Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos. 1. Relatório Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora interpôs agravo de instrumento em face da determinação judicial (seq. 23.1), na qual a douta Magistrada[1] acolheu parcialmente o pedido liminarmente deduzido na demanda n. 0024560-16.2022.8.16.0001, para o fim de: Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de evidência pleiteada para reconhecer a obrigação da Ré garantir o valor do produto que alienou, o que já foi efetivado nos autos nº 0019173-25.2019.8.16.0001, bem como para determinar a suspensão dos autos de Embargos de Terceiros vinculados (autos nº 0019173-25.2019.8.16.0001) após a especificação de provas a ser lá procedida, até que o presente feito esteja igualmente em fase de saneamento. Em suas razões recursais, a Agravante arguiu que preencheu os requisitos estabelecidos no inc. III do art. 311 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), motivo pelo qual a decisão judicial objurgada deve ser reformada para o fim de que seja determinada a entrega, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o montante de 13.308.231 kg de soja, ou seja, 221.803,85 sacas/60kg. A Agravante declarou que a conversão em pecúnia poderá ocorrer mediante concordância da Parte Autora ou, se impossível a tutela especifica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A Agravante sustentou que o valor do seguro garantia se mostra insuficiente e, não cobre o valor atual dos grãos. Por todo o exposto, a Agravante pugnou pela reforma da decisão judicial objurgada para o fim de que seja deferida a tutela de urgência pleiteada, para que, a Parte Ré seja impelida a restituir no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa coercitiva em valor a ser atribuído pelo Juízo, o montante de 13.308.231 kg de soja, ou seja, 221.803,85 sacas/60kg, de acordo com a qualidade contratualmente estabelecida.A Agravada ofereceu contrarrazões (seq. 25.1), momento em que pugnou pelo não provimento do presente recurso de agravo de instrumento).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais Em relação aos aspectos procedimentais, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso deve ser conhecido.Contudo, igual sorte não assiste à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado. 2.2 Tutela de Evidência
No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a Agravante Graneles Brasil Comercial Importadora Exportadora Agrícola S. A. ajuizou a vertente ação de restituição de mercadoria agrícola em face da Agravada Hidrovias do Brasil – Vila Conde S. A.A Parte Autora em sua petição inicial aduziu que é uma empresa que atua no ramo de trading no mercado do agronegócio, fornecendo serviços personalizados para a cadeia agrícola. A Parte Ré, por sua vez, atua no ramo de logísticas no Brasil e em pelo menos, mais 5 (cinco) países. A Parte Autora narrou que celebrou com a Parte Ré contrato de prestação de serviços logísticos, que posteriormente deu ensejo à formalização de um contrato de penhor de mercadorias. Os referidos contratos estabeleciam que a Parte Ré deveria fornecer serviços de operação de transporte rodoviário e fluvial de cargas, de transbordo, elevação portuária, bem como deveria atuar como fiel depositária das mercadorias recebidas durante a operação de logística. A Parte Autora declarou que realizou a compra de mais de 22 (vinte e dois) mil toneladas de soja da Cooperativa Cooami, para assim, complementar um negócio maior, de mais de 60 (sessenta) mil toneladas de soja que havia realizado com a empresa Louis Dreyfus. No entanto, os depósitos começaram a ser realizados pela Cooperativa, sendo que, após o inadimplemento ocasionado pelo Fundo Upside, houve a imediata suspensão da entrega das mercadorias. Em vista dista, houve entrega pela empresa Cooperativa Cooami de aproximadamente 13 (treze) mil toneladas de soja que ficaram armazenadas nos armazéns da Parte Ré, em nome da Parte Autora. Após, constata-se que diante do inadimplemento dos pagamentos dos grãos entregues, a Cooperativa Cooami requereu a concessão de uma tutela cautelar antecedente de arresto nos Autos n. 0019172-40.2019.8.16.0001, que posteriormente se converteu em execução. Em vista disso, a Parte Autora arguiu que após a realização do arresto, o Fundo UPSIDE promoveu a ação de embargos de terceiro n. 0019173- 25.2019.8.16.0001, em que visou a desconstituição do gravame, bem como a referida empresa declarou possuir direito incompatível com o ato constritivo (penhor realizado a partir de contrato de cessão de direitos creditórios).Em suma, a Parte Autora arguiu que a Parte Ré se apropriou indevidamente dos grãos de soja que haviam sidos entregues pela Cooperativa Cooami e, assim, realizou a venda para terceiros (empresa CJ Internacional Brasil Comercial Agrícola Ltda). Diante disso, a Parte Autora argumentou que houve inovação ilegal no estado das coisas, conforme reconhecido pela 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pelo que, é devida a restituição dos grãos in natura.Sobreveio a decisão judicial objurgada, que deferiu parcialmente a tutela de evidência para reconhecer que a Agravada deve garantir o valor do produto que alienou, bem como determinou a suspensão dos Autos de embargos de terceiro n. 0019173-25.2019.8.16.0001.Nos termos do art. 294 da Lei n. 13.105/2015, a tutela provisória pode ser fundamentada em urgência – cuja concessão depende da demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300) –, ou em evidência.A tutela da evidência, por sua vez, independe da demonstração dos requisitos do art. 300 da Lei n. 13.105/2015, haja vista que não depende da premência do tempo, ou seja, não é classificada como urgente.Da análise do art. 311 da Lei n. 13.105/2015, verifica-se que as hipóteses que possibilitam a concessão de tutela de evidência podem ser classificadas em duas vertentes, quais sejam, aquelas nas quais o direito da Parte é evidente, e, ainda, aquelas nas quais uma das Partes age reiteradamente com o intuito de protelar o regular e válido trâmite processual ou em abuso do exercício do direito de defesa.Nesse contexto, tem-se que a tutela de evidência se constitui em técnica antecipatória com a qual se objetiva a adequada distribuição do ônus do tempo, para o fim de viabilizar o equilíbrio entre os direitos de ação e de defesa.A tutela da evidência se constitui na antecipação dos efeitos finais da decisão, a fim de satisfazer, desde logo, o provável direito alegado pelo postulante, independentemente da demonstração do risco de lesão ou da urgência da medida. Assim, cuida-se de um direito dotado de alta carga de verossimilhança, hábil a autorizar, de plano, a antecipação da tutela jurisdicional que muito provavelmente será concedida ao final, aliado, ainda, à provável inconsistência do direito invocado pela Parte adversa.A previsão legislativa procurou, assim, assegurar uma maior efetividade na prestação jurisdicional, mediante a distribuição do tempo no processo pela antecipação do provimento jurisdicional à Parte que possui um “direito evidente”.No caso vertente, a tutela de evidência foi pleiteada com fundamento no inc. II do art. 311 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis:
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
[...]
