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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0002300-11.2023.8.16.0000 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porecatu, em que é Agravante Osvaldo Pessoa Cavalcanti e Silva, é Agravado o Ministério Público do Estado do Paraná e são Interessados Clínica Médica Marília Boer Ltda. e Outros. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento por Osvaldo Pessoa Cavalcanti e Silva contra decisão proferida no mov. 1953.1 dos Autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0003200-15.2016.8.16.0137, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em detrimento do Agravante e Outros, no particular em que deferiu o pleito de desbloqueio do veículo HYUNDAI/AZERA 3.3 V6, Placas NUC-4430, Renavam 253757541, em função do sinistro comprovado, mas, com base no art. 855, Inciso I, do CPC, determinou fosse intimada a seguradora Liberty Seguros S/A para informar que o valor da indenização contratada não deveria ser pago ao Agravante, mas depositado judicialmente, em conta vinculada à demanda. Em suas razões recursais, o Recorrente consigna que teve seu único veículo (HYUNDAI/AZERA 3.3 V6, ano de fabricação/modelo 2010/2011, Placas NUC-4430, de cor preta, Renavam 253757541) declarado indisponível por força da decisão de mov. 14.1, sendo que o processo tem regular e extensa tramitação e se encontra suspenso por força da decisão proferida nos Autos do Agravo de Instrumento nº 0005058-94.2022.8.16.0000, que versa sobre a aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Informa que o automóvel se envolveu em acidente de trânsito em 12/08/2022 que resultou em sua perda total, oportunidade em que foi aberto sinistro junto à Seguradora Liberty Seguros, que efetuou o pagamento da indenização contratada diretamente em conta judicial vinculada à Ação de origem (mov. 1982.2) no importe de R$ 41.037,87. Coloca que protocolou pedido de liberação do numerário no mov. 1937.1, alegando que possuía aquele único veículo, dependendo de favores para sua locomoção e necessitando da indenização para aquisição de um novo, para atender às suas necessidades. Argumenta que o pleito foi indeferido pelo Juízo de 1º Grau em espécie de pré-julgamento da demanda e em decisão fundamentada na penhora de bens. Salienta que, no entanto, a atual fase processual é de conhecimento, sequer tendo sido proferida sentença até o momento, e o bem em discussão não está penhorado, mas apenas indisponível, não existindo juridicamente figura de equiparação entre os dois institutos. Assinala que não tem interesse em esvaziar a garantia do Juízo, em momento algum praticando qualquer ato que sinalizasse a referida prática. Sublinha que inexistiria previsão legal que permitisse o deferimento de penhora de bens em Ação de Improbidade Administrativa antes da prolação de sentença. Aponta que em manifestação de mov. 1930.1 o Juízo monocrático teria se comprometido, ao reconsiderar a decisão Agravada de mov. 1807.1, a aplicar as disposições da Lei nº 14.230/2021 à luz das teses fixadas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.199. No entanto, não teria observado a modificação implementada pela citada lei no art. 16, §11, da Lei nº 8.429/1992. Consigna que, apesar de se tratar de indenização por veículo sinistrado, não haveria como descaracterizar a sua natureza pecuniária, reiterando a necessidade da verba para aquisição de novo bem, de uso imprescindível para suas necessidades pessoais. Aduz que, possuindo o Recorrente outros bens para garantir eventual ressarcimento ao erário – não se incluindo eventual multa, conforme art. 16, §10, da LIA –, não poderia o Juízo ter penhorado o dinheiro da indenização, com o qual se compraria outro veículo. Destaca que o deferimento inicial da indisponibilidade de bens teve por escopo garantir o pagamento de multa civil, o que não mais se revela possível, à luz da Legislação em vigor. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para fins de se revogar a ordem de penhora constante da decisão de mov. 1953.1 e, consequentemente, deferir o levantamento do valor depositado no mov. 1982.8 em favor do Agravante. Ante a ausência de pedido de cunho emergencial, foi autorizado o processamento do recurso no mov. 35.1. O Agravado apresentou Contrarrazões no mov. 42.1. O Estado do Paraná veio aos Autos no mov. 53.1 para reiterar as Contrarrazões apresentadas no mov. 42.1. A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou através de parecer apresentado no mov. 56.1 pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Osvaldo Pessoa Cavalcanti e Silva contra a decisão que deferiu o pleito de desbloqueio do veículo HYUNDAI/AZERA 3.3 V6, Placas NUC-4430, Renavam 253757541, em função do sinistro comprovado, mas, com base no art. 855, Inciso I, do CPC, determinou fosse intimada a Seguradora Liberty Seguros S/A para informar que o valor da indenização contratada não deveria ser pago ao Agravante, mas depositado judicialmente, em conta vinculada à demanda, nos moldes já relatados. Infere-se dos Autos que foi deferida medida de indisponibilidade de bens em desfavor do Agravante pela Decisão de mov. 14.1 com base em: “fortes indícios acerca da existência de sociedade de fato entre LUIZ CARLOS BOER, VALDIR DOS SANTOS e OSVALDO PESSOA CAVALCANTI E SILVA, envolvendo a atuação em ações bancárias, com divisão de tarefas entre o trio e partilha dos honorários e que, a parir de determinado momento, VALDIR DOS SANTOS teria sido excluído dessa sociedade, que continuou apenas entre BOER e OSVALDO.” A medida recaiu sobre o veículo em questão, conforme Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular de mov. 14.10, emitido em 16/12/2016. O veículo, contudo, sofreu sinistro que causou a perda total do bem. Em seu recurso o Agravante visa reverter a ordem de depósito judicial do valor da indenização a ser paga pela Seguradora Liberty Seguros S/A, justificando o pedido de levantamento do valor no fato de ser este seu único veículo. De início, importa ressaltar que 4ª Câmara Cível em mais de uma ocasião já se manifestou, em feitos sob minha relatoria, no sentido de que, distintamente do que ocorre com a análise dos critérios legais a serem cumpridos para fins de aferição da possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens calcada na Lei nº 8.429/1992 (em especial para definir se, no caso, a depender do momento em que protocolado o pedido cautelar, o periculum in mora seria ou não presumido), que devem ser regidos estritamente pelo princípio tempus regit actum, a inclusão da multa civil pela medida para fins de asseguramento possui lógica distinta, já que guarda correlação com a extensão possível da constrição, acaso constatado o cumprimento dos requisitos legais para seu deferimento. A relevância de tal definição decorre da recente alteração legislativa implementada sobre a Lei nº 14.230/2021 sobre a Lei nº 8.429/1992, trazendo diversas e substanciosas mudanças à LIA, inclusive no que diz respeito à medida acautelatória de indisponibilidade de bens. E, especificamente quanto ao que se discute neste procedimento recursal, dispõe o art. 16 da LIA, que passou a disciplinar a matéria: Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.(...)§ 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.(...) De fato, relativamente à sanção em debate, não se está diante de hipótese de modificação legislativa que alterou os requisitos normativos processuais a serem atendidos para que a pretensão possa vir a ser acolhida. A Lei superveniente limita-se a modificar o direito da parte, restringindo a sua abrangência. Os requisitos a serem demonstrados pelo interessado no bojo do processo, para que possa ter o requerimento atendido, permanecem os mesmos, sendo que, ao se concluir pela sua presença, a consequência será apenas a alteração na abrangência da possibilidade de deferimento, sem implicar, porém, qualquer mudança nos limites objetivos da lide. Não se cuida de exame de requisitos de ordem processual a serem cumpridos, mas do próprio mérito da pretensão. Por tal razão, desponta que nada impede que seja a questão regida pelos arts. 493 e 933, caput, do Diploma Processual Civil, considerando-se o direito superveniente como fato superveniente em sentido amplo, a ser imediatamente considerado pelo julgador sobre os casos concretos: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.(...)Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Consequentemente, no que diz respeito à vedação de inclusão da multa civil na medida cautelar em tela, não se nega que deve ser observada e cumprida a Lei nº 14.230/2021 de pronto, considerando-a como fato superveniente modificativo do direito da parte. Em consonância com o quanto exposto, cite-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INSURGÊNCIA CONTRA MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR EM DETRIMENTO DOS AGRAVANTES, PARA FINS DE ASSEGURAR POTENCIAL RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO, BEM COMO MULTA CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. OS REQUISITOS LEGAIS A SEREM ATENDIDOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA QUALIFICAM-SE COMO SENDO DE NATUREZA PROCESSUAL, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DO ART. 14 DO CPC. QUESTÃO REGIDA PELO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM E PELA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, NÃO SE ADMITINDO QUE, SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS JÁ INICIADOS OU CONSUMADOS, INCIDA A NOVA LEGISLAÇÃO. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE, A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DE IUS SUPERVENIENS, ADMITIR A MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E CONSEQUENTE INOVAÇÃO RECURSAL E DESRESPEITO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA, DEVENDO SER OBSERVADOS OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA (QUE PASSOU A SER ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.230/2021) QUE SOMENTE PODE SER EXIGIDA RELATIVAMENTE AOS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR, NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, FORMULADOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, NÃO SE ADMITINDO A RETROAÇÃO DA NOVEL LEI PROCESSUAL. CONSIDERANDO QUE O PLEITO SOB EXAME FOI FORMULADO EM MOMENTO ANTERIOR, A SUA APRECIAÇÃO DEVE SE DAR MEDIANTE PRESUNÇÃO DA PRESENÇA DO PERIGO, ENQUANTO TUTELA DE EVIDÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NO CASO, QUE SE ENCONTRA PRESENTE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR ENTRE O EX-PREFEITO, SEU ENTÃO SECRETÁRIO DE FINANÇAS E AS SÓCIAS DA EMPRESA CORRÉ, COM QUEM O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU/PR FIRMOU DIVERSOS CONTRATOS SOB SUA GESTÃO. ENTENDIMENTO DO STJ, DO TCU E DO TCE/PR A PROPÓSITO DO NEPOTISMO LICITATÓRIO CONFIGURADO EM TAIS CASOS. INDÍCIOS DE AQUISIÇÃO DE ITENS DE MANEIRA DESNECESSÁRIA, COM SUPERFATURAMENTO E APÓS O VENCIMENTO DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O MONTANTE NECESSÁRIO A ASSEGURAR O EVENTUAL CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS À LEI Nº 8.429/1992.INOVAÇÃO LEGAL DA MESMA LEI Nº 14.230/2021, ATINENTE À PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DA MULTA CIVIL NA MEDIDA CONSTRITIVA, POR OUTRO VÉRTICE, QUE NÃO IMPLICA QUALQUER ALTERAÇÃO NOS REQUISITOS NORMATIVOS A SEREM CUMPRIDOS PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, ALTERANDO APENAS A SUA ABRANGÊNCIA, ACASO VERIFICADO O CUMPRIMENTO. NÃO HÁ ASSIM, QUALQUER MODIFICAÇÃO NOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, CUIDANDO-SE DE QUESTÃO AFETA AO PRÓPRIO DIREITO DISCUTIDO. NECESSIDADE DE CONSIDERAR O DIREITO SUPERVENIENTE ENQUANTO FATO NOVO EM SENTIDO AMPLO MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE, NOS MOLDES DOS ARTS. 493 E 933, CAPUT, DO CPC. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES ATINENTES À POTENCIAL SANÇÃO DE MULTA CIVIL NA INDISPONIBILIDADE DECRETADA, NÃO OBSTANTE A TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO TEMA Nº 1.055, CONSIDERANDO O POSTERIOR ADVENTO DE LEGISLAÇÃO DISPONDO A RESPEITO DA MATÉRIA EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0028513-25.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 10.04.2022) (grifos nossos) E, não obstante tenha o Superior Tribunal de Justiça firmado tese repetitiva, no âmbito do Tema nº 1.055, no sentido de que seria “possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992”, destaque-se que o entendimento foi firmado em momento anterior à publicação e vigência da Lei nº 14.230/2021, que teve início em 26 de outubro de 2021, e ainda sob a égide da redação antiga da Lei de Improbidade Administrativa: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSURGÊNCIA ORIUNDA DE ACÓRDÃO DA CORTE PARANANENSE QUE CHANCELOU MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE, EXCLUINDO-SE, PORÉM, A QUANTIA REFERENTE À MULTA CIVIL. CONCLUSÃO ADVERSÁRIA DA COMPREENSÃO UNÍSSONA DESTA CORTE SUPERIOR NO PONTO DA NÃO INCLUSÃO DA MULTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO PARQUET ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO DA MULTA CIVIL NO IMPORTE A SER BLOQUEADO NA LIDE SANCIONADORA.1. Cifra-se a controvérsia em saber se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.2. Mesmo ao tempo do julgamento repetitivo acerca da dispensa de demonstração de dissipação patrimonial como requisito para a concessão da medida de indisponibilidade (REsp 1.366.721/BA), já havia pronunciamentos dos Julgadores desta Corte Superior acerca da inclusão da multa civil no importe a ser constrito na ação de improbidade. Essa posição se mostrou dominante, uníssona, pacífica e atual.3. Não se pode deixar de registrar louváveis razões