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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 21/07/2016, ANTONIO CARLOS MARIANO MACHADO, JACONIAS MARIANO MACHADO e JOANA MARIANO MACHADO postularam AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, com pedido de reintegração de posse em desfavor de SAULO MARIANO MACHADO, ROBERTO FERREIRA, MARIA ELISA AYRES FERREIRA, OSVALDO FLORINDO TOBIAS e IRACEMA VALENTE TOBIAS, sustentando que: a) “Os Autores são irmãos do primeiro Requerido, bem como, herdeiros de JOAQUIM MARIANO MACHADO, falecido em 16 de maio de 1999, e ROZINA MARIA MACHADO, falecida em 27 de julho de 1986 (...) os falecidos acima citados deixaram como herança aos filhos, um terreno, constante da matrícula nº 17.766” (fl. 03); b) “foi verificado que o imóvel havia sido vendido aos terceiros Requeridos, sem a autorização dos Autores em 28/12/2012” (fl. 05); c) requerem seja anulada a citada venda, com reintegração da posse e indenização aos Autores pelo abalo moral sofrido, no importe de R$ 100.000,00. 2) Apresentaram contestação ROBERTO FERREIRA (mov. 69.1), SAULO MARIANO MACHADO, OSVALDO FLORINDO TOBIAS e IRACEMA VALENTE TOBIAS (mov. 84.1), bem como MARIA ELISA AYRES FERREIRA (mov. 131.1). 3) Foram habilitados no polo passivo da demanda, ESPÓLIO DE LUIZA HELENA MACHADO, ALTERMIR MARIANO MACHADO e JOSÉ LUIZ MACHADO e, no polo ativo da demanda, a pessoa natural JOSÉ CARLO FERREIRA (mov. 355.1). 4) Foi proferida decisão saneadora, oportunidade em que afastada preliminar de inépcia da inicial, fixados pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental (mov. 468.1). 5) Foi realizada audiência de instrução (mov. 874.1). 6) Proferiu-se sentença de improcedência da demanda, fundamentando-se que: a) “Rozina Maria Machado e Joaquim Mariano Machado não eram proprietários de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 17.766, 2º Ofício de Registro. Tal fato por si só, já impede o acolhimento do pedido nos moldes da inicial, pois inexistiu simulação, já que de fato o proprietário registral era o réu Roberto Ferreira e o réu Osvaldo Florindo Tobias adquiriu o bem, pagando o preço, presentes, portanto, todos os requisitos no negócio jurídico de compra e venda” (mov. 908.1). 7) ANTONIO MACHADO e outros interpuseram apelação, sustentando que “os Apelados não poderiam ter vendido o bem que não era deles e sim dos pais dos Apelantes e deles, sendo assim a comprovada a falta da validade jurídica” (mov. 948.1). 8) ROBERTO FERREIRA e MARIA ELIZA AYRES FERREIRA interpuseram apelação, sustentando que: a) há obscuridade quanto à gratuidade da justiça concedida ao polo ativo da demanda; b) houve prescrição e decadência do direito alegado pelos autores (mov. 959.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO oferecida por ANTONIO MACHADO e outros em desfavor de ROBERTO FERREIRA e outros, objetivando a anulação de sucessivas alienações do imóvel registrado sob a Matrícula n. 17.766, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí. Preliminarmente. Não conhecimento, em parte, do recurso interposto por ROBERTO FERREIRA e MARIA ELIZA AYRES FERREIRA: Da leitura da sentença de mov. 908.1, complementada no mov. 952.1, verifico que os Apelantes não sucumbiram no mérito da demanda. O art. 996, do CPC, estabelece que o interesse recursal é da parte vencida. Nesse sentido:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1.PRELIMINARES ARGUIDAS. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU QUE ELAS SE CONFUNDIAM COM O MÉRITO DA DEMANDA. REQUERIDO QUE SE SAGROU VENCEDOR NO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS TEMAS. APELO DO REQUERIDO CONHECIDO EM PARTE.(...)” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0007094-89.2011.8.16.0002 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 16.12.2022)“APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE LIXO E MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. (...) RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÕES RELATIVAS À VALIDADE DA CDA E À INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PELA FALTA DE INDICAÇÃO DO CPF DO EXECUTADO. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE, NESTES PONTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. (...). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARCELA CONHECIDA, NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARCELA CONHECIDA, PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004543-04.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 29.11.2022)
Há, na peça, pedido de esclarecimento dirigido ao juízo de primeiro grau quanto à extensão da gratuidade da justiça concedida ao polo ativo da demanda. Não cabe a esta Câmara esclarecer os termos da sentença, motivo pelo qual o recurso também não é conhecido neste ponto, mas é certo que a gratuidade da justiça foi concedida a todos os Autores:
“Fica suspensa a exigibilidade da cobrança, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos temos do art. 98, §3º, do CPC”. (mov. 908.1, fl. 09). “Por fim, a alegação de omissão em relação ao pedido de reconhecimento de decadência e prescrição e suposta omissão/confusão no tocante aos benefícios da justiça gratuita a todos os autores, cujo dispositivo da sentença previu a aplicação do contido no artigo 98,§3 º, do CPC, observa-se que os argumentos não buscam sanar vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Em verdade, há mero inconformismo com o julgado e a tentativa de modificar sua conclusão, não sendo por isso viável o seu reconhecimento nos termos pretendidos” (mov. 952.1 – julgamento dos embargos de declaração).
