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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011552-80.2016.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RÉU VENCEDOR DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO MÉRITO. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALEGADA PROPRIEDADE DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR, TRANSFERIDA AOS AUTORES PELA ABERTURA DA SUCESSÃO DOS ADQUIRENTES, QUE NÃO ANUÍRAM COM A VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. a) Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de compra e venda de imóvel, em razão da ausência de autorização por herdeiros-proprietários. b) Apelam os réus, pretendendo o acatamento das teses jurídicas por si aventadas. Vencedores da demanda, não há interesse recursal na modificação da sentença (art. 996, do CPC). Precedentes. Recurso não conhecido em parte. c) Não há litigância de má-fé dos Autores que postulam o andamento processual partindo de premissa equivocada, se não é possível verificar conduta artificiosa dirigida a enganar o juízo. d) Alega-se que o imóvel foi vendido por apenas um dos irmãos, em detrimento do consentimento e da remuneração dos demais, ora Autores. e) Todavia, inexistindo averbação da transferência da propriedade no Registro de Imóveis aos ascendentes dos Autores, não há como reconhecer a titularidade sem prova robusta, certa, por outros meios, de que foi ajustado contrato particular de compra e venda quitado integralmente. f) Há prova documental de que fração ideal do imóvel era de propriedade do Irmão-Réu; nem de que desta ele poderia dispor livremente. g) Não há prova de propriedade dos pais sobre a outra parcela do terreno. Não há vício na venda deste pelo proprietário originário, registrado na matrícula, ao terceiro adquirente. 2) APELO 01 AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. APELO 02 CONHECIDO EM PARTE E, À PARTE CONHECIDA, NEGA-SE PROVIMENTO.