SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0012793-53.2016.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 530 DO STJ AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DISTINGUISHING ENTRE O CASO EM APREÇO E OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. CONTRATO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL QUE POSSUI TAXAS FLUTUANTES, ANTE A RENOVAÇÃO MENSAL E VARIAÇÃO DAS TAXAS. PARTICULARIDADE DA OPERAÇÃO QUE DISPENSA A PACTUAÇÃO DE TAXA DE JUROS FIXA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RETORNO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível e recurso adesivo objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Os recursos foram parcialmente providos, com o reconhecimento, no acórdão, da inaplicabilidade do entendimento consolidado na Súmula nº 530 do STJ aos contratos de abertura de crédito em conta corrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a aplicabilidade da Súmula nº 530 do STJ aos contratos de abertura de crédito em conta corrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme entendimento desta 14ª Câmara Cível, a Súmula nº 530 foi editada com base em contratos de mútuo, nos quais há disponibilização imediata do capital. No entanto, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, o empréstimo somente se concretiza com a utilização efetiva do limite de crédito, o que confere ao contrato a característica de inexistência de uma taxa fixa de juros, em razão de sua renovação mensal e aplicação de taxas variáveis.3.2. No julgamento dos recursos, foi realizado o devido distinguishing entre o caso em análise e os paradigmas que nortearam a edição da Súmula nº 530, evidenciando-se as peculiaridades que afastam a aplicação irrestrita do verbete sumular.3.3. A pactuação expressa das taxas de juros remuneratórios em contratos de abertura de crédito em conta corrente se mostra prescindível, ante a possibilidade de cobrança de taxas flutuantes. IV. DISPOSITIVO 4. Juízo de retratação não exercido. Retorno dos autos à 1ª Vice-Presidência para os devidos fins.---Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530; REsp nº 1.497.831/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.09.2016; REsp nº 1.112.879/PR e nº 1.112.880/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2015; AgInt no REsp n. 2.035.661/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j.25.09.2023.