Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo magistrado Pedro Ernesto Ramos ao mov. 10.1 dos autos n. 0011998-95.2022.8.16.0058, da ação em que a Agravante pede a condenação da Agravada em obrigação de não fazer, consistente na abstenção imediata de “ofertar e comercializar bilhetes de passagens, em todo em qualquer meio midiático (websites, pontos de vendas, guichês rodoviários e pontos de apoio), bem como se abstenha de efetuar o transporte de passageiros para as seções de Campo Mourão-PR - Itapema-SC; Campo MourãoPR - Florianópolis-SC; Pitanga-PR - Itapema-SC; Pitanga-PR - Florianópolis-SC; Guarapuava-PR - Itapema-SC; Guarapuava-PR - Florianópolis-SC, ainda que seja com o uso de emissão de passagens com outra seção, à exemplo Cruzeiro D’Oeste-PR”, bem como ao pagamento de indenização por perdas e danos; por ela, Sua Excelência indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Autora/agravante, que consistia na antecipação dos efeitos práticos da tutela jurisdicional desejada.Transcrevo os fundamentos que adotou para assim decidir:
2. Pois bem. De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória é de urgência ou evidência. A primeira exige a demonstração da probabilidade do direito e, cumulativamente, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300); podendo ser de duas espécies: antecipada /satisfativa ou cautelar. A tutela da evidência, por sua vez, independe da demonstração do periculum in mora, bastando que se amolde a alguma das espécies do art. 311 do CPC. Compulsando os autos, infere-se que – conforme bem pontuado pelo Parquet – a tutela provisória pleiteada não merece, por ora, acolhimento, em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. É o que segue. Elucida-se, inicialmente, que a antecipação da tutela na forma pretendida – antes da citação da parte oposta (inaudita altera pars) – é medida excepcional, que demanda o convencimento seguro do magistrado, com base em elementos de convicção contundentes, ainda que sumários, já que a postergação do contraditório implica em inegável relativização de tal direito fundamental. Estabelecida tal premissa de direito, reputa-se indemonstrado, neste contexto sumário de apreciação, o requisito indispensável do perigo da demora ou do risco ao resultado útil do processo. Isto porque, nos termos bem apontados pelo representante Ministerial, a própria parte ativa afirma, em sua petição inicial, que a prática questionada (prestação de serviço público não autorizada pela requerida) viria ocorrendo há vários meses – ao menos desde setembro/2022, conforme extraído da causa de pedir (seq. 1.1, fl. 5) – contexto que fragiliza sobremaneira o alegado pericumlum in mora. Tampouco se evidencia qualquer risco ao resultado útil do processo, uma vez que, caso sejam acolhidos os pedidos iniciais ao final da demanda, em decisão de cognição exauriente, permanecerá plenamente viável a conversão da obrigação de não fazer pretendida em perdas e danos, não havendo qualquer indicação de insolvência da parte passiva. Pertinente sublinhar, a par disso, que os impactos econômicos e sociais da tutela provisória pretendida se mostram profundamente relevantes. Sua concessão implicaria, certamente, conforme indicado pelo Parquet, no cancelamento de diversas passagens já emitidas para os períodos festivos, culminando em prejuízos relevantes aos consumidores. Neste ponto, considera-se insuficiente o argumento apresentado pela parte ativa (seq. 9.1), no sentido de que teria condições de operação para absorver tal demanda. Mesmo se confirmada tal alegação – a qual não se encontra lastreada em nenhum elemento documental –, ainda assim subsistiriam relevantes reveses aos consumidores, que teriam que, ainda que provisoriamente, desembolsar valores para aquisição de novas passagens e reorganizar seus itinerários.Nestes termos, indefiro, ao menos por ora, a tutela provisória pretendida
Inconformada, alega a Agravante: a) conta com autorização para realizar serviço de transporte interestadual de passageiros, na modalidade regular, sendo portadora do Termo de Autorização Para o Serviço Regular (TAR) n. 10, expedido pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres, que lhe confere o direito de exploração da linha/mercado principal “Umuarama/PR a Florianópolis/SC e de mercados secundários ou seções a ela relacionadas, bem como da linha/mercado principal Jesuítas/PR a Florianópolis/SC e de mercados ou seções secundários a ela relacionados; b) a Agravada, por seu turno, possui direito de exploração da linha/mercado principal Umuarama/PR a Florianópolis/SC e de mercados secundários a ela relacionados, não estando dentre estes os mercados de Itapema/SC e Florianópolis/SC; c) a Agravada opera em concorrência desleal, praticando, sem autorização, as seções de Campo Mourão/PR a Itapema/SC, Campo Mourão/PR a Florianópolis/SC, Pitanga/PR a Itapema/SC, Pitanga/PR a Florianópolis/SC, Guarapuava/PR a Itapema/SC e Guarapuava/PR a Florianópolis/SC, usando a emissão das passagens como se o trecho adquirido fosse o de Cruzeiro D’Oeste/PR para Itapema/SC e Florianópolis/SC; d) não obstante o inequívoco conjunto probatório, que demonstra a reiterada prática de transporte irregular e não autorizado, o d. Juízo de 1º grau se negou a proibi-la liminarmente; e) a cada dia que se passa, a prática irregular da Agravada se repete e os usuários são vitimados por uma prestação de serviço irregular e extremamente perigosa, pois as viagens não oferecem cobertura securitária em caso de acidente ou qualquer outro tipo de sinistro ocorrido durante elas; f) com efeito, havendo qualquer sinistro no curso das viagens, os passageiros ficarão desprovidos de auxílio hospitalar, sem acomodação em hotel, alimentação e direito a indenização; g) de sua parte, vem contabilizando milhares de reais de prejuízo ao perder passageiros para a Agravada; h) o ordenamento jurídico confere o poder de polícia ao fiscalizador para autuar e apreender o veículo, conforme prescreve a Resolução ANTT 233/2003; i) a consideração, pelo Juízo a quo, de que não comprovou estar capacitada ao atendimento dos usuários não passa de ilação, já que toda a sua frota é composta sob o enfoque de atender a demanda para os mercados onde opera; j) o fato de, na inicial, ter afirmado que a prática ilegal da Agravada remonta a meados de outubro de 2022 em nada afasta seu direito, antes demonstra a habitualidade da nefasta conduta dela.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Ao mov. 8.1, a Agravante foi intimada para realizar o preparo em dobro, tendo cumprido a determinação ao mov. 12.2.Não houve a concessão do pedido de liminar (mov. 14.1).A Agravada apresentou contrarrazões, dizendo que não oferta e não comercializa a venda de bilhetes de passagens para mercados em relação aos quais não possui autorização, sendo falsa, ademais, a afirmação da Agravante de que o faça de maneira escondida através das seções autorizadas de Cruzeiro D’Oeste para Itapema/SC e Florianópolis (mov. 20.1).É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, I do CPC e encontra-se acompanhado do preparo.Os fundamentos adotados para negar a antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes para demonstrar, agora em cognição definitiva, que a Agravante não a merece; por isso, reitero-os, promovendo as correções e adições eventualmente necessárias, para evitar tautologia. Da análise dos autos de origem, verifica-se que a Agravante ajuizou ação ordinária com pedido cumulado de reparação de danos em face da Agravada, afirmando que é empresa autorizatária do serviço de transporte interestadual de passageiros, na modalidade regular, sendo, portanto, detentora do Termo de autorização Para o Serviço Regular “TAR” nº 10, expedido pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres. Aduziu, em razão disso, que possui o direito de exploração de algumas linhas interestaduais, assim discriminadas:

Por sua vez, afirmou que a Agravada seria detentora do direito de exploração da seguinte linha:

Argumentou que a Agravada não possui autorização para exploração dos mercados secundários de Itapema-SC e Florianópolis-SC; não obstante, opera em concorrência desleal, praticando as seções não autorizadas de Campo Mourão-PR - Itapema-SC; Campo Mourão-PR - Florianópolis-SC; Pitanga-PR - Itapema-SC; Pitanga-PR - Florianópolis-SC; Guarapuava-PR - Itapema-SC; Guarapuava-PR - Florianópolis-SC, usando a emissão das passagens como se o trecho adquirido fosse de Cruzeiro D’oeste-PR para Itapema-SC e Florianópolis-SC, o que autorizaria o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para inibição imediata da prática irregular.Assim, controverte-se, essencialmente, se é devida a concessão de tutela de urgência em favor da Agravante, consistente na imposição de ordem, à Agravada, para que se abstenha de ofertar e comercializar bilhetes de passagens e de efetuar o transporte de passageiros extrapolando os limites materiais da autorização administrativa que lhe fora outorgada pelo poder concedente (ANTT).Dada a precariedade do