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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alimentos Zaeli Ltda, em face de decisão proferida nos autos de embargos à execução em fase de cumprimento de sentença, a qual acolheu a impugnação para o fim de reconhecer o excesso de execução apontado, homologando a conta apresentada no mov. 192.1 como base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios executados e, por conseguinte, declarou como devido o valor de R$ 163.962,76, atualizado até setembro de 2022. Ainda, condenou o exequente ao pagamento de honorários ao procurador da impugnante, arbitrados em 5% sobre o valor do excesso reconhecido, nos termos do artigo 85, §2º do CPC e já considerado o redutor do §4º do artigo 90 do CPC. Nas razões do recurso, sustenta a parte recorrente, em síntese: a) a impossibilidade de incidência do redutor previsto no §4º do artigo 90 do CPC, em razão do não cumprimento simultâneo da prestação reconhecida; b) a ocorrência de afronta aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, §2º, do CPC; c) a condenação do exequente/agravado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte impugnante/executada, no percentual de 20% sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, englobando-se neste e compondo-se a base de cálculo, o valor excedido devidamente acrescido de juros e correção monetária até o trânsito em julgado da decisão da impugnação e da multa e honorários advocatícios incidentes sobre o valor excedido (§1º do artigo 523 do CPC). O agravado apresentou resposta (mov. 14.1). É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Sustenta o agravante a impossibilidade de incidência do redutor previsto no §4º do artigo 90 do CPC, em razão do não cumprimento simultâneo da prestação reconhecida. Alega que a decisão afronta os parâmetros estabelecidos no artigo 85, §2º, do CPC, e diante disso requer a condenação do exequente/agravado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte impugnante/executada, no percentual de 20% sobre o proveito econômico, englobando-se neste e compondo-se a base de cálculo, o valor excedido devidamente acrescido de juros e correção monetária até o trânsito em julgado da decisão da impugnação e da multa e honorários advocatícios incidentes sobre o valor excedido (§1º do artigo 523 do CPC). Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que após o julgamento de procedência dos embargos à execução opostos por M&G Comércio e Representação de Gêneros Alimentícios Ltda em desfavor de Alimentos Zaeli Ltda (mov. 152.1), e a sua manutenção por esta Corte (Apelação cível n. 0010141-62.2019.8.16.0173 – mov. 174.2), o agravado deu início ao cumprimento de sentença (mov. 177.1), pugnando pelo pagamento dos honorários de sucumbência no montante de R$ 295.623,68.Intimado, o ora agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 192.1), alegando excesso de execução e apontando como devido o importe de R$ 163.962,76. Na sequência (mov. 195.1), o exequente/agravado compareceu ao feito manifestando concordância com os cálculos elaborados pelo executado/agravante. Com isso, adveio a decisão agravada, a qual acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de reconhecer o excesso de execução apontado, homologando a conta apresentada no mov. 192.1, condenando o exequente ao pagamento de honorários ao procurador da impugnante, fixados em 5% sobre o valor do excesso reconhecido, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC. Com efeito, segundo disposição do art. 90, §4º, do CPC: “se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”.Ainda, o entendimento da jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, possível a redução da verba honorária de sucumbência pela metade nos casos em que inexiste oposição à impugnação ao cumprimento de sentença. A propósito:agravo de instrumento – cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios – decisão que acolhe parcialmente a impugnação e reconhece o excesso de execução, fixando honorários em favor do executado. alegação de omissão e ausência de fundamentação a respeito do reconhecimento do excesso e consequente redução da verba honorária à fração de metade – cabimento – juízo a quo que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não se manifesta a respeito da insurgência apresentada pelo exequente – nulidade evidenciada – aplicabilidade, por analogia, do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC – impugnação acolhida apenas para reconhecer o excesso de execução, o qual foi reconhecido e decotado prontamente pelo agravante – necessária redução da verba honorária nos termos do artigo 90, §4º, do cpc. recurso provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075565-17.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 04.05.2022) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolhe impugnação ante a ilegitimidade ativa da instituição financeira, mas reduz a verba honorária de sucumbência pela metade com amparo no art. 90, § 4º, do CPC. Alegação de ser inaplicável o disposto no art. 90, § 4º do CPC em sede de cumprimento de sentença. Não acolhimento. Regras do procedimento comum que se aplicam de forma subsidiária ao cumprimento de sentença. Observância do art. 318, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Redução da verba honorária de sucumbência pela metade que se mostra acertada. Instituição financeira que reconheceu a procedência da impugnação. Decisão agravada mantida.Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066200-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 01.03.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA E ESTABELECE HONORÁRIOS DE 5% SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO A JUSTIFICAR O CUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. TEMÁTICA JÁ ENFRENTADA PELO COLEGIADO EM RECURSO PRETÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O INCIDENTE ESTARIA CONDICIONADO À CAUÇÃO. TEMÁTICA SEQUER EXAMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. GARANTIA QUE, ADEMAIS, REFERE-SE AO LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS VALORES E NÃO AO PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE. APONTAMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS OBJETO DE CUMPRIMENTO FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO E NÃO NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE DE IMPUGNAÇÃO, ARBITRADOS EM 5% SOBRE O EXCESSO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, CONSIDERANDO A CONCORDÂNCIA DO CREDOR QUANTO AO EXCESSO. ART. 90, § 4º, DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO TÍTULO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO, DADA A INADEQUAÇÃO DA VIA.Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0051651-21.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.11.2021)Por essas razões, considerando que o exequente/agravado não opôs resistência à impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado/agravante, já que reconheceu o excesso de execução apontado, correta a decisão agravada ao aplicar o redutor previsto no artigo 90, §4º, do CPC. Por fim, não prospera a alegação do agravante de que inaplicável o artigo 90, §4º, do CPC em razão do não cumprimento simultâneo da prestação reconhecida, pois não há qualquer obrigação a ser cumprida pelo credor/agravado. 3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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