de decidir de algumas Cortes Locais, ao assinalarem que a multa civil não deveria ser incluída no decreto de indisponibilidade, por consubstanciar presunção de que haverá sanção futura, o que revelaria prática em prejuízo à garantia constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal. 4. O argumento adversário à inclusão da multa civil radica no fato de que não teria sido por displicência ou falta de motivação que o legislador tenha sinalizado o bloqueio de bens para assegurar a restituição do dano ao Erário ou a devolução do acréscimo patrimonial pessoal, sem fazer alusão aos possíveis - e contingentes - valores da sanção de multa civil.5. Muito embora a premissa para o não cômputo do valor da multa civil, para certos ilustrativos de alguns Tribunais, como do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concentre-se em alegada antecipação de pena, a interpretação que se deu neste colendo Superior Tribunal de Justiça é de que devem ser empreendidas providências para que o processo esteja assegurado quanto a eventual condenação futura, no que engloba a reprimenda pecuniária.6. Além disso, ainda que inexistente prova de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, é possível a decretação da providência cautelar, notadamente pela possibilidade de ser cominada, na sentença condenatória, a pena pecuniária de multa civil como sanção autônoma, cabendo sua imposição, inclusive, em casos de prática de atos de improbidade que impliquem tão somente violação a princípios da Administração Pública.7. Essa providência de inclusão da multa civil na medida constritiva em ações de improbidade administrativa exclusivamente amparadas no art. 11 da Lei 8.429/1992 não implica violação do art. 7o., caput e parágrafo único, da citada lei, pois destina-se, de todo modo, a assegurar a eficácia de eventual desfecho condenatório à sanção de multa civil.8. Recurso Especial do Parquet Paranaense conhecido para, em julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos, fixar a seguinte tese: é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos. Em consequência, dá-se provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido, admitindo-se a inclusão do valor da multa civil na medida de indisponibilidade patrimonial.(REsp 1862792/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe 03/09/2021) (grifos nossos) E, considerando que a Lei nº 8.429/1992 passou a ter disposição expressa em seu art. 16, §10, no sentido de proibição da inclusão da multa civil (“a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil”), em sentido diametralmente oposto à tese Jurisprudencial anteriormente firmada, impõe-se reconhecer a prevalência da primeira sobre a segunda. A respeito, já teve oportunidade de se pronunciar este Tribunal de Justiça: JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRETENDIDA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS PARA RESGUARDAR O PAGAMENTO DO DANO AO ERÁRIO E DA MULTA CIVIL – ACÓRDÃO QUE AFASTOU A MULTA CIVIL, ANTE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – TESE FIXADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE “É POSSÍVEL A INCLUSÃO DO VALOR DE EVENTUAL MULTA CIVIL NA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE NAQUELAS DEMANDAS AJUIZADAS COM ESTEIO NA ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 8.429/1992, TIPIFICADOR DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS NUCLEARES ADMINISTRATIVOS” – LEI POSTERIOR QUE PROÍBE A INCLUSÃO DA MULTA CIVIL NO VALOR A SER BLOQUEADO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. Apesar do recente entendimento jurisprudencial do e. STJ no sentido da possibilidade de incluir o valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, a partir da publicação da Lei nº 14.230/2021 (26/10/2021), não mais é permitido que a multa civil integre o quantum bloqueado. (TJPR - 4ª C.Cível - 0058028-76.2019.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 07.02.2022) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORIDA. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA GARANTIA DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230, DE 2021 (LIA). MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA QUE DERRUBOU A TESE Nº 1055 FIRMADA PELO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0019239-71.2020.