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Acórdão
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RELATÓRIONa sessão realizada no dia 24.07.2023, esta Câmara, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré, bem como conheceu e deu parcial provimento ao recurso do autor, em acórdão assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO, NA SENTENÇA, DO PEDIDO DE PRAZO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA PERITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEVE PRAZO SUFICIENTE PARA SE MANIFESTAR ATÉ A SENTENÇA E NÃO O FEZ. NULIDADE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE EXPLICITADAS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. SÚMULA 539 DO STJ. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS COMPROVADA POR MEIO DA PERÍCIA CONTÁBIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 530 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SUMULAR AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. OPERAÇÃO QUE NÃO PREVÊ TAXA FIXA DE JUROS, ANTE A RENOVAÇÃO MENSAL E VARIAÇÃO DAS TAXAS. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DO RESP Nº 1.061.530/RS. TAXAS QUE SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS QUANDO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO APENAS NOS MESES EM QUE CONSTATADA A ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. RESP Nº 1.388.972/SC, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, NA ESPÉCIE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012793-53.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.07.2023)Na sequência, alegando dissídio jurisprudencial, o autor interpôs recurso especial (0011700-11.2023.8.16.0045), sustentando, em síntese, que “o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante o Superior Tribunal de Justiça”, visto que “com relação aos juros remuneratórios, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, deve-se aplicar a taxa média de mercado”. Ressaltou, ainda, que “É entendimento desta Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que a taxa Selic não se revela adequada para ser utilizada com fins de correção monetária e juros de mora nas dívidas civis.” (mov.1.1). Assim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para “limitar a taxa de juros praticada a taxa de juros do mercado, salvo quando a praticada for mais benéfica, diante da ausência de prévia contratação/pactuação, com a finalidade unificação da jurisprudência e de justiça” e a “aplicação da correção monetária pelos índices da Justiça a incidir a partir de cada indébito e juros de 1% ao mês a partir da citação, com a finalidade unificação da jurisprudência e de justiça”.Também inconformado o réu BANCO BRADESCO S/A interpôs recurso especial (0004231-74.2024.8.16.0045), aduzindo que “o Tribunal a quo não analisou a omissão e contradição invocadas, que eram suficientes, inclusive, para eventualmente ensejar efeito modificativo quanto à decisão”. Nesse ponto, ressaltou que foram delineados elementos suficientes para a alteração do julgado, “indicando-se: a) a não comprovação de efetiva abusividade na taxa de juros praticado nos períodos em que mantida a minoração, não sendo possível o Banco ser condenado por meio de uma presunção; b) a não comprovação da prática de capitalização de juros ou da sua efetiva abusividade, sendo certo que ao Banco não caberia a realização de prova negativa, havendo aplicação do artigo 354 do CCB de forma favorável que impacta na própria questão da capitalização de juros, afastando a sua suposta abusividade. Salientou, ainda, no tocante aos juros remuneratórios, que “não houve qualquer demonstração de abusividade naquilo que foi praticado na relação estabelecida” e, no tocante à capitalização de juros, que “é perfeitamente possível ao ora Recorrente, e sem qualquer toque na ilegalidade, promover a cobrança autorizada dos juros na forma como realizada, não se vislumbrando na legislação a que se pede vigência conteúdo de exigência sobre expressa pactuação”.Em razão disso, requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para “a) dar vigência e afastar lesões aos artigos 1.022, incisos I, II e III e 489, §1º, II, III, IV e V do NCPC; b) dar vigência e afastar lesão à Medida Provisória 2.170-36/2001, artigos 5º e 7º, bem como artigo 4º, inciso IX da Lei 4595/1964 e Decreto 22.626/33 para afastar a minoração da taxa de juros e a exclusão de capitalização de juros, aplicando-se o REsp Repetitivo nº 1.061.530 – RS; c) dar vigência e afastar lesão ao artigo 373 do Código de Processo Civil e artigo 354 do Código Civil de forma correta e não apenas de maneira parcial”. Ambos os recursos foram conclusos à il. Desª. 1º Vice-Presidente deste Tribunal, que, considerando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp nº 1.112.879/PR e Resp nº 1.112.880/PR, determinou o retorno dos autos a esta Câmara “para, querendo, exercer juízo de retratação por meio de deliberação colegiada, nos exatos termos dos artigos 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil” (movs. 14.1 – autos nº 0011700-11.2023.8.16.0045 e 13.1 – autos nº 0004231-74.2024.8.16.0045).É o relatório.
