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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco que, nos autos de Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Demolitória com Pedido de Tutela Antecipada e Reparação de Danos nº 0010460-54.2022.8.16.0131, deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar a suspensão/o embargo de toda construção realizada pela parte ré no imóvel de matrícula nº 20.467 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Pato Branco/PR, eis que afeta diretamente o imóvel dos autores, condôminos, no que tange ao uso das partes comuns e das partes exclusivas, sob pena de fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de nova valoração e utilização de outras medidas coercitivas, mandamentais e executivas, consoante artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (mov. 8.1). Insatisfeitos, os agravantes interpuseram o presente recurso alegando, em síntese:a)- que preliminarmente, exige-se como requisito indispensável à propositura da ação de nunciação que a obra seja “ nova “, tornando-se medida inadequada quando visa a embargar obra “ velha “, seja em fase de acabamento ou mesmo já concluída, equiparando-se neste último aspecto a construção em que faltem trabalhos secundários; b)- que na situação dos autos, de acordo com o próprio relato da peça exordial e documentos ora anexados, tem-se que a obra embargada iniciou-se em meados de julho de 2019, tendo decorrido quase 04 (quatro) anos no momento do ajuizamento da ação de nunciação de obra nova, inclusive estando a parte estrutural da obra de ampliação e reforma do Hotel denominado de Grande Hotel 100% concluída, conforme atesta o incluso laudo de constatação realizado pelo arquiteto e Urbanista Leonardo Zatta, a qual detém também Alvará do Município e do Corpo de Bombeiro para funcionamento;c)- que portanto, a via escolhida pelos Agravantes é inadequada, uma vez que a obra está estruturalmente concluída ou seja pronta e acabada, restando apenas a parte do “ enxoval “, ou seja a colocação de móveis, camas, vasos sanitários, etc… Tanto é que em aproximadamente ( 60 ) sessenta dias estará o Hotel já atendendo os seus clientes na parte térrea, de garagens, e nem seu primeiro piso, conforme laudo de constatação realizado pelo Arquiteto e Urbanista Leonardo Zatta;d)- que ao ler o histórico dos imóveis em questão, em suas respectivas matrículas, evidencia-se a inexistência de “áreas comuns” registradas no corpo das matrículas e o registro da escritura pública de especificação de condomínio no AV.01 da “matrícula mãe”- Matrícula 20.467, do 2º Ofício do RGI da Cidade e Comarca de Pato Branco, Pr., deveu-se unicamente com o intuito de desdobrar a unidade imobiliária “mãe” Grande Hotel em três unidades imobiliárias: Loja Térrea 1 (Matrícula 20.468), Loja Térrea 2 (Matrícula 20.469) evidenciando-se também que todo o restante do imóvel permaneceu sendo Unidade autônoma Grande Hotel (Matrícula 20.467), pertencente em sua totalidade a propriedade da Agravante;e)- que ainda, furtou-se da inicial dos Agravados, o que consta do AV.2 da Matrícula 20.467, nada mais sendo do que a averbação da escritura de retificação da escritura de Condomínio (AV.1), e que era e é de conhecimento de todos os litigantes, ou seja, a averbação da escritura de retificação da escritura de condomínio, datada de 13/10/2016 (registre-se anterior a aquisição do imóvel pelos Agravados que deu-se em data de 21/12/2017 R.09 da Matrícula 20.469), a qual expressamente menciona o destino exclusivo do uso da garagem, para o fim do que achar necessário pela unidade autônoma de propriedade do Grande Hotel, da área de estacionamento, onde os Agravados mencionam erroneamente ter tido o direito de passagem pela existência de uma porta de acesso nos fundos de sua unidade imobiliária. Tanto é verdade que a área de solo da matrícula imobiliária 20.467, que é de 635,3007 m2, engloba esta área da garagem e estacionamento, conforme laudo de constatação realizado pelo arquiteto Leonardo Zatta e Laudo do Agrimensor, que aferiu em detalhes as matriculas e área de edificação; f)- que colaboram como prova ainda os documentos em anexo (recibos, laudo de constatação, dentre outros), uma vez que ao longo do tempo inexistiu um condomínio com gestão sobre áreas comuns, quer por falta de cobrança de taxa de condomínio ou mesmo sem instituição de um condomínio com abertura de um CNPJ, quer por inexistir receitas e despesas de administração de uma área comum, posto evidente que se inexiste a cobrança de valores de rateio de condomínio inexiste o alegado condomínio; g)- que no caso em questão existem 3 unidades imobiliárias, mas a unidade Grande Hotel detém todas áreas que em tese poderiam ser de uso comum (mas, nunca foram), p. ex. corredores dos apartamentos do hotel, poço de elevador, hall de entrada, ou seja, a Agravante adquiriu a totalidade do imóvel onde se contemplava a figuração condominial. Se