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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença (mov. 120.1) que julgou improcedente o pleito formulado pela parte autora.Alega a parte apelante, em suma (mov. 125.1), que: a) se tivesse conseguido suspender o contrato de parcelamento estudantil, poderia usufruir de um desconto de 45% (quarenta e cinco por cento) até o final do curso; b) a instituição de ensino excedeu o limite de aulas online, previsto em portaria do MEC, permitido para o curso; c) foi inscrita indevidamente no SERASA, por dívida paga antes do vencimento; e, d) foi prejudicada em razão do comportamento da recorrida, tendo em vista que, por culpa exclusiva desta, que deixou de ofertar 03 (três) disciplinas em tempo hábil, teve que adiar a conclusão do curso em 06 (seis) meses.Em sede de contrarrazões (mov. 128.1), a parte apelada sustentou a manutenção da r. sentença guerreada.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII. 1 – Da admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso merece ser conhecido.II. 2 – Do MéritoII. 2.1 – Onerosidade excessivaA parte recorrente assevera que foi obrigada a permanecer em contrato de parcelamento que não era vantajoso, haja vista ameaça de uma cobrança ilícita em caso de rescisão do contrato. No mais, alega que, caso tivesse conseguido suspender o contrato de parcelamento estudantil, poderia usufruir de um desconto de 45% (quarenta e cinco por cento) até o final do curso. Em razão do exposto, o apelante pleiteia por danos materiais em desfavor da parte recorrida.Não lhe assiste razão.De início, imperioso destacar que a parte recorrente contratou o Parcelamento Estudantil Privado – PEP – de forma voluntária, assumindo os termos da negociação e, por consequência lógica, tendo ciência dos valores que seriam cobrados.Verifica-se, ainda, que os valores que estão sendo cobrados decorrem da vontade expressa das partes, inclusive do apelante, devendo o contrato ser cumprido, em conformidade com o princípio do pacta sunt servanda.Sobre referido princípio, anota-se julgado desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DOS COMPRADORES: PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PARA A EDIFICAÇÃO DA CASA NO TERRENO. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DOS CONSUMIDORES NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO. PRETENSA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO CONTRATO. IGP-M PARA INPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA AOS CONSUMIDORES. INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUE FOI LIVREMENTE ESTIPULADO PELAS PARTES. […](TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001386-46.2021.8.16.0119 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 09.12.2022). (sem destaque no original)
Não obstante, não há prova que o recorrente, caso não tivesse contratado o PEP, teria direito a outros descontos, que reduziriam o custo de sua mensalidade, confira-se trecho da r. sentença exarada pelo juízo de origem:Aliás, não é dado ao Poder Judiciário, a pretexto de fazer valer a igualdade/isonomia, impor à instituição educacional a obrigação de adotar os mesmos valores para os alunos de um curso, ainda que seja o mesmo curso, diante dos diversos fatores, critérios e condições que são considerados para sua concessão, salvo na hipótese de condições genéricas aplicadas a todos indistintamente, desde que, obviamente, haja pedido formal junto à instituição. (sic)
Desta feita, os autos demonstram que os descontos concedidos pela parte recorrida não são obrigatórios, dependendo de mera liberalidade da IES, não podendo a parte apelante exigi-los.Logo, pelos motivos acima lançados, no caso em apreço, inexistente qualquer abusividade capaz de gerar dano material, devendo ser mantida a r. sentença.II. 2.2– Aulas em modalidade diversaEm síntese, a parte apelante afirma que contratou o curso na modalidade presencial e, de forma aleatória, as apeladas começaram a ministrar aulas online em limite superior ao autorizado pelo Ministério da Educação – MEC, pleiteando indenização por danos materiais e morais.Apesar dos argumentos lançados, os pedidos não merecem prosperar.Preliminarmente, é necessário esclarecer que o contrato firmado entre as partes (mov. 106.2 – fl. 03), consta no item 1.4 de forma clara que as aulas seriam ministradas em salas de aula, ambientes virtuais ou locais que a contratada indicar, veja-se:1.4. Local da Prestação. As aulas serão ministradas em salas de aula, ambientes virtuais ou locais que a CONTRATADA indicar, tendo em vista a natureza do conteúdo e da técnica pedagógica adotada. Na modalidade presencial, o (a) CONTRATANTE poderá ter aulas semipresenciais e/ou à distância, nos termos da legislação federal aplicável. Na modalidade EAD, o (a) CONTRATANTE poderá realizar aulas práticas em endereço diverso do qual assiste aulas e realiza provas.
Portanto, o autor, ora recorrente, tinha ciência, ou deveria ter, que as aulas não seriam ministradas de forma presencial em sua integralidade, tendo em vista que a parte recorrida cumpriu com o seu dever de informação, conforme artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.Em relação às alegações de as aulas ministradas na modalidade – Ensino a Distância – EAD – excederem ao limite previsto pelo MEC para o ano de 2016, não há prova suficiente.Compulsando o feito, nota-se que o Sr. SAMUEL (mov. 109.3), testemunha do autor, assevera que cursou Engenharia Mecânica com o recorrente, sendo que 50% (cinquenta por cento) das aulas foram ministradas na modalidade EAD. Todavia, o relato do Sr. SAMUEL é a única prova neste sentido, não existindo arco probatório robusto, capaz de fornecer o nível de certeza necessário que deve emanar do ato decisório.Diante do explanado, ausente dano moral ou material em razão das aulas EAD, devendo ser mantida a r. sentença.II. 2.3 – Inclusão indevida nos órgãos de proteção ao créditoA parte recorrente defende, em suma, que, indevidamente, teve seu nome inscrito no SERASA (mov. 1.3).Razão lhe assiste.Com relação aos valores objetos da controvérsia, vale anotar o que pontuou o juízo de origem:Pelos documentos juntados na seq. 1.11, verifica-se que os valores referentes à inscrição no SERASA, decorrem de SERVIÇO 01/2018 – Proc. Recup. Aprendizagem – PRA – Processo 2ª no valor de R$88,61; SERVIÇO 04/2018 – Proc. Recup. Aprendizagem – PRA – Processo 2ª no valor de R$88,61; SERVIÇO 05/2018 – Proc. Recup. Aprendizagem – PRA – Processo 2ª no valor de R$88,61.
