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Acórdão 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0010824-91.2020.8.16.0035, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante Brusinhas Estamparia Eireli, representada por Laissa Cancelier Negoseki e Apelada Ivina Arruda da Silva.1. Relatório Trata-se de recurso de apelação cível voltado a impugnar a sentença (mov. 137.1), proferida nos autos de Ação de Abstenção Uso de Marca com Pedido de Tutela de Urgência cumulada com Perdas e Danos por Uso Indevido da Marca nº 0010824-91.2020.8.16.0035, na qual a MM. Magistrada Camila Mariana Da Luz Kaestner indeferiu os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“Trata-se de ação de abstenção uso marca c/c perdas e danos por uso indevido de marca, fundada em uso indevido de marcae concorrência desleal.Em síntese, a autora sustenta que fez o registro da marca “brusinhas” junto ao INPI, tendo conhecimento de que ela estásendo usada indevidamente pela ré.No entanto, conforme documentos de mov. 108.1 e 118.2, o pedido de registro junto ao INPI foi negado com base no disposto no artigo 124, inciso VI da Lei 9.279/96, que estabelece que não registráveis: (...).De outro lado, a ré teve o seu pedido de registro de marca deferido em 21/06/2022, tornando-se proprietária da marca “Brusinhass” (mov. 119.2).Não há que se falar, portanto, em uso indevido de marca por parte da ré.Da mesma forma, carece de razão à autora quando sustenta a existência de concorrência desleal por parte da ré, com base no artigo 195, inc. III, Lei 9.279/96, que estabelece: (...).Em sua petição inicial, a autora afirma que desde o ano de 2016 realiza a venda de seus produtos pela internet, utilizado o perfil “Use Brusinha” e “Brusinhas” nas redes sociais, além dos domínios www.usebrusinhas.com.br, www.brusinhas.com e www.brudinhas.com.br. E que ré, através de “marketing parasitário”, passou a usar um nome parecido para desvio da sua clientela.Realmente, os documentos acostados à inicial indicam a semelhança dos nomes usados pelas partes, no mesmo ramo de atividade.Porém, o nome usado é plenamente comum, sendo que em uma rápida consulta à internet e à rede social Instagram verificase que ele é usado indiscriminadamente por diversas pessoas, tanto que negado o seu registro junto ao INPI.Ademais, como bem ressaltado no julgamento do recurso de agravo de instrumento n. 0047716-07.2020.8.16.0000, deve ser considerada a situação geográfica das partes, pois nenhuma das duas empresas possui expressão nacional.Neste sentido: (...).Diante da ausência de uso indevido da marca ou concorrência desleal, impõe-se a improcedência do pedido inicial.”A parte autora, inconformada com a decisão, interpôs o presente recurso alegando que: a) pretende entrar com recurso judicial para anulação e decorrente revisão do indeferimento do pedido de registro de marca pelo INPI, seguida de anulação da marca da requerida/apelada; b) parece ter ocorrido um erro grosseiro do INPI no deferimento de uma marca e indeferimento da outra; c) se “brusinhass” é passível de registro, não há qualquer razão para “B Brusinhas”, “(B)Brusinhas”, “online), preenchidos os requisitos da concorrência desleal; y) deve ser o recurso provido para reformar a sentença e condenar a apelada a se abster de utilizar sinais distintivos e produtos que possam causar confusão de identidade e produtos com a empresa apelante e, ainda, pagar indenização proporcional aos prejuízos causados, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.A apelante apresentou petição para complementar suas razões (mov. 148.1), aduzindo que: a) o comportamento malicioso da apelada é evidenciado na modificação de nomenclatura da titular do domínio/endereço eletrônico da marca, alterado entre as irmãs Raquel e Ivina; b) esta conduta gera confusão sobre as responsabilidades das pessoas envolvidas; c) a ata notarial da inicial (mov. 1.18) mostra que a apelada vendia camisetas bastante semelhantes, diversamente do alegado nas peças de defesa; d) houve alteração do site e dos produtos que mais caracterizavam atos de imitação; e) até o final de 2021, a apelada usava fonte extremamente similar àquela da identidade visual da apelante; f) não pode ser considerada mera coincidência essa surpreendente quantia de situações capazes de gerar alguma confusão no consumidor, desde a aparência das logos e dos sites anteriores até os produtos vendidos, incluindo o característico “Cheirinho de Brusinha”; e) a apelada não usa em seus sites e produtos os sinais distintivos de sua marca, qual seja, o “s” a mais; f) o objeto dos autos não é simplesmente o mero uso comercial da palavra “Brusinhas” isoladamente, algo que poderia ser legitimamente indicado como palavra descritiva; g) o objetivo é o uso mercadológico em que o referido uso está inserido, especificamente, para vendas online em lojas esteticamente parecidas com nomes de domínio quase idênticos para comercializar os mesmos produtos, utilizando sinais distintivos repetidamente similares, marcado pelo comportamento ambíguo e obscuro de confusões intencionais pela apelada.Após ser devidamente intimada em 30.11.2022 (mov. 149), a apelada deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 150). Na sequência, vieram os autos conclusos para decisão.É o relatório.
