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Acórdão
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1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celia Freitas Merlos, Ricardo Merlos e Valter Merlos, contra a decisão de mov. 40.1, completada pela decisão de mov. 52.1, dos autos de Embargos à Execução (autos nº 0015388-11.2022.8.16.0014) que movem em desfavor de Supremo Bank Fomento S/A., na qual o juízo singular revogou a gratuidade da justiça. Os Agravantes interpõe o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.Narram em suas razões que se encontram em situação financeira instável e frágil, não possuindo condições de suportar às custas e despesas processuais, além de que as provas trazidas pelo banco agravado são antigas e não condizem com a situação atual dos executados.Alegam que a empresa executada PROVAC Terceirização de Mãos de Obra Ltda. está em recuperação judicial e teve as execuções contra ela suspensas em 2021, com isso a situação dos embargantes se encontra diversa das declarações apresentadas no mov. 36 dos autos originários, haja vista que as retiradas dos sócios foram drasticamente reduzidas, quando não suspensas, acarretando em crise financeira pessoal, menciona, ainda, que os agravantes não possuem dinheiro em espécie para arcar com os custos elevados do processo, pois seu patrimônio não tem liquidez.Ressaltam que os extratos do Serasa juntados demonstram que os protestos demonstram a ausência de condições dos agravados, somando-se a falta de saúde dos recorrentes diante da situação vivenciada.Pontuam a ausência de má-fé no pedido de gratuidade e necessidade do afastamento da multa aplicada na decisão objurgada.Assevera que a gratuidade é um direito constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, não podendo ser restringido ou suprimido, requerendo a reforma da decisão de revogação.Pugnou pela concessão do efeito suspensivo.Preparo regular.Diante dos argumentos do recorrente fora dado seguimento ao feito através do despacho de mov. 8.1 – TJ, com a concessão do efeito suspensivo, determinando-se a juntada de outros documentos que fosse capaz de demonstrar sua hipossuficiência.Devidamente intimados os agravantes juntaram os documentos de mov. 12.2/12.8 – TJ.O agravado apresentou contraminuta ao mov. 21.1 – TJ.Vieram os autos conclusos. É o relatório.
2.
Presentes os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento.A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica ou à pessoa física encontra-se expressamente previsto no artigo 98 do CPC, nos seguintes termos: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei .”Como bem se sabe, tanto a doutrina quanto a jurisprudência caminham no sentido de que a presunção contida no art. 98 do CPC é relativa. Assim sendo, cumpre ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário.Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, 201, p. 237.)
Ainda, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que: “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.” (in Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.1494/1495) Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária se prendem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família - quando pessoa física- ou da atividade empresarial desempenhada - quando pessoa jurídica.No caso em apreço, o juízo de origem inicialmente concedeu a gratuidade de justiça, ante a alegação dos embargantes de que não poderiam arcar com as despesas e custas processuais, tendo, ato contínuo, o embargado impugnado o benefício, asseverando que, os executados possuem bens conforme demonstrado com a apresentação dos Impostos de Renda apresentados, sendo identificados diversos bens em nome destes. Os anseios constitucionais de acesso à justiça (art. 5º, inciso LXXIV, CF) aos que comprovarem insuficiência de recursos merece um olhar mais acautelado pelo operador do direito; há de se ponderar todo o conjunto fático probatório para o escorreito julgamento. Compulsando os autos, verifica-se que, a despeito das alegações apresentadas pelos agravantes, as razões recursais, não se mostram suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida. Conforme se extrai do art. 98, caput, do CPC a gratuidade da justiça é assegurada a toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade. E o conjunto fático probatório demonstra que os agravantes sustentam patrimônio incompatível com a situação de miserabilidade que alegam enfrentar. Em que pese não se ignore as dificuldades financeiras demonstradas através dos débitos apresentados, a análise mais acurada da documentação colacionada pelos agravantes no processo de origem, bem como naqueles mencionados (autos 0015388-11.2022.8.16.0014) dão conta de que a renda auferida pelos agravantes seriam incompatíveis com o pedido de gratuidade da justiça. Em adição, embora os agravantes sustentem estar acumulando prejuízos e que passam por dificuldades financeiras, tal fato, isoladamente, não comprovaria a hipossuficiência financeira, inclusive se considerar o fato de possuem bens e ainda continuar exercendo normalmente suas atividades, o que, em tese, geraria renda. Sobre o tema:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (CERCEAMENTO DE DEFESA E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA) E, NA PARTE, INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DA PARTE AGRAVADA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ACOLHIMENTO PARCIAL QUANTO AO PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA EMPRESA AGRAVANTE – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA – NÃO CONHECIMENTO DESTE ASPECTO DO RECURSO POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NESTE ASPECTO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA AGRAVANTE PESSOA FÍSICA – ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO POR PARTE DA AGRAVANTE PESSOA FÍSICA – EMPRESAS DAS QUAIS A AGRAVANTE É SÓCIA QUE NÃO OBSTANTE A ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO INATIVAS (COM “BAIXAS” NOS REGISTROS), AINDA CONSTAM EM POSTERIOR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO MANTIDO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE FORAM JUNTADAS SOMENTE EM SEGUNDA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – EXEGESE DO ARTIGO 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DOCUMENTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO NOVOS E AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA EXCEPCIONAL JUNTADA POSTERIOR À CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 435 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017594-74.2021.