Logo, tem-se que a inscrição ocorreu em razão de 03 (três) créditos distintos, todos no valor de R$ 88,61 (oitenta e oito reais e sessenta e um centavos), resultante no montante de R$ 265,83 (duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos).A recorrida emitiu boleto com o valor total da dívida (mov. 1.12), com vencimento em 06/07/2018. Por sua vez, o autor, ora apelante, anexou aos autos comprovante de pagamento dos valores que culminaram na inscrição de seu nome no SERASA (mov. 1.16), sendo que referido pagamento ocorreu em 29/06/2018, ou seja, antes de seu vencimento.No mais, é pacífico que a inscrição do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, que independe de prova do dano, pois vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados se presumem.Com relação ao valor da indenização, imprescindível estipular um montante que não seja insignificante, a ponto de não amenizar o prejuízo sofrido, e que não seja tão elevado, a ponto de provocar o enriquecimento sem causa dos postulantes.Impõe-se a análise das circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva como fator de compensação, além da função inibitória ao autor do dano.No caso em apreço, o valor deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de se adequar aos parâmetros adotados por esta C. Câmara Cível, bem como para representar uma justa compensação à vítima e guardar a devida proporcionalidade com o ato lesivo, com o dano sofrido e com as condições socioeconômicas das partes.A propósito:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO GUARDANDO COERÊNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALCANCE DA OFENSA. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. CARÁTER COMPENSATÓRIO. VALOR MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ARGUIÇÃO DE REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. SERVIÇO QUE FOI CONTRATADO, PORÉM NUNCA INSTALADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SERVIÇO NÃO PRESTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. INVIABILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010284-46.2020.8.16.0034 - Piraquara -
Rel.: EVANDRO PORTUGAL -
J. 10.02.2023). (sem destaque no original)
Igualmente:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE CARÁTER INCIDENTAL. TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PRERROGATIVAS DO JUIZ PRESIDENTE DA CAUSA. ARTIGO 370 DO CPC. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA. IMPERTINÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DO PLANO TELEFÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. MINORAÇÃO DESCABIDA. APELAÇÃO 02. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. MONTANTE MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PARÂMETROS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 43, DO STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO PONTUAL DOS CRITÉRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. PRETENSÃO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO RECURSAL QUE SE IMPÕE EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ARTIGO 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002559-41.2020.8.16.0087 - Guaraniaçu -
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 07.02.2023). (sem destaque no original)
No tocante aos consectários legais, nas relações jurídicas de cunho contratual, os juros de mora devem se dar a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de ser incabível a análise do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características, sempre haverá distinção no aspecto subjetivo. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 821.691 /SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017)
Em relação à correção monetária, esta deve se dar pela média INPC/IGPDI, a partir do evento danoso, segundo a Súmula nº 43, do STJ, que dispõe: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”.Por conseguinte, necessária a reforma da r. sentença para o fim de arbitrar danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do recorrente, com correção monetária, pela média INPC/IGPDI, a partir do evento danoso e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.II. 2.4 – Atraso na conclusão do cursoO autor, ora apelante, ingressou na instituição de ensino em 01/01/2016, com expectativa de realizar o curso de Engenharia Mecânica em um período de 05 (cinco) anos, conforme prevê o contrato (mov. 1.7).Alega o apelante que as seguintes matérias não foram ofertadas pela requerida no prazo correto de realização do curso: a) Transferência de Calor e Massa; b) Motores de Combustão Interna; e, c) Geração e Distribuição de Vapor, o que gerou um atraso de 06 (seis) meses na conclusão do curso.Neste ponto, não é possível concluir que o atraso na conclusão do curso se deu em razão de conduta imputa a ré, ora apelada, pois ausente qualquer documento hábil capaz de comprovar o alegado.A prova aqui buscada não é de difícil produção, podendo ser demonstrada através da grade curricular do curso de Engenharia Mecânica ofertado pela ré, contendo o período em que a disciplina deveria ser cursada, e grade curricular do apelante, com o período em que a disciplina foi cursada efetivamente.Embora se trate de prova de fácil fabricação, a parte recorrente deixou de produzi-la, impossibilitando qualquer conclusão sobre a veracidade de suas afirmações, pois, embora em seu depoimento o Sr. SAMUEL (mov. 109.3) assevere que o autor se formou em atraso, não é possível concluir que o motivo do atraso esteja ligado ao comportamento da parte requerida.Sendo assim, pelos documentos acostados no presente feito, o atraso na conclusão do curso não pode ser atribuído à parte recorrida.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto, alterando a r. sentença recorrida para o fim de reconhecer os danos morais em razão da inscrição indevida do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, arbitrando danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária, pela média INPC/IGPDI, a partir do evento danoso e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.