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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se agravo em execução penal, em que é agravante Washington Luiz Ribeiro, que se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca Londrina/PR que, nos autos de execução penal nº 0019197-77.2020.8.16.0014, negou-lhe a declaração de extinção da punibilidade, por não reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, considerando o lapso temporal entre o acórdão e o recebimento da denúncia (autos nº 0052594-74.2013.8.16.0014 a 3ª Vara Criminal Londrina/PR).Em suas razões, sustenta o agravante, em resumo, que o acórdão confirmatório de sentença condenatória sempre interrompe a prescrição, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta, a teor do artigo 117, IV, CP, e de decisões recentes do STF (Recurso: 4000084-64.2023.8.16.0014 - Ref. mov. 1.2)Em contrarrazões ao recurso, o agravado manifesta-se pelo conhecimento e, no mérito, por seu provimento (Recurso: 4000084-64.2023.8.16.0014 - Ref. mov. 1.4).O Juízo da Vara de Execuções Penais, ao cumprir o disposto no artigo 589 do Código de Processo Penal, manteve a decisão recorrida (Recurso: 4000084-64.2023.8.16.0014 - Ref. mov. 1.5).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa de seu Eminente Procurador Maurício Kalache, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1-TJ).Após, vieram conclusos.É o breve relatório.


II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise.O agravante busca a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Execução a fim de que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.Com efeito, a decisão agravada encontra-se assim fundamentada (autos nº 4000084-64.2023.8.16.0014, mov. 1.1):“(…) O sentenciado foi condenado pela prática de crime previsto no artigo 155 do Código Penal, a pena de 8 meses de reclusão.A denúncia pela prática do delito foi recebida em 25/11/2014 e, prolatada a sentença penal condenatória em 21/11/2017.O acórdão que manteve a sentença penal condenatória foi publicado em 27/06/2019.Em que pese o pleito da defesa, de que deve ser analisado o lapso entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão da ação penal, compreende-se que o Acórdão confirmatório não o interrompe o prazo para a prescrição, e não afasta o marco interruptivo da sentença penal condenatória anteriormente proferida. (...)Deste modo, a confirmação da sentença condenatória pelo tribunal, o que demonstra no presente caso, não representa nova interrupção.Assim, considerando a pena imposta ao sentenciado, opera-se a prescrição no prazo de 3 anos, exegese art. 109, VI do Código Penal.Ocorre que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, nos termos do artigo 117, inciso I do CP, houve o decurso de apenas 2 anos, 11 meses e 27 dias, tempo este que impediu que se consumasse a prescrição ora requerida.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de prescrição punitiva, referente aos autos de nº 0052594- 74.2013.8.16.0014 a 3ª Vara Criminal Londrina/PR. (…)”
A matéria foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, originando, sob o rito dos repetitivos, o Tema 1100, sob a seguinte tese firmada:“O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta”.
Confira-se teor do julgado:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ART. 117, IV, DO CP PELA LEI N. 11.596/2007. INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL, HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E FINALÍSTICA. LEGALIDADE. CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.1. Não se vê impropriedade, sob o prisma da interpretação gramatical, na conclusão de que as disposições normativas do art. 117, IV, do CP objetivam que o acórdão condenatório proferido na primeira instância recursal em apelação interposta contra a sentença condenatória seja causa interruptiva da prescrição.2. Segundo interpretação de lei pelo método histórico, é idôneo o entendimento de que a alteração promovida no art. 117, IV, do CP pela Lei n. 11.596/2007 visou adicionar nova causa de interrupção da prescrição superveniente, a saber, a publicação do acórdão condenatório em primeira instância recursal, e, desse modo, evitar que recursos meramente protelatórios alcançassem o lapso prescricional.3. A alta carga de substitutividade, translatividade e devolutividade inerente ao recurso de apelação propicia que o acórdão condenatório resultante de seu julgamento, ainda que confirmatório de sentença condenatória, seja hábil para sucedê-la, de modo que, sob o aspecto sistemático-processual, não se percebe incompatibilidade sistêmica que impossibilite que ele constitua marco interruptivo prescricional, nem mesmo sob o aspecto de postulados inerentes ao Direito Penal relacionados à obrigatoriedade de clareza e precisão de uma norma penal.4. Em notório cenário em que o sistema recursal propicia elevada recorribilidade com fins procrastinatórios, de modo a ensejar a não punibilidade do acusado, é legítimo, segundo interpretação finalística, instituir como marco prescricional a data de publicação de acórdão condenatório resultante da interposição de apelação contra sentença condenatória, visto que impede o fomento da impunibilidade e, por conseguinte, o descrédito do Poder Judiciário.5. Na resolução do caso concreto, embora se deva observar a interrupção do prazo prescricional pelo acórdão que confirmou a sentença condenatória, deve o órgão julgador observar a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente.6. Tese jurídica: O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. [...] (REsp 1920091 RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 22/8/2022)(REsp 1930130 MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, REPDJe de 21/09/2022, DJe de 22/8/2022)
Portanto, denota-se que a intenção do legislador ao promover a alteração legislativa é justamente consolidar o entendimento de que tanto a publicação da sentença condenatória singular quanto o acórdão confirmatório da condenação funcionam como termos que interrompem o fluxo do prazo prescricional, notadamente porque a sentença recorrida, mesmo que substituída, produz seus efeitos.No caso, consta dos autos nº 0052594-74.2013.8.16.0014, da 3ª Vara Criminal Londrina/PR, que:A denúncia foi recebida em 24/11/2014 (mov. 3.1).A sentença foi publicada em 21/11/2017 (mov. 151.1), que condenou o agravante nas sanções do artigo 155, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.O acórdão confirmatório da sentença foi julgado em 27 de junho de 2019 (mov. 62.1-TJ), no qual reduziu a pena, de ofício, para 08 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa.Considerando o teor do artigo 109, inciso VI, do Código Penal,Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
Com efeito, transcorreu-se entre a data de recebimento da denúncia e publicação da sentença, aproximadamente, 02 (dois) anos, 11 (onze) meses, e 25 (vinte e cinco) dias. Portanto, prazo inferior a 03 (três) exigidos pelo artigo 109, inciso VI, do Código PenalDa mesma forma, entre a data da publicação da sentença e o acórdão confirmatório da sentença, transcorreu-se aproximadamente, 01 (um) ano, 07 (sete) meses, e 06 (seis) dias.Nos termos do artigo 117 do Código Penal:Causas interruptivas da prescriçãoArt. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia;IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. § 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
No caso, há três marcos interruptivos da prescrição, isto é, recebimento da denúncia, publicação da sentença condenatória e pelo julgamento do acórdão confirmatório da sentença.Vale lembrar que somente seria cabível a contagem do prazo do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório, caso ocorresse a publicação de sentença absolutória, o que não é o caso dos autos.Portanto, não ocorreu a fluência do prazo necessário para o reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa, nem mesmo na modalidade intercorrente, haja vista que diante da interrupção do prazo prescricional, o prazo começa a correr novamente, da data da interrupção (artigo 117, §2º, do Código Penal).Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.