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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por A. Z. Imóveis Ltda. contra o Acórdão de mov. 15.1, da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela embargante, mantendo-se a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.A embargante alegou que o acórdão é omisso ao reconhecer a imprescritibilidade da nulidade absoluta, ao passo que, “tratando-se de negócio jurídico patrimonial, tem-se que sua a declaração de nulidade também se submete a prescrição. Consoante demonstrado na lide, o contrato de cessão de direitos e administração de bens (mov. 1.6), pelo qual o Sr. Assis Celso Zani cede os direitos de administração patrimonial a AZ Imóveis, foi firmado em 29/09/1984, ou seja, há mais de 38 anos e durante todo este período está produzindo efeitos”.Citou precedentes, repisando que “os atos jurídicos nulos se submetem a prazo prescricional, que no caso concreto, por se tratar de negócio jurídico de cunho patrimonial, aplica-se o prazo previsto no art. 205, do CC, qual seja 10 anos”.Alegou que há omissão e contradição no que tange ao retorno do status quo ante, tendo em vista que, “se é supostamente nulo o compromisso de compra e venda firmado entre AZ Imóveis e a embargada, o que impõe o retorno das partes ao status quo ante, como pode a autora permanecer na posse do imóvel? Com a declaração de nulidade do contrato de compromisso de compra e venda, o retorno da posse do imóvel à embargante é medida que se impõe”.Registrou que, “contrariamente do contido no v. acórdão de que a reintegração poderá ser requerida apenas pelos proprietários do imóvel, os documentos juntados aos autos, em especial a escritura pública de cessão de direitos hereditários (mov. 206.3), demonstram que a embargante é responsável pelo imóvel objeto da presente demanda: (...) Assim, deve ser determinada em favor da embargante a reintegração da posse do imóvel”.Pontuou ser “necessária a condenação da embargada ao pagamento de aluguéis, pois caso mantido o v. acórdão, esta será agraciada com moradia gratuita por mais de 20 anos. O fundamento da indenização pela não fruição do imóvel, reside na indisponibilidade do imóvel, a qual teve início com a imissão na posse pela embargada e perdurará até a data da reintegração de posse do imóvel. Admitir-se o contrário implicaria chancelar o enriquecimento ilícito da parte ré, o que é vedado pelo artigo 884, do Código Civil: (...). Cristalino, portanto, que o dever de indenização pelo período de ocupação, ou seja, desde a entrada a data da imissão de posse no imóvel, até a efetiva desocupação deste”.Afirmou que, “com a declaração de nulidade do contrato e com o retorno das partes ao status quo ante, tem a parte embargada direito a devolução das parcelas pagas em decorrência do contrato de compromisso de compra e venda. Contudo, a devolução dos valores, deve ocorrer sem o acréscimo de juros, haja vista inexistência de mora da embargante. Eventualmente, caso não seja esse o entendimento desta e. Corte, o que se admite apenas para fins de argumentação, a fixação de juros deverá ter seu termo inicial fixado após o trânsito em julgado da decisão que determinar a restituição”.Assim sendo, requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de sanar os vícios apontados e “reconhecer a ocorrência da prescrição para se decretar a nulidade contratual, e, subsidiariamente, para que se determine o retorno do status quo ante, com: (i) a determinação da reintegração da posse do imóvel à embargante; (ii) a condenação da embargada ao pagamento de aluguéis durante todo o período de ocupação, bem como as despesas pendentes com água, luz e IPTU; (iii) assim como que a restituição das parcelas seja realizada sem o acréscimo de juros”. Ao final, destacou o seu interesse no prequestionamento da matéria.Considerando que eventual acolhimento dos aclaratórios implicaria na modificação do acórdão, determinou-se a intimação da embargada (mov. 7.1).Todavia, o prazo concedido para a apresentação de contrarrazões transcorreu in albis (mov. 10.0).