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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa que, nos autos da ação de despejo em fase de cumprimento de sentença nº. 0014196-72.2015.8.16.0019, indeferiu o pedido de adjudicação do bem formulado pelos exequentes, manteve a designação de leilão de imóvel penhora e reconheceu que o crédito do agravante é quirografário (mov. 608.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis:a) “Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença promovido por Geraldo Bubniak & Cia. Ltda e outros em face de Nelson Ferreira de Menezes e Maria Machiw de Menezes, no qual, em 19 de agosto de 2020, foi realizada a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 29.829 do 3º Registro de Imóveis (mov. 340.1). Ocorre que, aproximadamente cinco anos ANTES da formalização dessa penhora, mais precisamente em 09 de dezembro de 2015, os agravantes firmaram com NELSON FERREIRA DE MENEZES e sua esposa MARIA MACHIW DE MENEZES escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, lavrada no Serviço Notarial e Registral de Uvaia, no livro 0192-N, folha 097/098, anexa, através da qual Nelson e Maria confessaram serem devedores dos agravantes da quantia de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e também ofereceram, em garantia hipotecária, o imóvel sob o qual incidiu a penhora acima mencionada. E como até a presente data não houve o pagamento da dívida, os agravantes ajuizaram a competente ação executiva contra Nelson e Maria, autuada sob o nº 0038717-37.2022.8.16.0019, solicitando a penhora sobre o imóvel dado em garantia. Após isso, os agravados requereram a adjudicação de tal bem (mov. 601.1), SEM A EXIBIÇÃO DO PREÇO. Entretanto, os agravantes informaram o juízo de que os aqui agravados NÃO são os únicos credores de Nelson e Maria, protestando pelo indeferimento do pedido de adjudicação (mov. 602.1), o que foi acolhido pela decisão do mov. 608.1”;c) “De antemão, necessário destacar que não está correta a assertiva de que “apesar de a escritura de confissão de dívida ter sido emitida em 09/12/2015, só agora resolveram providenciar o registro da hipoteca”. Prova disso é o documento abaixo reproduzido, que comprova que apresentação da escritura ao 3º Registro de Imóveis de Ponta Grossa no dia 27/01/2016”;d) “Porém, em razão de exigências1 abusivas do 3º Registro de Imóveis, o registro não perfectibilizou-se até a presente data, tendo os agravantes, inclusive, suscitado dúvida em relação a elas. E mesmo que não tivessem levado o título a registro, ainda assim não se pode aplicar a pena da perda da preferência do crédito. Afinal, a lei não prevê qualquer prazo para que se efetue o registro da hipoteca. Certo é que, uma vez cumpridas todas as exigências legais, ou até mesmo aquelas abusivas do 3º Registro de Imóveis de Ponta Grossa e que são objeto de suscitação de dúvida, ainda não apreciada, o registro da hipoteca será realizado, sendo que seus efeitos serão retroativos, nos exatos termos do artigo 1.246 do Código Civil, que dispõe que “O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.”;e) “Não bastasse isso a preferência do crédito hipotecário independe da data em que registrada a penhora por terceiro”;f) “Por tudo isso, deve ser declarada a preferência do crédito hipotecário, independentemente da data do registro da penhora, sob pena de ofensa ao artigo 958 do Código Civil”. Por tais razões, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Na sequência, os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 19.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 23. Os agravados Geraldo Bubniak & Cia Ltda. – EPP e Indústria de Móveis de Aço Rch Ltda.-EPP apresentaram contrarrazões no mov. 28.1. O agravado Besser Indústria e Comércio de Móveis Ltda., embora intimado (mov. 21), não apresentou contrarrazões. Os agravados Maria Machiw de Menezes e Nelson Ferreira de Menezes se manifestaram no sentido de que não apresentarão contrarrazões (mov. 29.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, merece parcial provimento. Inobstante as razões expostas pelo Juízo singular na decisão agravada quanto a classificação do crédito dos agravantes como quirografário, verifica-se que a decisão merece reforma. Isso porque, embora a escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária tenha sido lavrada 09/12/2005 (mov. 602.2), a apresentação do título para registro não ocorreu agora como afirmou o Juízo singular, mas sim em 27/01/2016 conforme comprovante juntado no mov. 602.3. Logo, nos termos do artigo 1.246 do Código Civil “o registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo”. Portanto, impossível classificar o crédito como quirografário, quando os agravantes solicitaram o registro da hipoteca logo após a lavratura da escritura pública de confissão de dívida, de modo que uma vez concluído o registro, o crédito passa a ter natureza de hipotecário. De outro lado, inegável a concorrência entre credores, porém, parece que a medida mais acertada no caso seria a discussão da questão em incidente processual de conhecimento, no qual as partes defenderiam seus direitos e juntariam toda documentação necessária para comprovar suas alegações. Nesse sentido é o Código de Processo Civil: Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Logo, merece reforma a decisão agravada para reconhecer o crédito dos agravantes como hipotecário, já que o registro da hipoteca passa a ter efeito a partir da apresentação do título (27/01/2016), devendo a discussão sobre direito de preferência e anterioridade se dar na forma do artigo 909 do CPC. Assim, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso.
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