2. Fundamentação Inicialmente, denota-se a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual esta apelação cível comporta conhecimento.Todavia, os documentos juntados em sede de apelação são inviáveis de apreciação, pois não foram colacionados ao longo do trâmite processual em primeiro grau. Analisar elementos que não foram postos ao crivo do Juízo a quo caracterizaria supressão de instância, e a apresentação deles apenas perante este Tribunal figura inovação recursal. Logo, unicamente serão examinadas as provas encartadas no caderno processual originário até a prolação da sentença rebatida.Ainda, toda a argumentação envolvendo o inconformismo da parte quanto aos processos administrativos de concessão de registro de marca junto ao Ministério da Economia e ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial não podem ser revistas nestes autos judiciais, por se tratarem de searas diversas. Logo, todas as alegações que abordam e questionam a negativa de autorização de registro da marca da apelante e, doutro lado, a autorização neste sentido para a apelada, devem ser debatidas na via administrativa, pelos meios apropriados. Esclarecidos estes pontos, passa-se ao apreço do mérito recursal, o qual cinge-se à existência de concorrência desleal praticada pela apelada em desfavor da empresa apelante. Sustenta a recorrente que a empresa apelada lhe copiou o nome, a identidade visual, além dos produtos comercializados, incluindo o aroma personalizado nomeado “Cheirinho de Brusinha”. Defende que por ambas se tratarem de lojas virtuais que comercializam camisetas personalizadas com entregas em nível nacional, há concorrência desleal praticada pela recorrida.Ocorre que, apesar das teses expostas, não há como prover o recurso para reformar a sentença e ordenar à requerida que se abstenha de utilizar o termo “Brusinhas”, bem como que indenize a requerente por tal prática. De acordo com o artigo 195 da Lei nº 9.279/1996, a concorrência desleal é caracterizada diante das seguintes hipóteses:Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:I - publica, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;II - presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento;VII - atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve;VIII - vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave;IX - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;X - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador;XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ouXIII - vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser;XIV - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos.”Não obstante o discurso da recorrente, é bastante complicado reconhecer que haveria no específico caso das litigantes a prática de tais condutas.Isso porque, o termo “brusinhas” é uma expressão popular, na qual apenas há troca da letra “l” pela letra “r” no diminutivo da palavra “blusas” (“blusinhas”). Este termo não é capaz, por si só, de criar identificação tão singular e inovadora, apta a criar indubitável correlação à marca da apelante ou, ainda, a alguma marca. Tanto é verdade que, conforme os documentos juntados pela apelada em sede de contestação (mov. 35.5), inúmeras são as lojas do mesmo ramo das litigantes (comércios virtuais para venda de camisetas em nível nacional) que se fazem valer da mesma nomenclatura “brusinhas”, e, também, da imagem de uma camiseta com fontes na identidade visual que guardam relação com a marca apelante e a marca apelada. Evidentemente, utilizar a figura de uma camiseta para representar a venda deste produto é prática bastante comum. É a mesma lógica seguida, por exemplo, por panificadoras, cuja identidade visual muitas vezes consiste na figura do produto principal, o pão.Quanto ao alegado “Cheirinho de Brusinhas”, é amplamente sabido que a utilização de fragrâncias personalizadas tem sido prática notória e corriqueira desempenhada por inúmeros comerciantes dos mais diversos ramos, com o objetivo de aprimorar a experiência de seus clientes. Trata-se, como é de conhecimento comum, de estratégia de marketing. Logo, não pode a recorrente sustentar a tese de que houve cópia de algo que não é sua criação, e sim uma medida usual e nacionalmente empregada.Portanto, se houvesse o reconhecimento da prática de imitações e demais características