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 26.02.2022) (grifos) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PARA O ESPÓLIO E PESSOA FÍSICA RÉUS DA DEMANDA ORIGINÁRIA – ESPÓLIO COMPOSTO POR VASTO PATRIMÔNIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – POSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS CARACTERIZADA – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO – PESSOA FÍSICA EM PERCEPÇÃO MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APROXIMADAMENTE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA – COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE OBJETO DO LITÍGIO EM O 1º GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA – DEFERIMENTO INTEGRAL GRATUIDADE DE ACORDO COM O PARÂMETROS ADOTADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0068136-96.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 23.07.2022) (grifos) Nessa intelecção de ideias, pautando-se nas exposições fáticas e documentação colacionada, tenho que o pronunciamento judicial ora impugnado não merece reparo. Isso porque a fundamentação tecida na decisão recorrida encontra ressonância ao entendimento desta Corte de Justiça, no sentido de que a dificuldade econômica - inobstante a norma esculpida no §3º do art. 99 do diploma processual - deve ser comprovada quando pela síntese fática houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade; noutras palavras, o beneplácito constitucional somente será devido a quem não possui rendimento suficiente para suportar as taxas judiciárias sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. É verdade que não é necessário a comprovação do estado de penúria ou de pobreza extrema do postulante, mas isso não o exime da obrigação de demonstrar a situação de miserabilidade que lhe impeça de pagar as custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELOS EMBARGANTES. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041928-80.2018.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 27.02.2019) Melhor sorte não assiste aos agravantes quanto ao pedido de afastamento da multa aplicada em decorrência do pedido infundado de gratuidade da justiça.Os agravantes foram demandados para que efetuassem o pagamento do débito perseguido na execução, como forma de defesa ajuizaram os presentes embargos de devedor requerendo a benesse da gratuidade da justiça, a qual foi deferida em favor dos embargantes.Contudo, a instituição financeira impugnou a gratuidade com fulcro nos documentos juntados ao mov. 36 (imposto de renda dos três executados), pelos próprios embargantes.O pedido de revogação foi deferido pelo Juízo de origem diante do patrimônio dos agravantes que juntos superar a cifra de quinze milhões de reais.Ao argumento de que os impostos de renda utilizados para a revogação da gratuidade estavam desatualizados, requereram o restabelecimento do benefício apresentando extratos do Serasa para demonstrar seus débitos.Na decisão de processamento do presente recurso foi determinado aos agravantes a apresentação do último Imposto de Renda e os extratos bancários dos últimos três meses, ordem esta não cumprida pelos agravantes.Pois bem, a multa por litigância de má-fé está lastreada no que dispõe o artigo 80 do CPC: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. A má-fé não se presume, exigindo prova satisfatória não só da sua existência, mas da caracterização de dano processual.No caso, se vislumbra a deslealdade processual dos agravantes, restando justificada sua condenação a esse título, pois detentores de patrimônio vultuoso requereram o benefício da gratuidade, tendo inclusive assinado declaração de hipossuficiência, conforme documentos de mov. 12.2/12.4 - TJPR.Assim, é possível constatar que agiram com má-fé processual. Assim, se verifica a caracterização da alteração da verdade dos fatos, disposta no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil.Sobre a hipótese prevista no inciso II do artigo 80 do CPC, lecionam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello: “Por sua vez, a conduta de alterar a verdade dos fatos prevista no inc. II está relacionada com a quebra do dever previsto no inc. I do art. 77. Assim, aquele que alega fato inexistente, nega fato existente ou mesmo dá uma falsa versão para fatos verdadeiros, incide na conduta, violando o dever processual. Para se configurar a contida, deve haver o dolo, a intenção, a deturpação intencional da verdade dos fatos”.(Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2ª ed. em e-book baseada na 2ª ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. Livro Eletrônico). (Destaquei.). Dessa forma, por restar configurada a má-fé- processual contida no art. 80, do NCPC, impõe-se a manutenção da decisão de condenação da parte agravante ao pagamento da multa por litigância de má-fé diante da deslealdade processual. Por tais razões, voto pelo desprovimento do recurso de agravo e instrumento, nos termos da fundamentação.
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