II – As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; A tutela jurisdicional propugnada com fundamento nessa hipótese legal deve denotar situação na qual não há necessidade de se aguardar o fim do processo para a satisfação do interesse do demandante, quando a prova documental for suficientemente idônea e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Portanto, requer uma espécie de prova documental pré-constituída, cuja relevância é capaz de atingir a convicção do julgador sem a necessidade de instrução processual.O contrato entabulado entre as Partes atribuiu à Parte Ré/Agravada a qualidade como depositária fiel (seqs. 1.22, 1.23, 1.24, 1.25).Todavia, a matéria, ora, debatida possui conexão com os Autos n. 0019172-40.2019.8.16.0001 (tutela de urgência antecedente convertida em execução), e n. 0019173-25.2019.8.16.0001 (embargos de terceiro), que pendem de julgamento. Além do mais, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos recursos n. 0037034-27.2019.8.16.0000 e n. 0005868-40.2020.8.16.0000, reconheceu a inovação ilegal do objeto litigioso, com o consequente retorno ao status quo ante; senão, veja-se: III. CONCLUSÃO ANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao primeiro recurso de agravo de instrumento interposto pela cooperativa embargada (0037034-27.2019.8.16.0000) e dou parcial provimento ao segundo recurso interposto pela mesma cooperativa (0005868-40.2020.8.16.0000), reconhecendo a inovação ilegal no estado de fato do bem arrestado pela depositária Hidrovias do Brasil – Vila do Conde S/A, determinando o restabelecimento do estado anterior, com a restituição do cereal arrestado (grãos de soja).
Em face das referidas determinações judiciais colegiadas, foram opostos 5 (cinco) recursos de embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto em 2º (Segundo) Grau Francisco Carlos Jorge. Ou seja, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou que o restabelecimento da situação anterior poderia ser feito tanto in natura como in pecúnia dos produtos, inclusive, fora consignado os valores a serem depositados.Em vista disso, conclui-se que além de ter sido determinada a restituição da soja in pecúnia, houve estipulação de valor líquido e certo de R$ 16.552.208,89 (dezesseis milhões quinhentos e cinquenta e dois mil duzentos e oito reais e oitenta e nove centavos), no âmbito dos referidos recursos de agravo de instrumento n. 0037034-27.2019.8.16.0000 e n. 0005868-40.2020.8.16.0000.Portanto, entende-se que a decisão judicial não deve ser reformada, uma vez que as ações que tramitam em apenso pendem de julgamento e, influenciarão o julgamento da vertente demanda, bem como já houve determinação de restituição da soja in pecúnia, com estipulação de valor líquido e certo, havendo, inclusive, seguro garantia e depósito judicial. Pelos fundamentos acima expostos, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional, aqui, pretendida – qual seja, o deferimento de tutela de evidência –, motivo pelo qual, entende-se que o vertente recurso de agravo de instrumento não merece provimento em seu mérito. 2.3 Majoração Quantitativa Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. A respeito dessa temática, o doutrinador Sandro Marcelo Kozikoski[1] leciona que: Ao fazer menção a majoração de honorários, a norma do § 11º do art. 85 do CPC “está a disciplinar o julgamento de recurso que tem origem na decisão que já havia arbitrado honorários, ou seja, uma sentença”. [...] De acordo com a posição sugerida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enunciado 16), eventual rejeição do agravo interno também desautoriza o aumento dos honorários advocatícios. A colenda 15ª (Décima Quinta) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento a respeito, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não houve inovação no Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, não obstante a novel previsão de honorários advocatícios nos recursos, na medida em que a majoração em sede recursal pressupõe a sua fixação anterior, inexistente no caso apreciado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Embargos de Declaração n. 1.567.248-7/01 – Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho – j. 23.11.2016) Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. em 18/08/2016 – DJe 01/09/2016) Bem por isso, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória. 3. Conclusão Em vista disso, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.De outro lado, deixa-se de majorar honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, ante a inaplicabilidade do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015.
|