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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração, autuados sob n. º 0048218-93.2023.8.16.0014 ED, interpostos contra o venerando acórdão prolatado pela colenda 18.ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça (evento 19.1 – origem).O embargante alega que: a) o acórdão é omisso por adotar premissa equivocada, obscura e contraditória, e que cabe a correção do erro material por meio dos embargos de declaração, que podem ter efeito modificativo da decisão, conforme jurisprudência do STJ; b)
o acórdão errou ao considerar que a decisão de primeiro grau que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença era uma sentença terminativa, que caberia apelação, quando na verdade era uma decisão interlocutória, que caberia agravo de instrumento, conforme o CPC/2015 e o entendimento do STJ; c) os advogados dos apelantes não possuem capacidade postulatória, hipótese de erro material, por violação à Súmula 115 do STJ; d) há contradição na aplicação da Súmula 410 do STJ (evento 1.1).Em contrarrazões, as embargadas defendem que o recurso cabível contra a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução é a apelação, e não o agravo de instrumento, conforme entendimento do STJ e do TJPR, pois a decisão teve natureza de sentença e pôs fim à fase executiva. Sustentam que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que deu provimento à apelação, pois a fundamentação foi completa, coerente e correta, seguindo a orientação jurisprudencial sobre a necessidade de intimação pessoal para a incidência das astreintes (evento 10.1).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhecem-se dos embargos de declaração interpostos.
II.II – DAS ALEGADAS OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃOSustenta o embargante omissão do pronunciamento judicial, dado o critério utilizado para o reconhecimento da natureza jurídica da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, além de se reportar a outro agravo de instrumento durante o curso da fundamentação.A matéria in quaestio não constitui, à evidência, hipótese de omissão, mas de verdadeira impugnação de mérito, incompatível com o objeto dos embargos de declaração.A mesma solução se aplica à suposta existência de erro material, por ausência de capacidade postulatória.A tese, em verdade, constitui matéria a ser discutida no corpo do acórdão, sujeita a preclusão, não demonstrando a parte embargante provocação não apreciada pelo colegiado, mormente diante da desistência em face dos demais executados, homologada em primeiro grau de jurisdição (evento 448.1 – origem).Por fim, no que toca à menção, no venerando acórdão vergastado, à aplicação do verbete da Súmula n.º 410 do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se extrai qualquer contradição, assim entendida como desarmonia das premissas e conclusões ou ilogicidade intrínseca ao raciocínio.Ao contrário do que sustenta a parte embargante, o acórdão impugnado exauriu completamente os temas suscitados pelas partes, não estando suscetível a eventual colmatação.Como se observa, o caso não é de omissão, obscuridade ou contradição, mas de simples insurgência da parte recorrente, hipótese não contemplada pelo preceptivo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, salvo casos excepcionalíssimos.Conclui-se, portanto, que o repto da parte embargante objetiva a alteração do julgamento, com reexame da matéria já apreciada, impondo-se sua rejeição, nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça.Neste sentido:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. 3. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1928343 PR 2021/0221468-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado impugnado, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos. 2. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3. Esta Corte entende ser incabível o pedido de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus respectivos recursos. 4 . Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2253238 SC 2022/0367983-7, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 23/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023).
III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser dada ao caso é o conhecimento e o desprovimento dos embargos de declaração.É como voto.
III - DECISÃO