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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0002078-43.2023.8.16.0000, oriundos da 1ª Vara Cível de Campo Mourão, em que figura como agravante Sebastião Paulo da Silva e como agravada Lira Aparecida Matheus.
RELATÓRIO
1.
Sebastião Paulo da Silva interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 270.1 proferida nos autos de Ação de inadimplemento contratual cumulada com reparação de danos morais e materiais nº 0001391-62.2018.8.16.0058, que deferiu a juntada de documento novo pela parte agravada.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: a) a decisão agravada, de maneira equivocada, acolheu a justificativa de juntada extemporânea de distrato apresentada pela requerida Lira Aparecida Matheus, em virtude da ausência de hipótese prevista no art. 435 do CPP; b) o distrato juntado pela agravada é datado de 30.04.2016, com firma reconhecida em 10.05.2018, enquanto a citação ocorreu em 12.06.2018 e a contestação foi apresentada em 01.02.2019, sem menção da existência do documento, de tal modo que se revela incabível a alegação de desconhecimento da existência do documento; c) a conduta da agravada configura má-fé processual e viola o disposto nos artigos 434 e 435 do CPC, bem como a veracidade da assinatura do agravante no documento está sendo apurada nos autos nº 0010121-57.2021.8.16.0058; d) a decisão recorrida encerrou a instrução processual antes do julgamento do incidente de arguição de falsidade nº 0010121-57.2021.8.16.0058, que se encontra pendente de realização de perícia grafotécnica, o que viola o direito do agravante à ampla defesa. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão da ação originária até o julgamento do recurso pelo Colegiado e, no mérito, a reforma da decisão agravada para declarar a intempestividade da juntada e a má-fé da agravada, com a consequente ordem de desentranhamento do documento (mov. 1.1 – TJ). O pedido liminar restou deferido para determinar a suspensão da ação originária até o julgamento do recurso pelo Colegiado (mov. 9.1 – TJ).Lira Aparecida Matheus ofereceu contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 14.1 – TJ).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a data de confirmação da leitura automática da intimação eletrônica da decisão agravada em 28.11.2022 (mov. 272 – autos originários) e a interposição do recurso em 23.01.2023 (mov. 1.1 – TJ), nos termos dos artigos 1.003, § 5º e 1.026, ambos do Código de Processo Civil.Ausente o comprovante de recolhimento do preparo por ser a parte beneficiária de assistência judiciária gratuita (mov. 14.1 – autos originários).O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que deferiu o pedido de exibição de documento, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0002078-43.2023.8.16.0000, em que figura como agravante Sebastião Paulo da Silva e como agravada Lira Aparecida Matheus.3.1. Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, convém delimitar o andamento processual da Ação de inadimplemento contratual cumulada com reparação de danos morais e materiais nº 0001391-62.2018.8.16.0058, ajuizada por Sebastião Paulo da Silva contra Lira Aparecida Matheus e Idivan José Bernardi.Na petição inicial, Sebastião Paulo da Silva alegou o seguinte: i) a parte celebrou contrato de parceria agrícola com a requerida Lira Aparecida Matheus, proprietária do Sítio Canaã – Lote 117/118 – Gleba 13 – Col. Mourão, Estrada Boiadeira, Km 14, Campo Mourão-PR, que estabelecia a exploração do terreno pelo requerente para fins de plantio de soja e culturas de verão e inverno, pelo período do dia 28.09.2015 a 28.09.2020, mas em 2016 a requerida vendeu o imóvel, sem notificar o requerente; ii) a parte requerida infringiu os termos contratuais e a Cédula de Produto Rural – CPR 0003/2015 e 0004/2015; iii) o contrato de parceria agrícola é válido e a venda realizada feriu o direito de preferência do requerente, cujo dano material causado totaliza R$ 563.770,13 (quinhentos e sessenta e três mil setecentos e setenta reais e treze centavos); iv) a conduta da requerida causou danos morais ao requerente, o que impõe a condenação ao pagamento de indenização em valor