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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002038-61.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Paranacity
Data do Julgamento: Sat Apr 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

REVISÃO CRIMINAL – SUPOSTA CONDENAÇÃO “EM DUPLICIDADE” PELO MESMO FATO, REF. À PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06), ENTRE OUTROS DELITOS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE EVENTOS APURADOS EM PROCESSOS DIFERENTES, APRESENTADO NA FORMA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS - INVIABILIDADE - MATÉRIA QUE É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CF. ART. 66, III, ‘A’, DA LEP LEI Nº 7.210/84 - PLEITO DEFENSIVO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A REVISÃO DE DOIS OU MAIS PROCESSOS EM CONJUNTO - TEMA PASSÍVEL DE APRESENTAÇÃO A ESTA CORTE POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO, HAVENDO NEGATIVA DO JUÍZO EXECUTÓRIO - ADEMAIS, UMA DAS CONDENAÇÕES MENCIONADAS PELA DEFESA SEQUER TRANSITOU EM JULGADO, SUBSISTINDO O ÓBICE DELINEADO NO ART. 652, § 1º, DO CPP - REVISÃO NÃO CONHECIDA