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Consoante inteligência do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração, de fundamentação vinculada[1], se valem para sanar vícios assinalados em razão de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material eventualmente existentes na decisão objurgada, não se prestando, assim, para rediscussão do mérito da decisão combatida.Nesse caminho:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (STJ – 2ª Turma – EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 163159/SP – Rel. Ministro Mauro Campbell Marques – J. 28/11/2017). (Destaquei).No presente caso, alega a embargante que o decisum é omisso e contraditório, por não ter (i) reconhecido a prescrição da pretensão, (ii) determinado a reintegração de posse em favor da embargante (retorno ao status quo ante), (iii) condenado a embargada ao pagamento de alugueres pelos 20 anos de uso do bem, e (iv) por ter determinado a devolução das parcelas com acréscimo de juros de mora.Adianta-se que os Embargos não merecem ser acolhidos.O acórdão admoestado, expressamente, dissertou sobre (i) a imprescritibilidade das nulidades absolutas, (ii) o retorno do status quo ante, (iii) a impossibilidade de condenação da embargada ao pagamento de alugueres, e (iv) o devido acréscimo de juros de mora aos valores a serem devolvidos, não tendo que se falar em pontos omissos ou que necessitem de maiores esclarecimentos por este Relator. Veja-se (mov. 15.1, p. 07-11):“[...] O douto Magistrado singular entendeu que o Contrato de Cessão de Direitos pactuado entre os proprietários e a apelante padece de nulidade insanável, não podendo gerar efeitos perante terceiros, pois deixou de observar os requisitos legais ao não ser levado a registro público, na forma dos arts. 135, 1.067 e 1.078, do Código Civil de 1916 (vigente à época) e do art. 26, da Lei nº 6.766/79, in verbis: (...)O Código Civil de 2002 preconiza que as nulidades absolutas não podem ser confirmadas (ratificadas), tampouco convalescem com o tempo: (...) O Código Civil de 1916, vigente à época da contratação, dispunha no mesmo sentido: (...)Ao contrário do que afirma a apelante, as nulidades absolutas não se sujeitam ao prazo prescricional decenal do art. 205, do Código Civil[1] pois, de acordo com o art. 169 retrocitado, o negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo, podendo a nulidade ser arguida a qualquer tempo pelos interessados e pelo Ministério Público, ou reconhecida de ofício pelo Juiz, ‘quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes’ (art. 168, parágrafo único, Código Civil).Esta Corte Estadual de Justiça possui julgados reconhecendo que os negócios nulos não se submetem à sistemática dos prazos decadenciais ou prescricionais: (...)Extrai-se dos autos que o contrato, de fato, não foi levado a registro público, observando-se que os herdeiros de Damasia e Leonardo (falecidos em 10/08/1997 e 08/01/2004, respectivamente) ratificaram a Cessão firmada por seus pais e, após findo o processo de inventário dos de cujus, lavrou-se a Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários e Inventário com Adjudicação de Bens, com o fito de ratificar a legitimidade da A. Z. Imóveis Ltda., nomeando-a, inclusive, como a inventariante do espólio (mov. 206.2 e 206.3).Todavia, conforme exposto alhures, a nulidade que permeia o Contrato de Cessão firmado em 1984 não é passível de convalidação, não podendo a avença surtir efeitos perante terceiros, levando à consequente nulidade do Compromisso de Compra e Venda pactuado entre a A. Z. Imóveis Ltda. e Carmem, ante a sua incapacidade para celebrar a avença, caracterizando-se venda non domino, não importando a existência ou não de boa-fé da apelante na condução da administração do bem sob judice.Considerando a nulidade da venda non domino, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, na forma do art. 182, do Código Civil: (...)A apelada (promitente-compradora) faz jus ao ressarcimento das parcelas adimplidas, a serem apuradas em liquidação de sentença e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da sentença, e corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar do desembolso, índice adotado por esta Câmara nas demandas entre particulares.Não merece acolhida o pleito de afastamento da incidência de juros sobre o montante a ser devolvido, porquanto a correção e os juros configuram uma forma de recomposição da moeda e visam evitar o enriquecimento ilícito da apelante (art. 884, Código Civil)[2], que recebeu indevidamente os valores, ante a sua ilegitimidade ativa para alienar o bem.Tampouco cabe deferimento aos pedidos de reintegração de posse do imóvel e de condenação da apelada ao pagamento de comissão de corretagem, IPTU, luz e água em favor da apelante porquanto, como já exaustivamente explanado, a A. Z. Imóveis não possui capacidade para litigar e formular tais pedidos em face de Carmem amparada nos contratos anulados, cabendo a restituição da posse do imóvel ao(s) atual(is) proprietário(s) do imóvel, com base na Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários e Inventário com Adjudicação de Bens lavrada em 18/01/2018 (mov. 206.3), que devem perseguir o que entender de direito, considerando que a Cessão de Direitos celebrada em 1984 e o Compromisso de Compra e Venda pactuado em 1999 estão eivados de nulidade insanável.Insta mencionar que, pelo menos desde 14/01/2003, oportunidade em que se expediu Notificação Extrajudicial para constituir Carmem em mora, tem-se conhecimento de que a apelada não ocupa mais o imóvel em questão (mov. 1.9, p. 11), devendo os proprietários se atentarem a tal fato e buscarem o real possuidor do bem, a fim de possibilitar a cobrança contra quem realmente vem usufruindo do bem durante todos estes anos, havendo nos autos informação de que, no ano de 2016, funcionava um bar no local, certificando-se o Oficial de Justiça que o proprietário do estabelecimento, Sr. Moacir Alves Fernandes, pagava aluguel a um senhor chamado Samuel, ‘que reside no CIC em Curitiba’ (mov. 37.1).Ante o exposto, com base nos fundamentos acima delineados, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a bem lançada sentença objurgada [...]”.À exaustão, o aresto combatido apreciou o arcabouço fático-probatório dos autos, chegando à conclusão, em unânime decisão colegiada, que se está diante de nulidade absoluta, decidindo-se pelo retorno do status quo ante e pela necessária incidência de juros de mora sobre os valores a serem devolvidos.Da atenta leitura aos Embargos opostos pela A. Z. Imóveis Ltda., denota-se mero inconformismo com a conclusão do julgado, ao passo que o acórdão admoestado apreciou todos os pontos levantados pela embargante no recurso aclaratório, inexistindo omissão ou contradição a ser suprida pela via estreita dos Embargos de Declaração.De forma clara e elucidativa, foram tecidos os fundamentos da decisão, que culminou na conclusão aqui vergastada, sendo evidente que a embargante busca alterar a conclusão do decisum, pois lhe foi desfavorável. Desta feita, constata-se mero inconformismo com o v. acórdão, onde a embargante busca modificar o julgado, sendo incabível o presente recurso, conforme entendimento desta Colenda 5ª Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS LEGAIS PRECEITUADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003938-45.2016.8.16.0123/2 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 22.02.2023). (Destaquei).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACORDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECÁLCULO EM PERÍODO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000265-14.1997.8.16.0025/2 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 22.02.2023). (Destaquei).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VIGÊNCIA ESTENDIDA NA PANDEMIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO DE NOMEAÇÃO AO FIM DO ESTADO DE CALAMIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0061328-12.2020.8.16.0000/1 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 22.02.2023). (Destaquei).Portanto, denota-se que a parte recorrente objetiva apenas e tão somente rediscutir a matéria, sem a presença de quaisquer dos vícios do art. 1.022, NCPC. Saliente-se que não se exige do órgão julgador o exaurimento de todos os argumentos levantados no recurso. Requer-se tão somente a fundamentação das razões de sua convicção e a decisão nos limites recursais.Isto posto, dando-se por prequestionados os argumentos invocados, nos termos do art. 1.025, NCPC[2], voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos, ante a ausência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material.
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