Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO1. Do pedido . Ricardo Santos Guérios ajuizou ação declaratória c/c repetição de indébito com pedido liminar de suspensão de crédito tributário referente a IPTU em face do Município de Palmas narrando que (a) é proprietário de imóveis localizados à Estrada Rural Guérios, Município de Palmas; (b) os bens são oriundos do desmembramento de outros dois imóveis, indicados nas matrículas nº 15.069 e nº 18.166 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas, ocorrido em 2014; (c) após o desmembramento, os imóveis de sua propriedade passaram a ser indicados nas matrículas nº 18.2013, nº 18.215, nº 16.280 e nº 16.279; (d) a área dos imóveis totaliza 43,75 hectares contíguos, todas cadastradas no sistema da Prefeitura Municipal; (e) os imóveis estão afastados do perímetro urbano do Município de Palmas; (f) a partir do ano de 2017, o Município de Palmas passou a exigir o IPTU relativo aos imóveis, alegando que se encontravam dentro do quadro urbano do Município; (g) sempre recolheu ITR em relação aos imóveis, os quais estão inscritos no CAR e são comprovadamente utilizados para fins agrários, inclusive sendo oferecidos em garantia em cédulas de crédito rural; (h) diante disso, requereu a isenção do IPTU e a redução do ITBI; (i) os pedidos foram rejeitados administrativamente pelo Município, pois os imóveis se situam no perímetro urbano do Município; (j) já recolheu, a título de IPTU, a importância de R$111.164,06, além de outros encargos; (l) ainda encontram-se em aberto o débito de R$134.763,26, referente aos imóveis descritos nas matrículas 16.279 e 16.280, em relação aos exercícios de 2018 a 2020, bem como R$3.736,10 em relação ao ano de 2021; (m) como os imóveis são destinados à atividade agropecuária, não incide o IPTU; (n) deve ser concedida tutela provisória de urgência para suspensão da cobrança de eventuais valores devidos a título de IPTU; (o) os valores já recolhidos devem ser restituídos ao contribuinte.O magistrado a quo concedeu a medida liminar requerida, suspendendo a exigibilidade de eventuais créditos tributários referentes à cobrança de IPTU sobre os imóveis de matrícula nº 16.279, nº 16.280, nº 18.213 e nº 18.2015 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas (mov. 23.1).2. Da defesa . O Município de Palmas apresentou contestação (mov. 36.1), sustentando a legitimidade da cobrança, acrescentando que (a) os imóveis se situam no bairro Caldeiras, dentro do quadro urbano do Município de Palmas; (b) a destinação agrícola dos imóveis não foi comprovada; (c) o imóvel é servido por rede de iluminação pública e escola primária e posto de saúde a menos de três quilômetros de distância, preenchendo o requisito do artigo 32, §1º do Código Tributário Nacional; (d) o autor não desvencilhou-se de seu ônus probatório.3. Da sentença . O juiz proferiu sentença, (mov. 248.1) pela qual julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para (i) declarar indevida a cobrança de IPTU em relação aos imóveis de matrícula nº 16.279, nº 16.280, nº 18.213 e nº 18.215; (ii) determinar sua exclusão dos cadastros do Departamento de Tributação Municipal; (iii) condenar o réu à repetição do indébito tributário no valor de R$111.164,01. Condenou o Município réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa. Ao fim, salientou que a sentença estaria sujeita ao reexame necessário.Não houve interposição de recurso voluntário.É o relatório.
II- VOTOComo estamos diante de sentença proferida contra Município (que não constitui capital do Estado) cujo proveito econômico supera o valor correspondente a 100 salários mínimos, conheço do reexame necessário.4. Conforme se depreende da leitura dos atos processuais já praticados, a controvérsia versa sobre a exigibilidade ou não de IPTU sobre os descritos na matrícula nº 16.279, nº 16.280, nº 18.213 e nº 18.215, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas.4.1. A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, preveem duas espécies de imposto que podem incidir sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física: o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), de competência dos Municípios , e o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), cuja competência para instituição e cobrança é da União .O artigo 15 do Decreto-Lei n° 57/1966 , por seu turno, restringe o campo de competência municipal. A competência tributária será determinada com base na destinação econômica do imóvel, mesmo que situado em zona urbana. Assim, o imóvel localizado fora da zona urbana ou urbanizável sujeitar-se-á invariavelmente à incidência de ITR. Por outro lado, quando o imóvel integra a zona urbana, somente ocorrerá a incidência de IPTU caso não se destine às atividades descritas no artigo 15 do referido Decreto-Lei.