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Acórdão
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I. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALBINO PIETROWSKI contra o v. Acórdão de seq. 27.1 que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e deu provimento ao apelo do Município de Reserva. 2. Através de suas razões recursais (ref. mov. 1.1), o embargante busca a modificação da decisão embargada ao argumento de que está eivada de contradição.Para tanto afirma que a contradição reside no fato de que resta demonstrado nos autos que o projeto de engenharia apresentado pela Prefeitura (mov. 32.5) sequer foi assinado pela Engenheira Civil e tampouco veio acompanhado do comprovante de recolhimento da ART, não passando de um mero pré-projeto elaborado apenas para fins de apresentação e que não foi devidamente aprovado pela Administração, tanto assim que não foi incluso nos orçamentos do ano de 2019, 2020 e 2021, conforme amplamente alegado nos autos.Diz que o Município apenas alegou interesse depois de proposta a presente ação sob o argumento de que iria incluir o projeto no PPA de 2022/2025.Defende que não basta apenas dizer que há interesse, é preciso que esse interesse seja externado no mundo dos fatos através de atos administrativos, ou seja, provar que antes da propositura da ação havia procedimento instaurado para dar destinação ao imóvel.Alega, ademais, que há omissão no que diz respeito ao “interesse” manifestado pelo Munícipio, que reside no fato de que o Acórdão não se manifestou no que residiria a prova de “inequívoca constatação de que deixou de possuir interesse sobre o imóvel”.Sustenta que a questão acerca da autorização para fins específicos, conforme determinado na Lei Municipal, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo, e a necessidade de lei alterando, ou seja, da autorização do Legislativo para alterar a destinação, não foi abordada no v. Acordão, razão pela qual entende que houve omissão quanto a esse ponto.Requer, nesse sentido, que haja manifestação sobre se seria ou não necessária a revogação da Lei Municipal pela qual o Legislativo estabeleceu que a desapropriação de imóvel particular somente poderia se dar se fosse destinado especificadamente para construção da Unidade de Atendimento do INSS.Postula a procedência dos embargos de declaração, com atribuição do efeito infringente. 3. O embargado manifestou-se em seq. 10.1, postulando a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Conheço dos embargos de declaração cível, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos declaratórios devem ser desprovidos. 3. De início, vale observar que o recurso manejado possui suas hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, exigindo-se a presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.Nesse sentido, confira-se a lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: “[...] Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.”(in CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOL. 3, 13ª. ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 248). A omissão a dar ensejo aos embargos de declaração deve ocorrer no âmbito do próprio julgado, quando, por exemplo, deixa-se deliberadamente de analisar determinado pedido ou causa de pedir. Já a contradição somente resta caracterizada quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si, quando, por exemplo, parte de uma premissa na fundamentação e, em seguida, desdiz a asserção anterior. E, por fim, a obscuridade se traduz na falta de clareza ou sentido, que possa macular a decisão.In casu, inexistente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. Acórdão embargado.Denota-se que o embargante se insurge quanto aos fundamentos da decisão, trazendo argumentos no sentido de reforma do decisum diante da insatisfação com os seus fundamentos, revelando a pretensão de rediscussão da lide, com a alteração do resultado final obtido através de novo julgamento, o que é vedado em sede de embargos de declaração, sendo motivo suficiente para sua rejeição.Ainda que assim não fosse, ressalte-se que o tema em apreço foi amplamente discutido, observando-se que o r. decisum recorrido foi suficientemente fundamentado no sentido de que o Município demonstrou a efetiva intenção na utilização do imóvel por meio da inserção do semi-projeto de construção de nova sede da Secretaria Municipal de Educação no Plano Plurianual para o período de 2022-2025.Para tanto, concluiu que na situação in casu restou demonstrado o interesse público sobre o imóvel, bem como que, nos termos jurisprudenciais, é inviável a retrocessão se, dada destinação diversa da inicialmente pretendida ao bem, ainda atende o interesse público. Desse modo, concluiu-se que a falta de autorização legislativa para alterar a destinação do bem não dá ensejo à retrocessão, eis que esta depende de que o Poder Público dê ao bem destinação que não atenda ao interesse público, a chamada tredestinação ilícita, consoante o citado REsp. nº 1.025.801.Nesse sentido o v. Acórdão dispôs, verbis: “[...] Observe-se que, na situação in casu, o Município afirmou ainda possuir interesse sobre o bem, tendo realizado em 2019 semi-projeto para construção de nova sede da Secretaria Municipal de Educação no local (seq. 32.5).Denota-se que referido projeto foi inserido no Plano Plurianual para o período de 2022-2025, demonstrando a efetiva intenção do Poder Público Municipal na utilização do imóvel para atender à finalidade pública.Consigne-se que, consoante a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende o interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório (REsp. nº 1.025.801).Nesse sentido, cito os seguintes julgados, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETROCESSÃO. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA VIÁRIA. DESTINAÇÃO DIVERSA, DESDE QUE MANTIDO O INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. DEMORA NA UTILIZAÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que o direito à retrocessão - compreendido como o direito de o ex-proprietário reaver o bem expropriado não aplicado à finalidade pública, mediante o pagamento do preço atualizado da coisa (art. 519 do Código Civil) - apenas se afigura cabível na hipótese de haver desvio da finalidade para o qual o imóvel foi desapropriado, acarretando a denominada tredestinação ilícita.2. A alteração da destinação do bem desapropriado inicialmente prevista no decreto expropriatório, desde que mantido o interesse público, não constitui causa para a retrocessão. Precedentes do STJ.3. A demora na utilização do bem expropriado, por si só, não implica razão suficiente para o surgimento do direito à retrocessão, na medida em que o seu exercício subordina-se à comprovação cabal da intenção de a Administração conferir àquele finalidade estranha ao interesse público, o que, v.g., suceder-se-ia na hipótese de sua alienação a terceiro.4. Comprovado, nos autos, que, a despeito de a municipalidade não ter utilizado o lote da parte autora para o fim previsto no decreto expropriatório (melhoria viária), lhe conferirá outra finalidade de igual interesse público (instalação de farmácia), em evidente benefício da comunidade local, inviável o pedido de retrocessão.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.583467-4/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2021, publicação da súmula em 22/04/2021) “APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RETROCESSÃO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. PRESSUPOSTO DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONHECIMENTO.
