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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Recurso de Apelação (100.1) interposto em face da sentença (96.1) proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão, sob n° 0000128-31.2021.8.16.0206, na qual julgou extinta a demanda, sob os seguintes termos: “(...) 2. Considerando que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente ação, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Diante da petição de mov. 94.1, na qual a parte autora informa que o crédito decorrente do contrato de consórcio objeto do presente feito foi arrematado em leilão judicial do processo de falência por FOCO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E COMERCIAIS LTDA, ressalta-se que os efeitos da presente sentença se estendem à arrematadora, nos termos do art. 109, §3º, do CPC. 3. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.(...) ” 96.1 – Projudi Inconformado, o autor interpôs recurso de Apelação Cível (100.1), sustentando, em síntese, error in procedendo, visto que o juízo a quo deixou de observar a arrematação dos direitos creditórios existentes nos autos, em favor de terceiro. Sustentou que não houve a intimação do terceiro que arrematou os direitos creditórios, a fim de que atuasse como sucessor processual ou assistente litisconsorcial na demanda, nos termos do art. 109 do CPC. Alegou que houve prejuízo ao terceiro adquirente, eis que inexistiu purgação da mora pela parte ré, sendo feito pagamento a menor, devendo o adquirente ser devidamente intimado, com o intuito de evitar eventuais alegações de nulidade processual. Ainda, argumentou que deve ser revogada a gratuidade da justiça concedida à apelada, por se tratar de pessoa jurídica, concluindo que não há estado de hipossuficiência econômica neste caso concreto.Nesse sentido, requereu o conhecimento e o provimento do presente recurso, a fim de seja reformada a sentença apelada, pelas razões alinhavadas. O apelado foi devidamente intimado, apresentando contrarrazões (104.1). Após, vieram conclusos para esta Relatora Substituta.É o relatório.
II - O recurso merece parcial conhecimento, conforme se explicará adiante. REVOGAÇÃO DA GRATUITADE DA JUSTIÇAInicialmente a parte apelante sustenta acerca da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica pela apelada, aduzindo que se trata de pessoa jurídica e que sua alegação de miserabilidade não comporta presunção de veracidade, bem como que a empresa já retomou suas atividades há dois anos, podendo, assim, arcar com as custas, honorários e despesas processuais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte apelante suscitou tal pedido de revogação do benefício em petição de mov. 40.1, tendo o juízo a quo indeferido o pleito na decisão de mov. 90.1, nos seguintes termos: ‘‘1 – Pretende o autor a revogação da justiça gratuita concedida à requerida (mov. 40.1). Intimada, a parte ré apresentou balanço patrimonial atualizado e demonstração de resultado relativa ao ano de 2021 (mov. 87.2 e 87.3). Em que pese a requerente alegar que a ré recebeu, em 2021, o valor de R$ 346.273,20, este valor, aparentemente, pertence a uma das sócias da requerida (mov. 30.7), e não propriamente a esta, não havendo o que se falar em confusão patrimonial entre pessoa física e pessoa jurídica. Além disso, considerando os documentos juntados pela requerida, em especial a Demonstração de Resultado do Exercício de 2021, a qual demonstra um resultado líquido de R$ 46.995,25, REJEITO a alegação da parte autora, e mantenho a justiça gratuita concedida à parte requerida. (...) ’’ Em face da referida decisão, não houve recurso interposto pela parte apelante naquele momento processual, embora o Código de Processo Civil estabeleça a possibilidade de tal medida. Neste sentido, tendo em vista a ausência de interposição recursal adequada em momento oportuno, em face de decisão que efetivamente tratou acerca do tema ora abordado, o presente recurso não deve ser conhecido neste ponto, já que ocorreu a preclusão temporal da matéria. PAGAMENTO A MENOR E INTIMAÇÃO DE TERCEIRONa sequência, a apelante sustenta que houve descumprimento dos artigos 10 e 506 do CPC, visto que não foi dada oportunidade do terceiro interessado, adquirente dos direitos creditórios da presente demanda, se manifestar nos autos, sem a sua devida intimação. Aduz ainda que o pagamento foi feito a menor, visto que não foi incluído no depósito juros moratórios legais e atualização monetária.Contudo, a insurgência da parte não merece prosperar.Primeiramente, depreende-se dos autos da ação de busca e apreensão, ajuizado pelo fato de que o réu deixou de honrar com o pagamento das parcelas de nº. 68 a 80, cujo vencimento se deu em abril do ano de 2022, incorrendo em mora desde esta data. Em exordial, a apelante indica que a quantia atualizada do débito é de R$ 143.861,52 (cento e quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Analisando os autos, verifica-se que logo com a intimação, houve o depósito voluntário, pela devedora, do valor exato indicado em inicial (30.1), com a consequente restituição de seus bens anteriormente apreendidos e a baixa dos gravames e de eventuais restrições existentes.Outrossim, a apelante requereu o devido levantamento dos valores (40.1), deixando de salientar se os valores depositados satisfaziam ou não a obrigação sob sua ótica, se eram ou não insuficientes, ou qualquer outra alegação neste sentido, assim pugnando pelo prosseguimento do feito. Ulteriormente houve o entendimento do Juízo a quo (96.1) no sentido de extinguir o feito ante o pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, inciso II do CPC.
Conforme se visualiza dos autos, o débito perseguido pelo apelante realmente foi quitado na sua integralidade, sem qualquer manifestação contrária da parte apelante acerca deste tema, satisfeita, portanto a obrigação. Veja-se que imediatamente após intimada, a parte apelada depositou em juízo o valor requerido na inicial (30.6), exatamente nos termos do Decreto Lei 911/69. Vejamos: ‘‘Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário (...)§2º No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. ’’ (g.n.) Da mesma forma, considerando disposto no art. 906 do Código de Processo Civil: “Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga”, correta se encontra a decisão do juízo a quo, vez que não há que se falar em continuidade da demanda, tendo em vista que o silêncio da parte credora seria interpretado como satisfação integral da obrigação. Ademais, em nenhum momento processual o apelante apresenta planilha de débitos ou qualquer outro documento a fim de fundamentar suas alegações, no sentido de que o pagamento realizado pela apelada foi feito a menor e que isto traria algum prejuízo ao arrematante dos direitos creditórios. Outrossim, a referida arrematação dos direitos creditórios em favor de terceiro (94.1) foi feita após quitação da dívida pelo réu, ou seja, após satisfação do crédito que culminou na extinção da demanda, devendo eventual controvérsia existente quanto ao tema ser informada e discutida no juízo de Falência, visto que, como bem fundamentou o magistrado singular, os efeitos da sentença se estendem à arrematadora, consoante art. 109, §3º do CPC.Deste modo, ante a ausência de comprovação por parte do recorrente de que a parte contrária efetivamente realizou o pagamento do montante indicado a menor, bem como sem qualquer evidência de que o terceiro adquirente terá algum prejuízo por este motivo nesta demanda específica, deve a sentença ser mantida, em seus exatos termos. Portanto, voto no sentido de conhecer parcialmente o presente recurso, e na parte conhecida, negar provimento, nos exatos termos da fundamentação.
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