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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000128-31.2021.8.16.0206
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NOS AUTOS – PARTE QUE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO DEVIDO – PRECLUSÃO TEMPORAL – NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR – NÃO CONFIGURADO – PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DE VALORES PAGOS A MENOR – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – ART. 924 INCISO II DO CPC – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.