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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gregório e Graciliano Ltda e outros, em face de decisão proferida nos autos de embargos à execução, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo.
Nas razões do recurso, sustenta a parte recorrente, em síntese: a) a necessidade de concessão de efeito suspensivo, pois com o prosseguimento dos trâmites processuais, estará sujeito à expropriação de seus bens; b) que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo; c) a ilegalidade da cobrança do débito, pois embasado em práticas abusivas, que tornam o título ilíquido, incerto e inexigível; d) que não possui condições financeiras de garantir o juízo no valor da dívida exequenda.
Por fim requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Foi determinado o processamento do recurso.
O agravado não apresentou resposta.
É o relatório.






































2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Efeito Suspensivo. Embargos à Execução.
Pretende o agravante a reforma da decisão, a fim de que seja atribuído o efeito suspensivo aos embargos à execução.
Pois bem. Dispõe o artigo 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil:
“§ 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.
Como se vê, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pode ser concedida, excepcionalmente, desde que estejam presentes, de forma concomitante, os requisitos estipulados no §1º, do artigo 919, do NCPC[1], quais sejam: a) seja requerido pelo embargante; b) probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC – tutela de urgência); c) a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Não há como deixar de considerar, que, para a configuração do periculum in mora, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exige-se que o risco apontado pelo embargante seja um risco extraordinário e não o simples “risco” inerente ao prosseguimento da execução.
Caso contrário, estaria frustrada a mens legis contida no artigo referido, pois a regra passaria a ser a concessão de efeito suspensivo à execução já que esta, enquanto procedimento que tende à expropriação de bens, revela inexoravelmente certo risco ao expropriado.
Ainda, sobre o assunto já se manifestaram Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
"A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto ­ patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios.(...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade seria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante." (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.859).[2]
No caso, analisando os embargos à execução opostos pelo agravante, bem como suas razões recursais, não se verifica a presença, concomitante, dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo.
Isso porque, a execução ora em discussão sequer se encontra garantida, o que afasta o preenchimento dos requisitos legais cumulativos do art. 919, §1º, CPC/2015. Por oportuno, cumpre ressaltar que a mera alegação de que não possui condições financeiras de garantir o juízo, por si só, não é suficiente para amparar sua pretensão.
Não bastasse, ainda que sustente o agravante a ausência dos requisitos de executividade do título, excesso de execução em razão da abusividade na cobrança de capitalização mensal de juros, juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, ilegalidade da cobrança de comissão de permanência,
da análise dos documentos acostados aos autos não se verifica, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das suas alegações.
Veja-se que a execução está lastreada na cédula de crédito bancário (mov. 1.3 e 1.4 – autos execução), e nela encontram-se pactuados todos os encargos incidentes sobre o valor do mútuo.
E embora insista o agravante
na tese de que ausente título líquido, certo e exigível em razão da cobrança de ilegalidades e abusividades contratuais, suas alegações não se mostram sólidas o suficiente ao ponto de revelarem a relevância da fundamentação, neste momento processual.
Na verdade, denota-se que toda a argumentação dos agravantes repousa sobre fatos que necessitam de prova concreta, os quais só poderiam ser confirmados após amplo debate e dilação probatória, a ser realizada no curso da lide, não sendo possível vislumbrar a probabilidade da pretensão em sede de cognição sumária.
Ademais, convém registrar, que os riscos alegados pelos agravantes são somente aqueles inerentes a toda execução e que não justificam a concessão de efeito suspensivo. Vale lembrar, que o risco a que se refere o art. 919, § 1º deve ser extraordinário, e não o simples risco inerente aos atos satisfatórios da execução, situação aquela não verificada no presente caso.
Portanto, não estando preenchidos os requisitos legais do art. 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, não é possível a concessão do efeito suspensivo.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO PELA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. Ausentes os requisitos do § 1º, do artigo 919, do CPC, não comporta deferimento o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, de modo que deve ser mantida a decisão agravada que o indeferiu. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060663-25.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 16.12.2022)
Sendo assim, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.
3. Diante do exposto, impõe-se negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

[1] "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. [2] Citado em TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1545567-3 - Capanema -
Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime -
- J. 27.07.2016.