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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico proposta por Adélia Chelni Fonseca, Francisco Gomes do Santos, Ademir Aparecido de Souza e Antônio Maciel em face de Dino Bórgio e Ilena de Souza Bórgio.Os autores narraram em inicial que em 25/11/1996 os réus ajuizaram Ação de Usucapião de nº 0000027-30.1996.8.16.0057 em face do Espólio de Aristides Rufino de Andrade e Amélia Miguel de Andrade, afirmando que desde 1975 estavam na posse do imóvel matriculado sob o n. 15.569, do Serviço Registral de Imóveis desta Comarca.A esse respeito, fizeram um breve relato acerca do trâmite processual, destacando que, embora figurassem como réus na ação de usucapião, não foram citados pessoalmente, e os herdeiros dos antigos proprietários sequer foram citados por edital, além dos demais possuidores da terra. Também não foi realizada audiência de instrução e, mesmo assim, em 23/04/2018, foi proferida sentença, de procedência da pretensão, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, incorrendo, por consequência, em vício insanável, dano e prejuízo em seu desfavor. Os réus apresentaram contestação, sustentando, em sede de preliminar, a incorreção do valor da causa e, no mérito, que a posse que os autores detinham era derivada de atos de violência, o que impediria o reconhecimento de qualquer direito, inclusive o de serem citados na demanda em discussão. Destacaram que os autores ajuizaram a Ação Rescisória, autuada sob o n. 5000892-70.2018.8.16.0000, que tramitou perante a 17ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Paraná, e foi julgada improcedente (seq. 85).Sobreveio sentença, proferida pela D. Juíza Lívia Simonin Scantamburlo, da Vara Cível de Campina de Lagoa, julgando improcedentes os pedidos da inicial, para fins de reconhecer qualquer ilegalidade apta a dar ensejo ao reconhecimento de nulidade da ação de usucapião. Em razão da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos em favor dos patronos da parte Ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação, alegando, em síntese, que: a) não foi realizada a citação pessoal, nem por edital de todos os interessados no imóvel, dentre eles possuidores de terras vizinhas, herdeiros dos proprietários anteriores, nem dos autores; b) o processo de usucapião é nulo, dada a não realização de audiência de instrução; c) a citação por edital foi realizada sem o esgotamento das vias para localização dos réus na ação de usucapião; d) a ausência de observância das prescrições legais nos atos de intimação e citação são nulas, segundo previsão do artigo 280 do Código de Processo Civil, o que enseja, também, a nulidade da sentença; e) os apelados mantiveram os autos de usucapião retidos por sete anos, influenciando no julgamento do mérito da ação que originou a presente anulatória, uma vez que o decurso do tempo colaborou com a prescrição aquisitiva; f) não há que se falar em ausência de impugnação da posse mansa e pacífica, uma vez que a impugnação restou impossibilitada pelo ato de má-fé dos apelados, demonstrado pela retenção proposital dos autos, a fim de dificultar a defesa dos apelantes e, por conseguinte, configurar a usucapião.Em contrarrazões os réus pugnaram pelo não conhecimento e não provimento do recurso (seq. 240.1).É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), os recursos merecem ser conhecidos. 2. Mérito.Insurgem-se os recorrentes postulando a reforma da sentença originária com o reconhecimento da nulidade da sentença proferida nos autos de usucapião de n. 27-30.1996.8.16.0057, sob três argumentos principais, quais sejam: a) não houve a citação de todos os interessados; b) não foi realizada a audiência de instrução e julgamento; c) os réus, autores naquele feito, retiveram os autos de má-fé, a fim de lograr êxito no decurso do prazo necessário para reconhecimento da prescrição aquisitiva de propriedade.Porém, sem razão. Em análise ao processo de usucapião acostado neste recurso, não se vislumbra qualquer irregularidade na sua tramitação.Nesse sentido, primeiramente cumpre mencionar a inexistência de rito especial no Código de Processo Civil no tocante a ação em comento.Além disso, em leitura da petição inicial, vislumbra-se a qualificação como requeridos do Espólio de Aristides, da viúva dele, além de eventuais herdeiros (seq. 1.18.18).A ação de usucapião foi proposta em 25/11/1996, por Dino Borgio e Ilena de Souza Borgio, alegando que, desde o ano de 1975 domiciliavam sem interrupção e pacificamente em um lote limítrofe ao imóvel de matrícula n. 28.951, do 1º Ofício, do CRI da Comarca de Campo Mourão-PR, objeto da pretensão, não havendo obstáculos a separá-los, pelo que formariam um único lote (seq. 1.18, p. 5 e ss.).Quando do recebimento da exordial, em 04/02/1997, o magistrado ordenou a expedição dos mandados de citação de Rufino, Amélia, eventuais herdeiros, bem como os confinantes do imóvel (seq. .18.18, p. 20,22 e 29).O mandado foi devolvido sem cumprimento (seq. 1.18, p. 28) e, ato contínuo, foi publicado o edital de citação (seq. 1.18.18, p. 31).Além disso, o juiz determinou a intimação