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Processo:

Trata-se de apelação cível interposta por L.F. de C., contra a r. sentença de mov. 192.1, proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara de Família e Sucessões de Maringá, Dra. Iza Maria Bertola Mazzo, nos autos da ação de inventário sob o nº. 0000273-43.2019.8.16.0017, que ajuizou em desfavor de A.R.C., a qual julgou procedente o pedido formulado pela autora, ora apelante, e procedeu à partilha dos bens do de cujus.
Inconformada, a apelante sustenta, em síntese, que: a) propôs a ação de inventário originária visando a partilha dos bens deixados pelo autor da herança; b) possui imóveis adquiridos com empréstimos próprios de seus proventos de servidora pública estadual; c) em sentença, a magistrada a quo partilhou os seus bens particulares com os filhos do de cujus, sem considerar a sua particularidade; d) o juízo de primeiro grau prolatou uma decisão terminativa “ultra petita”, maculando o seu direito; e) houve a partilha dos imóveis de matrícula nº 2.500 e 2.510, ambos do 4º CRI de Maringá/PR, de sua propriedade exclusiva, razão pela qual devem estes ser excluídos da partilha.
Em sede recursal, no mérito, a recorrente postula a reforma da sentença impugnada, com o acolhimento do pedido de exclusão da partilha dos imóveis de sua propriedade exclusiva (imóveis de matrícula nº 2.500 e 2.510 do 4º CRI de Maringá/PR).
Intimada a apresentar contrarrazões, as partes interessadas o fizeram no mov. 207.1.
É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.
A insurgência recursal cinge-se à alegada necessidade de reforma da sentença de mov. 192.1, a qual julgou procedente a demanda originária proposta pela autora, ora recorrente, haja vista que o referido decisum teria partilhado, em sede de inventário da parte A.R.C., bens imóveis de sua propriedade particular.

Ao sustentar a tese recursal, argumenta que embora tenha convivido em união estável com o de cujus por mais de 35 (trinta e cinco) anos, na vigência do regime de bens da comunhão parcial, os imóveis de matrícula nº 2.500 e 2.510 do 4º CRI de Maringá/PR, adquiridos na constância da união das partes, são de sua titularidade exclusiva, haja vista terem sido adquiridos mediante sub-rogação, razão pela qual devem ser excluídos da partilha de bens originária.
Não assiste razão à recorrente.
Explico.
É cediço que na união estável, não havendo contrato escrito firmado entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, o qual prevê que devem ser divididos os pertences adquiridos na constância da convivência por título oneroso (art. 1.725 do CC).
Este regime de bens prevê exceções à sua aplicabilidade, excluindo-se da comunhão, dentre outros, os bens que cada cônjuge possuir ao casar, os que lhe sobrevierem - na constância do casamento - por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Ainda, os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares, assim como os de uso pessoal, livros e instrumentos da profissão (artigo 1.659 do CC).
Nesse sentido, disciplina o art. 1.659 do CC, in verbis:

“Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;III - as obrigações anteriores ao casamento;IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes” – grifos nossos
Nas palavras da recorrente, a alegada necessidade de reforma da sentença fundamenta-se no art. 1.659, I e II, do CC, citado acima, e reside no fato de que teriam sido partilhados entre os herdeiros imóveis por ela adquiridos na condição de sub-rogação dos seus próprios recursos - incluindo empréstimos financeiros realizados na qualidade de servidora pública estadual.
Especificamente quanto à sub-rogação, esta se define como a troca do credor de uma relação jurídica, de modo que um novo indivíduo ingressa em seu lugar, acarretando a exclusão do credor primitivo na relação obrigacional, com a continuidade do vínculo entre o devedor e o novo credor.
Em outras palavras, tal instituto consiste em “uma figura jurídica anômala, pois o pagamento promove apenas uma alteração subjetiva da obrigação, mudando o credor [...] Não se altera, porém, para o devedor, visto que o terceiro que paga, toma o lugar do credor satisfeito e passa a ter o direito de cobrar a dívida com todos os seus acessórios” (GONÇALVES, P. 353).
