Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por EVANDRO MARCOS FRANCO, em face da decisão de mov. 18.1 – AO, por meio da qual, em Ação de Indenização por Danos Morais c/c pedido de tutela de urgência[1], o r. juízo singular indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, ora agravante, diante à documentação genérica apresentada. Inconformado, sustenta o agravante, em suas razões de agravo, em resumo, que (mov. 1.1 – AI): a) é trabalhador “simples” e não tem a possibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família; b) a documentação coligida nos autos é suficiente para demonstrar sua hipossuficiência financeira.Ao final, pleiteia pelo conhecimento e a concessão de efeito suspensivo ao recurso; no mérito, o seu provimento, para deferir integralmente ao recorrente os benefícios da justiça gratuita.Recebendo os autos como relator, deferi, provisoriamente, o benefício da justiça gratuita, determinando, ademais, que a parte autora promovesse a juntada de documentos aptos a demonstrar a sua condição financeira (mov .9.1- AI).Não foram prestadas as informações facultadas ao juízo singular.Em seguida, não obstante tenha sido devidamente e regulamente intimado (mov. 11- AI), o agravante deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar documentos.A parte agravada juntou documentos relativos à habilitação do patrono (mov. 17.2/3-AI) e, em contrarrazões pugnou pelo não provimento do agravo de instrumento, de modo que seja mantida a decisão singular, em seus termos e fundamentos. Voltaram-me conclusos. É o que de relevante tinha a relatar.

Segue o VOTO E A FUNDAMENTAÇÃOO agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias referidas no art. 1.017, I, do CPC/15, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º, do mesmo dispositivo).Não há preparo recursal, tendo em conta o deferimento, provisório, do benefício de gratuidade em sede liminar (mov. 9.1 – autos de agravo). No mais, o recurso é tempestivo e o conteúdo da decisão que versa sobre assistência judiciária gratuita, admite seu enfrentamento pela via do agravo de instrumento, posto que a hipótese está prevista no rol taxativo do art. 1.015, V, do CPC/15.Deste modo, conheço do recurso em questão. Inicialmente, destaco que há entendimento assente na jurisprudência de que pode o magistrado determinar que a parte comprove a alegada condição de miserabilidade/hipossuficiência juntando documentação pertinente para tanto (nessa toada: AgInt no REsp 1.749.799/SP, Rel.: Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, J. 19/08/2019, DJe. 21/08/2019; AgRg no AREsp 608.726/MT, Rel.: Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, J. 06/02/2018, DJe. 23/02/2018).No mesmo sentido, o art. 99, §2º do CPC/15[2] estabelece, expressamente, que o benefício será indeferido apenas quando houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das despesas processuais. Ainda, convém registrar que, o magistrado deverá empregar os mecanismos de pesquisa à sua disposição para deferir criteriosamente o benefício de justiça gratuita, optando, sempre que possível, pelo parcelamento das custas processuais (art. 98, § 6º, do CPC) e redução percentual (art. 98, § 5º, do CPC).Não é demais lembrar que a preocupação central do magistrado no processo tem que ser a prestação jurisdicional célere e justa, devendo, pois, abster-se de criar embaraços injustificados ao andamento do feito e, com a certeza da adequada instrução, deferir o benefício ou aplicar a multa que a lei contempla em caso de má-fé do requerente (art. 100, parágrafo único, do CPC/15).Nessa linha, leciona Augusto Tavares Rosa Marcacini[3]:O conceito de necessitado não é determinado mediante regras rígidas, matemáticas, não se utilizando limites numéricos determinados. Têm direito ao benefício aqueles que não podem arcar com os gastos necessários à participação no processo, na medida em que, contabilizados os seus ganhos e seus gastos com o próprio sustento e da família, não lhe reste numerário suficiente para tanto. O direito ao benefício decorre da indisponibilidade financeira do sujeito. (Grifei)A legislação processual não estabelece critérios objetivos para a concessão da gratuidade da justiça, fazendo jus ao benefício toda a pessoa incapaz de custear as despesas processuais e os honorários de sucumbência, cumprindo ao julgador aferir o preenchimento dessa condição a partir dos elementos constantes dos autos, sopesados conjuntamente.In casu, examinando detidamente as alegações recursais em cotejo com a documentação juntada, NÃO VISLUMBRO os pressupostos necessários para a reforma do decisum objurgado, pelas razões a seguir.Com o respeito devido ao entendimento do agravante, a douta juíza singular ao indeferir o benefício da gratuidade, apontou as circunstâncias de fato relevantes para assim proceder.Na espécie, a exordial foi instruída com as seguintes declarações: a) hipossuficiência (mov. 1.6- AO); b) imposto de renda, demonstrando que “nada consta” (mov. 1.10/mov.1.15 –AO); e c) de próprio cunho, afirmando auferir a renda mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Em seguida, a d. magistrada Karine Pereti de Lima Antunes determinou que o autor/agravante instruísse os autos com documentos comprobatórios da sua condição de hipossuficiência financeira, notadamente os três últimos extratos bancários/contracheques/holerites ou, alternativamente, efetuasse o pagamento das custas, podendo optar pelo parcelamento (mov. 8.1- AO).Intimada, a parte autora juntou aos autos a mesma documentação inicial.
Na mesma oportunidade, aduziu que a declaração de pobreza goza de presunção relativa – frise-se, relativa - de veracidade, conforme REsp 544.021, STJ. Contudo, ausente de cumprimento a juntada da documentação exigida pela d. Magistrada, é de se lamentar que a parte busque, diretamente, a tutela recursal, certamente, valendo-se da gratuidade, em aparente abuso de direito.Destarte, em mov. 13.1 – AO, determinou-se a juntada dos extratos bancários da parte autora. Não obstante, o prazo para cumprimento foi renunciado pelo casuístico (mov. 16 – AO) sem o devido acatamento. Logo, a gratuidade de justiça restou, então, indeferida, pelos motivos abaixo (mov. 18.1- AO):“1. Indefiro o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita formulado pela parte autora, na medida em que inexistentes documentos que efetivamente comprovem a propalada hipossuficiência econômica alegada, já que os documentos colacionados são genéricos e não demonstram os ganhos do requerente como MEI, de modo a atrair a segura conclusão de que o requerente possui situação financeira distinta da propalada hipossuficiência alegada, sobretudo porque não colacionara os extratos bancários do mov. 13. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder com o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290)”. (Grifei)Por sua vez, o agravante colacionou na peça recursal imagem de sua residência, demonstrando possuir um comércio na parte inferior da moradia.Nesse cenário, e em atenção ao disposto no art. 99, §2º, do CPC/15, não obstante os documentos já apresentados, determinei a intimação do agravante, para que informasse a
composição exata do núcleo familiar (filhos, pais, irmãos, etc.) e as fontes de renda de cada um dos membros, juntando documentação apta a comprovar as informações prestadas (notadamente, cópia das CTPS, holerites e/ou contracheques suplementares, faturas de plano de saúde, mensalidade escolar, etc.); comprovantes de gastos com luz, água, etc., e certidões de órgãos públicos certificando a inexistência de imóveis e/ou veículos em seu nome; e em especial, o extrato bancário, dos últimos 3 (três) meses, de contas sob sua titularidade. Entretanto, o agravante após efetuar a leitura da intimação (mov. 11- AI) para cumprimento da diligência quedou inerte.A inércia quanto a apresentação de demais documentos que comprovem a alegada hipossuficiência é suficiente para confirmar a impressão deixada ao julgador de primeiro grau e autoriza o indeferimento do benefício.No caso dos autos, a parte agravante juntou documentos que, em princípio, houvesse indicação de que fizesse jus ao benefício, na medida em que sua renda não ultrapassa os R$ 2.000,00 (dois mil reais) líquidos. É fato que não prestou, no entanto, todos os esclarecimentos necessários, determinados pelo juízo.Imperioso ressaltar que o cumprimento da diligência era condição necessária para a concessão do pedido, convindo que a parte e seus procuradores compreendam que a qualidade e a justiça da prestação jurisdicional não dispensam sua imensurável colaboração, não fosse pelo respeito devido, também no seu próprio e exclusivo interesse. Logo, sem prejuízo de eventual parcelamento das custas – que pode e deve, antes, ser solicitado ao juízo de origem -, in casu, é de rigor MANTER A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Por corolário, transitando em julgado o presente acórdão, “a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto”, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 102, CPC[4].A propósito, os comentários de Marinoni, Arenhart e Mitidiero[5]:(…). Caso o relator entenda por deferir, provisoriamente, o benefício, a gratuidade se mantém até, pelo menos, o julgamento do recurso. Impropriamente, o art. 101, §2º, CPC, afirma que, mantida a compreensão no sentido de que a gratuidade é indevida, o recorrente deve providenciar o recolhimento das despesas “sob pena de não conhecimento do recurso”; ora, como é evidente, não se pode deixar de conhecer um recurso que já foi examinado em seu mérito (e que concluiu que o benefício era indevido). As consequências do não recolhimento no prazo, portanto, só podem ser aquelas indicadas no art. 102, parágrafo único, CPC.