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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO – CRESOL UNIAO, voltado contra decisão de mov. 130.1 proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob o nº 0004399-17.2021.8.16.0131, indeferiu o pedido formulado pela exequente para utilização do sistema SNIPER.Sustenta a parte agravante que a decisão recorrida merece reforma, alegando para tanto a possibilidade de pesquisa através do Sniper, vez que junta informações de diversas bases de dados, dando mais efetividade e rapidez à busca patrimonial, disponibilizando dados de qualificação de pessoas físicas e jurídicas.Alega que no caso dos autos inúmeras foram as tentativas de localização dos endereços dos executados que restaram infrutíferas, sendo necessária buscas dos dados de qualificação via SNIPER que objetiva a citação dos executados e localização de bens que poderão sofrer os efeitos de arresto executivo. Defende que a utilização do SNIPER não está vinculada ao esgotamento de todos os meios e ferramentas para a localização de bens e direitos, sendo uma plataforma que permite consultar dados variados que possam ser úteis em execuções. O recurso foi recebido por esta corte, tendo sido determinado o seu processamento e intimações dos agravados, que restaram infrutíferas cf. movs. 17, 18 e 19. A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso.Pretende a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de utilização do sistema “SNIPER”.Malgrado o entendimento anteriormente adotado por este relator, entendo que razão assiste a aqui recorrente.Em consulta ao endereço eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/) verifica-se que “o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)”. (Destaquei) Necessário ter-se em conta ainda que está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos:- Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.Pois bem, da análise do presente caso, verifica-se que foram promovidas diversas tentativas de localização dos endereços dos executados, conforme demonstrado abaixo: Retorno negativo dos Avisos de Recebimento aos movs. 34.1, 36.1, 39.1; Retorno negativo dos Mandados de Citação aos movs. 67.1, 68.1, 69.1; Retorno negativo de consulta a SANEPAR e COPEL ao mov. 89.1; Retorno da pesquisa realizada no sistema RENAJUD ao mov. 100.1; Retorno da pesquisa realizada no sistema INFOJUD ao mov. 101.1. Pois bem, a parte agravante objetiva a utilização da ferramenta supracitada visando a citação dos executados, bem como a localização de bens que poderão sofrer eventual constrição. Ocorre que, em que pese infrutíferas todas as diligências indicadas acima, constata-se a existência de ferramentas de busca disponíveis que ainda não foram utilizadas pela parte agravante, como por exemplo o ´SISBAJUD´. Constata-se que a parte agravante solicitou a pesquisa de endereços através do sistema SISBAJUD ao mov. 92.1, todavia, tal pesquisa não fora realizada nos autos, vez que somente promovidas buscas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD (mov. 100 e 101). Nestes termos, a utilização da ferramenta SNIPER pressupõe o exaurimento das diligências existentes para a obtenção de informações que otimizem a execução, conforme aplicação análoga da Súmula 560 do E. Superior Tribunal de Justiça. Situação que não ocorreu no presente caso. Sobre o tema, entende a jurisprudência deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072441-89.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.02.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – SISTEMA PARA DESCOBERTA DE RELAÇÕES E VÍNCULOS DE INTERESSE DO PROCESSO JUDICIAL, ALÉM DE PESQUISA PATRIMONIAL - NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS USUAIS DISPONÍVEIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0064651-54.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2023)Deste modo, não esgotadas todas as diligências ordinárias para a obtenção de endereço dos executados, não se mostra possível, neste momento processual, o deferimento da utilização da ferramenta SNIPER.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão agravada.
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