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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002752-21.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Thu Sep 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PLEITO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONCEDIDO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE VERSAM SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO PELA DOUTA MAGISTRADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE. NECESSIDADE DE AGUARDO DA REGULAR E VÁLIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL MANTIDA.1. A discussão e teses lançadas no presente recurso podem causar esvaziamento da ação principal, uma vez que antecipam a discussão do próprio mérito, sem que, contudo, tenha sido efetivado o contraditório substancial e a regular instrução processual (judicial).2. Não se afigura legitimamente plausível a devolução de matéria, que, ainda não tenha sido regular e validamente submetida à apreciação do Órgão Julgador competente, sob pena mesmo da ocorrência de supressão da instância (jurisdicional), nesse momento procedimental.3. Em que pese as alegações do Agravante, entende-se que o contexto fático-normativo posto à apreciação judicial ainda depende de elucidação que certamente se dará ao longo da regular e válida instrução processual.4. Assim, entende-se que se afigura indispensável que se aguarde a realização da instrução processual (judicial), na fase procedimental própria e adequada para tal desiderato, em observância mesmo ao contraditório substancial e à ampla defesa; quando então a pretensão liminar poderá ser analisada pelo Órgão Julgador originariamente competente.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido.