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Processo:
0003916-40.2023.8.16.0123
0004849-81.2021.8.16.0123Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO ECONÔMICA RURAL DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. IMÓVEL MAIOR DIVIDIDO EM QUATRO MATRÍCULAS DISTINTAS. LOCALIZAÇÃO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ITR EM DETRIMENTO DO IPTU. PARTE DO IMÓVEL (MATRÍCULAS Nº 16.279 E Nº 16.280) INCLUÍDAS NO QUADRO URBANO DO MUNICÍPIO A PEDIDO DO PRÓPRIO TITULAR DO DOMÍNIO. PROPRIETÁRIO QUE INDICA INTENÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO DA ÁREA. FINALIDADE URBANA POR DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU QUE CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DEMAIS IMÓVEIS (MATRÍCULAS Nº 18.213 E Nº 18.215) COM DESTINAÇÃO AGRÍCOLA DEMONSTRADA. DÉBITOS EM ABERTO REFERENTES APENAS AOS IMÓVEIS COM DESTINAÇÃO URBANA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISCIPLINADO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.