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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0002759-13.2023.8.16.0000, suscitado por JOÃO JOSÉ DA SILVA nos autos de Agravo de Instrumento nº 0001103-21.2023.8.16.0000, em razão da apontada repetição de processos contendo controvérsia sobre a mesma questão de direito, qual seja, se a realização de diligências infrutíferas interrompe, ou não, o prazo prescricional intercorrente.Em suas razões afirma o suscitante, em síntese: a) há decisões conflitantes acerca da interrupção ou não do prazo da prescrição intercorrente em face da realização de diligências infrutíferas; b) o entendimento majoritário é no sentido de que a realização de diligências infrutíferas não interrompem o prazo prescricional; c) estão presentes os requisitos necessários para a instauração do incidente, quais sejam: a repetição de várias demandas que envolvem a questão e o risco à isonomia e à segurança jurídica; d) menciona julgados proferidos nas 9ª, 13ª, 15ª, 16ª, 17ª e 18ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça no sentido que diligências infrutíferas não interrompem o prazo prescricional intercorrente; e) de outro lado, relaciona julgados das 5ª, 7ª, 10ª, 12ª, 13ª, 14ª e 16ª que entendem no sentido contrário, de que a realização de diligências infrutíferas interrompem o prazo prescricional; f) as decisões, citadas a título exemplificativo, confirmam a multiplicidade de decisões conflitantes a respeito do tema, de modo a viabilizar a admissão do incidente; g) a questão é unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica é representado pela disparidade de entendimentos, conforme demonstrado, por vezes dentro da mesma Câmara Cível, gerando dúvida quanto à aplicação do direito e propiciando tratamento discriminatório entre os litigantes; h) inexiste afetamento de tema semelhante nas Cortes Superiores e o recurso de agravo de instrumento, apresentado pelo suscitante, pode servir de paradigma para firmar o precedente de vinculação obrigatória (mov. 1.1).Em face dessa fundamentação, o suscitante deduz pedido de tutela de urgência para suspender o feito originário e pleiteia a admissão do incidente, sugerindo, como objeto de controvérsia, a seguinte questão: “se a realização de diligências infrutíferas interrompe, ou não, o prazo prescricional intercorrente”. Junta documentos (mov. 1.2/1.9). O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP emitiu parecer pela admissão do incidente, atestando que, além dos 13 (treze) processos listados pelo suscitante na petição inicial, verificou-se a “a existência de ao menos 20 (vinte) julgados proferidos desde o 4° trimestre de 2022 até o início do ano de 2023 sobre o assunto o que indica a possível existência de repetição atual do tema”. Citou julgados recentes nos quais foram adotados, ora um, ora outro dos posicionamentos possíveis sobre a questão e mencionou a inexistência de questão similar afetada às Cortes Superiores (mov. 10.1).Na sequência, a 1º Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça efetuou juízo positivo de admissibilidade prévia do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais autorizadores, quais sejam: a) efetiva repetição de processos; b) questão unicamente de direito; c) risco à isonomia e segurança jurídica e, d) existência de recurso a ser julgado nesta instância (mov. 13.1).O interessado CLÁUDIO ANTÔNIO CANESIN peticionou nos autos defendendo a inadmissibilidade do IRDR, argumentando em síntese que: a) a matéria debatida é de fato, haja vista que se refere a “diligências infrutíferas”, termo subjetivo que impossibilita a análise do motivo que levou à não localização de bens do devedor; b) não há indicação do que poderia ser considerado uma "diligência infrutífera", citando requerimento de buscas SISBAJUD e RENAJUD; c) o suscitante utiliza o IRDR como recurso, porque sua arguição de prescrição intercorrente na exceção de pré-executividade foi rejeitada e o agravo de instrumento que interpôs não obteve efeito suspensivo da execução; d) o suscitante pleiteou, na exceção de pré-executividade, a aplicação do artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.195/2021, porém, o período debatido nos autos é anterior à citada lei, abrangendo, inclusive, a vigência do Código de Processo Civil de 1973; e) como objeto desse incidente envolve o instituto da prescrição, a tese jurídica fixada deverá ser orientada pela segurança jurídica, a irretroatividade das leis a o atendimento à legislação vigente e aos princípios basilares da Constituição Federal; f) os atos ocorridos na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e antes da Lei Federal nº 14.195/2021 não podem ser alcançados pela definição da tese, sob pena de violação à irretroatividade das leis, ao direito temporal e ao direito adquirido; g) durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 não havia norma a autorizar a aplicação da prescrição intercorrente, tendo o Superior Tribunal de Justiça