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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de ação demarcatória ajuizada por CLAUDEMIR SANTOS DA SILVA em face de VALDIR PEREIRA DA SILVA, pelo qual postula demarcação dos limites do imóvel descrito na inicial (mov. 1.1). Após o regular trâmite do processo, sobreveio sentença (mov. 80.1) nos seguintes termos: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de determinar que sejam demarcadas as terras de propriedade dos litigantes, de forma que ocorra o deslocamento de 5,22 metros lineares em direção ao imóvel do requerido em sua testada, bem como 5,82 metros lineares em direção ao imóvel do requerido em seu alinhamento aos fundos, declarando-se o domínio do requerente na área em questão (art. 581, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Informe-se ao Cartório de Registro de Imóveis para as anotações devidas, conforme artigo 246 e seguintes da Lei nº 6.015/73. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários, que fixo, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, em 15% do valor da causa, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda. Inconformado, o requerido interpôs recurso de apelação (mov. 83.1) em cujas razões sustenta, em síntese:a) que deve ser concedido a justiça gratuita ao recorrente; b) que conforme se verifica da peça vestibular, o apelado queria fazer um muro na divisa entre o terreno do apelante e do apelado, conforme requerimento abaixo, e não adentrar no lote do apelante, conforme foi proferida a R. sentença; c) que o laudo pericial demonstra claramente que o lote do apelado adentrou na lateral esquerda do lote do apelante. As provas dos autos comprovam também que todos os lotes foram ficando deslocados, uns por cima dos outros, inclusive prejudicando o apelante, que como já dito, o lote do autor/apelado deslocou para cima do lote do apelante. Conforme mov. 33.1: foto 4 -perícia- o lote do apelado já mantinha muros altos frontais; d) que na foto 31 do mov.33.1 da perícia, pode ser avistado que do lado direito do requerido/apelante já existiam muros altos no lote confrontante. Dessa forma, como pode o apelante sofrer a culpa do deslocamento dos lotes, quando ele próprio sofreu o deslocamento do lote do autor/apelado, sobre as divisas do seu lote; e) que para ser feito justiça, o autor/apelado deveria ser condenado inclusive em pagar indenização ao apelante por mover a justiça sem causa: a. Adentrou sobre o lote do requerido/apelante, CONFORME PERÍCIA; b. Requereu que o apelante fosse condenado a pagar o muro sobre a propriedade dele, mesmo tendo adentrado na área do apelante, conforme a própria perícia comprova; c. Na fl. 31 do mov.33.1 do laudo, o Perito é cristalino ao afirmar que em toda a quadra houve uma ocupação desordenada ao longo da quadra em questão, inclusive pelo autor/apelado. Para maiores detalhes, pede que se reporte ao item IV. VISTORIA, subitem 4, junto ao presente Laudo Pericial. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. A parte contrária apresentou contrarrazões no mov. 90.1. Os autos vieram conclusos e este Relator determinou a intimação do apelante para comprovar a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita (mov. 8.1), os quais foram acostados nos mov. 12.1/12.8. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante, diante dos documentos comprobatórios acostados nos mov. 12.1/12.8. Preliminarmente, a parte requerida, em contrarrazões (mov. 90.1), pugna pelo não conhecimento do recurso interposto pelo requerido, por violação ao princípio da dialeticidade. Sem razão. Isso porque, ao exame dos autos, ao contrário do alegado, verifica-se que o recurso interposto atende, perfeitamente, o que determina o art. 1.010, II e III do CPC, tendo a parte se insurgido especificamente contra a fundamentação da sentença, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a questão merece nova análise, não merecendo prosperar, portanto, a preliminar. No mérito. Através da análise dos autos verifica-se que o autor é proprietário de uma área, cujo registro é o de nº R-1/41.238, Protocolo nº 78.539 de 26 de Janeiro de 2007, com as seguintes descrições: “Lote de terreno nº 08 (oito), da quadra nº 11 (onze), da Planta “Tarumã”, oriundo da subdivisão dos lotes coloniais nºs 60, 76 e 77, da Planta Fazenda Guarituba, situado nesse Município e Comarca, medindo 20,00 metros de frente para a Rua das Andorinhas e de extensão da frente aos fundos em ambos os lados, mede 50,00 metros e de quem da Rua olha o imóvel: no lado direito confronta com o lote nº 09, e no lado esquerdo confronta com o lote nº 07, e na linha de fundos mede 20,00 metros onde confronta com o lote nº 02, perfazendo a área total de 1.000,00 m², sem benfeitorias. Alega o autor na presente demanda que no lado direito, o imóvel é confrontante com o terreno do réu, e que, desde 2005, está tentando construir um muro para demarcar o prédio em relação ao imóvel vizinho. Que as tentativas de composição amigável para a delimitação das propriedades foram inexitosas, de maneira que os lotes se encontram sem qualquer linha divisória. Pois bem. A ação demarcatória é cabível, nos termos do art. 569, do CPC, entre proprietários de imóveis para fixar novos limites entre eles ou avivar