Para o reconhecimento da sub-rogação, é imprescindível a demonstração segura do encadeamento entre alienações e aquisições dos bens supostamente sub-rogados, devendo ser especificado quais os valores empregados, comprovando-se que eles advieram da alienação de bens ou haveres particulares, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, o STJ já se pronunciou nos termos abaixo:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO DURANTE O CASAMENTO. PAGAMENTO PARCIALMENTE REALIZADO COM SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES DE UM DOS CÔNJUGES. PARTILHA PROPORCIONAL.1. No regime de comunhão parcial, a aquisição de bem durante o matrimônio por um dos cônjuges, mediante pagamento cuja origem tenha sido a venda de bens exclusivos, em princípio conduz à exclusão desse bem da comunhão, seja porque tem por título uma causa preexistente ao casamento (art. 272, CC/16), seja porque se configurou a sub-rogação de bem particular (art. 269, inciso II).2. Porém, "para que a sub-rogação possa produzir esse efeito, deve o bem ser adquirido com valores exclusivamente pertencentes ao dono do bem substituído. Se com valores dele concorrerem valores da comunhão ou do outro cônjuge, estabelecer-se-á um condomínio" (SANTOS, J. M. de Carvalho. Código Civil Brasileiro interpretado. vol. V. 14 ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1988, p. 89).3. Havendo aquisição de bens durante o casamento pagos parcialmente mediante sub-rogação de patrimônio particular de um dos cônjuges, somente o quinhão proporcional à sub-rogação será excluído da partilha - e destinado exclusivamente a um dos cônjuges -, devendo a diferença ser dividida à razão de 50% para cada um dos consortes.4. Recurso especial de G. O. S. A. não provido e recurso especial de R. F. V. A. parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido. (REsp n. 963.983/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 16/8/2012) – grifos nossos.
Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que a recorrente sustenta a ocorrência de sub-rogação, diante do fato de os bens imóveis terem sido adquiridos com os seus rendimentos de servidora pública, bem como por ter se valido de empréstimos em seu nome para esta finalidade.
Frise-se que a modalidade de sub-rogação invocada pela recorrente sequer consta do rol do artigo 1.659 do CC e, portanto, inexiste no ordenamento jurídico pátrio. Assim, como consequência lógica, não prospera a tese aventada pela parte de que tais imóveis são incomunicáveis e, portanto, não devem ser partilhados, isto porque estes integram o patrimônio de bens comuns do ex-casal.
Soma-se ao narrado, o fato de que tais bens terem sido adquiridos na vigência da união estável dos conviventes, de modo que a cooperação de ambos os companheiros é presumida. Não se exige, portanto, prova da aquisição dos bens por efetivo esforço comum, nem que o patrimônio a ser partilhado tenha sido obtido com a contribuição financeira de todos os envolvidos, em razão da aplicação do princípio da solidariedade familiar. Interpretação dos artigos 3º, inc. I, da Constituição Federal, 1.658 a 1.666 e 1.725 do Código Civil, e 5º da Lei nº 9.278/1996 (vide TJPR - 12ª Câmara Cível - 0014588-54.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI -
J. 14.05.2024).
No caso concreto, revela-se incontroversa a constituição e dissolução da união estável entre as partes (mov. 128.1), a qual perdurou por mais de 35 (trinta e cinco) anos, até a data do falecimento da parte A.R.C. em 01º de dezembro de 2018 (mov. 1.1). Ademais, diante da inexistência de ajuste diverso, tem-se por aplicável o regime de comunhão parcial de bens ao relacionamento estabelecido entre as partes.
