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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que concedeu a liminar de proteção possessória nos autos de Ação de Interdito Proibitório nº 05198-17.2022.8.16.0037 movida por Incorporadora Sol Ltda. em face de Espólio de Euridice Oliveira Campos.Eis o teor da decisão recorrida (mov. 160.1):INCORPORADORA SOL EIRELI ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO com pedido liminar em face do Espólio de EURÍDICE DE OLIVEIRA CAMPOS. Alega a autora que é legítima proprietária e possuidora do imóvel matriculado sob o nº 01.740 do Registro de Imóveis da comarca de Campina Grande do Sul. Aduziu que em 12 de dezembro do corrente ano, foi delimitar com cerca seu terreno, sendo impedido pelo réu. Inclusive, menciona ter sido avisado pelo réu que caso procedesse com a delimitação "teria problemas". Assim, pugna pela concessão de liminar para impor ao réu a abstenção de cometer qualquer moléstia à posse.Culminou, ao final, pela procedência dos pedidos (seq. 1)Emendou a inicial e juntou documentos (seq. 6).Após, vieram os autos conclusos.É o breve relato.Decido.Pretende a autora a concessão da tutela provisória de urgência do art. 562 do Código de Processo Civil para o fim de ser segurada da turbação ou esbulho iminente à posse.Pois bem, o art. 1.210 do Código Civil Brasileiro garante ao possuidor o direito de ver-se assegurado contra violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado no livre exercício de sua posse legítima, sendo dever do Estado, como agente de promoção da paz social, atuar na garantia do direito de posse.A escritura pública de mov. 6.8 comprova que a parte autora adquiriu a posse do imóvel através da aquisição do domínio da área, o que, por certo preenche o requisito inicial do art. 561, I, do Código de Processo Civil.Além disso, também entendo como presente o justo receio de esbulho ou turbação à posse, tendo em vista o registro efetuado perante a autoridade policial, conforme movs. 6.6 e 6.7, que noticia a ameaça de que a posse dos autores corre risco de ser esbulhada ou turbada.Nesse sentido, Venosa esclarece que"O justo receio é requisito a ser demonstrado no caso concreto: temor justificado de violência iminente contra a posse. Uma missiva ameaçando tomar a coisa pode tipificar a situação. Atos preparatórios de invasão de imóvel também.".Em sintonia, Antonio Martelozzo pontua:“O justo receio se traduz no conhecimento do fato, circunstâncias e suspeitas fundamentais. Há que ser traduzido por palavras ou atos indicativos da intenção de um terceiro de esbulhar ou turbar o possuidor e sua posse direta ou indireta.”Assim, o “justo receio” para fins de proteção possessória pode ser definido como o temor justificado de ataque violento contra a posse justa, requisito presente no caso.Portanto, na forma do art. 567 do Código de Processo Civil DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar aos requeridos que se abstenham de esbulhar ou de turbar a posse do imóvel descrito na inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (CPC, art. 139, IV), na hipótese de descumprimento.Expeça-se o competente mandado inibitório.Cumprida a liminar:CITE-SE o requerido, para, querendo, oferecer resposta, sob a forma de contestação, no prazo de 15(quinze) dias (CPC, Art. 335), sob pena de revelia (CPC, art. 344).Apresentada a contestação com apresentação de preliminares (art. 351 do CPC/15) ou então com a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 350 do CPC/15), intime-o para que no prazo 15 (quinze) dias se manifeste.Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime-se o(s) autor (es) na pessoa de seus advogados para apresentar resposta no prazo de 15(quinze) dias (Art. 343), intimandose, logo, o reconvinte para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a contestação da reconvençãoAto contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivo, ônus de prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias.Por fim, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Arts. 354, 355 e 356 do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357).Inconformado, o requerido recorreu alegando, em suma: (a) a agravada anexou aos autos simples boletim de ocorrência, o qual foi reputado como elemento de prova suficiente ao cumprimento das exigências do artigo 561, incisos I e II do Código de Processo Civil; (b) o feito não foi instruído com qualquer outro elemento probatório que demonstrasse a efetiva e concreta ameaça à posse da agravada; inexistindo fotografias do local ou depoimento de alguma testemunha que ratificasse o teor do depoimento do funcionário da empresa; (c) deveria a magistrada, ao menos, realizar audiência de justificação prévia, de modo a obter elementos que pudessem embasar a decisão; (d) a agravada é quem está perpetrando esbulho possessório no imóvel de propriedade do espólio; (e) no dia 12.12.2023 a agravada começou a colocar palanques de madeira para cercar o imóvel de propriedade do espólio, avançando para a direita, extrapolando os limites do imóvel de sua propriedade; (f) em completa desconsideração dos avisos, a agravada invadiu o imóvel de propriedade do espólio na lateral da divisa entre os imóveis e abriu uma verdadeira rua no local, retirando a vegetação existente em toda a extensão da linha demarcatória entre os terrenos; (g) o desmate e a abertura da via foi realizada do lado direito da cerca, isto é, sobre o imóvel de propriedade do espólio agravante, fato este que comprova ter sido a agravada, e não a agravante, a violar os direitos decorrentes da propriedade, invadindo e acarretando danos ao imóvel.Remetidos os autos a este e. Tribunal de Justiça, foi concedido o almejado efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1 – AC).Facultada apresentação de contrarrazões, manifestou-se a agravada pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 – AC).Foi determinado o apensamento os autos recursais aos autos de Agravo de Instrumento nº 20522-27.2023.8.16.0000, para julgamento em conjunto.Ambos os autos foram incluídos na pauta para sessão presencial/videoconferência do dia 05.07.2023, ocasião em que foi pedido vistas dos presentes autos, com designação de julgamento para a sessão presencial/videoconferência do dia 12.07.2023.É a breve exposição,

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Cinge-se a controvérsia acerca da adequação da decisão que concedeu a liminar de manutenção de posse a favor da parte agravada nos autos de Interdito Proibitório nº 530-66.2023.8.16.0037. Em suas razões para reforma, questiona a agravante que a decisão liminar se baseou tão somente nos relatos subjetivos da agravada, mediante boletim de ocorrência, bem como que seria a parte agravante quem está sofrendo ameaça à posse, o que pode ser comprovado pelas fotografias colacionadas aos autos, que demonstram que seu imóvel está sendo cercado e está sendo invadido pelo vizinho.Pois bem. Embora, de fato, o entendimento assente nesta Colenda 18ª Câmara Cível seja o de que a simples transcrição do título aquisitivo não é suficiente para comprovar a posse prévia, denota-se que o regular prosseguimento dos autos em apenso de Ação de Reintegração de Posse nº 530-66.2023.8.16.0037, com a realização de audiência de justificação (mov. 79.1), revelou que, ao menos neste juízo de cognição sumária, deve ser manutenida a decisão que concedeu a liminar de interdito, porquanto trouxe indícios de exercício da posse em favor da ora agravada.Na audiência de justificação, foram ouvidos o Sr. Ivonei Lourenço Lima (testemunha) e o Sr. Márcio dos Santos Campos (informante), respectivamente, funcionário e filho do Sr. Washington (representante do espólio).Em suma, a testemunha ouvida em audiência pôde esclarecer que somente está sendo reerguida uma cerca antiga que faz divisa na lateral entre as propriedades, bem como que “não existia cerca construída na frente do terreno, conforme o autor alega na inicial”, nos termos da decisão que indeferiu novamente o pedido de reintegração de posse (mov. 95.1).Por sua vez, especificamente a respeito dos fatos controvertidos, o informante Sr. Márcio nada soube esclarecer a respeito da área invadida, aduzindo tão somente que havia uma cerca nos fundos do imóvel, construída por outros moradores.Os relatos sugerem, ao menos neste momento processual, o exercício fático da posse pela agravada, amparado em um marco já anteriormente respeitado.Pela importância da questão, confira-se na íntegra o teor da decisão (mov. 95.1) proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse nº 530-66.2023.8.16.0037:1.Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA CAMPOS em face de INCORPORADORA SOL EIRELI.Aduz a parte autora ser proprietária do imóvel consistente no lote 05, situado na Rua Carlos Ferrarini, nº 339, bairro Jardim Nezita, neste Município, matriculado sob nº 42.147 no Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul/PR.Conta a parte autora que o seu imóvel faz divisa com o imóvel de propriedade da parte ré e que em 12/12/2022 os funcionários da parte ré derrubaram a cerca frontal que faz divisa com o seu imóvel e passaram a construir uma nova cerca, entretanto, o seu funcionário que reside no local pediu aos funcionários da parte ré para que paralisassem a construção, considerando que avançavam no imóvel de propriedade da parte autora, culminando no registro de boletim de ocorrência.Em vista disso, a parte ré ajuizou ação de interdito proibitório distribuída sob n. 0005198-17.2022.8.16.0037 neste juízo, sendo deferida a medida liminar baseada em falsa alegação da parte ré. Posteriormente, a respectiva decisão foi cassada no julgamento do agravo de instrumento n. 0002367-73.2023.8.16.0000.Entretanto, assevera que, para a sua surpresa em 26/01/2023, os funcionários da parte ré retornaram a execução dos seus serviços, levantando a cerca no local, bem como adentraram no interior do imóvel a fim de consolidar a invasão e, ainda, estão derrubando as árvores ali existentes. Relata que novamente eles foram advertidos, porém desconsideraram os avisos justificando que tinham autorização do Juízo.Requer, desta forma, seja liminarmente expedido mandado proibitório, a fim de que seja preservada a sua posse, com fixação de pena pecuniária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia no caso de transgressão.Juntou os documentos (mov. 1.2/1.19).Ato contínuo, a liminar pleiteada foi indeferida (mov. 24.1).A parte autora emendou à inicial requerendo que a ação de interdito proibitório fosse alterada para reintegração de posse e juntou documentos (mov.32.1/32.7), na qual foi acolhido o pedido, mantendo-se a decisão que indeferiu a liminar (mov. 34.1).Foram opostos embargos de declaração (mov. 41.1), os quais não foram acolhidos (mov. 46.1).A parte autora pediu para que fosse cessada a obra que está sendo realizada na sua propriedade e apresentou documentos (mov. 47.1/47.4), sendo-lhe indeferido o pedido no mov. 49.1.Contra a respectiva decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento (mov. 55), na qual acolheu o pedido liminar para ser realizada audiência de justificação (mov.9.1 – autos em apenso).Ato contínuo, a audiência de justificação prévia foi realizada, sendo ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora e indeferida a oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré (mov. 79.1/79.3)Na sequência, a parte autora e ré se manifestaram (mov. 80/87).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.2. De acordo com o que dispõem os artigos 561 e 562 do CPC, o deferimento da liminar de reintegração de posse exige que o autor, antes mesmo da instrução processual, comprove: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho e IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda posse, na ação de reintegração.Em um juízo de cognição sumária e superficial típico da presente fase, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar.Com efeito, não restou demonstrada nos autos a posse do autor sobre o bem em litígio.De acordo com a testemunha ouvida na audiência de justificação prévia (mov. 79.3), apesar de declarar que o autor sempre manteve posse do imóvel, não soube informar com exatidão qual seria área invadida e ainda afirmou que não existia cerca construída na frente do terreno, conforme o autor alega na inicial, mas apenas que estavam refazendo uma cerca lateral por ser antiga que foi construída por um antigo invasor. Senão vejamos:“Mora na propriedade do seu Washington, em Timbu Velho, trabalho