Por fim, verifico que há pretensão de ver os Autores condenados por litigância de má-fé, pedido indeferido na sentença. Sobre este, verifica-se claro o interesse de revisão da decisão, que será analisado oportunamente. Julgamento do recurso interposto por ANTONIO CARLOS MARIANO MACHADO e outros: Inicialmente, cumpre tecer algumas considerações quanto à situação do imóvel objeto do litígio. O Lote n. 11, da quadra n. 119-B, do loteamento “Jardim São Jorge” estava registrado sob a Matrícula n. 17.766, na qual consta, como proprietários, ROBERTO FERREIRA e MARIA ELIZA AYRES FERREIRA (mov. 1.17). Em 11/06/1984, ROBERTO e MARIA ELIZA firmaram com SAULO MARIANO MACHADO contrato particular de venda e compra de fração ideal do terreno, nomeado lote “11-B”, em 11/06/1984 (mov. 131.6/7). A divisão do lote 11 em 11-A e 11-B foi supostamente requerida ao Município de Paranavaí em 30/12/1991, por ROBERTO FERREIRA (mov. 131.4). Em 19/04/2013, ROBERTO e MARIA ELIZA venderam o imóvel a OSVALDO FLORINDO TOBIAS, que por sua vez construiu condomínio no terreno, subdividindo a matrícula original em relação a cada unidade autônoma, restando aquela extinta (mov. 1.17). SAULO MARIANO MACHADO declarou, com firma registrada em cartório, que recebeu de OSVALDO R$ 8.750,00 pela sua fração não levada à registro (mov. 131.8). A venda do imóvel a OSVALDO TOBIAS é impugnada pelos Autores, irmãos de SAULO, porquanto não concordaram com a venda do bem. O imóvel foi propriedade não registrada em cartório dos genitores JOAQUIM e ROZINA MACHADO, ambos falecidos. Realizada audiência de instrução, foi produzida prova oral nos seguintes termos (mov. 874): ANTONIO MARIANO MACHADO, Autor, disse que: a) nasceu na propriedade em 1969; o imóvel foi adquirido de ROBERTO por seu pai, JOAQUIM, que pouco antes do seu falecimento pretendia transferi-lo para seu nome; b) JOAQUIM não devia valores do contrato para ROBERTO; SAULO ficou responsável por esta propriedade; c) SAULO disse aos irmãos que os filhos de ROBERTO exigiam R$ 60.000,00 para o repasse do imóvel, o que não foi aceito; d) SAULO negociou com ROBERTO “um terreno ao lado”; foram responsáveis pelo pagamento do IPTU do imóvel seus pais, SAULO e JACONIAS; e) sua irmã JOANA residiu por um período no imóvel, após o falecimento dos pais, e foi expulsa por SAULO. ROBERTO FERREIRA, Réu, disse que: a) o terreno foi dividido em dois; um deles foi vendido para SAULO; b) nos processos que vendeu imóveis e não houve registro da transferência, os compradores ajuizaram ações de usucapião, com as quais sempre concordou; c) nunca vendeu nada para JOAQUIM MACHADO, apenas para SAULO. SAULO MARIANO MACHADO, Réu, disse que: a) Comprou metade do imóvel objeto do litígio. A outra metade foi vendida para seu pai, JOAQUIM; este nunca pagou a ROBERTO FERREIRA; sua mãe morou lá até 1986, data de seu falecimento; seu pai não residia lá; b) à época que sua mãe morava no imóvel, pagou parcelas de IPTU sobre a fração dela no imóvel; c) houve um acerto entre o “patrão” de SAULO e ROBERTO FERREIRA, para que ROZINA residisse no imóvel, enquanto SAULO pagasse o respectivo IPTU; d) não houve outros responsáveis pelo IPTU do imóvel; e) comprou sua parte de ROBERTO por volta de 1982 e, após, vendeu para OSVALDO TOBIAS; f) ROZINA começou a residir no terreno por volta de 1964, sob a condição de que fossem pagas parcelas, mês a mês, que não foram custeadas por JOAQUIM. OSVALDO FLORINDO TOBIAS, Réu, disse que negociou o imóvel com ROBERTO FERREIRA, não se recorda de ter pago valores a