SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0022148-78.2023.8.16.0001
0001355-95.1998.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES. OCUPAÇÃO COLETIVA. IMÓVEL EXPROPRIADO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE ABRANGEU A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, INCLUSIVE A PARCELA AINDA NÃO OCUPADA. INEXISTÊNCIA DE ÁREAS REMANESCENTES PASSÍVEIS DE REINTEGRAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO VERIFICADOS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.