram em 21.11.2022 pedido de execução, pleiteando unicamente a devolução atualizada do valor despendido para a então aquisição do bem (mov. 131.1 – autos 0001781-24.2009.8.16.0001).Ou seja, após o desfecho da ação anulatória os agravados providenciaram a execução do acórdão no próprio feito, enquanto os agravantes retomaram o curso do presente processo, suspenso desde 2018, com a juntada de exceção de pré-executividade, fundamentada na anulação do negócio.Para melhor elucidação do cenário em comento, reputa-se apropriado colacionar o teor da apelação exarada nos autos da anulatória (mov. 1.44 – autos nº 0001781-24.2009.8.16.0001), em que figuraram como apelantes a Sra. Sabrina Rosa Hernandes de Oliveira e o Sr. Carlos Frederico Andrade Neves de Oliveira (aqui, agravantes) e como apelados a Sra. Elza Maria Favreto Dresch e o Sr. Sérgio Agostinho Dresch (aqui, agravados):“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO. ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. USURA. Evidenciada a simulação engendrada na lavratura da escritura pública de compra e venda com pacto de retrovenda, cujo objetivo escusa era tão somente o de servir como garantia de empréstimo usurário, impõe-se a declaração da nulidade do ato jurídico, eis que eivada de vícios. RECURSO PROVIDO (...) Com efeito, diante do conjunto probatório dos autos, apenas pode prevalecer uma conclusão: que a compra e venda do imóvel objeto da lide mascara a realização de negócio jurídico contrário à lei, consistente no empréstimo de dinheiro a terceiros, a juros onzenários, servindo o imóvel de propriedade dos Apelantes como garantia. (...) Em virtude da nulidade, necessário que as partes sejam restabelecidas ao status quo ante, anulando a Escritura Pública de compra e venda do imóvel, mantendo a propriedade em favor dos Apelantes, ressalvados o ressarcimento e o pagamento pela fruição do imóvel, bem como o direito de crédito dos Apelados.” (grifou-se).Esta decisão foi mantida após julgamento de Agravo Regimental (mov. 1.47 – autos nº 0001781-24.2009.8.16.0001), de Embargos de Declaração (mov. 1.50 – autos nº 0001781-24.2009.8.16.0001) e de Recurso Especial (mov. 59.2 – autos nº 0001781-24.2009.8.16.0001).À luz deste retrospecto, parece claro que a melhor medida nesta execução de imissão na posse seria a simples comunicação de perda de objeto, diante da anulação do negócio que embasava o exercício possessório e todas as decisões ao longo do trâmite processual que culminaram no título judicial até então executado. Opor exceção de pré-executividade na ação possessória – a qual sequer possui razão para continuar tramitando – com o objetivo de desconstituir o conteúdo da condenação exarada na anulatória é, no mínimo, inócuo.Na realidade, pelas razões esposadas, aparentemente a exceção de pré-executividade almeja desconstituir de uma só vez os dois títulos judiciais executados pelos agravados (da imissão na posse e da anulatória de negócio jurídico). Contudo, isso não se revela possível.Veja-se, diversamente do alegado, os agravados sequer se manifestaram no presente caderno processual após a anulatória, exatamente porque parecem ter compreendido que não há mais como prosseguir com esta execução. Em tempo, é imperioso esclarecer a inexistência de tentativa de enriquecimento ilícito ou ardilosidade no feito, considerando o evidente respeito dos agravados aos acontecimentos que modificavam o curso da demanda: uma vez consolidado o título judicial, postularam pela execução; e uma vez determinada a suspensão do feito pela potencial anulação do negócio jurídico, não mais intentaram atos expropriatórios.No que toca à ação anulatória, novamente insustentáveis as teses de tentativa de enriquecimento ilícito, desrespeito à coisa julgada ou ardilosidade, porquanto observa-se que os agravados não almejaram nada além do que determinou a decisão final da Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Suspensão na Imissão na Posse.Consoante a expressa ressalva feita por esta Corte Estadual no julgamento do litígio, mesmo desconstituindo-se o negócio jurídico de compra e venda, há necessidade de devolução dos valores correspondentes à compra do imóvel. Assim, contrariamente à colocação no agravo, há sim coisa julgada a ser executada. Parecem ter confundido os agravantes a alçada da inexequibilidade do título, a qual atinge apenas a propriedade que permitia o pleito de imissão na posse, sendo mantida a condenação monetária.Portanto, equivocam-se os recorrentes ao sustentarem as questões como interligadas, quando o próprio julgado executado fez expressa, clara e indubitável diferenciação. O fato e condição novos e a causa modificativa que sustentaram fazem referência única e exclusivamente ao título de propriedade, inexistindo alcance quanto ao pagamento pelo bem.Diante disso, agem dentro da estreita legalidade os agravados, sem excessos, pois é congruente a pretensão de executarem exclusivamente a única condenação atualmente vigente, encartada no acórdão da ação de nulidade. Ainda, relembra-se que, aparentemente, os agravados estão cientes desta impossibilidade, e demandam apenas na execução da ação anulatória.Sem prejuízo, ressalva-se pela derradeira vez a impossibilidade de continuidade de andamento do presente feito, considerando que a decisão da ação anulatória torna totalmente sem efeito as decisões judiciais aqui proferidas, bem como a conseguinte execução, até então suspensa. Porém, para encerramento do caso em comento, a exceção de pré-executividade não é a via eleita adequada.Pelo exposto, portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento.