SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002716-76.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Sat Apr 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. IMÓVEL ALUGADO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PRODUTO É IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 486 DO STJ. PRECEDENTES.“Deve ser mantida a rejeição de alegação de impenhorabilidade de imóvel constrito, por constituir bem de família, quando inexistente nos autos prova de que o produto do seu aluguel é revertido à moradia ou à sobrevivência do executado” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027665-04.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.08.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.