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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 16.1 - 1º grau, exarada pela MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0009772-89.2022.8.16.0035, que O Conciliador Cobranças e Locações Eireli move em face de Gisele Cristina Freitas do Nascimento Woicikievisz, pela qual indeferiu a assistência judiciária à empresa autora, ora agravante.A agravante sustenta, em síntese, que “A farta prova carreada comprova efetivamente que [...] não possui condições de arcar com o pagamento de custas judiciárias e preparos de recursos, e a única forma de solver seus débitos, e buscar no judiciário o socorro para o recebimento de seus créditos, comprovando pela documentação ora juntada que [...] tem real necessidade de obter a justiça gratuita” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 03).Aduz que, “[...] enquanto pode, sempre pagou em dia seus compromissos, sempre pagou custas judiciarias, ocorre que centenas de pessoas e empresas que lhe devem não estão pagando razão pela qual é absolutamente necessário que seja deferida a justiça gratuita” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 04).Ressalta que “A documentação juntada com o presente recurso, comprova de forma cristalina que a empresa não possui condições financeiras de arcar com o pagamento do preparo do Recurso e custas finais, pois além de estar inadimplente com próprio Tribunal de Justiça, se encontra também inadimplente com outras empresas e instituições financeiras” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Assevera que “[...] possui vários créditos a receber em centenas de processos já ajuizados, esses processos não são ações temerárias, com o recebimento destes créditos [...] poderá pagar suas dívidas e num futuro até mesmo pagar eventuais custas judiciárias, contudo, para receber tais valores, tem que recorrer ao judiciário, estando, por ora, impossibilitada de pagar custas judiciarias, presentes os requisitos ensejadores para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08).Suscita “[...] a ausência de fundamentação e motivação da decisão fustigada, ao contrário do que exige o §1º do artigo 489 do CPC, o que dificulta, sem dúvida, a apresentação de defesa, mormente quando a decisão, ainda por cima, é prejudicial à parte a quem a lei outorga presunção de veracidade, que é o necessitado ex vi do artigo 99, §3º do mesmo Digesto Processual” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10).Alega que “[...] o juiz pode condicionar a concessão da gratuidade processual à comprovação de insuficiência de recursos, desde que existam elementos fáticos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, haja vista que o CPC/15 firmou entendimento de que ‘o juiz SOMENTE poderá indeferir...’, o que implica concluir que se trata de direito subjetivo da parte postulante, aliás, exatamente como disciplina o §3º do artigo 99 do mesmo Digesto Processual” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10).Frisa que, “Segundo dicção do artigo 98 da novel legislação processual, há a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Por sua vez, o artigo 99, §2º do mesmo pergaminho legal, estipula que ‘o juiz SOMENTE poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão’” (mov. 1.1 - 2º grau, ff. 11/12).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja concedida a assistência judiciária.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 10.1-2º grau.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A agravante, O Conciliador Cobranças e Locações EIRELI, pugna pela concessão da assistência judiciária, ao argumento de que não tem condições de arcar com as custas do processo.A pretensão não merece acolhida.Isso porque, embora a assistência judiciária seja extensível às pessoas jurídicas, nessa hipótese, a presunção de miserabilidade contemplada no art. 99, do Código de Processo Civil de 2015, inverte-se e a concessão da benesse somente é possível se demonstrada, efetivamente, a insuficiência de recursos.A propósito, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE. SÚMULA 481/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. [...] 4. No que concerne à assistência judiciária gratuita, o acórdão recorrido se encontra na mesma linha da orientação do STJ de que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício pressupõe a efetiva demonstração de ser impossível arcar com os ônus do processo, sendo inapta a mera declaração de hipossuficiência (Súmula 481/STJ). 5. A agravante não impugnou o fundamento de que a hipótese dos Autos se amolda ao disposto na Súmula 481/STJ, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 6. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido” (STJ, AgRg no REsp 1418130/AL, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 20/06/2014). “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Conforme assente jurisprudência desta Corte, em se tratando de pessoa jurídica beneficente ou sem fins lucrativos, cabe a ela, para a concessão da assistência judiciária, comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria manutenção, o que não ocorreu na espécie, não bastando a mera declaração de pobreza. Agravo regimental improvido” (AgRg no Ag 775.434/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/11/2008). No mesmo sentido, já decidiu esta Corte: “Agravo de instrumento. Execução de título confissão de dívida. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento do benefício pelo despacho agravado. Pessoa jurídica. Insuficiência de recursos não comprovada pela postulante. Ausência de prova da impossibilidade financeira. Existência de ativo incluindo aplicações financeiras, que afasta a alegação de incapacidade econômica. Situação financeira incompatível com a alegada miserabilidade. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054501-14.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 05/12/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DA SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que a empresa postulante não possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido. Agravo de instrumento não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057683-08.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE SALDO EM CAIXA DISPONÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante Súmula 481 do STJ, tratando-se de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, o deferimento da assistência judiciária gratuita, está condicionado à comprovação de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, inocorrente se há saldo disponível em conta bancária. 2. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041949-17.2022.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 18/10/2022). No evento dos autos, contudo, extrai-se que a agravante, O Conciliador Cobranças e Locações EIRELI, deixou de instruir o pedido com elementos capazes de comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas deste feito.Isso porque, como mencionado na decisão de processamento, a agravante anexou balancete de suas atividades entre 01/01/2022 e 30/04/2022, do qual se depreende que obteve lucro de R$ 271.887,42 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos - mov. 1.32 – 2º grau):
E, ao que parece, a agravante, O Conciliador Cobranças e Locações EIRELI, continua em pleno funcionamento.Na verdade, ao que se nota, no aludido período (2022), a pessoa jurídica agravante não sofreu prejuízo, pelo que não se pode presumir sua hipossuficiência financeira.Como dito, a presunção de veracidade de alegação de hipossuficiência da pessoa jurídica inverte-se e ela é obrigada a evidenciar a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais.Dessa forma, a agravante, O Conciliador Cobranças e Locações EIRELI, poderia ter instruído o pedido com documentos atualizados, por exemplo, a indicar que a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.Conforme já ressaltado, em relação à pessoa jurídica, a prova da necessidade do benefício deve ser inequívoca, o que poderia ter sido melhor esclarecido mediante a apresentação de outros documentos, como declaração de imposto de renda, em especial referentes ao ano de 2021 e 2022.À vista disso, a Súmula n.º 481, do Superior Tribunal de Justiça, é clara ao dispor que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Logo, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Ivo Faccenda. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por O Conciliador Cobranças e Locações EIRELI, e negar-lhe provimento.
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