SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002919-38.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE A PENHORA NÃO OBSERVOU A ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835 DO CPC - §1° DO MESMO ARTIGO QUE AUTORIZA O MAGISTRADO A ALTERAR A ORDEM PREFERENCIAL, DIANTE DO CASO CONCRETO – ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO – PARÁGRAFO ÚNICO QUE ESTABELECE QUE O DEVEDOR QUE ARGUMENTAR QUE A MEDIDA EXECUTIVA É EXCESSIVAMENTE ONEROSA, DEVERÁ INDICAR MEIO MENOS ONEROSO E SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO – DEVEDOR QUE NÃO INDICOU BENS OU OUTROS MEIOS SUFICIENTES E MENOS ONEROSOS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO – EXECUÇÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE QUINZE ANOS – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA ORDEM PREFERENCIAL, DIANTE DO CASO CONCRETO – ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA IRÁ PREJUDICAR O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, ALÉM DO MAGISTRADO TER IGNORADO OS PROBLEMAS FINANCEIROS DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19 – SUSTENTA QUE OS PROBLEMAS FINANCEIROS CAUSADOS PELA PANDEMIA SÃO FATOS NOTÓRIOS – PARTE QUE NÃO PODE SE EXIMIR DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES OU DAR ANDAMENTO A EXECUÇÃO JUDICIAL COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE PROBLEMAS FINANCEIROS CAUSADOS PELA PANDEMIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROBLEMAS FINANCEIROS – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL – 10% SOBRE O PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA – PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO OU EXAGERADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.