SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001869-74.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Jun 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de Instrumento. Decisão Judicial Objurgada Que Reconheceu a Obrigação da Parte Ré Para Garantir o Valor do Produto Que Alienou, Bem Como Determinou a Suspensão dos Autos de Embargos de Terceiros. Pretensão de Reforma da Decisão Judicial Recorrida Para Que a Parte Ré Seja Impelida a Restituir no Prazo Máximo de 30 (Trinta) Dias As Sacas de Soja. Tutela de Evidência. Fundamento no Inc. II do art. 311 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Ações Que Tramitam em Apenso e Determinaram o Reestabelecimento da Situação Anterior, Pendem de Julgamento. Necessidade de Dilação Probatória. Pressupostos Legais Não Preenchidos. Majoração dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Não Cabimento. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).1. A tutela da evidência se constitui na antecipação dos efeitos finais da decisão, a fim de satisfazer, desde logo, o provável direito alegado pelo postulante, independentemente da demonstração do risco de lesão ou da urgência da medida. Assim, cuida-se de um direito dotado de alta carga de verossimilhança, hábil a autorizar, de plano, a antecipação da tutela jurisdicional que muito provavelmente será concedida ao final, aliado, ainda, à provável inconsistência do direito invocado pela Parte adversa.2. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou que o restabelecimento da situação anterior poderia ser feito tanto in natura como in pecúnia dos produtos, inclusive, fora consignado os valores a serem depositados.3. No caso dos Autos, entende-se indispensável o asseguramento do contraditório substancial da Agravada e regular dilação probatória, no âmbito do primeiro grau de jurisdição, razão pela qual não se verificam os elementos aptos a viabilizar a concessão de tutela de evidência, nesse momento processual.4. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão judicial agravada se classifica como interlocutória.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.