Uma vez que a união estável teve início em 1983 e findou em dezembro/2018, bem como que os imóveis de matrícula nº 2.500 e 2.510 foram alienados à apelante, nos termos da escritura de compra e venda lavrada junto ao 2º Tabelionato de Notas de Maringá (fls. 94/97 e 90, respectivamente, do livro nº. 1261-N) em 23/11/2017, conclui-se que, nos termos do artigo 1.660, I, CC, estes foram adquiridos na constância da união estável e são, portanto, partilháveis.
Quanto ao tema, na literatura, são estas as elucidações feitas por Rolf Madaleno[1]:

“(...) 14.12 REGIME DA COMUNHÃO PARCIALO regime da comunhão restrita, limitada ou parcial de bens é o regime oficial tanto do Código Civil de 1916, depois da alteração do artigo 258, introduzida no Código Civil revogado pelo artigo 50 da Lei do Divórcio em 1977, quanto do Código Civil de 2002. Nesse regime formam-se três massas de bens: os bens do marido ou companheiro, os bens da mulher ou companheira e os bens comuns do casal hétero ou homoafetivo. A comunhão parcial cinde os bens no tempo, refere Pontes de Miranda: “O que pertencia ao cônjuge, por ocasião do casamento, dele continua a ser; igualmente, o que se sub-rogar a tais bens. Porém parte do que pertence ao segundo período também fica imune à comunicação: os bens que sobrevierem, na constância da sociedade conjugal, ao cônjuge, por doação, ou sucessão. Outrossim, os que se sub-rogarem a esses”[2].Com as núpcias comunicam-se os bens comuns, ficando excluídos da comunhão parcial, quando findo o casamento, os bens ressalvados pelos artigos 1.659 e 1.661 do Código Civil, que basicamente repetem os artigos 269 e 272 do Código Civil de 1916.[...]
14.12.2. Bens que ingressam na comunhão parcial
No sentido inverso, de acordo com o artigo 1.660 do Código Civil, ingressam na comunhão parcial:
14.12.2.1 A título oneroso
I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges
Por título oneroso são aqueles bens adquiridos com os recursos advindos do trabalho dos cônjuges, pouco importando exerçam ambos os consortes atividade ou função remunerada ou se um deles, por acerto do casal, se dedicar à família e aos cuidados do lar, e assim assegure ao outro a integral retaguarda na administração da vivenda nupcial. É, na prática, o resultado econômico do esforço pessoal de cada consorte, desempenhando cada qual deles o seu papel específico na distribuição entre eles acertada para construírem e solidificarem a sua comunhão conjugal.A cooperação de ambos os cônjuges é legalmente presumida no regime da comunhão parcial de bens, não havendo qualquer sentido e razão em ser exigida prova de aquisição dos bens por efetivo esforço em comum, como se se tratasse da antiga ação de partilha do concubinato existente antes da Constituição de 1988, atualmente denominada união estável e alçada ao status de entidade familiar. Não se trata aqui de uma sociedade de fato, com a exigência da efetiva cooperação financeira do parceiro para a aquisição de bem a justificar sua partilha como sendo fruto do esforço comum da Súmula n. 380 do STF, de molde a evitar o enriquecimento ilícito (...)Basta tenha o patrimônio sido adquirido na constância efetiva do casamento, coabitando os cônjuges como marido e mulher em estável relação, porque eventual existência de separação de fato ou de corpos retira do regime a comunicação dos bens, não obstante subsista o vínculo conjugal de efeito meramente cartorial.Portanto, quase todos os bens amealhados onerosamente durante o casamento serão comuns, pouco interessando estejam em nome de um ou de ambos os cônjuges, até porque, geralmente, são registrados em favor de apenas um dos adquirentes, sendo, no entanto, corriqueiro verificar um sentimento egoísta do cônjuge em procedimento de separação, apresentando-se com excessivo apego aos bens, nesta fase por ele considerados como de sua exclusiva propriedade, sob o argumento de terem sido adquiridos sem a colaboração financeira do seu parceiro, o qual nada teria aportado e se esquecendo da participação de seu consorte nos tempos áureos da união, ao ter trazido afeto, retaguarda na administração do lar e cuidados para com os filhos e permitido com suas renúncias a realização afetiva e o conforto espiritual