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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 10.1 que, nos autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0039822-43.20222.8.16.0021, o Juiz indeferiu a tutela de urgência consistente no arresto cautelar.Alega a agravante que a probabilidade de direito está consubstanciada nos documentos que demonstram o abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial, na medida em que a Agotran - Agostinetto Transportes de Cereais LTDA, foi constituída em 1º/02/83 e possui como sócios Oscar Pascoal Agostinetto e Clari Agostinetto. Aduz que desde o ajuizamento da demanda não foram encontrados bens passíveis de saldar o débito, além do que, há outra empresa com os mesmos sócios na denominada Transportadora Agostinetto LTDA, com mesmo objeto social e, por algum tempo, localizada no mesmo endereço, ocorrendo uma fraude patrimonial. Afirma que na Execução nº 1111811-51.2014.8.26.0100, perante a 41ª Vara Cível de São Paulo movida pelo Banco Fibra S/A, o pedido de desconsideração da personalidade foi deferido, com inclusão da Transportadora no polo passivo da referida Execução. Sobre o risco ao resultado útil, aduz que há possibilidade de dilapidação de patrimônio com esvaziamento dos bens para constituição de uma nova sociedade, não gerando ofensa ao contraditório a constrição patrimonial antes da citação, caracterizando-se o arrestado como medida de natureza cautelar para resguardar a satisfação da dívida, além de ser reversível.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão da tutela antecipada recursal (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Trata o feito de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, em que pretende o exequente, inicialmente, o arresto cautelar de ativos financeiros via SISBAJUD, no valor de R$ 8.416.441,43 (oito milhões, quatrocentos e dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos), da empresa Transportadora Agostinetto LTDA. Na decisão inicial, o pleito não foi acolhido, ante a ausência da probabilidade do direito e do risco de dano.Pois bem.Nos termos do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De acordo com o art. 301 do CPC, é possível a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar para a conservação de direito: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.Em exame sumário e superficial, não vislumbro a presença do risco de dano, pois, este deve ser concreto, se consubstanciando na real tentativa de dilapidação patrimonial em prejuízos dos credores, não bastando a mera afirmação do desfazimento de bens contra aquele que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica. Nessa linha:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DOS BENS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PERIGO DE DANO NÃO VISLUMBRADO. REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO ARRESTO CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0043002-33.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 08.03.2023).E, no caso, como bem apontado pelo Julgador, não há qualquer prova, ainda que mínima, de que, efetivamente, a empresa esteja tentando esvaziar seu patrimônio. Embora o agravante sustente que “existe o real risco de que, cientes da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, os sócios da Agravada esvaziem patrimonialmente a empresa para constituição de novas sociedades, o que acarretaria, inevitavelmente, na inutilidade dos efeitos da desconsideração pleiteada”, assim o faz de maneira hipotética, não trazendo elementos concretos e atuais da conduta da agravada.Ainda, sobre a probabilidade do direito, destaco que a aplicação do instituto de desconsideração, ainda que inversa, é uma medida excepcional, que deve ser definida, para aquele caso específico, ante provas robustas de ocorrência das hipóteses legais que o autorizam, mediante procedimento formal próprio, sendo certo que, não tendo ainda sido jugado o incidente de desconsideração, não há como ser autorizado medida cautelar em nome de empresas que sequer faz parte da lide executória, eis que é imperioso a dilação processual e detida análise em cognição mais aprofundada, a fim de se examinar a presença dos elementos necessários ao atingimento de pessoas jurídicas, constituídas, supostamente, para frustrar os credores. Especialmente, porque a existência de outra empresa, com a mesma atividade e endereço, neste momento, não é suficiente para autorizar, de plano, o arresto, já que necessária se evidenciar a presença dos requisitos do art. 50 do CC, não suficientemente demonstrados.Inclusive, na citada decisão do TJSP, houve o deferimento, tão somente, da inclusão da recorrida no polo passivo da demanda como grupo econômico, sendo indeferido o arresto online de bens e entendendo ser prematuro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, “pois não se confunde o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica para atingir o patrimônio do sócio, pressupondo a insolvência da sociedade aliada aos atos de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, com o reconhecimento da existência de coligação de fato de empresas para o reconhecimento do grupo de empresas e da responsabilidade conjunta por débitos inadimplidos”.Dessa forma, as argumentações, ao menos para fins de reformar a decisão, não devem ser acolhidos, não tendo restado evidenciado, ao menos por ora, elemento capaz de demonstrar desacerto no pronunciamento judicial atacado. Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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