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Processo:
0002759-13.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Feb 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROPOSTA DE TEMA SOBRE A INTERRUPÇÃO, OU NÃO, DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE “DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS”. DELIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 14.195/2021 QUE ADOTOU COMO CRITÉRIOS A EFETIVAÇÃO, OU PRIMEIRA TENTATIVA, DA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA CONSTRIÇÃO DE BENS. INCOMPATIBILIDADE DA PROPOSTA SUGERIDA COM A LEGISLAÇÃO ATUAL. APLICAÇÃO NOS CASOS EM QUE ERA AFERIDA A INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O IMPULSO PROCESSUAL. PREPONDERÂNCIA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA RELACIONADA A CADA CASO. DIVERGÊNCIA NO PADRÃO DECISÓRIO QUE NÃO DECORRE DE CONTROVÉRSIA SOBRE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. INVIABILIDADE DA ADMISSÃO. ARTIGO 976, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL PARA CASO ANÁLOGO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRATOU A MATÉRIA DE DIREITO DE MODO ABRANGENTE, INCLUSIVE AUTORIZANDO APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, A QUAL FOI OBJETO DA TESE JURÍDICA FIXADA NOS TEMAS 566 A 571 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES VINCULANTES QUE DISCIPLINAM DE MODO EXAUSTIVO A MATÉRIA DE DIREITO RELACIONADA À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADMISSÃO INCABÍVEL TAMBÉM PELO ARTIGO 976, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.1. A admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos elencados nos artigos 976 e 978 do Código de Processo Civil, quais sejam, (a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia, (b) questão unicamente de direito, (c) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e (d) competência do órgão para julgar o recurso, a remessa necessária ou o processo originário afetado.2. Suscitante que propõe temática referente à prescrição intercorrente, sugerindo fixação de tese sobre “se a realização de diligências infrutíferas interrompe, ou não, o prazo prescricional”.3. Após a vigência da Lei Federal nº 14.195/2021, que conferiu nova redação ao artigo 921 do Código de Processo Civil, adequando-o ao entendimento consolidado nas teses jurídicas fixadas para os Temas 566 a 571 do Superior Tribunal de Justiça, os critérios para a contagem do prazo prescricional intercorrente são estritamente objetivos e não guardam mais relação com aferir a inércia do exequente.3. No período do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça já definiu a disciplina a ser seguida para a matéria de direito referente à prescrição intercorrente advinda da falta do devido impulso processual, por meio da tese jurídica firmada no Incidente de Assunção de Competência nº 01.4. O critério proposto pelo suscitante, “diligências infrutíferas”, liga-se preponderantemente ao contexto fático-probatório de cada execução, na qual o Juízo analisa o conteúdo dos requerimentos e atos praticados pelo exequente e verifica se são aptos a caracterizarem impulso processual útil ou, caso contrário, se são impróprios a produzirem avanço na busca pela satisfação do crédito, configurando a inércia.5. Este Órgão Especial já teve oportunidade de se manifestar, em caso análogo, no sentido de que é inviável a admissão de IRDR quando a divergência no padrão de julgamento dos órgãos fracionários decorre da distinta qualificação dos fatos que servem de subsídio para a decisão, e não propriamente de um desarranjo em termos de interpretação de norma jurídica (TJPR - Órgão Especial – IRDR 0061787-14.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 29.09.2021)6. O incidente, da forma proposta pelo suscitante, não pode ser admitido, porque (a) a questão delimitada é preponderantemente fático-probatória e não unicamente de direito; (b) a questão de direito envolvendo a prescrição intercorrente no Código de Processo Civil de 1973 e antes da vigência da Lei Federal nº 14.195/2021, já foi amplamente disciplinada pelo IAC nº 01 e pela tese jurídica firmada nos Temas 566 a 571, todos do Superior Tribunal de Justiça.INCIDENTE NÃO ADMITIDO