por edital dos réus incertos (seq. 1.18.18, p. 31) e foi tentada a intimação de Walfredo Martendal e sua esposa, Milton Caetano Freite e sua esposa, Madereira Agropecutária Luiz Schreder Ltda. e Agropecuária Spitzner Ltda., na condição de confinantes (seq. 1.22, p. 6/7), tendo sido citados Walfredo (viúvo), Milton Caetano Freire, Verônica Ferreira Freire, Vitor Camilo de Souza e Iracema Miranda de Souza.Realizou-se também a citação de Lino Schereder (seq. 1.22 – p. 17/18) e tentou-se a intimação de Nilson Afonso Spitzner, contudo, constatou-se que ele faleceu (seq. 1.22, pg. 21).O Juízo determinou a comunicação da Prefeitura de Campina da Lagoa, do Procurador-Geral do Estado e do Procurador-Chefe da União (seq. 1.18). Impende ressaltar que embora a citação por edital não seja a regra ou costumeiramente adotada nos processos de usucapião, excepcionalmente é aceita quando impossíveis outras formas de citação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC. FALECIMENTO DO RÉU PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL E CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO INICIAL QUE DEVE SER DIRECIONADA AO ESPÓLIO DO DE CUJUS. PRECEDENTE STJ. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL DE EVENTUAIS HERDEIROS E SUCESSORES DO REQUERIDO FALECIDO. MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE EXIGE O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A CITAÇÃO DESTES. CASO DOS AUTOS EM QUE A CERTIDÃO DE ÓBITO DO RÉU INDICA O ESTADO CIVIL DESTE COMO SOLTEIRO, AUSÊNCIA DE HERDEIROS E DE BENS À INVENTAR, SENDO O ÚNICO E POSSÍVEL PARENTESCO ENCONTRADO O DA DECLARANTE DA RESPECTIVA CERTIDÃO. TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR, INDENE DE DÚVIDAS, O EFETIVO VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE A DECLARANTE E O DE CUJUS. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, MERECE SER CASSADA, A FIM DE POSSIBILITAR A CITAÇÃO POR EDITAL DOS EVENTUAIS HERDEIROS E SUCESSORES DO APELADO, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010328-36.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 28.11.2022). No caso dos autos, foram empregados os esforços necessários para localização dos réus, dos confinantes e demais interessados, contudo, sem sucesso. Não se pode ignorar a informação no sentido de que o imóvel pertencia a Aristides, e que após a morte deste não foi ocupado pelos herdeiros, inclusive as testemunhas relataram isso.Assim, ao tempo da propositura da ação não se tinha informações quanto à qualificação, com exceção da viúva de Alcides, e endereço dos herdeiros, tampouco dos confinantes, pelo que foi realizada a citação por edital.Do mesmo modo, procedeu-se à citação e tentativa de citação de alguns confinantes, o oficial foi ao local, não identificando outros interessados, pelo que se realizou a citação por edital de todos que estavam em local incerto ou não sabido (seq. 1.22 22, p. 4).Em sentido contrário, depreende-se, conforme detalhado, a realização de esforços para localizar e intimar os confinantes, inclusive foi empreendida mais de uma diligência para localizar os representes legais das pessoas jurídicas, mas sem sucesso. Logo, não se constata
inércia ou má condução do processo pela Sua Excelência a juíza sentenciante, tampouco nulidade nos atos processuais realizados ou ofensa aos princípios jurídicos elementares do direito.Outrossim, durante a ação principal a autoridade judiciária realizou a audiência de instrução e julgamento, querela nullitatis, vale dizer, visando sanar vícios presente na ação de usucapião, na qual, foram ouvidas três testemunhas.Desta feita, malgrado, não tenha sido realizada audiência no processo de usucapião, a questão foi sanada por meio da audiência realizada nos autos, que ensejaram a interposição do presente recurso. Conforme exposto na sentença, o imóvel usucapido situava-se aos fundos da propriedade já consolidada em nome dos ora Réus, sendo uma divisa da outra, a área em discussão foi invadida definitivamente em 1999 e os ora autores passaram a ocupar essa região apenas em meados do ano de 2006, ou seja, em data que já estava em tramite a ação de usucapião e já tinham sido realizadas as citações dos confinantes, não existindo qualquer atuação intencional dos réus ou do juízo em causar prejuízo aos autores, ora apelantes. Por fim, também não restou demonstrada a alegada má-fé e suposta retenção dos autos, porquanto não foram juntadas ou produzidas quaisquer provas no sentido de que a retenção se deu para obstar o trâmite da ação. Não havendo, portanto, qualquer motivo para a reforma da decisão singular, a qual se encontra escorreita e em consonância com a prova produzida nos autos, é o caso de rejeitar a pretensão recursal no todo. 3. Conclusão.Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, majorando-se, na fase recursal, os honorários advocatícios de 10 % para 11% sobre o valor da causa (R$ 991.100,00), o que faço com lastro no artigo. 85, §11º, do Código de Processo Civil, estando, porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Penal.
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