VOTOO Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.112.879/PR e nº 1.112.880/PR, de relatoria da e. Ministra NANCY ANDRIGHI, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Temas 233 e 234), consolidou as seguintes teses:Tema 233: “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.”Tema 234: ”Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.”Os temas culminaram na edição da súmula 530 do STJ, in verbis:“Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento nos autos-, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, saldo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.”No acórdão recorrido, restou esclarecido que “esta 14ª Câmara Cível entende que a edição da Súmula nº 530 foi formulada com base nos contratos de mútuo, em que há disponibilização imediata do capital. Todavia, no contrato de abertura de crédito em conta corrente, o empréstimo só ocorre, efetivamente, quando da utilização do limite, razão pela qual “têm como característica a inexistência de taxa fixa de juros, em razão da sua renovação mensal e taxas variáveis”. O colegiado concluiu, ainda, que: (i) “a expressa pactuação das taxas de juros remuneratórios nos contratos de abertura de crédito em conta corrente é prescindível, ante a possibilidade da cobrança de taxas flutuantes”; (ii) na “hipótese, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.061.530/RS , submetido à sistemática dos repetitivos, no sentido de que é [3] “ admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade(capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”; e (iii) “no caso em exame, conforme se infere do laudo pericial (mov. 130.2), as taxas de juros praticadas superaram o dobro da média de mercado em: dezembro/2012, junho/2013, junho/2015 (planilha 1), fevereiro/2014, maio/2014, setembro/2014 e dezembro/2014 (planilha 2)”, razão pela qual “merece acolhimento parcial a insurgência recursal, para que sejam mantidas as taxas de juros remuneratórios incidentes, com exceção daquelas praticadas em dezembro/2012, junho/2013, junho/2015, fevereiro/2014, maio/2014, setembro/2014 e dezembro/2014, as quais devem ser limitadas à média de mercado“.Como se vê, no julgamento dos recursos de apelação, foi realizado o devido distinguishing entre o caso em análise e os paradigmas que orientaram a edição da súmula 530.Com efeito, conforme entendimento desta 14ª Câmara Cível, a súmula nº 530 foi editada com base nos contratos de mútuo, em que há disponibilização imediata do capital. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, porém, o empréstimo só ocorre, efetivamente, quando da utilização do limite, razão pela qual “têm como característica a inexistência de taxa fixa de juros, em razão da sua renovação mensal e taxas variáveis”[1].Por conseguinte, a expressa pactuação das taxas de juros remuneratórios nos contratos de abertura de crédito em conta corrente se mostra prescindível, ante a possibilidade da cobrança de taxas flutuantes. Cabe destacar, no ponto, que no julgamento do REsp nº 1.497.831/PR, publicado posteriormente aos acórdãos paradigmas, o STJ considerou que “no contrato de limite de crédito em conta-corrente, as taxas de juros em regra não constam do contrato de abertura, pois flutuam conforme as contingências do mercado, e são informadas periodicamente ao correntista por meios diversos, como extratos, “internet” e atendimento telefônico (...) No caso de contrato de abertura de crédito em conta corrente, a taxa de juros do empréstimo tomado ao banco é, por sua própria natureza, flutuante. Varia diariamente, conforme as circunstâncias gerais do mercado, e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meio da internet, por extrato obtido em terminais de auto-atendimento, ou por telefone” (REsp n. 1.497.831/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 7/11/2016[2]).Ainda nesse sentido, o seguinte julgado da Corte Superior:AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PERÍCIA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. A mera superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando não se revela excessiva a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. 2. Operação de crédito em conta-corrente em que a taxa de juros, por ser flutuante, não consta previamente do contrato. Informações que podem ser obtidas nos canais fornecidos pela instituição financeira. 3. Caso dos autos, ademais, em que as taxas foram efetivamente demonstradas e comprovadas, tanto que viabilizaram a elaboração de laudo pericial adotado nas razões de decidir do acórdão e conduziram na conclusão de que não ocorrera abusividade. 4. Inviabilidade de análise de fatos e provas, bem como do conteúdo das cláusulas contratuais. Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.035.661/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.)Assim, diante das peculiaridades inerentes aos contratos de abertura de limite de cheque especial, e considerando a possibilidade da cobrança de juros flutuantes, é dispensável que o contrato indique o percentual dos juros incidente na operação, os quais são informados ao correntista por outros meios. Logo, a ausência do instrumento, na hipótese, não enseja a aplicação do teor da Súmula 530, para limitar a taxa de juros à média de mercado.A propósito, destacam-se os seguintes julgados desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. APARENTE DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP. Nº 1.112.879/PR E 1.112.880/PR) E NA SÚMULA 530. DISTINGUISHING (CPC, ART. 1.037, §9º). CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DO CAPITAL COMO PRESSUPOSTO FÁTICO DA TESE JURÍDICA FIRMADA (TEMAS 233 E 234). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 530 DO STJ AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, NOS QUAIS A COBRANÇA DE JUROS FLUTUANTES É AUTORIZADA.PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE TEVE COMO CAUSA DE PEDIR SOMENTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008908-35.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.02.2023)APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO”. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ESTIPULAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. IRRELEVÂNCIA. CONTRATAÇÃO DOS JUROS EM TAXA FLUTUANTE. PREVISÃO TÍPICA DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING. IRREGULARIDADE ALEGADA, ADEMAIS, QUE SE RESTRINGIU À AUSÊNCIA DE PRÉVIA ESTIPULAÇÃO E NÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, QUE SEQUER RESTOU COMPROVADA (CPC, ART. 373, I). 1.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA ABUSIVA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO (STJ, SÚMULA N.º 539) QUE, NO CASO, NÃO RESTOU COMPROVADA (CPC, ART. 373, II). ABUSIVIDADE CONFIGURADA. 1.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: 1.3.1. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP N.º 600.663/RS). POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ENTENDIMENTO FIXADO APLICÁVEL PARA INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30.03.2021), À MINGUA DA PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR E DE FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS POSTERIORMENTE. DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, TODAVIA, DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. 1.3.2. CORREÇÃO MONETÁRIA NO MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO, PELO IPCA-E, DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, E, A PARTIR DA CITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NA FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA (STJ, RESP N.º 1.102.552/CE, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010973-66.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 15.08.2022)Desse modo, não se aplicam à hipótese as teses firmadas pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.112.879/PR, REsp nº 1.112.880/PR (Temas 233 e 234/STJ) e súmula 530/STJ.Dessarte, voto no sentido de EXERCER JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO, determinando o retorno dos autos à 1ª Vice-Presidência desta Corte para os devidos fins.É como voto.
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