Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Interag Private LTDA contra decisão de mov. 17.1, complementada pela decisão de mov. 27.1 que rejeitou os Embargos de Declaração opostos, ambas proferidas na Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0024733- 40.2022.8.16.0001) ajuizada em face de Claudete Ribeiro Chagas Proencio e Outros, por meio da qual o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, entendendo que “em sede de cognição sumária, resta evidenciado a ausência de condição qualquer para a medida de arresto em tutela de urgência”.Inconformada, a Agravante sustenta que a decisão recorrida merece reparo, para que seja concedida a antecipação de tutela. Nesse contexto, aduz, em síntese, que: a) a probabilidade do direito invocado está lastreada pelo título executivo que comprova a relação contratual entre as partes e a dívida que dela se originou; b) por outro lado, o risco ao resultado útil do processo exsurge do fato de que o grupo Agravado se encontra em situação de insolvência patrimonial; c) ressalta que somente a empresa Rental Coins figura como parte em 769 ações que tramitam perante o Poder Judiciário Paranaense e “grande parte do patrimônio já foi bloqueado pelos credores em outras demandas, inclusive seus bens de maiores valores estão sendo leiloados”; d) ao lado disso, nos autos do processo criminal em que se decretou a prisão de Francisley Valdevino da Silva (autos nº 5012254-48.2022.4.04.7000), houve o sequestro de vários bens móveis e imóveis cujo arresto foi requerido em petição inicial; e) houve inúmeras tentativas de intimação no endereço do grupo Agravado, porém, todas se mostraram inexitosas, o que leva a crer que o grupo Agravado atualmente se encontra em local incerto, tendo ocorrido o encerramento irregular de suas atividades; f) salienta que no bojo dos autos nº 0010317-67.2022.8.16.0001 houve tentativa de localização de ativos financeiros via SisbaJud e, ao todo, foram pesquisados 53 CNPJ’s pertencentes ao grupo, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora.O recurso foi regularmente distribuído (mov. 3.1).No mov. 9.1 foi proferida decisão que concedeu o pedido liminar formulado em sede recursal, para determinar o arresto dos bens indicados.A parte Agravada foi intimada (mov. 67.2, 81.1 e 82.1), porém deixara de apresentar contrarrazões no prazo legal.Os autos retornaram à conclusão (mov. 89).É o relatório.
Voto. O recurso comporta conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito, merece ser provido.Observa-se que a parte Agravante ingressou com a presente Execução de Título Extrajudicial em face de Francisley Valdevino da Silva e outras empresas por ele administradas, haja vista o descumprimento de obrigação assumida em contrato de cessão temporária de uso de criptoativos. No bojo da exordial, a empresa Agravante formulou pedido de concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar o arresto cautelar de bens do Grupo Agravado. Para tanto, a Agravante salientou que fica demonstrada a probabilidade de direito diante do título executivo extrajudicial do qual se originam os valores executados e o perigo de demora se evidencia “ante o risco concreto do resultado útil da execução ser frustrado pela inexistência de bens passíveis de satisfazer o crédito exequendo”.O d. Juízo a quo proferiu a decisão ora agravada para indeferir o pedido de arresto de bens em sede de tutela de urgência, sob o fundamento de que não estariam preenchidos os requisitos legais. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Inicialmente, é forçoso reconhecer a relevância dos argumentos aqui expostos, que encontram amparo nas provas documentais trazidas à baila pela parte Agravante. Nesse particular, houve a juntada dos instrumentos contratuais (mov. 1.4 – 1.6), a partir dos quais se extrai a informação de que Grupo InterAg controla outras empresas, dentre elas, a RentalCoins e a Compralo. Por sua vez, o Termo de Acordo Extrajudicial (mov. 1.8 – 1.11) imputa expressamente que as empresas InterAg e Rental Coins “integram grupo econômico administrado de fato por Francisley”.No mais, há fortes indícios de que o inadimplemento do contrato firmado pelo Grupo Agravado tenha se tornado o seu modus operandi, como evidenciado pelas diversas reclamações feitas na plataforma digital Reclame Aqui (mov. 1.30), bem como, a propositura de ações judiciais em trâmite junto ao Projudi (mov. 1.31).No âmbito desta 14ª Câmara Cível houve oportunidade de se analisar situação absolutamente análoga: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. 01. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS. ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA ARGUMENTATIVA EXTRAÍDA DO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EXTRAÍDO DO CONTEXTO DOS AUTOS, EM QUE HÁ INADIMPLEMENTO CONFESSO, INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E SUSPEITA DE FRAUDE AO MERCADO. MEDIDA QUE TAMBÉM DEVE ATINGIR A PESSOA JURÍDICA ITX ADMINISTRADORA, CONSIDERANDO OS INDÍCIOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE IDENTIFICADOS. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019689-43.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.07.2022) Portanto, o requisito de probabilidade do direito está suficientemente demonstrado.O perigo da demora, ao seu turno, decorre sobretudo da gravidade dos fatos narrados, que permitem entrever indícios de fraude e possível esquema de pirâmide financeira, havendo manifesto risco de esvaziamento e ocultação do patrimônio através do emprego da holding ITX Administração de Bens LTDA. Tais indícios são suficientes para apontar o possível abuso do direito de personalidade capaz de justificar o atingimento liminar dos bens em razão da aparente confusão patrimonial.Ademais, considerando a demonstração de inexistência de bens em nome de diversas pessoas jurídicas integrantes do grupo, bem como de esvaziamento e até mesmo imobilização de eventuais ativos em razão de outras dívidas, há efetiva urgência na obtenção do arresto dos bens apontados.Diante do exposto, voto pelo provimento do presente Agravo de Instrumento, para confirmar a decisão liminar anteriormente exarada, deferindo-se a antecipação de tutela a fim de: (a) autorizar o arresto liminar dos bens indicados no mov. 1.98 dos autos de origem, inclusive os bens de propriedade da pessoa jurídica ITX Administração de Bens LTDA e; (b) por consequência, determinar a expedição de ofício à Marinha do Brasil com intuito de localizar bens em nome da parte Agravada e proceder ao bloqueio dos bens, bem como, aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, ao DETRAN e à Agência Nacional de Aviação.
|