para ele como caseiro há dois anos. Existia uma cerca e ela foi retirada. Ela estava velha e foram tirados alguns arames. Quando entrou lá os rapazes começaram a fazer cerca no terreno dele, o seu Silvio. Ele pediu para guardar equipamentos e materiais para construir no lote acima e chegou a perguntar ao seu Washington se podia deixar lá e foi autorizado, desde que não tivessem nenhuma responsabilidade. Depois o Carlos começou a construir no terreno do seu Washington e comunicou ele. Queria fazer construção dentro da propriedade. Na época o seu Washington mostrou a documentação para ele, ficou sabendo a demarcação, pois o cartógrafo fazer e mostrou a ele até onde ia a propriedade. O invasor anterior fez cerca e não quiseram mexer. O Carlos que construía para o Silvio. Era responsável para cuidar da área a pedido do Washington. Eles estão construindo um barracão e não sabe dizer a metragem da área. Pelo que lembra, era perto de 120 metros. A invasão fica na lateral. Na rua Carlos Ferrarini estavam construindo uma cerca, depois entraram pela parte dos fundos. A cerca da parte da frente não tem, só na parte dos fundos. Nessa semana entraram duas caminhonetes. Depois que fizeram o barracão estão usando drogas ali. Ficou ruim para os dois lados. Não tem porteira na frente da propriedade. Mais para a frente farão uma cerca para fechar o lote. A cerca na Carlos Ferrarini não tem cerca, só na parte dos fundos, que faz divisa com os Ferrarini. Comentou com eles que terreno tinha dono. Eles estavam mexendo no final do ano. O seu Washington conversou com um rapaz que estava comandando aquela parte do Silvio. Não sabe o nome do rapaz, trabalha na prefeitura de Colombo. Antes de morar lá tinha um rapaz e ele tomou a posse do terreno que foi invadido pelo Valmir. Cuidava do imóvel para que ninguém entrasse. Começou a morar lá tem um ano e quatro meses. O filho dele fez a medição. A cerca tinha na lateral da casa, ele colocou por conta dos bichos, antes do Washington tomar a posse. Foi feito foto do barracão. Continuou supervisionando a construção e repassava para o seu Washington. Não houve ameaça de ninguém, só um rapaz que fez documentação para proteger os rapazes que estavam trabalhando lá. Foi um boletim de ocorrência. Tem um vigia que faz ronda. Contratou ele para ele passar por lá e dar uma olhada. Não vi nenhuma escritura da incorporadora, só o Washington mostrou. Um rapaz mostrou a documentação da área para o seu Washington. A área era do avô dele. Não sabe de numeração. Não viu nenhum documento. Sabia que estavam construindo errado. No imóvel do seu Washington eu moro. O lote não sabe definir. A cerca lateral eles estavam colocando. Tinha uma cerca lateral, mas ela estava caindo. A cerca estava sendo refeita. ”Além disso, o informante ouvido em juízo (mov. 79.2) declarou que apenas há uma cerca no fundo do terreno construída por outros moradores, não sendo possível, ao menos neste momento, saber qual seria a área invadida.No mais, verifica-se que a posse sobre a área em questão também está sendo discutida nos autos de interdito proibitório n.0005198-17.2022.8.16.0037 (em apenso) e, tratando-se de cognição sumária e superficial, necessária se faz a instrução do feito, em momento oportuno, possibilitando a produção de outras provas para a solução do litígio.Pelo exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada eis que ausentes os requisitos legais.3. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir.4. Após, conclusos para saneamento.A propósito, sem extrapolar os limites da decisão agravada, observa-se que há conflito sobre a real dimensão de ambas as propriedades, bem como seus limites e confrontações, que somente poderá ser efetivamente dirimida com a dilação probatória ou, possivelmente, a partir da correta ação cabível (demarcatória).De todo modo, neste momento processual, apresenta-se adequada a manutenção da liminar de interdito proibitório, respondendo a agravada por eventuais perdas e danos, até mesmo para evitar contradição com a decisão que indeferiu a medida liminar perseguida nos autos em apenso.Estabelecidas essas premissas, é o voto pelo desprovimento do Agravo de Instrumento.