que geram a concorrência desleal, deveria a apelante se insurgir contra todas as outras lojas que também vendem camisetas no meio virtual, utilizando-se do termo “brusinhas”, com camisetas como seus logotipos, venda de fragrâncias personalizadas e com fontes semelhantes na identidade visual. Dito de outro modo, é forçado asseverar que a apelante está sendo vítima de imitações perpetradas pela apelada, especialmente de forma apta a criar confusão entre seus consumidores (inciso IV colacionado alhures). Justamente pela popularidade do termo, é que se extrai a aplicação do artigo 124 da Lei nº 9.279/1996 na decisão de indeferimento do registro de marca pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (mov. 108.1):“O pedido nº 918999227 - B BRUSINHAS foi depositado em 10/01/2020 por LAISSA CANCELIER NEGOSEKI, CPF 074.671.949-35. Em 22/07/2020, foi apresentada a petição de anotação de transferência de titular decorrente de cessão nº 850200219461, solicitando a transferência da marca para a empresa BRUSINHAS ESTAMPARIA EIRELI, CNPJ 32.606.328/0001-42. A petição foi deferida na RPI 2590, de 25/08/2020. Na RPI 2589, de 18/08/2020, o pedido foi indeferido nos seguintes moldes: A marca é constituida por B BRUSINHAS sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva. Em 04/09/2020, foi apresentado o Recurso nº 850200295857, ainda em análise.”Conforme o comprovante de tela de mov. 118.2, em 15.03.2022 referido recurso foi indeferido:Ora, este posicionamento do Instituto Nacional da Propriedade Industrial apenas acaba reforçando o acima exposto. A popularidade dos elementos da marca da apelante (nome e identidade visual) não permitem a caracterização de concorrência desleal e, mais, de uso indevido de marca. Enfim, cumpre frisar que a venda pela recorrente de produtos para diversos municípios do país não pode ser confundida com a caracterização de um reconhecimento notório em nível nacional, capaz de gerar a inequívoca associação do termo ou do nome a uma marca em específico. Semelhantemente, decidiu esta c. 18ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) 2. TUTELA AO NOME COMERCIAL. MARCAS EVOCATIVAS DE POUCA DISTINÇÃO. (...) - Ausência de direito à exclusividade do uso do nome/marca formado pelas palavras “Drogaria” e “Paraná”, haja vista que se tratam de palavras evocativas ou de pouca originalidade, que, por não serem capazes de distinguir a empresa, ainda que registradas, são desprovidas de proteção jurídica quanto à exclusividade de uso.- Muito embora não haja vinculação legal entre o registro de domínio na internet com o direito de propriedade industrial, com o fito de coibir práticas abusivas e concorrência desleal no âmbito do comércio eletrônico, a jurisprudência têm decidido o uso do domínio em favor do titular do nome ou da marca devidamente registrado no INPI, quando este tem direito à exclusividade, o que não está presente neste caso em particular.- Ademais, constata-se a impossibilidade de os consumidores confundirem as empresas tão somente pela similitude de endereço de e-mail e site, pois a requerida não trabalha com e-comerce.Apelação não provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006109-40.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 14.03.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TERMOS GENÉRICOS QUE NÃO REPRESENTAM VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO DE MARCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 124, IV, LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRECEDENTES DO STJ. PONDERAÇÃO DE RISCOS DAS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0050224-57.2019.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -
J. 04.11.2020)”Pelo exposto, em razão da ausência de elementos que distingam indubitavelmente a marca da apelante, cuja identificação se consolidou por meio de expressão/termo popular e de imagem comum, havendo justamente por isso muitas outras lojas com o mesmo foco e características, impossibilitado o reconhecimento da prática de concorrência desleal pela apelada. Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão rebatida em todos os seus termos.Por consequência, majoro os honorários pela sucumbência recursal em 1%, totalizando a verba em 11% do valor atualizado da causa.
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