SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002843-14.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. decisão que indeferiu o pedido de adjudicação do bem formulado pelos exequentes, manteve a designação do leilão do imóvel e reconheceu que o crédito dos agravantes é quirografário. escritura pública de confissão de dívida e hipoteca levada a registro em 27/01/2016. eficácia do registro desde o momento da apresentação ao oficial. inteligência do artigo 1.246 do código civil. reconhecimento do crédito dos agravantes como hipotecário. discussão sobre direito de preferência e anterioridade que deve se dar na forma do artigo 909 do CPC. decisão parcialmente reformada. recurso conhecido e parcialmente provido.