Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Conforme relatório apresentado pelo Desembargador Vitor Roberto Silva (10.1), trata-se de Agravo de Instrumento voltado contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial (NPU0003676-30.2003.8.16.0001), por meio da qual foi deferida a penhora sobre o faturamento da executada (mov. 214.1). Alega a recorrente, em suma, que: a) a penhora sobre o faturamento é uma medida excepcional, quando inexiste outras maneiras de recebimento do crédito, e, no caso dos autos não houve o esgotamento das vias para fins de localização de bens penhoráveis; b) a decisão não levou em consideração os efeitos da pandemia, que são notórios; c) é uma instituição de ensino particular, tendo a maioria de seus clientes alunos, de forma que a pandemia afetou diretamente o segmento da recorrente em razão do alto índice de inadimplemento que esses estabelecimentos vêm sofrendo; d) a decisão agravada constitui grave desrespeito ao princípio da função social da empresa, pois é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que mantém instituição de ensino superior, e assim, aplica todos os seus recurso e rendas na manutenção instituição, ou seja, toda a sua renda é aplicada em aluguéis, folha de pagamento de salários, livros, manutenção de laboratórios, além de prestar serviço público essencial ao desenvolvimento do país, qual seja, propiciar a educação; e) caso venha a ser mantida a penhora sobre o faturamento, deve ser reduzido o percentual fixado à este título, visto que o percentual de 10% é muito elevado; f) ao fixar a constrição de percentual sobre o faturamento de empresas, o juízo deve levar em consideração a atual conjuntura econômica do país, a situação financeira vivida pela empresa devedora, bem como ter a real noção do impacto que esta constrição vai gerar na executada, visto que, em se tratando de empresa, estamos falando de funcionários e, em seu caso, de professores e alunos, por se tratar de instituição superior de ensino; e g) a título de exemplo, informa que em processo envolvendo as mesmas partes, houve o deferimento da penhora sobre o faturamento da agravante, no percentual de 2% (dois por cento), quantia mais razoável e realista devido à situação de crise financeira enfrentada pela empresa executada. Finalizou pedindo o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, no mérito, o seu provimento. (1.1) Em sede liminar, o desembargador Vitor Roberto Silva entendeu pela impossibilidade da concessão do efeito almejado (10.1). A parte agravada foi devidamente intimada, apresentando contrarrazões (14.1). É o relatório.
II - Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.Cinge-se a controvérsia à reforma da decisão agravada que autorizou a penhora de 10% sobre o faturamento da executada, ora agravante. O recorrente sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada primeiro porque não observou a ordem de preferência de penhora, afrontando o art. 835, do Código de Processo Civil. Argui ainda a ausência de esgotamento de outras vias para localização de bens penhoráveis. Pondera ainda a ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, com fulcro no art. 805, do Código Civil. Por fim, sustenta que a decisão não levou em consideração os efeitos da pandemia, que causou grave crise financeira à pessoa jurídica recorrente, fato este que considera notório. A alegação da impossibilidade de penhora sobre seu faturamento, uma vez que não observou a ordem preferencial de penhora, com fulcro no art. 835, do Código de Processo Civil, não merece prosperar.Primeiramente, ressalta-se que o parágrafo 1° do mesmo artigo estabelece o seguinte: § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Pois bem.Verifica-se no caso dos autos, conforme o próprio recorrente alega, que há outras penhoras sobre bens do devedor nos autos de origem, sem satisfazer, entretanto, por completo a dívida discutida. Deste modo, tendo em vista a existência de diversas diligências realizadas nos autos de origem, inclusive com penhoras anteriores, é possível que o magistrado altere a ordem do art. 835, do CPC, a fim de proteger os direitos do credor e satisfazer a execução, ressaltando-se o fato de que os autos originários tramitam desde 2006. Com relação a alegação de que a execução deverá se reger através do princípio da menor onerosidade ao devedor, com base no art. 805, do Código de Processo Civil, novamente o recorrente não possui razão.Isto porque conforme destacado pelo Desembargador Vitor, em sede de decisão liminar, conforme parágrafo único do artigo supracitado, o executado que alegar ser medida executiva mais gravosa, deve indicar meios eficazes e menos onerosos para execução. Ou seja, caso o executado argumente nos autos de que determinada medida executiva é excessivamente gravosa, este deverá indicar outro meio de satisfazer o direito do credor, sem lhe prejudicar. No caso dos autos, o recorrente apenas sustenta a necessidade de observância ao princípio, todavia, sequer indicou outros bens ou meios de garantir a execução sem ser gravoso.Em caso semelhante, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO, AINDA, NÃO APRECIADA NA ORIGEM. LEVANTAMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO NA DECISÃO AGRAVADA. TEMAS NÃO CONHECIDOS. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXECUÇÃO QUE, APESAR DE SE REALIZAR NA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, DEVE ATENDER AO INTERESSE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO GRAVE AO DEVEDOR QUE JUSTIFIQUE A NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835, CPC. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MEDIDA COERCITIVA E DANOSA QUE, NO CASO, NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR – 18ª C.Cível – 0028940-85.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Vitor Roberto Silva – J: 02/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 10% DE SEU FATURAMENTO LÍQUIDO. PROVIDÊNCIA DE CUNHO EXCEPCIONAL CUJA ADOÇÃO SE REVELA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA OU ALTERNATIVA PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A execução é concebida no interesse do credor, consoante a disposição geral inserta no artigo 797 do novo CPC (artigo 612 do CPC/73), que serve como orientação para todo o processo executivo. E, embora ela deva ser conduzida da forma menos gravosa ao devedor, tal preceito não pode servir de empecilho à satisfação do direito do credor, pois incumbe ao Poder Judiciário zelar pela efetiva e célere solução dos litígios que lhe são submetidos. Considerando que foram infrutíferas as diligências visando a localização de ativos financeiros e bens penhoráveis, a constrição de uma parcela do faturamento da devedora, medida de caráter indiscutivelmente excepcional, se revela possível, em razão da autorização conferida pelo artigo 866 do Código de Processo Civil. (TJPR – 18ª C.Cível – 0014568-34.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Luiz Henrique Miranda – J: 04/08/2022) Ante o exposto, levando em consideração o lapso temporal entre o início da execução e o presente momento, a realização de diversas diligências e, apesar de haver penhoras anteriores, sem sucesso de satisfazer o direito do credor, além da ausência de indicação de bens de forma espontânea pelo devedor, demonstra-se necessária a manutenção da decisão agravada. Ressalta-se a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, conforme disposição do art. 835, X, do Código de Processo Civil.Por fim, com relação a alegação de que a decisão de origem não levou em consideração os prejuízos causados pela pandemia, além da dificuldade financeira que vem enfrentando desde então, novamente sem razão. Isto porque a mera argumentação no sentido de que passa por problemas financeiros decorrentes da pandemia não é suficiente a ensejar a retirada da penhora nos autos de origem.Explico.De fato, é notório que a pandemia de COVID-19 tenha causado diversos prejuízos a diversos setores do mercado, todavia, não é possível que as partes se utilizem desta argumentação para se esquivarem do cumprimento de suas obrigações ou das execuções judiciais, como é o caso dos autos.Neste sentido, a parte deve comprovar a instabilidade financeira e a argumentação de que a penhora irá afetar de forma irreversível o funcionamento da empresa.No caso analisado, a parte alega de forma genérica que a penhora sobre seu faturamento, deferida pelo juízo a quo, ignora todo o cenário da pandemia e os problemas financeiros que isso possivelmente irá causar, sem comprovar, todavia, de forma concreta suas alegações.Deste modo, mantem-se a penhora deferida pelo juízo a quo.Não há ainda que se falar na redução do percentual, uma vez que o juízo determinou a penhora sobre 10% do faturamento da empresa, não se mostrando excessiva ou onerosa ao devedor. Deste modo, voto no sentido de conhecer o presente recurso, e no mérito, negar provimento, nos exatos termos da fundamentação.
|