SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002300-11.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Sun Sep 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DO VEÍCULO EM FUNÇÃO DO SINISTRO COMPROVADO, MAS DETERMINOU QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SEJA DEPOSITADO JUDICIALMENTE EM CONTA VINCULADA À DEMANDA.AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI OUTROS BENS SUFICIENTES PARA SUPRIR A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVAS TAMBÉM COM RELAÇÃO À TESE DE QUE O VALOR SERÁ LEVANTADO PARA AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. SUPERVENIENTE EXCLUSÃO DA MULTA CIVIL DO ALCANCE DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA LEI Nº 14.230/2021 QUE SEQUER FOI ALEGADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO INAUGURAL EM GRAU RECURSAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.