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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento manejado por ADRIANO APARECIDO SALA contra a decisão de mov. 186.1, proferida nos autos de “Execução de Título Extrajudicial” (autos de nº 0000532-30.2005.8.16.0049), movido pelo agravado COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PRODUÇÃO INTEGRADA DO PARANÁ, na qual o MM. Juiz de Primeiro Grau indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel de propriedade do devedor, sob fundamento de que não restaram devidamente preenchidos os requisitos necessários. Em suas razões, o agravante alega: a) a tempestividade e cabimento do recurso; b) que seja reformado o posicionamento adotado na decisão recorrida, ante a comprovação do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, posto que a dívida não se converteu em benefício da entidade familiar, tanto menos existem outros bens imóveis de propriedade do agravante; e c) que restou demonstrado que o produto da locação do imóvel é utilizado no sustento da entidade familiar do agravante, de forma que deve ser, portanto, reconhecida a impenhorabilidade do imóvel. Por fim, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Preparo ao mov. 1.2-TJ. Ao mov. 9.1-TJ foi admitido o processamento do recurso, bem como deferida a tutela de urgência buscada. Contrarrazões ao mov. 14.1-TJ. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, quais sejam: a adequação, a tempestividade e o preparo. Cinge-se a discussão acerca da impenhorabilidade do imóvel de propriedade do agravante. Sustenta o agravante que seja reformado o posicionamento adotado na decisão recorrida, ante a comprovação do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, posto que a dívida não se converteu em benefício da entidade familiar, tanto menos existem outros bens imóveis de propriedade do agravante. Ainda, defendeu que restou demonstrado que o produto da locação do imóvel é utilizado no sustento da entidade familiar do agravante, de forma que deve ser, portanto, reconhecida a impenhorabilidade do imóvel. Acerca deste tema, entendeu o d. Magistrado de Primeiro Grau que: “[...] No caso, contudo, não obstante as alegações feitas pela parte executada, não restou adequadamente comprovado nos autos que a renda obtida com a locação seja revertida para a sua subsistência ou a moradia de sua família para fins de impenhorabilidade do alegado único imóvel residencial. Os documentos juntados não são hábeis a evidenciar a configuração da impenhorabilidade alegada, visto que não há demonstração cabal de que os frutos obtidos com a locação são destinados a cobrir suas despesas e de sua família.Deste modo, considerando que incumbia à parte executada a comprovação acerca da impenhorabilidade do bem e, não tendo ela se desincumbido de seu ônus, de rigor a rejeição da impugnação apresentada.[...]3. ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação apresentada. [...]”(mov. 186.1 do feito originário). Primeiramente, no que diz respeito ao suposto argumento de que a dívida executada não teria se convertido em favor da entidade familiar, esta não merece prosperar. Isto porque, consoante se verifica do contido nos títulos executados (mov. 1.6/1.7 do feito originário), nota-se que se tratam de Notas Promissórias Rurais, firmadas para a obtenção de insumos para a realização de ativida agropecuarista, extamente a profissão que é exercida pelo agravante, ora executado, consoante contido ao mov. 1.1-TJ. Assim, não há que se falar que a dívida executada não se converteu em benefício para a entidade familiar do agravante. Da mesma sorte, também não comporta guarida a tese de impenhorabilidade do imóvel locado, sob fundamento de que o produto da locação é utilizado para o sustento da entidade familiar. É que, da análise dos autos, mais especificamente da documentação acostada ao mov. 182.3/182.12 do feito originário, não há qualquer demonstração da utilização dos valores oriundos do produto da locação do imóvel no sustento da entidade familiar. Este fato, inclusive, resta demonstrado pela juntada das notas fiscais de mov. 182.10, de forma que há prova inequívoca de que, além da renda auferida pela locação, o agravante também percebe valores a títulos de venda de produtos oriundo de sua atividade econômica. Cumpre ressaltar, ainda, que o agravante não demonstrou as suas despesas mensais fixas, tanto menos se todo o valor percebido a título de aluguel é destinado ao pagamento do seu sustento e de sua entidade familiar, de forma que não fica demonstrada, portanto, a impenhorabilidade do imóvel. Seguindo este entendimento, cita-se os julgados nesta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). AFASTADA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRODUTO OBTIDO COM O ALUGUEL É IMPRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA DOS EXECUTADOS. Nos termos da Súmula n.º 486, do Superior Tribunal de Justiça, “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. Inexistente nos autos prova de que o produto do seu aluguel é revertido à moradia ou à sobrevivência dos executados, impõe-se rejeição da alegação de impenhorabilidade.Agravo de instrumento não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020443-82.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.09.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. DESTINAÇÃO DO ALUGUEL. SÚMULA N.º 486, DO STJ. MORADIA OU SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. CASO CONCRETO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. [...] 2. Deve ser mantida a rejeição de alegação de impenhorabilidade de imóvel constrito, por constituir bem de família, quando inexistente nos autos prova de que o produto do seu aluguel é revertido à moradia ou à sobrevivência do executado [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027665-04.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.08.2022). Sendo assim, tem-se que o recurso não comporta provimento, tendo em vista que não ficou devidamente demonstrada a impenhorabilidade do imóvel, bem como que o produto obtido com o aluguel do imóvel seja imprescindível ao sustento da sua entidade familiar. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida, nos termos da fundamentação.
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