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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001646-86.2019.8.16.0057
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Campina da Lagoa
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

apelação cível. ação declaratória de nulidade de ato jurídico. sentença de improcedência. recurso da autora. INSURGÊNCIA fundaDA na ausência de citação pessoal dos confinantes em ação de usucapião julgada procedente em favor dos ora réus. não acolhimento. atos válidos. observância do artigo 942, do CPC/1973. arguição de não realização da audiência de instrução e julgamento. não acolhimento. formalidade sem gravidade, suprida posteriormente. QUERELA NULLITATIS. má-fé na suposta retenção de autos não comprovada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.