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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019580-16.2015.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri Apr 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO – AUXÍLIO-DOENÇA CABÍVEL – TERMO FINAL FIXADO EM 36 MESES – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA – BENEFÍCIO CONCEDIDO ATÉ A EFETIVA RECUPERAÇÃO (MÍNIMO DE 6 MESES APÓS O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONFORME LAUDO PERICIAL) – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 870947 (TEMA 810) – APLICAÇÃO DO INPC – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ – TEMA 905 - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA EC 113/2021 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA, EM SEUS DEMAIS TERMOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.