assim fosse, os Agravados teriam que contribuir financeiramente no rateio das despesas e benfeitorias edificadas, telhado, paredes externas. NUNCA CONTRIBUÍRAM UM CENTAVO, inexiste taxa de condomínio mensal; h)- que a construção da ampliação e reforma do Hotel denominado de Grande Hotel, iniciou-se em meados de 2019, sem nenhuma oposição por parte dos Agravados, desde seu início até o momento do protocolo da ação em curso, no último mês de dezembro /2022, levando-se em consideração a confiança existente entre as partes, sabedores os Agravados ainda que inexistia área comum entre as partes ora litigantes, como vimos no tópico acima; i)- que todos os apontamentos do Auto/Termo nº 418/2022 de 04-10-2022 da Secretaria Vigilância Sanitária ( Página 57 e ss do pedido inicial ) podem ser sanados, sem a demolição ou o embargo da obra vizinha, SENÃO VEJAMOS: O dano infecto, encontrado pelo referido Auto/termo que interdita o estabelecimento existe na loja térrea, constante da Matrícula número 20.469 já referida, de propriedade dos Agravados, assim dispõe como causa : a-) falta de ventilação e iluminação natural insuficientes; b-) portas e janelas dos fundos bloqueados; c-) vestiário, banheiro e depósito com mofo e sem ventilação; d-) porta de acesso dos funcionários e recebimento de mercadorias bloqueadas; e-) fossa séptica/caixa de gordura em sala de difícil acesso para limpeza; f-) falta de limpeza de caixa d' água ( não existe mais acesso à caixa d'água ); e g-) falta de manutenção dos ar-condicionado (sem acesso); Informa ainda, que o referido termo de interdição perdurará até que o estabelecimento interditado apresente um novo projeto, contemplando as adequações necessárias; j)- que concluir dizendo que se pode afirmar com toda a certeza que as cozinhas industriais de alimentos, demandam adequar-se aos seus termos e exigências da NR nº 24 da Anvisa e alterações, e de mesma sorte, pode-se afirmar e correlato, no caso em questão, que improcede exigir da vizinha Agravante, o atendimento ou a execução das exigências sanitárias da atividade comercial da franquia Bob´s, por não ter qualquer relação contratual ou obrigacional estabelecida com os Agravados e/ou perante a franquia Bob´s, por não serem proprietários desta unidade e sim os Agravados; k)- que os problemas que levaram ao fechamento do estabelecimento comercial da franquia Bob´s do imóvel de propriedade dos Agravados não estão correlacionados com a realização da obra vizinha e a necessidade de restituir o status anterior da obra com a abertura de janelas e porta na parede divisória entre as unidades autônomas, posto que essas aberturas NÃO SOLUCIONAM, e se estivessem abertas não teriam o condão de solucionar os apontamentos da ANVISA e da Vigilância Sanitária no Auto/Termo nº 418/2022 de 04-10-2022 para adequação da cozinha industrial da franquia Bob´s da unidade imobiliária Loja 2 dos Agravados, a qual se encontra fora dos padrões exigidos de cozinhas de alimentação industrial segundo as normativas da NR nº 24 da ANVISA e Vigilância Sanitária; l)- que portanto, inexiste o alegado nexo de causalidade entre o fechamento das janelas e porta edificada pela Agravante, com o dano infecto encontrado pela Vigilância Sanitária para interditar o estabelecimento denominado de Franquia Bob’s, uma vez que a execução do fechamento de portas e janelas deu-se em data de 30 de setembro de 2019 conforme Recibo de pagamento incluso, assinado pelo pedreiro executor Vilmar Carneiro, sem mencionar que as causas do Auto/Termo nº 418/2022 datado de 04 de outubro de 2022, da Vigilância Sanitária, nada tem a ver com a obra vizinha da Agravante. Pergunta-se: Como poderia o fechamento de janelas e de uma porta na parede divisória das unidades autônomas ocorrida em setembro do ano de 2019, há quase 03 (três) anos atrás ser a causa do lavramento do Auto/Termo nº 418/2022 datado de 04 de outubro de 2022, da Vigilância Sanitária contra a franquia Bob´s que impediu o seu funcionamento?; m)- que é bom deixar claro, que a medida adotada de embargo da obra vizinha pronta e praticamente acabada da Agravante, edificada de acordo com todas as posturas municipais, projeto arquitetônico aprovado, projetos complementares aprovados, inclusive projeto de Prevenção de Incêndio e Pânico aprovado (atualmente possui Alvará vigente do Corpo de Bombeiros), documentos inclusos, é MEDIDA TEMERÁRIA e EXTREMA, e só traz prejuízos para a Agravante, e inclusive para toda a coletividade, ou seja, a obra em questão executada encontra-se em fase de acabamento final e instalação do “enxoval” do hotel, camas, armários, mobiliário, consequentemente pronta, praticamente acabada, com investimentos que atingiram mais de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), excetuando-se o terreno e a obra velha, portanto, o embargo liminar da obra em tela é MEDIDA TEMERÁRIA e EXTREMA, sem mencionar que os Agravados não comprovaram que a obra realizada desrespeitou de forma inequívoca os limites da propriedade, o que também faz com que a decisão agravada seja medida EXTREMA. Ademais dizer que todos os apontamentos motivadores da ação proposta pelos Agravados, se prendem ao Auto/Termo nº 418/2022 de 04-10-2022 da Vigilância Sanitária, dos quais ficou acima demonstrado e comprovado que não tem nada a ver com a edificação vizinha; n)- que os prejuízos dos Agravados mencionados na exordial, com a interdição do estabelecimento denominado de Franquia Bob’s, foram ocasionados por estes Agravados e/ou pelo locatário da sala comercial referida, como mencionado no corpo deste agravo de instrumento, sendo as causas da interdição devam ser resolvidas no interior dessa sala 02 (Matr. 20.469), sem qualquer interferência das propriedades vizinhas. Contudo, a continuidade da fase de acabamento do Hotel denominado Grande hotel, em nada implicará na solução das causas para desinterditar o Bob’s, muito menos causará qualquer tipo de prejuízo aos Agravantes e/ou locatário da sala onde se instalou a Franquia Bob’s, como bem afirmou o arquiteto e urbanista, autor do projeto e responsável pela obra, Leonardo Zatta em seu laudo técnico de constatação; o)- que pugna pela a reforma por essa Egrégia Corte da decisão inaugural, ora agravada, se impõe, inclusive liminarmente, para o fim de retirar o embargo/suspensão da obra, consequentemente para determinar a continuidade da obra de reforma e ampliação do Hotel denominado de Grande Hotel, no que tange ao acabamento e enxoval, consequentemente para o fim deste estabelecimento ser inaugurado, para o fim de poder hospedar os seus clientes; p)- que seja concedido, mediante TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINARMENTE) o efeito suspensivo ao presente recurso, para o fim de suspender a decisão agravada imediatamente até o julgamento final do presente recurso, ou seja determinando a continuidade da obra de reforma e ampliação da Agravante (fase de acabamento e enxoval), sob pena de lesão grave e de difícil reparação à Agravante. Por tais razões, requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este relator deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão agravada, determinado a continuidade da obra pela parte agravante (mov. 17.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 20. Os agravados apresentaram resposta no mov. 22.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A questão controvertida nos autos cinge-se em verificar se estão preenchidos os requisitos legais indispensáveis ao deferimento da tutela provisória para suspensão da obra em caráter liminar. Como é cediço, o art. 300 do novo Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, o mesmo dispositivo legal aponta, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão. Ao apreciar o tema, válidos são os esclarecimentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, senão vejamos: A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858). Nesse sentido, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o julgador deve identificar elementos que indicam a probabilidade do direito do requerente. Sobre este requisito, confiram-se os ensinamentos de Fredie Didier Júnior: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (in Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596) Por sua vez, no que se refere ao requisito de perigo na demora, prossegue o renomado processualista: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Como se sabe, o direito de propriedade possibilita ao titular do domínio o exercício dos atributos a ele inerentes, ou seja, usar, gozar, dispor, construir e reivindicar a coisa, nos termos do art. 1.228, do Código Civil. Todavia, o uso da propriedade pode sofrer limitações ditadas, dentre outras, pelo interesse das propriedades vizinhas. Sobre o direito de construir, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald lecionam: Destarte, o direito de construir é uma faculdade de grande relevância do direito de propriedade.(...) Todavia, o direito de construir não será exercitado de modo irrestrito, como outrora. Podemos evidenciar a existência de 04 limites ao direito de construir: a) limitações convencionais oriundas de cláusulas contratuais; b) observância dos regulamentos administrativos; c) direitos de vizinhança (art. 1.299 do CC); d) a função social da propriedade. (in Direitos Reais. Lumen Juris. Rio de Janeiro. 2006, 3ª ed., p. 475) Nesse diapasão, é possível a concessão de liminar de embargo em Ação de Nunciação de Obra Nova caso demonstrado que a obra nova do imóvel vizinho tem causado riscos e prejuízos ao seu imóvel. No mesmo raciocínio, a pretensão de nunciação de obra nova tem como causa de pedir determinada irregularidade técnica em construção, capaz de prejudicar o condômino, imóvel vizinho, respectivas servidões ou o fim a que é destinado. Assim, importante ressalvar que em relação aos primeiros argumentos expostos pelo agravado em contrarrazões (delimitações das temáticas envolvidas no recurso) tem-se que tais argumentos, nesta análise sumária, não se amoldam no raciocínio acima descrito. Explica-se. O agravado aduz que a obra do agravante foi realizada de modo irregular, o que vem lhe causando danos. Todavia, os fundamentos que traz para a discussão da obra irregular é que “o acesso que o imóvel dos agravados tinha antes do início da obra” está impedido. Aliado a isso, ressalta que existe área comum, o que impediria o requerido de construir em tal área, pois existe um condomínio. Ocorre que, no presente caso, embora não apontado qualquer vício técnico na obra, o réu/agravante apresentou projeto arquitetônico aprovado, projetos complementares aprovados, alvará de construção, não possuindo nenhuma regularidade administrativa patente, sendo que a obra encontra-se edificada de acordo com todas as posturas municipais, as quais demonstram, até então, a regularidade da construção, cuja paralisação se pretende. A regularidade da construção, por si só, é capaz de afastar a probabilidade de acolhimento da pretensão de suspensão das obras. Ademais, diante de todos os apontamentos do Auto/Termo nº 418/2022 de 04-10-2022 da Secretaria de Vigilância Sanitária (mov. 1.9 dos autos originários), os agravados foram autuados e interditaram a loja térrea e, neste momento processual, não se pode atribuir tal questão as obras realizadas pelo agravante, pois da leitura do termo, tem-se que a questão da interdição se deu mais pelo não atendimento ou a execução das exigências sanitárias da atividade comercial da franquia Bob’s. Ora, todas as exigências expostas pelo órgão sanitário podem ser realizadas no imóvel de propriedade dos autores não tendo interferência alguma da obra realizada pelo requerido. Portanto, voltando a delimitação da temática exposta no recurso, juntamente com a alegação de cabimento ou não da demanda de nunciação de obra, tem-se que tais apontamentos devem ser alegados perante o juízo a quo, eis que demanda instrução. Assim, partindo dos requisitos necessários para liminar de embargo da obra, conforme acima exposto, nesta cognição não se tem elementos, eis que ausente qualquer fundamento que justifique a suspensão da construção realizada pelo réu/agravante, até então regular. Além disso, constata-se que os autores/agravados se limitam a presumir prejuízos e o descumprimento às normas condominiais, em virtude da construção em área comum. Trata-se de hipóteses desvinculadas de qualquer suporte fático, incapazes, portanto, de demonstrar o dano, ou o risco iminente vivenciado pelos autores/agravados. Entende-se que demanda dilação probatória a apuração de irregularidades construtivas, sendo prudente a realização de avaliação por profissional especializado e de confiança do juízo. Ademais, considerando o tempo transcorrido entre os eventos inicialmente comprovados e o atual momento processual (execução do fechamento de portas e janelas e a obra de ampliação do hotel executada pelo recorrente teve início em 2019, conforme constata-se nas ARTS e alvará de construção de obra - mov. 1.28 e 1.29), não se vislumbra risco estrutural atual e iminente ao imóvel de propriedade da parte agravada, sobretudo considerando o avanço no andamento da obra. Ora, demonstrar o dano, ou o risco iminente vivenciado pelos autores/agravados somente através de fotos e laudos (produzidos de forma unilateral) não se faz possível, nesta fase processual, aferir, de forma contundente, se restam comprovadas as irregularidades arguidas, o que somente poderá ser verificado no curso da instrução processual. Aliás, há indícios contrários, conforme dito em decisão liminar, que da análise das matrículas, primeiramente destaca-se que não existe, a princípio, “áreas comuns”, conforme AV.02 realizada na matrícula nº 20.467, a qual expressamente menciona o destino exclusivo do uso da garagem (estacionamento aberto), para o fim do que achar necessário pela unidade autônoma de propriedade do Grande Hotel. Isso porque, conforme AV.02 realizada na matrícula nº 20.467, a área de estacionamento será “de uso da Sra. Nair Parzianello, bem como por seus sucessores, como os mesmos bem entender”, leia-se de uso do agravante, sendo que a rerratificação tem por objetivo corrigir parcialmente um documento e confirmar os demais termos não alterados. De qualquer forma, eventual descumprimento/prejuízo poderá atrair, por exemplo, a incidência do artigo 1.277 do Código Civil, ensejando, se for o caso, medida judicial ou extrajudicial própria. Dessa forma, seja pela regularidade das obras, seja pela impossibilidade de presunção dos prejuízos, igualmente, da má-fé do réu/agravante, conclui-se pela ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, razão pela qual voto pela reforma da decisão agravada. Assim, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos acima.
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