conjunto probatório, a resposta é negativa.Com efeito, a despeito da relevância das alegações da Agravante, no sentido de que a Agravada está comercializando passagens em trechos que não detém, o que se pode verificar indiciariamente pelos documentos juntados aos movs. 1.5 a 1.13, para que a antecipação da tutela recursal possa ser feita, é necessário a conjugação do fumus boni juris ao periculum in mora, sendo este representado pelo risco de à parte ser infligido dano grave ou de difícil reparação na hipótese de a prestação jurisdicional ter sua entrega postergada para o momento processual adequado.A respeito desse requisito, alegou a Agravante que "a cada dia que se passa e a prática irregular da agravada se repete (como vem ocorrendo dia após dia) os usuários são vitimados por uma prestação de serviço irregular e extremamente perigosa, uma vez que, tal como levado ao conhecimento do juízo de primeiro grau, as viagens ilegais NÃO oferecem cobertura securitária em caso de acidente ou qualquer outro tio de sinistro ocorrido durante as viagens. Significa dizer que os passageiros restarão totalmente desamparado de qualquer assistência ou indenização, e aí reside o perigo da demora!” [...] “Noutro lado, a agravada vem contabilizando milhares de reais de prejuízo, uma vez que a agravada está retirando seus passageiros para a prática das viagens ilegais, e aí está o risco ao resultado útil do processo, haja vista que a agravante corre o risco de entrar em grave déficit financeiro por culpa da agravada.”.Ocorre que o alegado risco aos usuários que estariam utilizando o transporte irregular não restou adequadamente demonstrado, inexistindo amparo documental a comprovar que eles estejam privados de cobertura securitária. Note-se, a propósito, que a Agravante se limitou a afirmar que, em caso de sinistro, os consumidores estariam desamparados de qualquer assistência ou indenização; todavia, deixou de apresentar qualquer prova em tal sentido. Anote-se que, ainda que proceda a alegação da Agravante de que a Agravada não tem autorização para realizar partidas das cidades de Campo Mourão e Pitanga, PR, em direção a Florianópolis e Itapema, SC, a ela, segundo a própria Recorrente, foi dada autorização para realizar transporte de passageiros a esses dois destinos, embora partindo de Cruzeiro do Oeste, neste Estado. Tal fato, talvez, enfraqueça ou mesmo desqualifique a tese de que, em caso de acidente durante a prestação do serviço de transporte, os passageiros ficarão privados de cobertura securitária, pois a situação – considerada apenas a irregularidade do ponto de partida – não é comparável à das empresas que não possuem nenhuma autorização concedida pela ANTT para realizar transporte interestadual, notadamente para os destinos para os quais a Agravada supostamente está fazendo a comercialização de passagens. Por sua vez, eventuais prejuízos financeiros que a Agravante possa sofrer são passíveis de compensação por indenização, inexistindo indícios de que a Agravada esteja buscando se desfazer de seu patrimônio para frustrar ulterior execução de sentença. Como bem destacou o d. Juízo de 1º Grau, “caso sejam acolhidos os pedidos iniciais ao final da demanda, em decisão de cognição exauriente, permanecerá plenamente viável a conversão da obrigação de não fazer pretendida em perdas e danos, não havendo qualquer indicação de insolvência da parte passiva.”.A regra, não custa lembrar, é a de que só se entregará liminarmente ao autor o bem da vida que reclama judicialmente se isso for absolutamente necessário para prevenir risco de dano ou impedir que a prestação jurisdicional se torne inútil, ante a possibilidade de perecimento de seu objeto. E, embora a lei aluda genericamente a dano, é óbvio que ele deve ser de tal magnitude que se justifique alterar a ordem natural das coisas; do contrário, haverá de ser respeitado o direito do réu ao contraditório e à ampla defesa.Acresça-se que o deferimento imediato do pleito da Agravante, se de um lado estancará o prejuízo que individualmente vem amargando, provocará, de outro, um problema social, haja vista a frustração das expectativas criadas nos consumidores que já adquiriram as passagens vendidas pela Agravada e seus planos de viagem. Afinal, ainda que a Recorrente lhes oferte serviço semelhante, por certo não os transportará de graça.Ausente, assim, um dos requisitos necessários estabelecidos pelo artigo 300 do CPC, deve ser mantida a decisão agravada.Posto isto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.