definido, no Incidente de Assunção de Competência nº 01, que a inércia do exequente é o marco que autoriza a prescrição; h) os atos dos diversos juízes que participaram ao longo do processo paradigma, afastando a prescrição, devem ser tidos por preclusos e insuscetíveis de alteração; i) é necessária norma legal prevendo a interrupção, ou não, da prescrição intercorrente por força de diligências infrutíferas, o que inexistia no Código de Processo Civil revogado; j) a busca incessante por bens penhoráveis não autoriza o reconhecimento de prescrição intercorrente, porque o critério anterior para tal reconhecimento era a inércia do exequente; k) a prescrição intercorrente prevista no artigo 921, inciso III e §§ 4º e 5º do atual Código de Processo Civil deve ser analisada em consonância com o artigo 485, incisos II e III e § 6º e artigo 771 do mesmo diploma, de modo a exigir, além da inércia, o requerimento do réu (mov. 31.1).Na sequência, o suscitante JOÃO JOSÉ DA SILVA retornou aos autos e requereu a suspensão do Cumprimento de Sentença nº 0012165-85.2001.8.16.0014, que originou o recurso paradigma (mov. 34.1).Os autos foram distribuídos a esta Relatoria (mov. 35.1/35.2) que determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença na origem, a fim de garantir o juízo colegiado prelibatório do incidente, e abriu vista à Procuradoria-geral de Justiça (mov. 37.1).Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pela admissão do IRDR, argumentando, em síntese, que: a) a divergência cinge-se à interrupção (ou não) da prescrição intercorrente pela realização de diligências infrutíferas em execução, anteriormente à entrada em vigor da Lei Federal nº 14.195/2021, que alterou substancialmente os contornos da prescrição intercorrente; b) o Superior Tribunal de Justiça firmou tese acerca da incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo Código de processo Civil de 1973 (IAC nº 01); c) em consulta ao acervo de jurisprudência deste Tribunal de Justiça, verifica-se a existência de entendimento majoritário na direção de que diligências infrutíferas não interrompem o prazo prescricional; d) De outro lado, também se constatam decisões no sentido de que a realização de diligências infrutíferas interrompe o prazo prescricional; e) a divergência de entendimentos coloca em risco a isonomia e a segurança jurídica, bem como há multiplicidade de recursos, de modo que estão preenchidos os requistos para a admissão do IRDR, na forma do artigo 976 do Código de Processo Civil e artigo 298, § 1º, do RITJPR (mov. 44.1).É a síntese do essencial.
Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, suscitado por JOÃO JOSÉ DA SILVA nos autos de Agravo de Instrumento nº 0001103-21.2023.8.16.0000, com a finalidade de uniformizar jurisprudência sobre a interrupção, ou não, da prescrição intercorrente pela realização de diligências infrutíferas.Examina-se, aqui, a admissibilidade do incidente, dada pelo preenchimento simultâneo dos requisitos objetivos elencados nos artigos 976 e 978 do Código de Processo Civil:Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. § 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente. § 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono. § 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado. § 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. § 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. Compensa apresentar, ainda, a reprodução dessas previsões, contidas no artigo 298 do Regimento Interno desta Corte, que também tratam dos requisitos necessários à admissão do IRDR: Art. 298. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com os documentos necessários à demonstração dos pressupostos para sua instauração. § 1º Cumpre seja demonstrada, simultaneamente, a existência de: a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito em ações individuais ou coletivas; b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. § 2º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. § 3º O incidente de resolução de demandas repetitivas somente será admitido se já tramitar, em segundo grau, recurso, remessa necessária ou processo de competência originária que verse sobre a questão reputada repetitiva. (...).§ 7º Suscitado o incidente pelo Relator de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária, os autos respectivos serão encaminhados ao 1º Vice-Presidente do Tribunal e permanecerão apensados ao incidente para oportuno julgamento do feito pelo órgão competente, nos termos do art. 