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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório. Insurge-se o apelante em face da sentença que, em ação de concessão de benefício previdenciário, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (mov. 291.1):“efetuar o pagamento de benefício de auxílio-doença acidentário em favor do autor pelos próximos 36 (trinta e seis) meses, condenando-o igualmente a pagar as diferenças apuradas desde o requerimento do auxílio-doença administrativo, com correção monetária e juros, a serem aplicados segundo o atual entendimento do E. TJ/PR:A correção monetária, devida desde cada vencimento, deve ser feita pelo INPC até a promulgação da Lei 11.960/09, depois e até 25/03/2015 pelo índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança, e após, pelo IPCA-E, conforme ADI’S 4.357 e 4.425 e modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.Os juros moratórios são devidos a partir da citação (Súmula 204/STJ), em percentual igual ao de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação da Lei 11.690/09. Tais juros incidem de forma simples, isto é, não capitalizados (STJ, AgRg no REsp 1.360.196/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 05/12/2013)Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixarei nos termos do art. 85, §4º, II do NCPC”. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 294.1) alegando, em síntese, que ao fixar prazo demasiadamente elastecido de DCB, impedindo a reavaliação das condições de saúde do segurado pela administração, pode ensejar ao pagamento indevido do benefício, já que o autor pode recobrar sua capacidade laborativa antes do prazo por ele fixado; que não pode concordar com a sentença que determina a concessão de auxílio por incapacidade temporária por tão prolongado período e sem amparo legal; que independentemente de a perícia ter apontado uma estimativa de recuperação para o segurado, o juiz deve fixar a DCB em consonância também com a legislação previdenciária, ciente de que a Lei garante ao segurado a possibilidade de requerer a prorrogação do benefício caso entenda que permanece incapaz, regra que o perito judicial pode desconhecer; que reputa se inviável a concessão judicial de benefício de auxílio por incapacidade temporária por prazo excessivo, quiçá superior a dois anos, visto que o regramento legal é expresso em relação à obrigatoriedade de revisão dos benefícios pelo INSS; que deve ser determinada a aplicação da correção monetária pelo INPC com juros de poupança até 08.12.2021 e SELIC após 09.12.2021, com honorários de 10% limitados à data da publicação da sentença.Requer, por fim, o provimento do recurso, “a fim de reformar a sentença de mérito, nos termos da fundamentação, viabilizando-se a revisão da prestação nos termos do art. 60, §9 e 10 da Lei 8.213/91. Roga também sejam adequados os consectários legais, com a adoção do INPC até 08.12.2021, e SELIC a partir de então em substituição aos juros e correção monetária, na forma da EC 113/2021, bem como fixando a verba honorária no equivalente a 10% das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ)”.O autor apresentou contrarrazões em mov. 300.1.A Procuradoria de Justiça se manifestou “parcial provimento do recurso interposto pela Autarquia” (mov. 13.1 em 2º grau).É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Tratando-se de sentença condenatória ilíquida proferida contra a Fazenda Pública e suas autarquias, afigura-se imperioso o reexame necessário, como condição de exequibilidade da propalada decisão.Assim, conheço, de ofício, do reexame necessário.Passo à análise da apelação.Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso.O Juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, para o fim de determinar o restabelecimento do auxílio-doença “pelos próximos 36 (trinta e seis) meses”.No que tange ao direito de receber o benefício acidentário, tem-se que a r. sentença está correta, tendo em vista que baseou seu convencimento no laudo pericial de mov. 47.1, o qual atestou que houve a redução da capacidade laborativa do autor.Extrai-se do Laudo pericial que o autor apresenta “lesão complexa em diversos elementos estabilizadores do joelho esquerdo,causadas por acidente de trabalho típico” sofrido em 2013, o que gera incapacidade laboral total e temporária, com “indicação de tratamento cirúrgico, que após efetivado, e passado o tempo de recuperação, havendo boa resposta ao procedimento realizado, terá condições de retorno ao trabalho em um prazo mínimo de seis meses – depois da cirurgia”.Assim, conclui-se da análise do laudo pericial que o autor se encontra temporariamente incapacitado para sua atividade habitual, eis que há a possibilidade de tratamento cirúrgico no joelho esquerdo, com recuperação da lesão no prazo mínimo de 6 meses após a realização da cirurgia. Relativamente ao benefício de auxílio-doença, cumpre analisar o disposto no art. 59 da Lei 8.213/91:"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". A partir da referida disposição, possível observar que à concessão do benefício de auxílio-doença faz-se necessária a prova de que o segurado esteja incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.E, para se verificar se estão configurados tais requisitos, no caso concreto, necessário recorrer à prova pericial, eis que só um especialista poderia avaliar se o segurado, em razão das lesões descritas na inicial, estaria incapacitado para o exercício de suas funções.In casu, depreende-se da análise dos autos que, conforme já dito, o requerente foi considerado incapaz para sua função habitual, tudo conforme o laudo pericial de mov. 47.1. Como visto, o Expert afirmou que o autor não está apto para o exercício das atividades que vinha exercendo. Assim, à toda