EXTENSÃO DE TERRAS DESAPROPRIADAS POR UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO INDUSTRIAL PELA EXTINTA CODISC (DECRETO ESTADUAL N. 346/75). CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DEMANDANTE QUE NÃO REALIZOU AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. MÉRITO. PARTE DO IMÓVEL TRANSFERIDO A TERCEIROS PARA A CONSTRUÇÃO DE INDÚSTRIAS. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL E DEMORA NA UTILIZAÇÃO DE PARCELA DO BEM PELO PODER PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO GERAM O DIREITO DE RETROCESSÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. REQUISITO DO ART. 1.150 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"A demora na utilização do bem expropriado não gera, por si só, o controvertido direito do expropriado de reintegrar ao seu patrimônio o bem que lhe pertencia, mormente quando não se evidencia, de pronto, a ausência do declarado interesse público na área expropriada. (TJMG - Apelação Cível n. 1.0024.05.775032-5/001(1), Relator Des. Armando Freire, Primeira Câmara Cível, julgada em 8.5.2007)" (Apelação Cível n. 2008.058816-8, da Capital, Relator: Des. Cláudio Barreto Dutra, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 26/02/2009).
"A tredestinação do bem, por conveniência da administração pública, resguardando, de modo integral, o interesse público, não caracteriza o direito de retrocessão" (STJ, REsp n. 995724/SP, Relator: Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 27/05/2008).
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE.” (TJSC, Petição n. 0130846-14.2013.8.24.0000, de Imbituba, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-07-2016). “APELAÇÃO CÍVEL - RETROCESSÃO - PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - ÁREA DESAPROPRIADA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO - PRAZO PARA A APLICAÇÃO DO BEM À FINALIDADE DA EXPROPRIAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESVIO DE FINALIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
A demora na utilização do bem expropriado não gera, por si só, o controvertido direito do expropriado de reintegrar ao seu patrimônio o bem que lhe pertencia, mormente quando não se evidencia, de pronto, a ausência do declarado interesse público na área expropriada.” (TJMG - Apelação Cível n. 1.0024.05.775032-5/001(1), Relator Des. Armando Freire, Primeira Câmara Cível, julgada em 8.5.2007) (Apelação Cível n. 2008.058816-8, da Capital, Relator: Des. Cláudio Barreto Dutra, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 26/02/2009) Ressalte-se, ainda, que tal entendimento tem supedâneo no e. Supremo Tribunal Federal que, embora antigo, permanece inalterado, verbis: 1) DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL (UTILIDADE PÚBLICA). - A MUTAÇÃO NA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, PERSISTINDO A CARACTERÍSTICA DE UTILIDADE PÚBLICA, OU A DEMORA NA APLICAÇÃO, NÃO IMPLICA NO DIREITO DE RETROCESSÃO, A ENVOLVER A APLICAÇÃO DO ART. 1.150 DO CÓDIGO CIVIL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RE n. 91508/SP, Relator: Min. Rafael Mayer, 1ª Turma, j. 09/10/1979 - destaquei). 2) Desapropriação. A simples demora na utilização do bem expropriado não gera direito a retrocessão. (RE n. 52418/GB, Relator: Min. Luiz Gallotti, 3ª Turma, j. 20/05/1966). Desta feita, não obstante o tempo transcorrido desde a expropriação até o ajuizamento da presente ação, infere-se que o interesse público sobre o imóvel persiste e deve ser observado, tratando-se a retrocessão de exceção para a qual há que se demonstrar a existência cabal de desinteresse ou desvio de finalidade por parte do Poder Público, o que não se verifica in casu.” Assim sendo, observo que o fato de ter sido dada interpretação desfavorável aos interesses do embargante, por si só, não caracteriza qualquer vício, não oportunizando ensejo para, com a rotulagem de embargos de declaração, obter novo pronunciamento sobre a situação jurídica apreciada.Diante das razões contidas nos embargos, tem-se que a pretensão do embargante é nitidamente infundada, não podendo ser suprida em sede de embargos declaratórios, cuja finalidade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é, tão somente, sanar eventual contradição, omissão ou obscuridade da decisão, devendo a parte se insurgir por meio do recurso cabível para tal desiderato.Destarte, inexistindo vícios no v. Acórdão embargado, alternativa outra não resta senão rejeitar os embargos de declaração. 4. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
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