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Extraem-se, portanto, os seguintes requisitos obrigatórios que devem estar presentes de modo cumulativo: a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia; b) questão unicamente de direito; c) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; d) competência do órgão para julgar o recurso, a remessa necessária ou o processo originário afetado.A propósito, observe-se a lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (in: Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 15ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 732/735):“O IRDR somente é cabível, se (a) houver efetiva repetição de processos e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, (b) a questão for unicamente de direito e (c) houver causa pendente no tribunal Esses requisitos são cumulativos. A ausência de qualquer um deles inviabiliza a instauração do IRDR. Não é sem razão, aliás, que o art. 976 do CPC utiliza a expressão simultaneamente, a exigir a confluência de todos esses requisitos. (...). Tais requisitos de admissibilidade denotam: (a) o caráter não preventivo do IRDR, (b) a restrição do seu objeto à questão unicamente de direito, não sendo cabível para questões de fato e (c) a necessidade de pendência de julgamento de causa repetitiva no tribunal competente. (...).” Fixadas essas premissas, passa-se à análise da admissibilidade do incidente.Em sua petição inicial, o suscitante alega haver controvérsia sobre a seguinte questão envolvendo a prescrição intercorrente (mov. 1.1):“SE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INTERROMPE, OU NÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL”É importante registrar que, atualmente, os critérios adotados pelo Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.195/2021, para disciplinar a contagem do prazo prescricional intercorrente são estritamente objetivos e não guardam mais relação com aferir a inércia do exequente por meio de análise das diligencias que efetua (contexto em que se inseria a expressão “diligências infrutíferas”). Observe-se:Art. 921. Suspende-se a execução:(...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)A citada Lei Federal nº 14.195/2021 transpôs para o processo civil o entendimento consolidado nas teses jurídicas fixadas para os Temas 566 a 571 do Superior Tribunal de Justiça, que já vinha sendo aplicado por analogia em diversos julgados.Compensa citar especificamente as teses jurídicas fixadas nos Temas 568 e 569/STJ, que evidenciam a estrita objetividade que se procurou conferir à prescrição intercorrente, ligada à efetividade da citação ou da localização de bens penhoráveis, afastando-se o critério da inércia do exequente, na qual, repita-se, a expressão trazida pelo suscitante (“diligências infrutíferas”) está inserida:Tese firmada no Tema 568:A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tese firmada no Tema 569: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Todavia, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 o critério que regia a prescrição intercorrente era a inércia do devedor em dar o devido impulso processual, conforme entendimento consolidado por meio da tese jurídica firmada no Incidente de Assunção de Competência nº 01 do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. (...). 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.(STJ, REsp nº 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018)Pela pertinência, confira-se o seguinte excerto do voto relator no citado IAC nº 01/STJ, esclarecendo que dar o devido impulso processual é promover todas as medidas necessárias à satisfação do crédito:“Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna.”Compensa citar, pela forma didática que resumiu o tema, o seguinte julgado da 16ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINTA ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (...). Por sua vez, a interpretação conjugada que se extrai dos §§ 1º e 3º do art. 921 do CPC é no sentido de que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado: afinal, estando em curso o prazo prescricional após finda a suspensão ânua do feito, que pode se dar no bojo do processo por uma única vez, conclui-se que apenas outra hipótese de causa suspensiva/interruptiva da prescrição teria o condão de obstaculizar a fluência do prazo prescricional. Ainda, sobreleva frisar que a opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (...). Nesse contexto, veja-se que o CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Por sua vez, o CPC/1973 não previa tais hipóteses e marcos, de modo que, sob a sua égide, a prescrição intercorrente estava umbilicalmente ligada à inércia da parte exequente na condução do processo, configurada a partir da paralisação injustificada da execução, sem que o credor promovesse o andamento do processo, por meio do requerimento de diligências. Tal inércia não se configuraria, portanto, acaso o credor impulsionasse o processo, independentemente do seu desfecho; melhor dizendo, mesmo que o trâmite processual indicasse a mera renovação de pedidos de diligências infrutíferas, a prescrição intercorrente não se configuraria, porque o legislador à época não exigiu que a efetiva satisfação do crédito executado se desse dentro do prazo prescricional.” (TJPR - 16ª Câmara Cível – ApCiv 0003461-37.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 08.10.2023)Desse modo, o núcleo da controvérsia proposta pelo suscitante, a expressão “diligências infrutíferas”, somente tem sentido e aplicação nos casos em que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, se analisava a inércia do exequente em dar o impulso processual (promover todas as medidas necessárias à conclusão do processo).Ora, facilmente se verifica, então, que o termo “diligências infrutíferas” liga-se preponderantemente ao contexto fático-probatório próprio de cada execução ajuizada, na qual o Juízo analisa o conteúdo dos requerimentos e atos praticados pelo exequente e verifica se são aptos a caracterizarem impulso processual útil ou, caso contrário, se são impróprios a produzirem avanço na busca pela satisfação do crédito, configurando a inércia que, naquela vigência, balizava a prescrição intercorrente.Vale dizer, o critério “diligências infrutíferas” para aferir inércia do exequente não é questão normativa que possa servir de precedente objetivo aplicável às execuções regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, ou seja, não é uma questão que se assente eminentemente em dúvida sobre a exegese de determinada norma ou de um conjunto de normas. Ao contrário, o conteúdo da expressão “diligências infrutíferas” apenas pode ser delimitado e verificado no caso concreto, após a análise fática individual, ou seja, envolve pela própria natureza semântica uma controvérsia de fato, intimamente associada às provas, o que impede seja objeto do sistema geral de precedentes vinculantes, restrito a questão unicamente de direito (artigo 976, inciso I do Código de Processo Civil e artigo 298, § 1º, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça).Assim, aferir se houve inércia por meio da análise das várias diligências possíveis, desde o simples requerimento de suspensão, até buscas via SISBAJUD, RENAJUD, passando, como foi o caso do processo paradigma, por constrição de bens que, posteriormente, revelaram-se pertencerem a terceiros, é atividade centrada em valoração de provas, portanto, questão preponderantemente de fato, e não de direito. Observe-se, a propósito, alguns recentes julgados dos Órgãos Fracionários que tiveram de se debruçar antes sobre o contexto fático individual, analisando quais diligências foram promovidas, para só então concluir pela ocorrência ou não de inércia: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (...). APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PARTE CREDORA QUE, DESDE O AJUIZAMENTO, PROMOVEU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO §4º DO ARTIGO 921 DO CPC. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008724-76.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 02.10.2023) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE – RECONHECIMENTO QUE PRESSUPÕE A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – (...). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000073-75.1992.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 02.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE CINCO ANOS (ART. 206, §5º, I, DO CC). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE, TAMPOUCO DE PARALISAÇÃO DO FEITO. CREDOR QUE ADOTOU TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000305-07.2006.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 30.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE PRESSUPÕE A INÉRCIA DO EXEQUENTE. PARTE QUE SE MANIFESTOU INÚMERAS VEZES NOS AUTOS A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO E BUSCAR A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO CURSO DA FASE EXECUTIVA. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001977-77.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (...). APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO DO ARTIGO 921, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SUA REDAÇÃO ANTIGA. (...). AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DO DIREITO MATERIAL. PARTE QUE SE MOSTROU DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, NÃO TENDO DECORRIDO PRAZO SUPERIOR AO PERÍODO DE TRÊS ANOS SEM MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001977-07.2007.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – (...) – AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - EXEQUENTE QUE A TODO MOMENTO PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO – SENTENÇA CASSADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050847-40.2023.8.16.0014 [0014847-42.2003.8.16.0014/1] - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 30.09.2023) Veja-se, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a caracterização de inércia do exequente a partir das diligências efetuadas depende da análise fática: AGRAVO INTERNO (...). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. (...). 7. Para rever a conclusão do tribunal a quo acerca da não incidência da prescrição intercorrente, é necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 1.852.071/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. (...). 3. A conclusão do acórdão recorrido, afastando a prescrição intercorrente, derivou de uma análise sobre premissas fáticas dos autos, sobretudo quanto à ausência de abandono do processo pela exequente, conforme os reiterados pedidos de diligências para satisfação de seu crédito, inexistindo, assim, inércia da parte. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição na espécie, demandaria reexame dos fatos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.081.900/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. (...). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (...). 5. Rever as diligências praticadas pela autora, que conduziram ao afastamento da prescrição intercorrente, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. (STJ, REsp n. 1.491.611/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 15/6/2015.) É consabido, adiante-se, que a questão de direto não se dissocia da questão de fato no plano ontológico, porém, para fins do sistema de precedentes vinculantes, a divergência no padrão de julgamento dos órgãos fracionários deve assentar-se no elemento hermenêutico-normativo que orienta a decisão, e não resultar de investigação fática particularizada.Sobre esse tema, observe-se as precisas lições de LUIZ GUILHERME MARINONI (in: Incidente de resolução de demandas repetitivas [livro eletrônico]; 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023; RB-2.3):“Tendo em vista que o incidente de resolução está preocupado com a definição de “questões idênticas” (art. 985, CPC), é certo que o art. 976, ao aludir a “questão unicamente de direito”, não quis proibir a resolução de questões de direito que repousem sobre fatos, mas desejou evidenciar que o incidente não pode ser invocado quando é necessário elucidar matéria de fato. O incidente supõe a individualização ou o isolamento de uma questão de direito que embora possa estar claramente apoiada em fatos, não pode exigir investigação probatória. Fatos incontroversos abrem oportunidade para o surgimento de uma mesma questão de direito. Mas há situação distinta quando, para a solução de uma questão jurídica, fatos devem ser elucidados. O art. 976, ao falar em questão unicamente de direito, está aberto à solução de questões de direito fundadas em fatos incontroversos, mas rejeita as questões que exigem produção de prova. Portanto, há “questão unicamente de direito”, para efeito de incidente de resolução, quando a questão reclama mera interpretação de norma ou solução jurídica com base em substrato fático incontroverso. Assim, por exemplo, o incidente pode ser instaurado quando se discute a respeito da legalidade de um ato ou quando se indaga sobre a responsabilidade de uma empresa em vista da prática de fatos sobre os quais não pende controvérsia.” Este Órgão Especial já teve oportunidade de se manifestar, em caso análogo e que tomo por precedente aplicável, no sentido de que é inviável a admissão de IRDR quando a divergência de julgamentos decorre da distinta qualificação dos fatos que servem de subsídio para a decisão:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – NÃO CONHECIMENTO – TEMÁTICA DEBATIDA: IMPOSSIBILIDADE, OU NÃO, DE PENHORA DE APOSENTADORIA E/OU SALÁRIO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DÍVIDA NÃO ALIMENTAR) PARA QUEM RECEBE MENOS DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, IV E PARÁGRAFO 2º, DO CPC – AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 976, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAL SEJA, “EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO” – PREPONDERÂNCIA DE SITUAÇÕES PARTICULARIZADAS SUSCETÍVEIS DE AVALIAÇÃO PROBATÓRIA POR PARTE DO JULGADOR – NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. A compreensão normativa do requisito de cabimento do IRDR intitulada “questão unicamente de direito” não deve levar em conta o artificial dualismo de exclusão entre fato e direito. Ao revés, pauta-se na interconexão entre ambos. Contudo, ao contrário do que possa parecer à primeira vista, a diferença de tratamento jurisprudencial na mitigação da impenhorabilidade deve-se aos aspectos fáticos que permeiam os casos analisados pelos órgãos fracionários, ou seja, o contexto fático direciona a linha de raciocínio dos julgadores. Não há propriamente um desarranjo entre as Câmaras Cíveis em termos de orientação jurídica para solucionar as demandas. A alegada divergência no padrão decisório praticado entre os órgãos fracionários não é fruto de uma concepção particular de justiça. Além do regramento da impenhorabilidade versar sobre situações particularizadas (idade das partes, valor de remuneração/pensão, conduta do devedor, etc.), a solução jurisdicional demanda investigação probatória, o que impede o conhecimento do presente incidente. Tema que exige ponderação em concreto dos elementos constantes do caderno processual, os quais são multifacetários e dependentes de demonstração probatória. Incidente não conhecido. (TJPR - Órgão Especial – IRDR 0061787-14.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 29.09.2021) Pela estrita convergência com o que aqui se analisa, observe-se o seguinte trecho da fundamentação acolhida por unanimidade: “O exame das decisões apresentadas nos autos pelo requerente, pelo Ministério Público e pelo NUGEP revelam que, em sua esmagadora maioria, a alegada divergência de padrão decisório praticada entre os órgãos fracionários não é fruto de uma concepção particular de justiça. Ao contrário do que possa parecer à primeira vista, a diferença de tratamento na mitigação da impenhorabilidade deve-se aos aspectos fáticos que permeiam os casos examinados pelos órgãos fracionários. Desta forma, não há propriamente um desarranjo entre as Câmaras Cíveis em termos de orientação jurídica para solucionar as demandas. (...) o dualismo decisório (mitigação ou não da impenhorabilidade) está intimamente relacionado com as nuances fáticas das demandas julgadas pelos órgãos fracionários. Não há, portanto, diversidade de orientação jurídica entre Câmaras, mas distinta qualificação dos fatos que servem de subsídio para que o órgão adote uma determinada razão fundante.” Desse modo, não havendo questão que diga respeito a um conjunto de normas legais a serem resolvidas, incabível a instauração de IRDR.Compensa colacionar, nesse sentido, precedente análogo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que inadmitiu o incidente por versar sobre questões fáticas variáveis caso a caso:PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA JURÍDICA RELATIVA À APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO A CASOS EM QUE PARTE AUTORA REALIZA EXAME SUPLETIVO E INGRESSA EM CURSO SUPERIOR. QUESTÃO DE FATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DEPENDENTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO DO IRDR. - O incidente de resolução de demandas repetitivas somente pode abranger questão unicamente de direito e o tema submetido à uniformização no Tribunal não pode depender de questões fáticas variáveis de acordo com o caso concreto. - Assim, o IRDR não pode ser utilizado para definir se a teoria do fato consumado pode ser aplicada a hipóteses em que a parte autora realiza o exame supletivo e ingressa no curso superior em decorrência de decisão liminar, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores condiciona a aplicação da mencionada teoria à análise de situações fáticas peculiares de cada caso concreto. (TJMG - IRDR - Cv 1.0702.15.061716-6/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª Seção Cível, julgamento em 20/11/2019, publicação da súmula em 16/12/2019) Além dessas considerações, há outro fundamento a inviabilizar a admissão do incidente.Como adiantado acima, o Superior Tribunal de Justiça já definiu, no Incidente de Assunção de Competência nº 01, de modo completo e abrangente, a questão de direito material aqui debatida, isto é, a prescrição intercorrente na vigência do Código de Processo Civil de 1973. No citado IAC nº 01/STJ, restaram estabelecidos, para o que aqui importa: (a) o termo inicial da prescrição intercorrente; (b) a necessidade de inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado; (c) a forma de contagem do prazo e sua interrupção; e (d) a aplicação analógica da Lei de Execução Fiscal para efeitos. Observe-se:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018) Nota-se, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça encerrou a controvérsia de direito sobre o tema, tendo inclusive se afastado de definir a inércia do exequente pela baliza trazida pelo suscitante (“diligências infrutíferas”), porque matéria fática ligada à comprovação de que o exequente promoveu “todas as medidas necessárias à conclusão do processo”, como consta na fundamentação do referido IAC.De se ressaltar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça autorizou a utilização analógica da Lei de Execuções Fiscais para suprir eventual lacuna na questão de prescrição intercorrente (item 1.2 do mencionado IAC).E para a prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais também já há tese jurídica firmada, minudenciando a forma de contagem e seus modos de interrupção (Temas 566/571).Ou seja, tanto na vigência do Código de Processo Civil de 1973, quanto para o lapso anterior à Lei Federal nº 14.195/2021, que deu nova redação ao atual artigo 921 do Código de Processo Civil, há precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça que esgotam a matéria de direito relacionada à prescrição intercorrente, razão pela qual, também por este fundamento, o presente IRDR não deve ser admitido, porque confronta o artigo 976, § 4º do Código de Processo Civil.Veja-se, a propósito, que a ampla maioria dos processos apontados pelo NUGEP como representativos da multiplicidade da controvérsia foram resolvidos pela aplicação dos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça.Nesse sentido, os processos nº 0002625-42.2006.8.16.0077, 0003268-64.2008.8.16.0130, 0003916-53.2002.8.16.0001, 0063124-67.2022.8.16.0000, 0011808-46.2017.8.16.0014 e 0021446-72.2022.8.16.0000, colacionados pelo NUGEP, tiveram solução com base nos Temas 566/571.E os processos nº 0008246-42.2014.8.16.0173 e 0001291-51.1995.8.16.0014 obtiveram solução pelo IAC nº 01.Sobre esse respeito, calha mencionar que o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais também negou admissão de IRDR para caso semelhante ao aqui debatido, no qual se discutia “sobre a ocorrência de prescrição intercorrente ante a configuração de inércia da parte exequente em promover as diligências que lhe competem para propositura do cumprimento de sentença em ação previdenciária movida em face do IPSEMG para concessão de pensão por morte de cônjuge”Na oportunidade a Corte de Minas Gerais inadmitiu o IRDR ao fundamento de que a questão de direito relacionada à prescrição intercorrente já havia sido objeto do IAC nº 01/STJ. Confira-se:IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE JÁ FIRMADA PELO STJ. IRDR NÃO ADMITIDO. É pressuposto para a admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas "a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito", (...). Se o objeto do presente IRDR se amolda à hipótese versada em IAC julgado pelo STJ, é incabível o incidente, por força do pressuposto negativo contido no artigo 976, §4º do CPC/15. Incidente não admitido. (TJMG - IRDR 1.0000.18.074134-0/003, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 1ª Seção Cível, julgamento em 02/03/2020, publicação da súmula em 12/03/2020) Extrai-se da fundamentação do citado julgado a mesma racionalidade aqui proposta, de que a questão de direito referente à prescrição intercorrente em face da inércia do exequente já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça:“(...) verifico que o requerente apontou, na verdade, uma suposta contrariedade do acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível com a interpretação jurisprudencial já consolidada e que, consoante informado pela NUGEP, encontra sedimentada no Tema/IAC 1 do STJ, que trata, dentre outras questões de direito, daquela suscitada no bojo do presente incidente: exatamente da questão de direito suscitada: "1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002." Como se nota, o objeto do presente IRDR se amolda à hipótese versada no referido tema, sendo incabível o incidente, por força do pressuposto negativo contido no artigo 976, §4º do CPC/15.” A existência tanto do IAC nº 01, quanto dos Temas 566 a 571/STJ, que disciplinam amplamente a prescrição intercorrente, tem por resultado anestesiar a alegação do suscitante de que há risco à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, inciso II do Código de Processo Civil).Como visto, as questões afetas ao âmbito normativo da prescrição intercorrente estão definidas pelo Superior Tribunal de Justiça e a disparidade de decisões verificadas é decorrente da análise individual, de índole fático-probatório, feita pelo Juízo em cada caso concreto.Ora, é natural do processo que haja diferenças oriundas das provas existentes (no caso em análise: diligências realizadas) ou do suporte fático apresentado (aqui: inércia do exequente), e de modo algum representa, por este motivo, risco à igualdade de tratamento normativo ou à segurança jurídica.Diante desse contexto, o incidente, da forma proposta pelo suscitante, não pode ser admitido, porque (a) a questão delimitada é preponderantemente fático-probatória e não unicamente de direito; (b) a questão de direito envolvendo a prescrição intercorrente no Código de Processo Civil de 1973 e antes da vigência da Lei Federal nº 14.195/2021, que deu nova redação ao atual artigo 921 do Código de Processo Civil, já foi amplamente disciplinada pelo IAC nº 01 e pela tese jurídica firmada nos Temas 566 a 571, todos do Superior Tribunal de Justiça; e (c) inexiste controvérsia judicial no plano normativo a representar risco à igualdade de tratamento e à segurança jurídica, eis que a disparidade de resultados decorre da análise particularizada das provas e fatos de cada execução.Consigno por fim, que não é possível a fungibilidade em Incidente de Assunção de Competência, que também exige delimitação à controvérsia unicamente de direito e veda instauração caso já haja precedente vinculante de Corte Superior. DISPOSITIVO Pelos fundamentos apresentados, VOTO no sentido de NÃO ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, porque não preenche os requisitos do artigo 976, incisos I e II do Código de Processo Civil e incide na vedação do artigo 976, § 4º do Código de Processo Civil.Como corolário da presente decisão, REVOGO o sobrestamento do trâmite do Cumprimento de Sentença nº 0012165-85.2001.8.16.0014, determinado anteriormente em tutela provisória (mov. 37.1).Ainda como consequência, restitua-se o Agravo de Instrumento nº 0001103-21.2023.8.16.0000, então afetado como paradigma, à 18ª Câmara Cível, para que seu julgamento tenha sequência.
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