Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos pelo Guilherme Mendes Garcia contra o Acórdão (mov. 30.1 – Recurso originário), lavrado nos autos de Agravo de Instrumento n° 0026949-74.2022.8.16.0000, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso da embargada, restando assim ementado:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PLEITEADA. RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. PLEITO PELA REDUÇÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO DA MULTA IMPOSTA. ACOLHIMENTO. DEFINIÇÃO DO LIMITE EM CONFORMIDADE COM A OBRIGAÇÃO A SER SATISFEITA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Em suas razões (mov. 1.1/TJ), sustentou o embargante a ocorrência de contradição e omissão no acordão, posto que manteve o valor arbitrado pelo Juízo de origem, para multa diária, correspondente ao montante de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada dia de descumprimento e, posteriormente, fixou como valor máximo de cobrança, por dia de descumprimento, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante razoável e condizente com o bem jurídico tutelado.O Embargante requer o acolhimento dos embargos para os fins de suprir a contradição e a omissão apontadas, bem como esclarecer que foi limitado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de multa diária por cada dia de descumprimento e que não há limitação de teto máximo para a incidência de astreintes.A parte embargada deixou decorrer o prazo para apresentação de resposta, sem manifestação (mov. 11/ ED1).A D. Procuradoria-Geral da Justiça, deixou de emitir parecer de mérito por não verificar a existência de interesse público ou social a justificar a intervenção do Ministério Público (mov. 16.1/ED1).Com isso, vieram-me os autos conclusos.É, no essencial, o relatório.

II – VOTO
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual conheço dos presentes Embargos de Declaração. Os aclaratórios estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, segundo o qual:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.
Nos ensinamentos do insigne J. CRETELLA JÚNIOR, observa-se a seguinte lição:
Os embargos declaratórios têm traço bem típico, pois não visam infringir ou alterar materialmente, a decisão contra a qual são opostos, mas apenas pretendem esclarecimentos, em razão de defeitos de linguagem (obscuridade), falha de raciocínio (contradição) ou distração (omissão) do julgador. (...)
A obscuridade, a omissão e a contradição são defeitos da linguagem escrita, que impedem a captação da mensagem do julgador.(...)
Pois bem. No tocante ao pleito de esclarecimento acerca do valor fixado a título de multa por dia de descumprimento, e do teto atribuído para as astreintes, merece acolhimento a irresignação do Embargante, o que justifica sejam os presentes embargos acolhidos nesta parte, para aclarar o julgado. De fato, ao analisar o acórdão embargado, constatou-se que assim restou decidido:
“Nesse diapasão, ao contrário do que restou afirmado pela parte agravante, entendo que o montante estabelecido não se mostra exorbitante ou desproporcional, já que o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada dia de descumprimento, não se mostra desarrazoado, considerando o porte financeiro da recorrente.(...)Dessa forma, entendo que o valor arbitrado se mostra adequado e não comporta redução, mantendo-se a r. decisão objurgada nos seus próprios fundamentos.(...)Logo, fixo como valor máximo de cobrança, por dia de descumprimento, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante razoável e condizente com o bem jurídico tutelado.E aqui é de se enfatizar que o valor dado a causa pelo autor foi de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e que é entendimento assente que o recebimento de astreintes não deve promover enriquecimento sem causa, para não desvirtuar o seu objetivo, pelo que não deve ultrapassar, em demasia, o valor do direito em discussão.”
Considerando que pode haver dúvida na interpretação do contido no acórdão embargado, cumpre esclarecer que, conforme constou da decisão, foi mantido o valor fixado a título de multa diária pelo Juiz de origem, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), valor este que não se mostra desarrazoado, considerando o porte financeiro da recorrente, mantendo-se a r. decisão objurgada nos seus próprios fundamentos no tocante a este ponto.Por outro lado, tem-se que o julgado, após entender que o valor arbitrado se mostrou adequado, não comportando redução, passou a analisar da ausência de fixação de valor máximo para a incidência da multa, o que poderia levá-la a um patamar desproporcional (estratosférico).Em decorrência disso, restou assim decidido:
Logo, fixo como valor máximo de cobrança, por dia de descumprimento, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante razoável e condizente com o bem jurídico tutelado. E aqui é de se enfatizar que o valor dado a causa pelo autor foi de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e que é entendimento assente que o recebimento de astreintes não deve promover enriquecimento sem causa, para não desvirtuar o seu objetivo, pelo que não deve ultrapassar, em demasia, o valor do direito em discussão.