superior a dez salários mínimos (mov. 1.1 – autos de origem). O requerente instruiu a ação originária com os seguintes documentos: contrato particular de parceria agrícola – imóvel rural (mov. 1.7); requerimento de exclusão de inscrição no CAD/PRO (mov. 1.8); requerimento de redução de área (mov. 1.9); anexo ao contrato de cédula rural (mov. 1.10); matrícula de imóvel nº 2.648 e 2.649 (mov. 1.14/15); carta de fiança (mov. 1.16); notificação extrajudicial (mov. 1.17/18); matrícula atualizada nº 2.648 e 2.649 (mov. 1.22/23); notas fiscais (mov. 1.29 a 1.37) e proposta de financiamento (mov. 1.41 a 1.43).A requerida Lira Aparecida Matheus foi citada em 12.06.2018 e apresentou contestação em 01.02.2019. Na oportunidade, juntou-se aos autos petição de acordo celebrado com a empresa Torynno Agro Comércio e Exportação Eireli, nos autos nº 0006450-65.2017.8.16.0058, assim como contrato de compra e venda celebrado com Idivan José Bernardi (movs. 27.1 e 68.1 – autos de origem).O requerido Idivan José Bernardi apresentou contestação em 04.02.2019 (mov. 71.2 – autos de origem). Em sede de especificação de provas, a requerida Lira Aparecida Matheus requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do requerente, assim como a juntada de documentos (mov. 86.1 – autos de origem). A decisão saneadora deferiu a produção de prova documental e consignou que seriam admitidos apenas documentos novos (mov. 110.1 – autos de origem). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 19.11.2021, a requerida Lira Aparecida Matheus pleiteou a juntada do distrato de arrendamento agrícola celebrado com o agravante Sebastião Paulo da Silva (mov. 245.2 – autos de origem). O agravante impugnou a admissibilidade do distrato, em virtude de não se tratar de documento novo (mov. 251.1 – autos de origem).A agravada Lira Aparecida Matheus afirmou que ignorava a existência do documento, que estava em poder do contador Rui André Laverde até a data da audiência de instrução e julgamento realizada em 19.11.2021 (mov. 261.1 – autos de origem). O agravante informou a existência de incidente de arguição de falsidade nº 0010121-57.2021.8.16.0058 em trâmite para apurar a veracidade do documento e assinatura do requerente (mov. 268.1 – autos de origem).A decisão agravada deferiu o pedido de juntada do distrato a partir da seguinte fundamentação (mov. 270.1 – autos de origem):“I. Considerando que o documento apresentado nos autos (seq. 245.2) somente foi apresentado pela Ré em novembro de 2021, acolho a justificativa de seq. 261.1 e, com fundamento no art. 435, parágrafo único, do CPC, defiro a juntada do documento. II. No mais, não havendo outras provas a produzir, às partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte Autora. III. Oportunamente, voltem conclusos os autos”.
O pedido liminar restou deferido para determinar a suspensão da ação originária até o julgamento do recurso pelo Colegiado (mov. 9.1 – TJ). Em sede de juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 279.1 – autos de origem). 3.2. O agravante Sebastião Paulo da Silva objetiva a reforma da decisão agravada para admitir a intempestividade da juntada do documento e a má-fé da agravada, com a consequente ordem de desentranhamento.
Sustenta-se, em síntese, que o distrato juntado pela agravada é datado de 30.04.2016, com firma reconhecida em 10.05.2018, enquanto a citação ocorreu em 12.06.2018 e a contestação foi apresentada em 01.02.2019, sem menção da existência do documento, de tal modo que se revela incabível a alegação de desconhecimento da existência do documento e configura má-fé processual, assim como viola o disposto nos artigos 434 e 435 do CPC. Afirma-se que a veracidade da assinatura do agravante no documento está sendo apurada nos autos nº 0010121-57.2021.8.16.0058, devendo-se considerarque a decisão recorrida encerrou a instrução processual antes do julgamento do incidente de arguição de falsidade, que se encontra pendente de realização de perícia grafotécnica, o que viola o direito do agravante à ampla defesa.O artigo 435 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de juntada de novos documentos nos seguintes termos:“Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º“.
