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Acórdão
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VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que Fernando Martins Gonçalves propôs a ação de imissão de posse n. 0003928-11.2022.8.16.0084 em face de Claudio Kozan e Maicon Godoy Kozan na data de 24 de outubro de 2022.Em sua petição inicial, a Parte Autora aduziu que arrematou bem imóvel em leilão extrajudicial.O Autor Fernando Martins Gonçalves sustentou que a Parte Ré ocupa indevidamente o bem imóvel arrematado, razão pela qual pugnou pela imediata concessão da sua imissão na posse, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.514/97 (Sistema de Financiamento Imobiliário).O douto Magistrado reputou insuficiente a comprovação da notificação extrajudicial da Parte Ré (seq. 16.1), oportunidade em que determinou a juntada da notificação extrajudicial ou documento que comprovasse a negativa injustificada de desocupação voluntária do bem imóvel. Em face desta determinação judicial, a Parte Autora interpôs o recurso de agravo de instrumento n. 0067056-63.2022.8.16.0000, o qual não foi conhecido.Por sua vez, na data de 13 de outubro de 2022, Maicon Godoy Kozan propôs a ação anulatória com antecipação de tutela de urgência n. 0003801-73.2022.8.16.0084 em face de Uniprime Pioneira Cooperativa de Crédito, em que aduziu a nulidade da consolidação de propriedade e do leilão extrajudicial que tinha como objeto o bem imóvel.Nesse feito, o Autor Maicon Godoy Kozan pugnou pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para a suspensão do procedimento extrajudicial de alienação do bem imóvel, pedido que restou deferido pela douta Magistrada (seq. 55.1), in verbis:No contrato, a parte autora informou como seu endereço: Av. 19 de agosto, 1129, Goioerê (seq. 52.6- fls. 6), o qual é o mesmo para o qual foi direcionada a intimação exigida no § 1º do art. 26 da referida Lei em 13/07/2022. Contudo, ela foi infrutífera pelo fato de o registrador não tê-lo localizado no local (seq. 52.9), não havendo outras tentativas para localizá-lo, apenas a expedição de edital comunicando a realização de leilão extrajudicial para a venda do bem (seq. 52.12/52.14).Logo, percebe-se que os requisitos legais para a validade da consolidação na propriedade não foram cumpridos, pois, mesmo que o devedor não fosse encontrado, seria necessária sua intimação editalícia (art. 26, § 4º da Lei n. 9.514/97), a qual não ocorreu no presente caso. A propósito:[...]Para mais, o Código de Normas do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Paraná, ao disciplinar essa intimação, previu a necessidade de intimar o devedor também no imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária, o que não foi feito in casu:[...]Logo, vislumbra-se a probabilidade de direito quanto ao pedido da parte autora.Da mesma forma, há periculum in mora que justifique a concessão da tutela requerida, uma vez que o réu Fernando ajuizou ação de imissão na posse, e, apesar de a liminar pleiteada ter sido negada pelo juízo ad quo, pende recurso sobre essa questão.Vale dizer ainda que a arrematação foi feita extrajudicialmente e, por isso, não são aplicados os artigos relativos à hasta pública previstos no CPC, não havendo qualquer impedimento para que seja ajuizada ação questionando esse ato.Assim, concedo tutela antecipada para manter a parte autora na posse do imóvel de matrícula n. 24.094 até o julgamento definitivo da demanda.Em face dessa determinação judicial, Fernando Martins Gonçalves interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento n. 0002752-21.2023.8.16.0000, no qual sustentou que o Agravado não fora intimado do leilão extrajudicial por sua própria culpa e que não há nulidade a ser declarada no procedimento de alienação.Ainda, o Agravante aduziu que a decretação de nulidade do leilão não é possível, mas, tão somente, sua conversão em perdas e danos, haja vista ser terceiro de boa-fé, estranho na relação negocial entre os, ora, Agravados, pois houve a arrematação do bem imóvel em leilão público, cuja carta já fora registrada.O Agravante salientou que não houve pedido de anulação oudesfazimento da arrematação.Assim, o Agravante requereu a suspensão dos efeitos da decisão judicial, ora, vergastada, com sua consequente imissão na posse.A pretensão liminarmente deduzida fora indeferida (seq. 18.1 TJ/PR).A Agravada Uniprime Pioneira Cooperativa de Crédito, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões recursais, nas quais pugnou pelo provimento do presente recurso (seq. 25.1 TJ/PR).Por sua vez, o Agravado Maicon Godoy Kozan, regular e validamente intimado, deixou de oferecer contrarrazões (seq. 26 TJ/PR).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISEm relação aos aspectos procedimentais, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal de admissibilidade e preparo).Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deva ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITO RECURSALO Agravante, em suas razões recursais, pugnou pela reforma da decisão judicial objurgada, para o fim de afastar a manutenção na posse pelo Agravado, do bem imóvel de matrícula n. 24.094 do Cartório de Registros de Imóveis de Goioerê/PR.Para tanto, o Agravante alegou que é terceiro de boa-fé, estranho na relação negocial e processual entre os, ora, Agravados, ainda, sustentou que a consolidação e a arrematação já se tornaram perfeitas, uma vez que o leilão findou, foi expedida Carta de Arrematação e houve o registro da aquisição na matrícula do bem imóvel perante o Cartório de Registro de Imóvel de Goioerê/PR.O Agravante aduziu que a ausência de intimação para purgar a mora se deu por culpa única e exclusiva do devedor fiduciário, Agravado Maicon, que deixou de atualizar seu endereço perante ainstituição financeira. Assim, o Agravante discorreu sobre o dever de lealdade e cooperação entre as Partes.O Agravante apontou que na própria petição inicial da ação anulatória n. 0003801-73.2022.8.16.0084, o Agravado informou endereço diverso do constante no contrato de alienação fiduciária, qual seja, Rua Júlio Roussenq Filho, n. 477, em Rio do Sul/SC.Senão, que, até mesmo a tentativa de intimação no endereço do bem imóvel seria infrutífera, tal como ocorreu nos Autos em anexo n. 0003928-11.2022.8.16.0084, em que houve tentativa de notificação extrajudicial por Oficial de Títulos e Documentos.Noutro aspecto, o Agravante salientou que o Agravado Maicon não pretende purgar a mora, pois até o momento não realizou qualquer pagamento, bem como não rebateu a existência de dívida, além de não morar no bem imóvel, razão pela qual não há que se falar em prejuízo.As questões a serem discutidas e examinadas nos Autos principais são justamente as alegadas irregularidades do procedimento administrativo (em especial do endereço do Agravado) que ensejaram o leilão extrajudicial, com a consequente arrematação do bem imóvel, pelo Agravante. Na exordial da ação anulatória o Agravado informou que sua mãe e o marido dela residem no bem imóvel sub judice. Das razões recursais, é possível verificar que as teses arguidas pelo Agravante são pertinentes ao mérito da ação principal, a qual depende de regular instrução processual (judicial) e oportuno pronunciamento do Órgão Julgador originariamente competente, com o intuito mesmo de que não ocorra supressão de instância.Em decorrência disto, entende-se que se afigura indispensável aguardar a realização da instrução processual (judicial), em fase procedimental própria e adequada para tal desiderato, observando-se, assim, o contraditório substancial e a ampla defesa, quando então a pretensão liminar poderá ser analisada pelo Órgão Julgador originariamente competente.Em que pese as alegações do Agravante, entende-se que o contexto fático-normativo posto à apreciação judicial, ainda possui circunstâncias que devem ser elucidadas através da regular e válida instrução processual (judicial), mormente ante a existência de duas ações (imissão de posse e anulatória) que versam sobre o mesmo bem imóvel, qual seja, lote n. 13, quadra n. 02, do Loteamento denominado Jardim Europa, localizado na Rua Campo Mourão n. 595, na cidade de Goioerê/PR, de matrícula n. 24.094.Pelo que se vê, entende-se que a douta Magistrada agiu com cautela em manter a situação fática existente, pois os fatos narrados demonstram que a relação jurídica e seus desdobramentos jurídico-legais envolve vários interessados (Partes) e, também, relações jurídicas subjacentes diversas pertinentes àquele bem imóvel.Por isso mesmo, entende-se que a presente fase procedimental ainda é prematura para que se possa legitimamente fazer qualquer juízo de valor, destacadamente, aqui, nesta restrita via recursal (agravo de instrumento), pelo menos, diante das provas, até, então, produzidas. Além do mais, note-se que o Agravante não figura como Parte (Ré) na relação jurídica processual originária (Autos de origem).In casu, a matéria que o Agravante trouxe para exame, em sede recursal, ainda não foi objeto de apreciação pela douta Magistrada, pelo que, entende-se inviável qualquer conteúdo decisório a seu respeito; até porque ao se constituir no próprio mérito da ação principal senão, mesmo, em um dos contornos da lide , corre-se o risco do indevido esgotamento da demanda, quando não em violação por inobservância do Princípio do Juiz Natural.Ademais, conforme já exposto na anterior determinação judicial que indeferiu o pedido recursal de suspensão dos efeitos da decisão judicial objurgada, o Agravante deixou de fundamentar (ou comprovar) qualquer risco de dano iminente, de difícil ou impossível reparação, a que eventualmente pudesse estar sujeito.Nesse diapasão, a manutenção da decisão judicial vergastada em que fora deferida a pretensão liminarmente deduzida, é medida que se impõe, ao vertente caso legal, neste momento processual.Em razão disso, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.2.3 MAJORAÇÃO QUANTITATIVANo caso vertente, entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. 3. CONCLUSÃO Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, não o prover, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida.4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruy Alves Henriques Filho. Curitiba (PR), 20 de setembro de 2023 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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