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.112.646/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento vinculante de que não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial .5. Analisando o conjunto probatório, não resta dúvida que todos os imóveis situam-se dentro da zona urbana do Município de Palmas, conforme descrito em cada matrícula.No entanto, no que diz respeito à destinação do bem, é necessária uma análise mais pormenorizada da questão, avaliando-se as peculiaridades de cada caso.Em um primeiro momento, é de se observar que o autor demonstrou ser, de fato, produtor rural, conforme se depreende da Certidão de Estabelecimento Rural (mov. 1.27), do Extrato do Produtor Rural (mov. 1.28), das notas fiscais acostadas ao mov. 1.31, da comprovação de associação ao Sindicato Rural de Palmas (mov. 1.33) e das fotografias (mov. 1.36).Ocorre que esses documentos não demonstram em qual(is) imóvel(is) a atividade de produção rural é efetivamente exercida. Com esse objetivo, o autor trouxe aos autos o Recibo de Inscrição de Imóvel Rural no CAR (mov. 1.25), além da averbação, nas matrículas nº 16.279, nº 16.280 e nº 18.215, de contratos de arrendamento e de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (mov. 1.3 a mov. 1.6).Embora esses documentos demonstrem indícios de que a destinação dos imóveis era rural, essa conclusão não é absoluta. Isso porque (i) o Recibo de Inscrição de Imóvel Rural no CAR, conforme consta no próprio documento, refere-se a declaração realizada pelo próprio titular do imóvel, não indicando a destinação do imóvel, mas apenas a inscrição em cadastro perante órgão estadual; (ii) a constituição e averbação de hipoteca cedular não indica que a destinação do imóvel é rural, à medida em que imóveis urbanos também podem ser hipotecados (artigo 23 do Decreto-Lei 167/67); (iii) Erotides Santos Guérios e Claire Sebastiana Guérios (pais do autor) figuram tanto quanto arrendadores do imóvel quanto representantes da Pomar Arco Íris Limitada que figurou como arrendatária do imóvel a Erotides e Claire sem sequer ser proprietária do imóvel - para celebração de financiamento rural por meio de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária, havendo indicando que o arrendamento fora firmado pro forma, permitindo a hipoteca do imóvel.Por outro lado, há fortíssimos indícios de que parte dos imóveis (matriculados sob nº 16.279 e nº 16.280) possuem destinação reconhecidamente urbana, conforme indicação do próprio titular do domínio. É que referidos imóveis decorrem do desmembramento de imóvel maior, matriculado sob mº 15.069 do Cartório do Registro de Imóveis de Palmas. Na matrícula do imóvel-mãe, é possível observar sua inclusão no quadro urbano do Município a requerimento do próprio titular do imóvel (e autor na presente ação) Ricardo Santos Guerios. Veja-se: Na verdade, os proprietários do imóvel são titulares de diversos imóveis na região, para os quais utilizam para os mais diversos fins (alguns destinados à atividade rural, outros a atividades urbanas). Tanto é verdade que o imóvel vizinho (matrícula nº 15.070), também de sua propriedade, foi loteado, para constituição do Loteamento Residencial Madrid, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.049 de 26.09.14: Assim, se o autor requer a inclusão do imóvel no quadro urbano do Município, procedimento indispensável para constituição de loteamento urbano sobre a área, a exemplo do que vem realizando com diversas propriedades suas na mesma região, resta claro o comportamento contraditório em questionar a destinação urbana do bem conforme por ele mesmo declarado.Por outro lado, como o autor demonstrou a venda de produção (deixando de demonstrar apenas onde a produção efetivamente se deu), é de se concluir que a atividade rural está adstrita aos imóveis descritos nas matrículas nº 18.213 e nº 18.215. Assim, nesse particular, incabível a cobrança do IPTU.6. Conforme indicado pelo próprio autor em sua petição inicial, bem como na planilha de débitos por ele acostada ao mov. 1.10, a dívida tributária em aberto totaliza R$134.763,26. Como se vê, todos os débitos dizem respeito ao Imóvel de cadastro nº 13.534 (localizado à Estrada Guérios, 607) e nº 13.557 (localizado à Estrada Guérios, nº 341). Os endereços, conforme indicados na planilha e na matrícula dos imóveis, correspondem exatamente aos imóveis que surgiram do desmembramento do imóvel de matrícula 15.069 (matrículas nº 16.279 e 16.280, respectivamente): Desse modo, a cobrança dos valores indicados acima é plenamente regular. Como o autor indicou a existência apenas desses valores em aberto (repise-se, todos referentes aos imóveis de matrícula nº 16.279 e nº 16.280), a liminar concedida ao mov. 23.1 deve ser revogada.6.1. De outra banda, os débitos já quitados pelo contribuinte e indicados na tabela acostada ao mov. 1.9, além do imóvel de cadastro 13.557 (matrícula nº 16.280) inscrição nº 01.07.100.0004.0001.0, dizem respeito também aos imóveis de cadastro nº 13.532 (incisão nº 01.07.100.0001.001.0) e nº 15.299 (inscrição nº 01.07.100.0004.001.0).Todavia, devido a inúmeros parcelamentos do crédito tributário, conforme demonstrado nos canhotos acostados aos mov. 1.11 a 1.14, não é possível identificar o montante pago referente ao IPTU de cada imóvel. De igual maneira, não existem elementos suficientes para afirmar que os imóveis cadastrados sob nº 13.532 e nº 15.299 correspondam aos imóveis de matrícula nº 18.213 e nº 18.215.Dessa maneira, a apuração dos valores de valores eventualmente pagos indevidamente a título de IPTU referente aos imóveis de matrícula nº 18.213 e nº 18.215 deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença.7. Diante da reforma parcial da sentença, verifico que o autor sucumbiu na maioria de seus pedidos, de modo que deve arcar com boa parte dos ônus da sucumbência. Assim, condenou autor e réu, na proporção de 80% e 20%, respectivamente, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% sobre os respectivos proveitos econômicos. 8. Diante do exposto, voto no sentido de modificar parcialmente a sentença em sede de reexame necessário para (i) reconhecer a legitimidade da cobrança de IPTU sobre os imóveis de matrícula nº 16.279 e 16.280; (ii) revogar a tutela provisória concedida ao mov. 23.1; (iii) redisciplinar o ônus da sucumbência.
|