evidência, cabível a concessão do benefício de auxílio-doença.Além disso, o auxílio-doença é concedido justamente durante o período em que o segurado se encontra incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual, como é o caso dos autos, sendo relevante anotar que o art. 59 da Lei n. 8.213/91 não faz distinção entre incapacidade total ou parcial, permanente ou temporária.Logo, o autor logrou comprovar todos os requisitos atinentes à concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o que permite a procedência da sua pretensão.O INSS alega que “ao fixar prazo demasiadamente elastecido de DCB, impedindo a reavaliação das condições de saúde do segurado pela administração, pode ensejar ao pagamento indevido do benefício, já que o autor pode recobrar sua capacidade laborativa antes do prazo por ele fixado”.Razão lhe assiste, em parte.In casu, o Perito estabeleceu um prazo para a duração do benefício (mínimo de 6 a 9 meses a contar da realização da cirurgia – quesito ‘o’ do juízo):“o) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?R – Depois do procedimento cirúrgico, mínimo de seis a nove meses”. No caso, entende-se que não é o caso de fixar termo final para o benefício, ainda que, à vista do disposto no art. 60, § 8º, da Lei 8.213/91, isso deva ocorrer sempre que possível. Isso porque o Perito condicionou o restabelecimento à realização de procedimento cirúrgico. Confira-se:“Indicação de tratamento cirúrgico, que após efetivado, e passado o tempo de recuperação, havendo boa resposta ao procedimento realizado, terá condições de retorno ao trabalho em um prazo mínimo de seis meses – depois da cirurgia”.Assim sendo, diante da presença do caráter temporário da lesão em joelho esquerdo, e, ainda, considerando a possibilidade de tratamento cirúrgico para reversão do quadro, entende-se que auxílio-doença deve ser concedido até que o autor esteja recuperado da cirurgia.Dessa forma, como o prazo estabelecido na sentença (36 meses) para a cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário se mostra demasiadamente longo e não se tendo notícia nos Autos da realização da cirurgia, é mais prudente fixar o termo final do benefício na data em que o autor se encontrar apto ao retorno ao labor, que será em, no mínimo, 6 (seis) meses após o procedimento cirúrgico, conforme estimado pelo Perito, não obstante seja possível a convocação da Parte Autora pela Parte Ré, a fim de avaliar os requisitos para a manutenção do benefício, nos termos do § 10 do art. 60 da Lei n. 8.213/91.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA ATÉ A DATA DE FINALIZAÇÃO DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU AINDA ATÉ A EFETIVA RECUPERAÇÃO (INDICAÇÃO DE CIRURGIA). CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 870.947. ARBITRAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVE OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003565-80.2016.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 04.06.2019) Desta forma, a sentença deve ser reformada nesse ponto, para fixar o termo final do auxílio-doença na data da recuperação do autor, que foi estimada pelo Perito em, no mínimo, 6 (seis) meses após o procedimento cirúrgico.Prosseguindo, no que tange aos índices de correção monetária aplicáveis à espécie, o recurso merece acolhimento.No dia 3 de outubro de 2019 os Embargos de Declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE restaram rejeitados, deixando-se, assim, de modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. A partir de agora, portanto, com o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870.947, é possível desde já adotar os parâmetros fixados pelas STF, aplicando-os, de imediato, aos casos desta Corte de Julgamento.Pois bem.Confira-se as teses definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE – Tema 810/STF:“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;”“2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. A Corte Suprema fixou que, para os débitos não-tributários, deve-se verificar a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, por se tratar do parâmetro que consegue capturar a inflação e recompor o poder aquisitivo do jurisdicionado; e quanto aos juros de mora, é válida a redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.49497, conferida pela Lei nº 11.960/09; de forma que adequada a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança.Entretanto, não é o caso de se aplicar o aludido índice em situações como a presente – de pagamento de parcelas vencidas de benefício previdenciário -, mas sim de estabelecer que a correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas deverá ser apurada com base no INPC, nos termos do art. 41-A, da Lei nº 8213/91:Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Isso foi o que restou definido pelo STJ, no Julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, processado sob o rito dos recursos repetitivos, no qual se estabeleceu critérios a serem utilizados na atualização monetária e na compensação da mora (juros de mora), a depender da condenação imposta à Fazenda Pública. Confira-se:“3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.(...)3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Seguindo o decidido pelo STF, o STJ também concluiu que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, não deve ser aplicado para o cálculo da correção monetária às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública e manteve a sua incidência para o cálculo dos juros de mora, com exceção dos débitos de natureza tributária. Ao final, estabeleceu os índices de correção monetária incidentes de acordo com a natureza da condenação. Para as condenações judiciais previdenciárias, como no caso, ficou definido que devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior à Lei nº 11.430/2006, consoante tabela constante do repetitivo. Para o período posterior, determinou-se a adoção do INPC, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430/2006. Veja-se que, na oportunidade, o Tribunal Cidadão expressamente consignou a inexistência de afronta da aplicação do INPC ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947-SE, haja vista que a naquela ocasião a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária foi determinada em relação a caso envolvendo benefício de prestação continuada (BPC), que ostenta natureza assistencial. Confira-se:“No tocante às condenações judiciais de natureza previdenciária, para fins de correção monetária, no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido: REsp 1.103.122-PR, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 03/08/2009. Ressalte-se que no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91, a correção monetária de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária deve ser calculada segundo a variação do INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947-SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei n. 8.742/1993. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária. Por outro lado, é legítima a fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009” (STJ, REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 (Tema 905). Cumpre salientar que este Colegiado, em inúmeros precedentes, alguns inclusive de minha relatoria, concluiu pela aplicação da orientação traçada pela Excelsa Corte (pela aplicação do IPCA-E). Porém, em revisita ao tema tenho por imperativo alterar o entendimento, para se adequar àquele tracejado pelo e. STJ, em regime de recurso repetitivo, eis que direcionado de forma específica aos débitos previdenciários.Diante disso, em atenção ao decidido recentemente pelo STF e pelo STJ, deve ser fixado o INPC para o cálculo da correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para os juros de mora, devidos desde a citação.Destaque-se, todavia, que a Emenda Constitucional 113/2021, que entrou em vigor em 09.12.2021, assim dispõe:“Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Desta forma, tem-se que até o dia 08.12.2021, a correção monetária das condenações fazendárias deve se dar pelo INPC e os juros de mora, devidos desde a citação, devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem incidir com base na taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos de referida Emenda Constitucional.Neste sentido:“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA DO INSS. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VARA ESTADUAL E EQUIVOCADAMENTE REDISTRIBUÍDA PARA A VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA, ONDE O FEITO FOI INSTRUÍDO E SENTENCIADO. RECURSO DIRIGIDO AO TRF-4 QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE DEMANDA DE NATUREZA NITIDAMENTE ACIDENTÁRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – SOBRETUDO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – QUE PERMITE CONVALIDAR OS ATOS DE INSTRUÇÃO E MESMO A SENTENÇA, ATÉ PORQUE SERIAM REALIZADOS PELO MESMO JUÍZO ÚNICO. PRECEDENTE DA CÂMARA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MÉRITO. (...) (III) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA READEQUADOS. TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021. (...) RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TJPR - 6ª C.Cível - 0001578-10.2019.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 29.08.2022” - grifei “REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. – JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. – INTERESSE DE AGIR PRESENTE. BENEFÍCIO CESSADO PELO INSS. NÃO EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE ATESTADA PELA PERÍCIA. – LESÕES DEGENERATIVAS NO OMBRO E COTOVELO DIREITO, ARTRITE SORONEGATIVA, FIBROMIALGIA, BURSITE DO OMBRO, SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, MONONEUROPATIA DOS MEMBROS SUPERIORES, NÃO ESPECIFICADA, RADICULOPATIA, CERVICALGIA, SÍNDROME CERVICOBRAQUIAL, ARTRITE SORONEGATIVA. DOENÇAS COM CONCAUSA LABORAL. – ATIVIDADE DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXIGIA ESFORÇO FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. – ACRÉSCIMO PREVISTO NO ARTIGO 45, DO DECRETO Nº 3.048/99 INDEVIDO. – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ENUNCIADO 19 DESTA 6ª CÂMARA CÍVEL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. – CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 905. VALORES A SEREM ATUALIZADOS PELO INPC ATÉ 09/12 /2021. POSTERIOR ADOÇÃO DA TAXA SELIC COMO INDEXADORA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA EC 113/2021. – JUROS DE MORA FIXADOS SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 09/12/2021. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA EC 113 /2021. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO A SER FEITO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. – RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. TJPR - 6ª C.Cível - 0000475-88.2015.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 08.08.2022” - grifei Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso do INSS, para: a) fixar o termo final do auxílio-doença na data da efetiva recuperação do autor, estimada pelo Perito em, no mínimo, 6 (seis) meses após o procedimento cirúrgico; b) aplicar o INPC como índice de correção monetária até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando passará a incidir a taxa Selic para os juros moratórios e correção monetária, uma única vez, até o efetivo pagamento, mantendo-se a sentença, em seus demais termos, em sede de reexame necessário.
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