que serviram para dar tranquilidade, segurança e auxílio ao cônjuge que trabalhou fora do lar conjugal.Por oportuno, o trabalho remunerado compreende qualquer atividade humana capaz de produzir rendimentos econômicos percebidos como salário, honorários, soldo, prêmio, recompensa ou qualquer outra forma de remuneração do labor manual, intelectual ou advindo da prática de um esporte e cujo ingresso tenha oportunizado a compra de um bem.Nem todos os bens adquiridos durante o casamento de forma onerosa serão comuns, porque existem aqueles bens comprados com recursos próprios e incomunicáveis, em sub-rogação de valores preexistentes ao casamento e que não perdem o caráter de bem particular. Como também não serão partilháveis aqueles, bens ingressados no patrimônio após a separação de fato ou de corpos embora subsista a sociedade conjugal no âmbito formal, a não ser que reste demonstrado que a aquisição se deu com recursos conjugais ou por uma causa anterior à dissolução fática do matrimônio. – grifos nossos

Assim, diante de todo o exposto, tem-se que a mera invocação da tese recursal da parte, no sentido que os bens foram adquiridos com seus próprios rendimentos e/ou empréstimos, não é capaz de afastar o regramento legal sobre o assunto, tampouco a jurisprudência e doutrina pertinentes, se fazendo necessário esforços além da mera alegação da parte para refutar tal realidade.
Dessa forma, não obstante os argumentos empreendidos, esta Corte de Justiça não se vislumbra, in casu, a ocorrência de nenhuma das hipóteses de exclusão da comunhão de bens, de modo que os imóveis de matrícula nº 2.500 e 2.510 devem ser partilhados.
Em julgamento de caso similar, esta 12ª Câmara Cível já entendeu nos termos abaixo:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PLEITO RECURSAL DE EXCLUSÃO DE TERRENO DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SUPLETIVO DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ÔNUS DA PROVA. PARTE RECORRIDA QUE COMPROVOU A AQUISIÇÃO DO BEM NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DA ALEGADA ALIENAÇÃO ANTERIOR À DISSOLUÇÃO QUE CABIA À PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000783-37.2021.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA -
J. 08.04.2024) - grifos nossos
Em consonância, mencione-se ementa do acórdão pertinente ao Agravo de Instrumento nº. 0015028-50.2024.8.16.0000, cuja relatoria é atribuída ao Des. Sérgio Luiz Kreuz.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL E A PESQUISA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. PROVAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1723, DO CÓDIGO CIVIL. REFLEXOS PATRIMONIAIS – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - POSSIBILIDADE DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS E BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM NOME DA COMPANHEIRA – COMUNICAÇÃO DOS BENS QUE SOBREVIERAM AO CASAL, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, OBSERVADAS AS INCOMUNICABILIDADES - ART. 1658, DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAL PENHORA DA MEAÇÃO DO EXECUTADO, RESSALVADA A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA, A SER ANALISADA PELO JUÍZO NA ORIGEM - ART. 790, IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0015028-50.2024.8.16.0000 - Imbituva -
Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ -
J. 14.05.2024)” – grifos nossos
Assim sendo, em que pese a narrativa trazida pela apelante, tem-se que esta se mostrou insuficiente para contestar, com a seriedade necessária, a tese de reforma da sentença ora prolatada.
Diante do exposto, não subsistem razões para a reforma da sentença recorrida, de modo que a manutenção da sentença, nos moldes ora proferidos, é medida que se impõe.
Por essas razões, VOTO pelo CONHECIMENTO desta apelação cível e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
Em que pese o desprovimento do recurso da parte apelante, tem-se por impossibilitada a majoração dos honorários em grau recursal, haja vista que esta é condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu no presente caso (vide STJ - AgInt nos EAREsp n. 1.671.431/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 12/9/2022.).