SAULO. Ana Antunes de Souza testemunhou que foi morar na região em 1975, quando conheceu ROZINA e JOAQUIM, bem como seus filhos. O casal morou no local por mais de trinta anos. Denis Ferreira Tavares testemunhou que foi morar na região entre 1975-1976, era vizinho de SAULO e ROZINA, que já residiam no imóvel. Osvaldo Cândido da Silva testemunhou que: a) é vizinho do imóvel sob litígio; também comprou imóvel de ROBERTO FERREIRA, mediante contrato de compra e venda; b) foi morar na região em 1972, JOAQUIM e ROZINA já moravam lá; JOAQUIM e ROZINA compraram o terreno, como o depoente, segundo relatava o casal. Verifica-se que não foi trazido aos autos prova documental do negócio jurídico entre os supostos vendedores ROBERTO e MARIA, de um lado, e JOAQUIM e ROZINA, de outro e, principalmente, de que houve quitação dos valores por estes dois últimos. É certo que o casal e seus filhos ocuparam o terreno por longo espaço de tempo, conforme se extrai dos depoimentos pessoais e das testemunhas ouvidas em juízo. Todavia, não é bem delimitado a que título, e quem ocupou, por quais períodos, qual parcela do terreno, supostamente dividido em dois lotes, à exceção daquele adquirido por SAULO. Não há, no caso, qualquer discussão sobre usucapião de faixa de terra. Os Autores sustentam que a propriedade do Lote 11 era de JOAQUIM e ROZINA, os quais pagaram integralmente o respectivo preço; a propriedade dos Autores decorre da abertura das sucessões em 1986 e 1999. Todavia, sem registro da transferência da propriedade ou comprovação robusta de justo título, transferido aos Autores pela saisine, não há como acolher a pretensão autoral. Sobre a fração do imóvel pertencente a SAULO MACHADO vendida a OSVALDO TOBIAS, porque era livre para dela dispor, não há interesse dos Autores, de todo modo. Julgamento do recurso interposto por MARIA ELIZA AYRES FERREIRA e ROBERTO FERREIRA: Alegam os Apelantes que litigaram de má-fé os Autores: a) ao deduzir em juízo demanda prescrita; b) induzir o juízo a erro quanto à citação de MARIA ELIZA; c) era de conhecimento que a transferência do imóvel nunca foi averbada no Registro de Imóveis. Conforme estabelecido pela magistrada de primeiro grau, a demanda dos Autores não se encontrava prescrita. Nada obstante, os réus foram vencedores quanto ao mérito da demanda. O equívoco da parte Autora ao afirmar que MARIA havia sido citada, por conta de manifestação exclusiva do seu marido ROBERTO nos autos não demonstra, por si só, consciência e vontade dirigidas a induzir o juízo em erro, prejudicando o acesso de MARIA ao contraditório. A vedação contida no art. 80, I, do CPC é dirigida à pretensão jurídica contrária a texto expresso de lei ou fato incontroverso, não albergando menções inverídicas, sem indicação de conduta dolosa, quanto aos atos do andamento do processo. Por fim, a falta de averbação da transferência da propriedade do imóvel não demonstra má-fé dos autores no ajuizamento da demanda. A tese sustentada é, justamente, que o direito decorreria de contrato particular ajustado entre JOAQUIM, ROZINA, ROBERTO e MARIA, independentemente da formalização perante o Registro de Imóveis. Não há pretensão ajuizada contra texto expresso de lei.
ANTE O EXPOSTO, voto por que:a) seja negado provimento ao recurso interposto por ANTONIO CARLOS MARIANO MACHADO e outros; eb) seja conhecido em parte e, na parte conhecida, seja negado provimento ao recurso interposto por MARIA ELIZA AYRES FERREIRA e ROBERTO FERREIRA.
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