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 04.07.2022) (grifos nossos) Entretanto, embora não se ignore a incidência da Lei nº 14.230/2021 sobre o julgamento do presente recurso, faz-se forçoso observar, noutro vértice, que o Agravante não trouxe prova da alegação de que possui outros bens suficientes para garantir eventual ressarcimento ao erário. Da mesma sorte, ainda que o Agravante afirme que pretende levantar o valor para fins de aquisição de outro veículo, sequer indica qual veículo pretende adquirir de modo a possibilitar nova constrição sob o bem de modo a substituir a garantia do Juízo. No mesmo sentido apontou a Douta Procuradoria de Justiça: 4.1. Analisando os autos percebe-se que a vinculação do depósito da indenização pelo sinistro do veículo indisponível ocorreu por determinação do r. Juízo de primeiro grau, como condição para que fosse levantada a indisponibilidade de bens que recai sobre o automóvel (mov. 1953.1/ACP). E não poderia ser diferente, pois se o veículo se encontrava indisponível, ocorrendo acidente, com sua perda total – com de fato ocorreu – a recomposição da garantia era medida que se impunha.Ademais, o pagamento da indenização, em caso de perda total do veículo, se assemelha muito a uma operação de compra e venda. Tanto é que o segurado, para receber o valor do veículo, tem que assinar e entregar o documento de transferência para a seguradora.Desta forma, fica ainda mais fortalecida e correta a determinação do r. Juízo a quo de exigir o depósito da quantia da indenização em conta vinculada ao processo, para então levantar a indisponibilidade que recaia sobre referido carro.Afirma o agravante que possuiria outros bens que poderiam garantir eventual ressarcimento ao erário. Todavia, não mencionou quais seriam esses bens, muito menos, ao pedir a liberação do valor da indenização, cogitou na substituição do valor, referente ao veículo, por qualquer um desses supostos outros bens.O agravante apenas quer o dinheiro bloqueado. Como salienta a Promotoria de Justiça, nas contrarrazões, o agravante ‘não apresenta nenhum argumento plausível em favor do levantamento do depósito e recebimento do valor da indenização, senão seus interesses pessoais’. Por conseguinte, forçoso concluir que o Agravante não cumpriu com o ônus de comprovar a suficiência do patrimônio remanescente, razão pela qual a manutenção da constrição sobre o valor recebido da seguradora é medida que se impõe. Assim já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO NÃO SÓ DE AUTOMÓVEL SINISTRADO (CUJO LEVANTAMENTO DO GRAVAME DE TRANSFERÊNCIA JÁ FOI AUTORIZADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONTRATADA), MAS TAMBÉM DOS OUTROS DOIS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE, CONSTRITOS IN INITIO LITIS, ACEITANDO-SE EM SUBSTITUIÇÃO O NOVEL VEÍCULO ADQUIRIDO PELO RÉU, E QUE TERIA VALOR DE MERCADO SUPERIOR A SOMA DOS OUTROS TRÊS. PLEITO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO REQUERIDO ATÉ O LIMITE DE R$ 1.187.026,70, EM DECISÃO JÁ HÁ MUITO PRECLUSA. RECORRENTE QUE SEQUER DEMONSTROU QUE O PATRIMÔNIO QUE JÁ SE ENCONTRAVA INDISPONIBILIZADO SERIA SUFICIENTE PARA GARANTIR O JUÍZO. INSUFICIÊNCIA, PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, DA APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA UNILATERAL NO TOCANTE AOS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS BENS À AVALIAÇÃO JUDICIAL, POR PROFISSIONAL EQUIDISTANTE ÀS PARTES. PETICIONÁRIO QUE, NO ENTANTO, NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM SUA REALIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001898-95.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 30.08.2021) – grifos nossos Acrescente-se, ademais, que a impossibilidade da medida de indisponibilidade de bens recair sobre valores destinados a garantir a multa civil sequer foi alegada pelo Agravante no petitório de mov. 1937.1 e, por conseguinte, não foi analisada pela Decisão Agravada. Assim, o acolhimento da tese de forma inaugural em âmbito recursal, a rigor, está vedado pela vedação à supressão de instância. Por fim, cumpre acrescentar que em outras oportunidades está Corte Estadual já manteve a medida de constrição sobre a indenização recebida de Seguradora: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - TRANSFERÊNCIA DO BLOQUEIO QUE RECAIA DO VEÍCULO DA AGRAVANTE PARA O PRÊMIO DO SEGURO, EM RAZÃO DA PERDA TOTAL DO BEM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA DE INTENÇÃO DE DILAPIDAR O PATRIMÔNIO - ENUNCIADO Nº 41 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS - DECISÃO ACERTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AI - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - Unânime - J. 01.03.2016) Diante do exposto, o voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento.
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