Verifica-se que o uso da expressão “por dia de descumprimento” após a fixação de valor máximo de cobrança, resultou em dificuldade de interpretação do julgado, motivo pelo qual, para o fim de aclarar o acórdão embargado, cabe esclarecer que restou fixado como como teto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante razoável e condizente com o bem jurídico tutelado, posto que o valor dado a causa pelo autor foi de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Tal montante reflete o entendimento de que o objetivo da imposição de astreintes é induzir ao cumprimento da obrigação e não ressarcir eventuais prejuízos ou danos sofridos em decorrência da demora do cumprimento da ordem judicial, razão pela qual o seu valor deve ser suficiente a coagir o devedor a cumprir o preceito e, ao mesmo tempo, não ser excessivo a ponto de importar um enriquecimento ilícito.Neste sentido, destaca-se o entendimento desta 7ª CCv:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PLEITO PELA REDUÇÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INSURGÊNCIA PELA FIXAÇÃO DE UM TETO MÁXIMO. ACOLHIMENTO. DEFINIÇÃO DO LIMITE EM CONFORMIDADE COM A OBRIGAÇÃO A SER SATISFEITA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0066578-89.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -
J. 08.07.2022) Destaquei.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE FATURAS TELEFÔNICAS DOS ÚLTIMOS 36 MESES. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO QUE NÃO SE BASEIA NA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. PRAZO DO ART. 100 DO CPC NÃO OBSERVADO. MOMENTO OPORTUNO PARA IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO DECORRIDO. PREFACIAL AFASTADA. APELO DO AUTOR. (I) MULTA ASTREINTE DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 1.000,00. LIMITE CONDIZENTE COM O BEM JURÍDICO TUTELADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. O VALOR DA MULTA NÃO PRODUZ COISA JULGADA E PODE SER REVISTO CASO SE REVELE INSUFICIENTE OU EXCESSIVO. ART. 537, §1º, DO CPC. AFASTAMENTO OU AUMENTO DO LIMITE INDEVIDO. (II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, DO CPC. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO PROPORCIONAL DE 50% PARA CADA PARTE. ART. 86 DO CPC. HONORÁRIOS, NA PRÁTICA, DE 5% PARA CADA ADVOGADO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL CABÍVEL AINDA QUE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. (III) ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA INPC/IGPDI. CONTAGEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14 DO ST. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. (IV) HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO EM VIRTUDE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. APELO DA RÉ. (I) DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. PARTE QUE NÃO PODE ALTERAR AS QUESTÕES E OS FATOS SUSCITADOS NA CONTESTAÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A RUBRICA EM QUESTÃO NÃO FOI SUSCITADA PELA APELANTE NA FASE PROCESSUAL ADEQUADA, RAZÃO PELA QUAL RESULTA INADMISSÍVEL A ALEGAÇÃO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. (II) CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESNECESSÁRIA E INÚTIL AO DESLINDE DA CAUSA. REJEIÇÃO DA ALEGADA NULIDADE. RECURSO DO AUTORO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PROPORÇÃO, DESPROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001073-62.2020.8.16.0138 - Primeiro de Maio -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO -
J. 25.02.2022)
Por fim, cumpre destacar, ainda, que é desnecessário a oposição dos embargos de declaração com intuito de prequestionamento quando a questão jurídica posta em debate tenha sido devidamente enfrentada.Como sabido, o prequestionamento que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta, não incumbindo ao Julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir.A esse respeito:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. (1) ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - SEPARAÇÃO CONTÁBIL DO FUNDO -
VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROVAÇÃO DOS REAJUSTES/COMPENSAÇÕES E A QUE TÍTULO – AUSÊNCIA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. (2) PREJUDICIAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS – DECADÊNCIA – MATÉRIA ANALISADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO EMBARGADO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (3) PLANO PREVIDENCIÁRIO REG/REPLAN SALDADO - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO FUNDO À IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 49,15% (INPC/IBGE) ACUMULADO ENTRE SETEMBRO DE 1995 E AGOSTO DE 2001, NAS SUPLEMENTAÇÕES DOS AUTORES, DE FORMA IMEDIATA - ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO QUE RECONHECEU APENAS A INDEVIDA COMPENSAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO DO ART. 115 DO REGULAMENTO - REPOSIÇÃO DAS PERDAS CONDICIONADA AO RESULTADO FINANCEIRO SUPERAVITÁRIO DO PLANO - ARTIGO 115 E §2º DO REGULAMENTO DO FUNCEF – LEGALIDADE – OBSERVÂNCIA AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO PLANO DE PREVIDÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO (4) PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - MANOBRA DESNECESSÁRIA PARA A INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 1.025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDOS (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010722-48.2018.8.16.0194/1 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO -
J. 28.04.2023).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E LÓGICA – TEMA AUSENTE DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. ART. 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005358-44.2008.8.16.0001/1 - Curitiba -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 14.04.2023).
Portanto, é totalmente dispensável a interposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, quando não há vício a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente, motivo pelo qual não cabe acolhimento o pleito do Embargante, neste ponto.