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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002804-17.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, QUE CONDENOU A RÉ/DEVEDORA A RESTITUIR AO AUTOR/CREDOR 90% DOS VALORES PAGOS, ALÉM DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU PAGOS APÓS A DATA QUE SE ENTENDEU TER HAVIDA A RESCISÃO – DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS, PELA ORDEM DE PREJUDICIALIDADE DAS MATÉRIAS – 1) TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA DEVEDORA DE AFASTAR RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CREDOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL APÓS A DATA CONSIDERADA COMO DA RESCISÃO DO CONTRATO, OU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Título executivo judicial que determinou a restituição dos valores pagos após a rescisão do contrato sem fixar termo final. Obrigação de trato sucessivo. Artigo 323 do Código de Processo Civil. Reembolso devido. Dívida propter rem sobre o imóvel negociado e que voltou à promitente vendedora. Valores mantidos como devidos, inclusive com a incidência de juros moratórios e correção monetária, conforme previstos na sentença transitada em julgado. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE BOLETOS/PARCELAS EM DUPLICIDADE, ALÉM DE OUTROS SEM DEVIDA COMPROVAÇÃO DE TEREM SIDO PAGOS. Acolhimento parcial. Constatação da inclusão na conta de atualização do indébito de um boleto em duplicidade, configurando excesso de execução neste ponto. Quitação das parcelas/boletos que foi resolvida na fase de conhecimento do processo e que constitui matéria albergada pela coisa julgada. Artigos 503 e 508 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de rediscussão. Ad argumentandum, ao exequente favoreceria a presunção do artigo 322 do Código Civil. 2) TESES SOBRE O PROCEDIMENTO E A INCIDÊNCIA DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA PRETENSÃO DO CREDOR. Pequeno excesso de execução reconhecido, na faixa de 1,3% do valor total exigido e de 6,76% do valor impugnado. Custas processuais do incidente que devem ficar sob responsabilidade integral da devedora. Necessidade, mesmo assim, de fixação em favor do patrono da devedora de honorários advocatícios, em razão do acolhimento parcial da impugnação, tendo por base de cálculo os valores excluídos do cumprimento de sentença. Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186/RS do STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU NOVO PRAZO PARA A DEVEDORA PAGAR O SALDO DEVEDOR, SEM INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Incorreção. Multa e honorários previstos legalmente e que devem incidir sobre a parcela remanescente da dívida exequenda. Ausência de margem para discricionariedade do julgador. Posição jurisprudencial pacífica sobre o tema. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.