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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida ao mov. 153.1 dos autos n. 0002847-51.2023.8.16.0000, do cumprimento de sentença movido pelo Agravante contra a Agravada, por meio da qual o d. Juízo de 1º grau, declarando ciência do que foi decidido em definitivo pela colenda 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça no AI 0063843-83.2021.8.16.0000, determinou a baixa da penhora formalizada ao mov. 53.1, além do cancelamento de averbação dela acaso realizada.Inconformado, alega o Agravante: a) na busca de bens penhoráveis, localizou o imóvel objeto da matrícula 26.662 do 1º RI da Comarca de Campo Mourão, que era de propriedade da Agravada, inobstante registrado em nome da empresa J. R. J. Almeida ME, cuja constrição requereu; b) ato contínuo, ademais, ante os indícios de sucessão empresarial irregular da Agravada pela empresa J. R. J., requereu a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (autos n. 0007876-78.2018.8.16.0058), para o qual todos os interessados foram citados; c) paralelamente, a J. R. J. Almeida ajuizou embargos de terceiro (autos 0007450- 61.2021.8.16.0058), “repetindo o todos os argumentos que havia apresentado no incidente, ou seja: defendendo que o imóvel alvo de penhora seria de sua propriedade, e que inexistia a sucessão empresarial invocada pelo Agravante Pedro Cesar Klepa, requerendo assim, o levantamento da penhora efetivada sob o bem imóvel”; d) antes que contestasse os embargos, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica foi julgado improcedente em 1º grau, sendo a decisão, todavia, reformada por este Tribunal no julgamento do AI 0063843-83.2021.8.16.0000; e) no julgamento do referido recurso, não foi afastada totalmente a possibilidade de fraude de credores e sucessão empresarial, apenas afirmado que não teriam sido produzidas provas suficientes para a comprovação da sucessão empresarial, de modo que não restou excluída a possibilidade de esta ter se operado; f) o Juízo a quo, tomando por base o que ficou decidido no agravo de instrumento, deferiu a baixa da penhora do imóvel e, desacertadamente, extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos de terceiro, por sentença que está sendo atacada por recurso de apelação; g) como dito, o acórdão proferido no agravo de instrumento não afastou totalmente a possibilidade de fraude de credores e sucessão empresarial, apenas deixou de reconhece-las por considerar insuficientes as provas produzidas; h) como o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não apreciou o mérito da controvérsia, é possível que nos autos de embargos de terceiro nova instrução seja realizada; i) agiu desacertadamente o Juízo a quo ao determinar o cancelamento da penhora e dos registros imobiliários enquanto pendente o julgamento definitivo dos embargos de terceiro; m) “a Agravada Glonifur Reforma de Ônibus e Furgões Ltda, e a terceira J.R.J. Almeida, utilizaram do parentesco para fraudar seus credores e não cumprir com as obrigações contraídas, uma vez que todas as empresas pertencentes ao grupo familiar são exercidas no mesmo local, da mesma natureza, com o nome fantasia semelhante”.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Houve a concessão do pedido de liminar (mov. 8.1).A Agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e contou com o preparo devido (mov. 1.2).Os fundamentos adotados para conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes para demonstrar, agora em cognição definitiva, que o Agravante a merece; por isso, reitero-os, promovendo as correções e adições eventualmente necessárias, para evitar tautologia. Controverte-se, essencialmente, se agiu com acerto o douto Juízo de 1º grau ao determinar a desconstituição da penhora realizada ao mov. 53.1, que tinha por objeto o imóvel ao qual se refere a matrícula 26.662, na qual é identificada como proprietária J. R. J. Almeida.Esclareça-se, por pertinente, que não cabe decidir, nesta sede, se a empresa individual em questão sucedeu empresarialmente a Agravada – o que, por sinal, foi objeto de conclusão negativa por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 0063843-83.2021.8.16.0000 – tampouco se ainda há espaço para que a matéria volte a ser discutida, em detrimento do que estabelece o artigo 507 do CPC. Aqui, haverá de ser decidido tão somente se, em face do resultado do agravo de instrumento julgado pela colenda 5ª Câmara Cível, poderia o Juízo a quo determinar a imediata desconstituição da constrição do imóvel ou se tal providência deveria aguardar o encerramento dos embargos de terceiro 0007450- 61.2021.8.16.0058, ajuizado pela J. R. J. Almeida para combater a mesma penhora.Com razão o Agravante.O douto Juízo de 1º grau, ao que parece, partiu da premissa de que a constrição havia sido realizada em razão da suposta condição da empresa individual em questão de sucessora empresarial da Agravada Glonifur Reforma de Ônibus e Furgões Ltda.Todavia, da leitura da petição de mov. 48.1, onde a efetivação da penhora foi requerida, infere-se que o fundamento adotado pelo credor para obtê-la foi o de o imóvel poder ser expropriado em razão de ser “de propriedade da Executada” (...) “observando-se que já há declaração de ineficácia de transferência ao teor da Matrícula, em face a credores” (sic). Ou seja, embora o credor não o tenha afirmado explicitamente, o fundamento jurídico para a realização da constrição, inobstante a matrícula apontar como proprietária a empresa individual J. R. J., seria o de a transferência do domínio a ela, por parte da executada Glonifur, ter sido feita em fraude à execução, e não o de aquela ser sucessora desta, questão que só passou a ser discutida posteriormente.De acordo com o artigo 779 do CPC, a execução pode ser promovida contra (i) o devedor, reconhecido como tal no título executivo, ou contra seus sucessores (II); na segunda hipótese, o sucessor terá legitimidade para ser demandado desde o início se a sucessão preceder a instauração da execução, podendo ser também incluído no polo passivo do feito a posteriori, se a sucessão ocorrer no curso dele.O sucessor não se confunde com aquele que adquire bem em fraude à execução. Aquele, com efeito, responde à execução com os próprios bens e nela é parte (CPC, art. 790, I), diferentemente do segundo, que apenas terá parte de seu patrimônio afetado no processo, ou seja, haverá de se submeter à constrição do bem adquirido em fraude à execução, em razão da ineficácia da aquisição perante o exequente (art. 790, I, c/c art. 792, § 1º), assegurado o direito de defender a validade e eficácia da aquisição, via embargos de terceiro.O Agravante, pelo que se vê do desenvolvimento do cumprimento de sentença, tentou garantir a penhora do imóvel objeto da matrícula 26.662 valendo-se de dois fundamentos, primeiro pelo fato de sua aquisição por parte da J. R. J. ter se dado em fraude à execução, depois pela condição dela de sucessora da Agravada. E, como demonstrado anteriormente, a realização da constrição precedeu a tentativa de reconhecimento da sucessão no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo baseada na suposta ocorrência de fraude à execução.A efetiva configuração de tal modalidade de fraude, por seu turno, foi controvertida nos embargos de terceiro ajuizados pela J. R. J. Logo, era neles que a desconstituição da penhora haveria de ser decidida, e não na execução.É certo que referido processo foi extinto (autos 0007450- 61.2021.8.16.0058, mov. 76.1); o Agravante (embargado), todavia, apelou (mov. 79.1), de modo que a ordem de cancelamento da penhora dada nos autos da execução foi precipitada, pois haveria de aguardar o desfecho dos embargos de terceiro.Posto isso, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e manter a penhora até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro n. 0007450- 61.2021.8.16.0058.