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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA E OUTROS da decisão do mov. 188.1, complementada pela decisão em Embargos de declaração de mov. 193.1 autos sob nº 0025833-21.2018.8.16.0017 que indeferiu o pleito de majoração dos honorários sucumbenciais dos novos procuradores dos réus, nos seguintes termos:Refere que os atuais patronos possuem legitimidade para pleitear honorários sucumbenciais conforme a interpretação a contrário sensu do art. 26 do Estatuto da Ordem do Advogados, o qual estabelece que o advogado que recebeu substabelecimento sem reservas tem legitimidade para cobrar honorários sucumbenciais, sem a participação daquele que lhe substabeleceu. Sustenta que a decisão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, deve ser reformada no que tange a condenação dos honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Alega que os honorários devem ser arbitrados entre 10% e 20% do valor da causa, conforme art. 85, §2 CPC uma vez que não é possível mensurar o proveito econômico obtido.Requer o provimento do recurso para o fim de que seja processado o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios, sem a intervenção do advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, bem como nova fixação de honorários sobre o valor atualizado da causa, determinar o uso das ferramentas CENSEC com o fim de buscar bens do executado.A inicial foi recebida e devidamente processada em mov. 10.1.Em contrarrazões, os agravados sustentam que os atuais patronos só assumiram a demanda após a decisão saneadora, não prestando qualquer serviço a parte até a decisão, não havendo que se falar em arbitramento de honorários sucumbenciais em seu favor. Pugnam, pela manutenção da decisão e desprovimento do presente instrumento (mov. 14.1).



2.Considerando que a decisão agravada versa sobre mérito do processo, o agravo de instrumento tem cabimento no artigo 1.015, II do CPC/15. Trata-se de ação monitória proposta pelos agravados em face da Construtora Tigra Empreendimentos LTDA, Tatiana Oliveira Granado, Vania Aparecida de Almeida Oliveira e Manoel Felipe da Silva em razão do contrato de compra e venda de imóvel.Em mov. 177 houve a oposição de embargos à monitória pela causídica RAQUEL PEREIRA GONÇALVES ROSSATO na data de 04/04/2022.Novamente em 06/07/2022 a referida procuradora se manifestou nos autos, reiterando seus argumentos despendidos em Embargos à Monitoria (mov. 185).Sobrevêm a decisão saneadora que reconheceu a ilegitimidade passiva dos réus Manoel e Tatiana, (até então representados pela advogada Raquel Pereira Gonçalves Rossato), julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, no que toca as partes e condenando os autores ao pagamento de R$ 1.500,00 em honorários ao advogado de ambos (mov.188).Ato contínuo, em mov. 189, dessume-se a juntada de petição de habilitação nos autos pelos novos procuradores dos réus.Em mov. 193 os novos procuradores opõem Embargos de Declaração da decisão saneadora ao argumento de que a decisão foi omissa quanto a fixação da verba honorária arbitrada. Surge a decisão objurgada, que negou provimento aos Embargos de Declaração sob o fundamento de que os honorários de sucumbência são exclusivos da procuradora que realizou a defesa. Os novos procuradores interpõem o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, que possuem legitimidade para pleitear honorários sucumbenciais conforme a interpretação a contrário sensu do art. 26 do Estatuto da Ordem do Advogados, o qual estabelece que o advogado que recebeu substabelecimento sem reservas detém legitimidade para cobrar honorários sucumbenciais sem a participação daquele que lhe substabeleceu.Contudo, sem razão os recorrentes.O Estatuto da ordem dos Advogados (Lei 8.906/94) assegura que o recebimento de honorários fixados por arbitramento judicial decorre da prestação de serviço profissional.Estipula, ainda, que na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho executado, nos seguintes termos:

“Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.§ 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência. (Vide ADIN 1.194-4)§ 3º-A. Nos casos judiciais e administrativos, as disposições, as cláusulas, os regulamentos ou as convenções individuais ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência serão válidos somente após o protocolo de petição que revogue os poderes que lhe foram outorgados ou que noticie a renúncia a eles, e os honorários serão devidos proporcionalmente ao trabalho realizado nos processos. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.§ 5º Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual.

(Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)§ 6º O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, não configuram renúncia expressa aos honorários pactuados.
Assim, denota-se que mesmo com substabelecimento sem reservas não reside o direito pleiteado pelos recorrentes. Dessume-se que a antiga advogada atuou no feito até a decisão favorável que reconheceu a ilegitimidade de dois dos seus clientes e fixou honorários de sucumbência. O pedido de habilitação dos novos advogados, ora recorrentes, só foi formalizado após essa decisão, além disso, observa-se que o pedido de revogação partiu dos autores e não há qualquer manifestação expressa da antiga procuradora quanto a renúncia dos honorários devidos. Dessa forma, fica claro que os novos procuradores não podem pleitear os honorários de sucumbência sobrevindos da atuação de outro advogado. Em suma, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento.