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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos Autos de Execução Fiscal n. 0047224-02.2022.8.16.0014, que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária recíproca da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR em relação ao IPTU e julgou extinto o feito em relação aos IPTU’s dos anos de 2018 a 2021, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou, ainda, o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mov. 20.1 dos autos originários). Nas suas razões recursais, o agravante afirmou, em síntese, que: a) a decisão agravada está em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; b) a Companhia de Habitação do Paraná não preenche os requisitos previstos no julgamento do Recurso Extraordinário 253.472 para concessão da imunidade tributária recíproca; c) não há diferenças nas finalidades sociais da COHAPAR e da COHAB/LD, o que não justifica o reconhecimento da imunidade tão somente com relação a primeira sociedade de economia mista. Requereu, assim, o conhecimento e o provimento do presente recurso para que seja afastada a imunidade tributária, bem como os ônus sucumbenciais (mov. 1.1 destes autos). Em sede de contrarrazões, a agravada sustentou, em resumo, que: a) faz jus a imunidade recíproca; b) as Câmaras Cíveis especializadas em direito tributário deste Tribunal reconheceram seu direito a imunidade tributária; c) não atua em regime de concorrência com a iniciativa privada, mas sim em regime de exclusividade; d) não há porque considerar os julgados relativos a outras empresas, considerando que a aplicação do direito à imunidade recíproca de sociedades de economia mista decorre justamente da qualidade fática de cada uma; e) existe cláusula contratual inserida em todos os contratos firmados, obrigando o beneficiário a arcar com os tributos incidentes sobre o imóvel. Requereu, assim, o não provimento do recurso (mov. 16.1 destes autos).Aberta vista, a Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 19.1 destes autos).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da Admissibilidade do Recurso Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. b) Da Pretensão Recursal Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento de imunidade tributária à agravada, em razão de sua natureza e configuração interna.O artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes da federação. Veja-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:[...]VI - instituir impostos sobre:a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;[...]. O § 2º do artigo mencionado estende esse benefício às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, nada dispondo, todavia, acerca das sociedades de economia mista, sejam ou não prestadoras de serviço público.Desse modo, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista (STF. AgR no ACO 2304/SP, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe-168, publicado em: 17-8-2018).Nesse sentido, vejam-se outros precedentes do Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS PÚBLICOS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. RECURSO MANEJADO EM 1º.6.2016. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea “a” do art. 150, VI, da Constituição Federal alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial.[...](ARE 944558 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 19-09-2016 PUBLIC20-09-2016) AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGADO ERROR IN PROCEDENDO E VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO REGIMENTAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO(CASAN). NÃO PREENCHIMENTO DOS PARÂMETROS TRAÇADOS POR ESTA CORTE PARA A EXTENSÃODA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...]2. A Corte já firmou o entendimento de que é possível a extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, observados os seguintes parâmetros: a) a imunidade tributária recíproca se aplica apenas à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado; b) atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política; e c) a desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do livre exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Precedentes: RE nº253.472/SP, Tribunal Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa,DJe de 1º/2/11 e e ACO 2243/DF, decisão monocrática, Relator Min. Dias Toffoli, DJe. de 25/10/13.[...](ACO 1460 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em07/10/2015, DJe-249 DIVULG 10-12-2015 PUBLIC 11-12-2015) Aliás, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.320.054/SP, o Supremo Tribunal Federal reafirmou os entendimentos mencionados, dessa vez em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.(RE 1.320.054/SP – Tema 1.140 – Repercussão Geral) No presente caso, a agravada presta serviço público de relevante interesse social, com exclusividade e sem finalidade lucrativa, no âmbito da política pública habitacional do Estado do Paraná, consistente na construção de moradias populares para famílias de baixa renda, visando atender ao artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal.Em razão dessa circunstância, a Lei Estadual n. 5.113/1965 declarou a agravada entidade de utilidade pública, concedendo a ela a isenção ao pagamento de impostos estaduais. Veja-se. Art. 5º. A COHAPAR é declarada de utilidade pública, gozando seus bens e serviços de total isenção de impostos estaduais. Relativamente à inexistência de finalidade lucrativa nas atividades desempenhadas pela agravada, veja-se o artigo 8º da mencionada Lei: Art. 8º Não serão divididos os dividendos, participações, ou bonificações que couberem ao Estado do Paraná, sendo os mesmos levados aos fundos especiais de aumento do Capital da Companhia. Como se pode notar, a agravada preenche os requisitos necessário para o reconhecimento da imunidade tributária com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Nesse sentido, vejam-se os precedentes deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL (LEI ESTADUAL N. 5.113/1965). CAPITAL MAJORITARIAMENTE PERTENCENTE AO ESTADO DO PARANÁ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE CARÁTER ESSENCIAL E EXCLUSIVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0054703-59.2020.8.16.0000 – Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO -J. 01.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE À COHAPAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APELADA NÃO PREENCHE MAIS OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA REFERIDA IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 773.992, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (1) REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (2) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a. Não se conhece da remessa necessária quando o proveito econômico obtido é inferior a 100 (cem) salários mínimos no caso de sentenças proferidas contra os Municípios, consoante o art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. b. “A jurisprudência do STF afirma que o desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca à sociedade de economia mista” (STF. ACO 2304 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 16-08-2018 PUBLIC 17-08-2018). c. Houve o reconhecimento da imunidade em favor da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR em Ação Declaratória transitada em julgado, de modo que seu afastamento só pode ocorrer em caso de prova inequívoca de que a sociedade de economia mista não preenche mais os requisitos que autorizam o seu enquadramento no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. d. “As presunções sobre o enquadramento originariamente conferido devem militar a favor do contribuinte. Caso já lhe tenha sido deferido o status de imune, o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela administração tributária” (STF. RE 773992, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). e. Ante o desprovimento do recurso do apelante, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, §11, do Código de Processo Civil.(TJPR - 2ª C.Cível - 0003852-92.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - DJ. 06.04.2020) EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA – SOCIEDADE DE ECONOMIA COM CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL – ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA COM OUTROS AGENTES PRIVADOS – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005061-93.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros -) Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão agravada. c) Da Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.Em face do resultado do julgamento e da atuação recursal, majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau de jurisdição de R$1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.
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