Cassio Scarpinella Bueno menciona o seguinte sobre a questão:“Outros documentos podem ser apresentados ao longo do processo, mas, para tanto, eles precisam ser novos no sentido que lhes dá o caput do art. 435: eles devem ser vocacionados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos “articulados”, isto é, os fatos narrados pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação ou, ainda – e isso é imposição do princípio do contraditório –, para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. A juntada de documentos após a petição inicial e/ou contestação é também tema do parágrafo único do art. 435, que se refere a documentos novos no sentido de serem aqueles cuja formação se deu após a prática daqueles atos postulatórios (inicial e contestação) ou os que só se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a prática daqueles mesmos atos. Em qualquer caso, cabe à parte que requerer a juntada do documento comprovar a ocorrência daqueles permissivos. O magistrado avaliará a questão levando em consideração também a boa-fé objetiva a que se refere o art. 5º”.[1]
No caso, o distrato de arrendamento agrícola foi celebrado em 30 de abril de 2016 e reconhecida firma na data de 10 de maio de 2018, enquanto a agravada Lira Aparecida Matheus foi citada em 12 de junho 2018 e apresentou contestação em 01 de fevereiro de 2019, mas juntou o documento nos autos apenas no dia 19 de novembro de 2021, na audiência de instrução e julgamento (mov. 245.2 – autos de origem). A agravada, devidamente intimada para justificar a juntada extemporânea do documento, se limitou a alegar que ignorava a existência do documento e que não estava na posse do distrato (mov. 261.1 – autos de origem). No caso, embora a agravada tenha afirmado que ignorava a existência do distrato, verifica-se que o documento foi assinado em 30 de abril de 2016 e a agravada de modo que presumidamente estava de posse dele desde então.Logo, inexiste justificativa para a juntada extemporânea do documento, o que impõe o reconhecimento da intempestividade do ato.
A conclusão adotada encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta 17ª Câmara Cível; veja-se:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DE EMENTAS. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige que o recorrente demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a lei federal à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como que comprove o dissídio mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus dos quais a parte não se desincumbiu. Aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2.1. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 2.2. Ademais, a parte deve instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos que entende aptos à comprovação de suas alegações, conforme a dicção do art. 434 do CPC/2015. Tal regra encontra exceção quando, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos (assim considerados aqueles decorrentes de fatos supervenientes aos articulados ou os destinados a contrapor prova posteriormente produzida nos autos), nos termos do art. 435 do CPC/2015, o que não ficou caracterizado. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos”. (AgInt no AREsp 1781313/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 05/04/2021)“APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRETENDIDA JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO COM A COPEL – IMPOSSIBILIDADE – DOCUMENTO QUE NÃO SE CLASSIFICA COMO NOVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO - TEOR DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ALEGADO MAU FUNCIONAMENTO DO GERADOR ENTRE ABRIL E OUTUBRO DE 2020 – PRETENSÃO DE RESSARCIAMENTO – AFASTAMENTO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO AVENTADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - ART. 186 E 927, AMBOS DO CC - DECISÃO MANTIDA – MAJORAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001056-37.2020.8.16.0102 - Joaquim Távora -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO -
J. 05.12.2022)
Extrai-se dos autos de incidente de arguição de falsidade documental nº 0010121-57.2021.8.16.0058 que foi realizada a perícia grafotécnica do referido documento, que concluiu o seguinte (mov. 72.1 – autos nº 0010121-57.2021.8.16.0058):
Observa-se que a prova pericial constatou a falsidade documental no tocante à assinatura atribuída ao agravante Sebastião Paulo da Silva.Nesse contexto, resulta imperioso o desentranhamento do referido documento dos autos por duas razões: i) intempestividade e ii) falsidade documental. Logo, o recurso comporta provimento para determinar o desentranhamento do termo de distrato de juntado no mov. 245.2 dos autos de origem, com o prosseguimento do processo nos seus termos.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o DESENTRAMENTO do distrato de arrendamento agrícola juntado no mov. 245.2 dos autos de origem, com o prosseguimento do processo nos seus termos. [1] Bueno, Cassio Scarpinella Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 2 : procedimento comum, processos nos tribunais e recursos / Cassio Scarpinella Bueno. – 9. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020.