SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003011-16.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Wed May 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

agravo de instrumento. ação de NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA PROVISÓRIA. EMBARGO DA OBRA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. decisão REFORMADA. recurso conhecido e provido.Nos termos do art. 300, do CPC, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para deferimento da liminar em ação de nunciação de obra nova deve a parte comprovar os riscos e prejuízos que a obra representa para o seu imóvel. Inexistente prova inequívoca quanto ao nexo de causalidade entre os danos enfrentados pela parte e as obras realizadas no imóvel vizinho, assim como da urgência na concessão do embargo, a tutela antecipada não deve ser deferida.Além disso, constata-se que os autores/agravados se limitam a presumir prejuízos e o descumprimento às normas condominiais, em virtude da construção em área comum. Trata-se de hipóteses desvinculadas de qualquer suporte fático, incapazes, portanto, de demonstrar o dano, ou o risco iminente vivenciado pelos autores/agravados.