os já apagados ou destruídos. A ação demarcatória tem como fundamento legal o art. 1.297, do CC/2002, in verbis: O proprietário tem o direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. A ação demarcatória exige a comprovação da propriedade do autor sobre o imóvel demarcando e a ausência de limites eficazmente assinalados entre o prédio do promovente e o do promovido. O apelante, por sua vez, alega que a sentença merece reforma, já que restou demonstrado pelos documentos e pela perícia realizada, que o lote do apelado adentrou na lateral esquerda do lote do apelante, todos os lotes foram ficando deslocados, uns por cima dos outros, inclusive prejudicando o apelante. Que não pode o apelante sofrer a culpa do deslocamento dos lotes, quando ele próprio sofreu o deslocamento do lote do autor/apelado, sobre as divisas do seu lote. Sem razão. No laudo pericial acostado nos mov. 33.1 e 33.2, verifica-se que o Sr. Perito, com muita sabedoria e profissionalismo, trouxe à baila a seguinte questão: - Que a quadra nº 11 da Planta Fazenda Guarituba subdividia -se em 12 (doze) terrenos, todos com dimensões idênticas às indicadas na matrícula supracitada;- Que houve uma ocupação em desacordo com a Planta Fazenda Guarituba ao longo de toda a extensão da quadra em análise;- Que o vizinho localizado à direita de quem de frente observa o imóvel do Requerido suprimiu sua frente em 2,09 (dois vírgula zero nove) metros lineares;- Que o Requerido suprime 1,49 (um vírgula quarenta e nove) metros lineares da área do Requerente;- Que inobstante o fato do imóvel do Requerente ter ocupado parte do imóvel localizado à esquerda de quem o observa, ainda assim a área atualmente ocupada pelo mesmo corresponde a 777,1 metros quadrados, com largura e profundidade inferior àquela constante na matrícula apresentada; - Que a área atualmente ocupada pelo Requerido corresponde a 721,3 metros quadrados e localiza-se em localidade adversa àquela indicada no contrato acostado junto aos autos e analisado no item III.2 do presente Laudo. Ainda, embora a área constatada por meio do levantamento seja inferior àquela descrita no contrato apresentado, a mesma possui dimensão de fundos superior àquela descrita no referido documento, bem como sobrepõe-se à área descrita na matrícula de propriedade do Requerente. Através do excelente laudo pericial, verifica-se que a quadra nº 11 da Planta Fazenda Guarituba subdividia-se em 12 (doze) terrenos, todos com dimensões idênticas às indicadas na matrícula supracitada, todavia houve uma ocupação em desacordo com a Planta Fazenda Guarituba ao longo de toda a extensão da quadra em análise. Ocorre que, apesar de o recorrente alegar que o apelado adentrou na lateral esquerda do seu lote, pela perícia constata-se que o vizinho o localizado à direita de quem de frente observa o imóvel do apelante suprimiu sua frente em 2,09 metros lineares e este suprimiu 1,49 metros lineares da área do Requerente. Ou seja, a área ocupada pelo apelante (embora a área constatada por meio do levantamento seja inferior àquela descrita no contrato apresentado – mov. 1.38) possui dimensão de fundos superior àquela descrita no referido documento, bem como sobrepõe-se à área descrita na matrícula de propriedade do Requerente. Na verdade, o ilustre Perito judicial realizou seus trabalhos por meio de acurado exame in loco dos imóveis de propriedade das partes litigantes e da situação de outras áreas confrontantes, levando ainda em consideração as metragens e as coordenadas dos imóveis, sem perder de vista as informações contidas nas escrituras públicas já mencionadas. O conhecimento técnico específico do ilustre Perito conferiu-lhe capacidade para somar todas as informações e todos os dados acima citados, interpretando-os de acordo com a realidade fática verificada, para, aí sim, chegar a uma conclusão técnica, imparcial e objetiva acerca da situação dos bens. A referida prova pericial chegou a segura conclusão de que que a área ocupada pelo apelante invade a área de propriedade do autor, pois o vizinho da direita (de quem olha da rua) invadiu parte do terreno do apelante e este avançou na área do autor, pois não existia muro de divisa entre as áreas dos litigantes. Descabe a alegação de que no laudo pericial restou consignado que o apelado que adentrou no lote do apelante, pois o recorrente adquiriu a sua área no ano de 1999 e o autor em 2005. Ainda, o fato de o imóvel do Requerente ter ocupado parte do imóvel localizado à esquerda de quem o observa (não se trata do imóvel do apelante, mas sim do imóvel da esquina), ainda assim a área atualmente ocupada pelo mesmo corresponde a 777,1 metros quadrados, com largura e profundidade inferior àquela constante na matrícula apresentada, pois houve sobreposição pelo apelante na área do autor. Assim, não merece reparo a sentença proferida pelo juízo a quo, de modo que não merece provimento o recurso interposto pela parte apelante. Posto isso, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima. Em atendimento ao art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários anteriormente arbitrados na sentença para 17% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade da justiça concedida ao requerido.
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